ATOS DE 6 DE SETEMBRO DE 2013

ATOS DE 6 DE SETEMBRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO EXECUTI-

VO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº113 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO SANTA ELINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, com sede na Praça Moreira Cabral, n° 70, Conjunto 4, Sala 1, Centro, município de Cuiabá/MT, para pesquisar ouro em 4 (quatro) áreas distintas de 3.901,69ha, 2.698,06ha, 4.952,85ha e 9.999,99ha, totalizando uma área de 21.552,59ha, nas localidades próximas ao Igarapé São Luís, Rio Palha, Rio Branco e Rio Acangapiranga, nos municípios de São Miguel do Guaporé, Rolim de Moura, Novo Horizonte do Oeste, Alta Floresta D'Oeste e Nova Brasilândia D'Oeste, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.850498/1976-94, 48419.886038/2006-82, 48419.886275/2008-13, 48419.886448/2010-18 e 48419.886493/2011-45, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 102/DIRE/DGTM-2013, de 9 de agosto de 2013, e pelo Ofício n° 122/DIRE/DGTM-2013, de 22 de agosto de 2013, as decisões judiciais proferidas nos autos das Ações Ordinárias nos 7184-07.2013.4.01.4100, 7185-89.2013.4.01.4100, 7197-06.2013.4.01.4100 e 7194-51.2013.4.01.4100, em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do estado de Rondônia, e a Nota SAEI-AP nº 127/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº114 - Dar Assentimento Prévio à empresa GUAPORÉ MINERAÇÃO LT D A . , CNPJ 48.141.592/0001-98, para pesquisar wolframita e níquel em 26 (vinte e seis) áreas distintas de 8.353,77ha, 10.000,00ha, 657,29ha, 9.767,19ha, 7.545,89ha, 8.925,34ha, 2.057,51ha, 2.059,23ha, 4.977,86ha, 4.912,24ha, 4.917,95ha, 2.417,45ha, 332,22ha, 7.500,00ha, 7.400,68ha, 3.199,62ha, 2.495,30ha, 2.337,36ha, 1.195,73ha, 9.831,99ha, 9.986,50ha, 10.000,00ha, 3.605,07ha, 5.809,45ha, 7.480,58ha, 8.227,89ha, totalizando 145.994,11ha, nos municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Comodoro, Indiavaí, Jauru, Araputanga, São José dos Quatro Marcos e Figueirópolis D'Oeste, todos localizados na faixa de fronteira do estado do Mato Grosso, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.850210/1976-92 e 48412.866977/1984-12, que faz referência aos Processos DNPM nºs 48412.866897/2005-34, 48412.867094/2005-80, 48412.866261/2006-73, 48412.866262/2006-18, 48412.866263/2006-62, 48412.866476/2006-94, 48412.866477/2006-39, 48412.866760/2006-61, 48412.866761/2006-13, 48412.866762/2006-50, 48412.866763/2006-02, 48412.866764/2006-49, 48412.866802/2006-63, 48412.866803/2006-16, 48412.866040/2007-86, 48412.866041/2007-21, 48412.866213/2007-66, 48412.866214/2007-19, 48412.866215/2007-55, 48412.866216/2007-08, 48412.866217/2007-44, 48412.866219/2007-33, 48412.867298/2008-81, 48412.867299/2008-25 e 48412.867300/2008-11, condicionado à observância do art. 3º, da Lei nº 6.634, de 1979, interpretado pelo PARECER/AGU/JD 1-2004, adotado pelo PARECER AC-14/2004, publicado no DOU de 4 de junho de 2004, Seção I, p. 6, e de acordo com a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 98/DIRE/DGTM-2013, de 26 de julho de 2013, recebido em 2 de agosto de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 128/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº115 - Dar Assentimento Prévio à VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A., CNPJ nº 42.416.651/0001-07, com sede à Rodovia BH/Brasília, BR 040, Km 284,5, município de Três Marias, estado de Minas Gerais, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como para pesquisar zinco e cobre, em 38 (trinta e oito) áreas distintas de 2.000,00ha, 962,13ha, 1.406,34ha, 1.789,14ha, 1.937,36ha, 1.620,51ha, 1.854,30ha, 1.742,10ha, 1.652,53ha, 1.795,16ha, 1.579,77ha, 1.658,56ha, 1.610,85ha, 1.680,47ha, 1.548,82ha, 1.809,77ha, 1.805,84ha, 1.080,70ha, 1.631,28ha, 1.837,29ha, 1.225,98ha, 1.881,78ha, 1.773,85ha, 1.949,05ha, 1.791,63ha, 1.728,29ha, 1.958,17ha, 1.787,30ha, 1.777,48ha, 1.808,20ha, 1.999,86ha, 1.999,47ha, 2.000,00ha, 1.611,52ha, 1.816,09ha, 1.972,07ha, 1.976,95ha e 90,52ha, totalizando em uma área de 64.151,13ha, nos municípios de Santana da Boa Vista, Pinheiro Machado, Caçapava do Sul, Lavras do Sul e Bagé, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.000826/2004-24 e 48401.810737/2007-21, que fazem referência aos Processos DNPM nos48401.810741/2007-90, 48401.810028/2009-16, 48401.810030/2009-87, 48401.810031/2009-21, 48401.810032/2009-76, 48401.810033/2009-11, 48401.810035/2009-18, 48401.810036/2009-54, 48401.810037/2009-07, 48401.810038/2009-43, 48401.810039/2009-98, 48401.810040/2009-12, 48401.810041/2009-67, 48401.810042/2009-10, 48401.810043/2009-56, 48401.810044/2009-09, 48401.810093/2009-33, 48401.810094/2009-88, 48401.810095/2009-22, 48401.810097/2009-11, 48401.810099/2009-19, 48401.810102/2009-96, 48401.810106/2009-74, 48401.810107/2009-19, 48401.810108/2009-63, 48401.810109/2009-16, 48401.810110/2009-32, 48401.810354/2009-15, 48401.810867/2009-26, 48401.810375/2010-74, 48401.810376/2010-19, 48401.810377/2010-63, 48401.811022/2010-91, 48401.811023/2010-36, 48401.811024/2010-81, 48401.811025/2010-25 e 48401.810519/2011-73, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 83/DIRE/DGTM-2013, de 7 de junho de 2013, recebido em 20 de junho de 2013, com instrução documental concluída em 29 de julho de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 129/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº116 - Dar Assentimento Prévio a ADEMIR JOÃO SOMENSI, CPF nº 251.669.569-15, para pesquisar água mineral, em uma área de 49,85ha, no local denominado Trevo Cataratas, no município de Cascavel, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413-826649/2012-70, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 92/DIRE/DGTM-2013, de 26 de julho de 2013, recebido em 2 de agosto de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 130/2013-RF, expedida com ressalva.

Nº117 - Dar Assentimento Prévio à empresa BRITADOR OESTE LT D A . , CNPJ nº 76.576.396/0001-81, com sede na Linha Nossa Senhora de Fátima, s/nº, São Miguel do Oeste/SC, para averbar o Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, datado de 6 de outubro de 2008, celebrada entre Evandro Antonio Tondo, CPF nº 880.576.319-53 (cedente) e a empresa Britador Oeste Ltda. (cessionária), referente ao Alvará de Pesquisa nº 9.373/2004, de 23 de setembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União, de 27 de setembro de 2004, que autorizou o cedente a pesquisar basalto e argila refratária, em uma área de 200,00ha, reduzida para 50,00ha, para a substância basalto, próxima ao Lajeado Leste, no município de Belmonte, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, bem como autorizar a cessionária a lavrar basalto, cumpridas as exigências legais, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.000433/2008-44 e 48411.815055/2002-81, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 81/DIRE/DGTM-2013, de 7 de junho de 2013, recebido em 24 de junho de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 131/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº118 - Dar Assentimento Prévio à empresa FALCON PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 10.308.837/0001-56, para arquivar nas Juntas Comerciais dos estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, a Terceira Alteração Contratual e a Ata da Assembleia Geral de Transformação em Sociedade Anônima, datadas de 28 de fevereiro de 2011, que versam sobre: (i) transformar o tipo societário da Falcon Petróleo Ltda. para sociedade anônima, ficando Falcon Petróleo S.A.; (ii) ajustar o capital social em virtude da transformação em sociedade anônima; (iii) aprovar o Estatuto Social que regerá a Companhia; e (iv) eleger os seguintes membros da Diretoria: Marina Fagundes Carvalho, CPF nº 261.737.838-19, e Fernando Henrique Bucco Tallarico, CPF nº 339.720.441-00; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48403.933304/2009-95, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 90/DIRE/DGTM-2013, de 26 de julho de 2013, com instrução documental concluída em 21 de agosto de 2013, e Nota SAEI-AP nº 133/2013-RF, expedida com ressalvas.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA