ATOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

ATOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº166 - Dar Assentimento Prévio a ROBERTO DE SIQUEIRA CORRÊA, CPF nº 008.639.841-50, para pesquisar fosfato, em 4 (quatro) áreas distintas de: 419,61ha, 125,35ha, 1.367,21ha e 997,87ha, totalizando uma área de 2.910,04ha, nos municípios de Piratini e Canguçu, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.810502/2012-05, 48401.810503/2012-41, 48401.810504/2012-96 e 48401.810505/2012-31 a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 134/DIRE/DGTM-2013, de 9 de setembro de 2013, recebido em 16 de setembro de 2012, e a Nota SAAI-AP nº 186/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº167 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO E TELEVISÃO ACRE LTDA., CNPJ n° 11.814.897/0001-03, com sede na Rua Antônio da Rocha Viana, nº 1559, sala B, Vila Ivonete, no município de Rio Branco, estado do Acre, para executar serviço de radiodifusão sonora de sons e imagens, no município de Rio Branco, estado do Acre, considerando tratar-se de empresa vencedora de certame licitatório; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.026920/2013-47, a Nota Técnica nº 1432/2013/GTCO/SCEMC, de 16 de julho de 2013, a conclusão do Ofício nº 1132/2013/GTCO/SCE-MC, de 8 de agosto de 2013, e o Ofício nº 715/2013 GR11OR/GR11 - Anatel, de 23 de setembro de 2013, e a Nota SAAIAP no 187/2013 - RF, expedida com ressalva.

Nº168 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO TOZZI JUNQUEIRA LTDA.- ME, CNPJ: 14.765.286/0001-00, com sede na Rod. MS 162, Dourados/Itahum, km 15, margem direita + 2 km, a direita + 4 km, Fazenda Esteio, CEP 79.890-000, no município de Itaporã, localizado no estado do Mato Grosso do Sul, para estabelecer-se na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.968471/2011-33, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por intermédio do Ofício nº 144/DIRE/DGTM-2013, de 26 de setembro de 2013, recebido em 30 de setembro de 2013 e a Nota SAAI-AP no 188/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº169 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM para averbar a cessão de direitos minerários, datada de 27 de setembro de 2010, celebrada entre as empresas MINERAÇÃO CARMEC LTDA. (cedente), CNPJ nº 42.510.073/0001-73, e a MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA.(cessionária), CNPJ nº 10.267.829/0001-09, atinentes aos seguintes alvarás: (i) Alvará nº 4.399, de 3 de dezembro de 1979, publicado no DOU de 10 de dezembro de 1979, renovado pelo Alvará nº 3.129, de 1º de agosto de 1985, publicado no DOU de 6 de agosto de 1985, onde autoriza a cedente a pesquisar minério de cobre, em uma área de 994,82ha, no município de Caçapava do Sul, estado do Rio Grande do Sul; (ii) Alvará nº 4.455, de 3 de dezembro de 1979, publicado no DOU de 14 de dezembro de 1979, renovado pelo Alvará nº 3.725, de 8 de agosto de 1985, e publicado no DOU de 12 de agosto de 1985, onde autoriza a cedente a pesquisar minério de cobre, em uma área de 944,49ha, no município de Caçapava do Sul, estado do Rio Grande do Sul, bem como para a cessionária lavrar cobre nas áreas mencionadas, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos

48401.853194/1975-25, 48400.000957/2010-50, 48401.810125/1978-43 e 48401.810126/1978-98, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 141/DIRE/DGTM-2013, de 26 de setembro de 2013, com instrução complementar concluída em 28 de outubro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 189/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº170 - Dar Assentimento Prévio a RENATO FERREIRA DE CARVALHO, CPF nº 779.143.508-00, para pesquisar ouro, em uma área de 1600,36ha, no local denominado Fazenda São Sebastião, no município de Bonito, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgãos competentes; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868237/2012-98, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 142/DIRE/DGTM-2013, de 26 de setembro de 2013, recebido em 30 de setembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 190/2013-RF, expedida com ressalva.

Nº171 - Dar Assentimento Prévio a LUIS CARLOS SEIBT, CPF nº 294.599.151-91, para pesquisar basalto, em uma área de 996,67ha, no local denominado Fazenda Corona, nos municípios de Laguna Carapã e Ponta Porã, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48423.868285/2012-86, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 161/DIRE/DGTM-2013, de 31 de outubro de 2013, recebido em 5 de novembro de 2013,eaNotaSAAI-APnº 191/2013-RF, expedida com ressalva.

Nº172 - Dar Assentimento Prévio a ROBERTO FERNANDES DA SILVA, CPF nº 320.422.486-49, para, sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira, extrair minério de ouro em 1 (uma) área de 32,46ha, num certo e determinado trecho do leito do Rio Uraricaá, no município de Amajari, na faixa de fronteira do estado de Roraima, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.884034/2013-10, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 140/DIRE/DGTM-2013, de 26 de setembro de 2013 e a Nota SAAI-AP nº 192/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº173 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO DALL ASTA LTDA., CNPJ nº 16.871.868/0001-05, com sede na Estrada Mestre, s/nº, lote nº 1-B-1/A, Gleba Porto Byington, Balneário Vila Yara, município de Altônia/PR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Paraná, bem como para pesquisar areia e diamante, em uma área de 548,16ha, no município de Altônia, na faixa de fronteira daquele estado, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.926603/2012-50 e 48413.826714/2012-67, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 121/DIRE/DGTM-2013, de 21 de agosto de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 193/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº174 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO RIO DEZOITO LTDA. - EPP, CNPJ nº 13.148.681/0001-81, com sede na Rua Paul Harris, n° 286, Setor Itamaraty, município de Xinguara/PA, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como pesquisar ouro em duas áreas distintas de: 999,47ha e 625,55ha, totalizando 1.625,02 ha, localizadas no município de Bonito, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48405.950132/2011-19, 48423.868382/2011-98 e 48423.868021/2012-22, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 145/DIRE/DGTM-2013, de 26 de setembro de 2013, recebido em 30 de setembro de 2013, e a Nota SAAIAP nº 194/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº175 - Dar Assentimento Prévio à empresa TACUTU MINERAÇÃO LTDA., CNPJ: 14.757.505/0001-00, com sede na Rua Belo Horizonte nº 889-Z, Bairro Aleixo, Manaus, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48408.980161/2012-66, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por intermédio do Ofício nº 143/DIRE/DGTM-2013, de 26 de setembro de 2013, recebido em 30 de setembro de 2013, e Nota SAAI-AP no 195/2013-RF, expedida com ressalva.

Nº176 - Dar Assentimento Prévio a GILMAR JOBIM SANTOS MIORANZA - Firma Individual, CNPJ 07.845.477/0001-17, com sede na Rua Bento Martins nº 2.492, sala 2, Centro, município de Rosário do Sul, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.910123/2009-19, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 152/DIRE/DGTM-2013, de 10 de outubro de 2013, recebido em 15 de outubro de 2013, e a Nota SAAIAP nº 196/2013-RF.

Nº177 - Dar Assentimento Prévio à MARILENE LÁZZARO RAINHO, CPF nº 284.506.559-00, para pesquisar água mineral, em uma área de 48,23ha, no local próximo ao Rio Tamanduá, no município de Foz do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826863/2012-26, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 153/DIRE/DGTM-2013, de 10 de outubro de 2013, recebido em 15 de outubro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 197/2013-RF, expedida com ressalva.

Nº178 - Dar Assentimento Prévio a MÁRCIA DE OLIVEIRA AGUIAR, CPF nº 007.575.521-10, para pesquisar basalto em uma área de 927,33ha, no local denominado Tatuí, no município de Itaporã, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48423.868330/2012-01, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 160/DIRE/DGTM-2013, de 31 de outubro de 2013, recebido em 5 de novembro de 2013,eaNotaSAAI-APnº 198/2013-RF, expedida com ressalva.

Nº179 - Dar Assentimento Prévio à empresa STEIN INDÚSTRIA E CO MÉRCIO DE CERÂMICA LTDA. - EPP, CNPJ nº 75.091.744/0001-68, com sede na Estrada para Vista Alegre, s/nº, km 02, município de Entre Rios do Oeste/PR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Paraná, bem como para pesquisar argila em 3 (três) áreas distintas de 563,64ha, 256,47ha e 834,91ha, totalizando em uma área de 1.655,02ha, situadas nos municípios de Marechal Cândido Rondon, Entre Rios do Oeste e Santa Helena, todos na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.000419/2008-41, 48413.826659/2012-13, 48413.826660/2012-30 e 48413.826467/2013-80, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 150/DIRE/DGTM-2013, de 10 de outubro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 199/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº180 - Dar Assentimento Prévio à empresa SULCATARINENSE MINERAÇÃO, ARTEFATOS DE CIMENTO, BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 76.614.254/0001-61, para pesquisar argila e basalto em uma área de 663,22ha, no município de Chapecó, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48411.915114/1984-88 e 48411.815774/2012-68, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 173/DIRE/DGTM-2013, de 7 de novembro de 2013, recebido em 11 de novembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 200/2013-RF, expedida com ressalva.

Nº181 - Dar Assentimento Prévio à empresa MF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 03.240.024/0001-06, com sede na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Sala 801, bairro Araés, município de Cuiabá/MT, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, bem como pesquisar ouro em uma área de 3.000,47ha, situada na região do Rio Guaporé, no município do Vale de São Domingos, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48412.966824/2008-94 e 48412.866981/2008-09, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 172/DIRE/DGTM-2013, de 7 de novembro de 2013, recebido em 11 de novembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 204/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº182 - Dar Assentimento Prévio à empresa BONITO COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ n° 01.853.764/0001-92, com sede na Rua Monte Castelo, nº 598, sala A, bairro Centro, no município de Bonito/MS, para executar serviço de radiodifusão sonora, no município de Bela Vista, na faixa de fronteira do estado do Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.049541/2013-25, a Nota Técnica nº 2027/2013/GTCO/SCE-MC, de 18 de setembro de 2013, a conclusão do Ofício nº 1566/2013/GTCO/SCE-MC, de 21 de outubro de 2013, e a Nota SAAI-AP no 205/2013 - RF, expedida com ressalva.

Nº183 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA.-ME, CNPJ nº 05.254.386/0001-81, com sede no Córrego Boa Esperança, s/nº, Zona Rural, Fazenda Queiroz, Distrito de Ângelo Frechiani, município de Colatina/ES, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como pesquisar manganês, ametista e mármore em uma área de 1.847,71ha, no local denominado Fazenda Canastrão, no município de Bodoquena, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.000141/2004-35 e 48423.868049/2012-60, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 157/DIRE/DGTM-2013, de 1º de novembro de 2013, recebido em 5 de novembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 206/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº184 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO MANATI LTDA., CNPJ nº 30.670.848/0001-99, com sede na Rodovia Morro do Urucum, s/n°, no município de Corumbá/MS, para arquivar na Junta Comercial do estado de Mato Grosso do Sul, a Ata da Reunião Anual de Sócios, realizada em 6 de junho de 2012, que trata da eleição de Alexandre de Paula Campanha, CPF n° 812.864.066-68, para o cargo de Diretor-Presidente, em substituição a Jorge Carvalho da Silva, e de Lúcio Flavo Gallon Cavalli, CPF n° 567.932.430-04, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, em substituição a Cláudio de Oliveira Alves, para fins de cumprimento de mandato por prazo indeterminado; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 27212.902549/1980-24, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 183/DIRE/DGTM-2013, de 22 de novembro de 2013, recebido em 26 de novembro de 2013, e Nota SAAI-AP no 207/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº185 - Dar Assentimento Prévio à empresa CERRO DOURADO PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 14.076.920/0001-06, com sede na Rua Joaquim Floriano nº 466, 24º andar, sala 2.406, parte F, Edifício Brascan Century Plaza, Itaim Bibi, município e estado de São Paulo, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, por meio da filial localizada no município de Caçapava do Sul, condicionado à observância do art. 3º da Lei nº 6.634, de 1979, e do PARECER/AGU/JD 1-2004, adotado pelo PARECER AC-14/2004, publicado no D.O.U. de 4 de junho de 2004, Seção I, p. 6; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.910764/2012-61, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 155/DIRE/DGTM-2013, de 23 de outubro de 2013, recebido em 4 de novembro de 2013, e Nota SAAI-AP nº 208/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº186 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO DALMINA LTDA., CNPJ nº 04.529.704/0001-07, para pesquisar argila e basalto, numa área de 255,51ha, situada na localidade denominada de Guavira, no município de Marechal Cândido Rondon, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001858/2005-28 e 48413.826589/2011-12, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 129/DIRE/DGTM-2013, de 02 de setembro de 2013, recebido em 10 de setembro de 2013 e a Nota SAAI-AP nº 209/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº187 - Dar Assentimento Prévio a VALDECIR ROSSONI, CPF nº 757.591.529-04, para pesquisar basalto, em uma área de 1,51ha, no local denominado Linha Alto Jacutinga, no município de Boa Vista da Aparecida, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826242/2013-23, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 168/DIRE/DGTM-2013, de 31 de outubro de 2013, recebido em 11 de novembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 210/2013-RF.

Nº188 - Dar Assentimento Prévio à empresa MÁRCIO ANDRÉ FABRIN ME., CNPJ 00.752.255/0001-00, com sede na Rua do Cará, nº 1.380, bairro Centro, município de Sapezal/MT, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, bem como pesquisar ouro em uma área de 3.529,95ha, situada no local denominado Rio Juruena, nos municípios de Campos de Júlio e Sapezal, na faixa de fronteira do referido estado, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48412.967107/2008-80 e 48412.867317/2007-98, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 154/DIRE/DGTM-2013, de 10 de outubro de 2013, recebido em 15 de outubro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 211/2013-RF, expedida com ressalvas.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA