ATOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

ATOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por

meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº 164 - Dar Assentimento Prévio: (i) a FAUSTO MENDES GUIMARÃES DE ABREU, CPF nº 122.091.471-15, para pesquisar água mineral, em uma área de 50,00ha, no município de Rio Branco, na faixa de fronteira do estado do Acre; (ii) à MINERADORA DE ÁGUAS F.M.G. DE ABREU LTDA., CNPJ nº 04.573.968/0001-68, com sede na Rodovia AC-40, nº 7049, Vila Acre, no município de Rio Branco, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Acre; (iii) ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar a cessão total de direitos minerários, datada de 14 de setembro de 2012, celebrada entre Fausto Mendes Guimarães de Abreu (Cedente), CPF n° 122.091.471-15, e a Mineradora de Águas F. M. G. de Abreu Ltda. (Cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa no 12.651, datado de 27 de novembro de 2007, publicado no D.O.U. em 30 de novembro de 2007, que autorizou o Cedente a pesquisar água mineral, em uma área de 50,00ha, no município de Rio Branco, na faixa de fronteira do estado do Acre; e (iv) à Cessionária para lavrar água mineral na área mencionada; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48419.986684/2012-97 e 48419.886152/2007-93, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 152/DIRE/DGTM-2014, de 27 de agosto de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 186/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº 165 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 1.533,9911ha da GLEBA JAURU IV, localizada no município de Porto Esperidião, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, código do SNCR nº 950.190.126.268-5, de propriedade da União, matriculada sob o no 2.439, Livro nº 2, Ficha 01, do Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Esperidião/MT, com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da gleba, em atendimento ao disposto no art. 6º, §1º da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a conclusão do Processo SRFA-DF nº 56377.000122/2014-96, o Parecer Técnico CERFAL-MT/Nº 01/2014, de 15 de setembro de 2014, o Parecer nº 1945/2014/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 2 de outubro de 2014, o Ofício nº 274/2014-SERFAL/MDA, de 13 de outubro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 187/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº 166 - Dar Assentimento Prévio à empresa CLUBE ITAIPULÂNDIA ESPORTE TURISMO E LAZER., CNPJ nº 15.591.685/0001-65, com sede na Estrada dos Bandeirantes, nº 24.000, bairro Vargem Grande, município e estado do Rio de Janeiro, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Paraná, bem como ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar a cessão total de direitos minerários, datada de 27 de março de 2014, celebrada entre a Empresa Pública de Administração de Recursos Minerais Hídricos - EPARMHISA (Cedente), CNPJ nº 12.989.124/0001-20, e o Clube Itaipulândia Esporte Turismo e Lazer (Cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 4.227/2012, de 3 de julho de 2012, publicado no D.O.U. de 5 de julho de 2012, que autorizou a Cedente a pesquisar água mineral, em uma área de 49,00ha, no município de Itaipulândia, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.927230/2010-72, 48413.826216/2011-33 e 48413.926481/2013-82, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 156/DIRE/DGTM-2014, de 10 de setembro de 2014, e a Nota SAAIAP nº 188/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº 167 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 48.584,4795ha da GLEBA BURITI FIGURA 01, localizada nos municípios de Buritis, Campo Novo de Rondônia e Nova Mamoré, parcialmente na faixa de fronteira do estado de Rondônia, código do SNCR nº 950.033.477.095-3, de propriedade da União, matriculada sob o no 15.866, Livro nº 2 do Registro Geral, junto ao Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO, com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da gleba, em atendimento ao disposto no art. 6º, §1º da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a conclusão do Processo SR-17/RO-SRFA nº 56422.000988/2014-12, o Parecer Técnico SRFA-06/Nº 02/2014, de 8 de julho de 2014, o Parecer nº 1943/2014/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 2 de outubro de 2014, o Ofício nº 275/2014-SERFAL/MDA, de 13 de outubro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 189/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº 168 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar as cessões de direitos minerários, datadas de 8 de novembro de 2013 e 21 de julho de 2014, celebradas entre as empresas GME4 do Brasil Participações e Empreendimentos S.A. (Cedente), CNPJ nº 08.720.614/0001-50 e BEMISA Brasil Exploração Mineral S.A. (Cessionária), CNPJ nº 12.056.600/0001-50, atinentes aos Alvarás de Pesquisa nos 4.980 e 4.979, datados de 28 de abril de 2009; e nos 9.813, 9.814, 9.815, 9.816, 9.817, 9.818, 9.819 e 9.820, datados de 19 de setembro de 2013, que autorizaram a Cedente a pesquisar minério de cobre, nas áreas de: 10.000,00ha, 9.986,59, 9.997,07ha, 9.762,27ha, 9.799,86ha, 7.205,16ha, 8.175,06ha, 8.670,13ha, 10.000,00ha e 10.000,00ha, nos municípios de Salto do Céu, São José dos Quatro Marcos, Mirassol D'Oeste, Gloria D'Oeste, Cáceres e Porto Esperidião, todos situados na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância às regras hidroviárias e ao tráfego viário; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.002183/2007-04, 48402.920507/2010-65, 48412.866398/2007-17, 48412.866403/2007-83, 48412.866431/2007-09, 48412.866432/2007-45, 48412.866433/2007-90, 48412.866434/2007-34, 48412.866435/2007-89, 48412.866436/2007-23, 48412.866454/2007-13 e 48412.866455/2007-50, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 142/DIRE/DGTM-2014, datado de 18 de agosto de 2014, com instrução documental concluída em 1° de outubro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 190/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº 169 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA JK, localizado no município de Comodoro, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse da empresa AGROPECUÁRIA MASUTTI LTDA., CNPJ nº 26.595.181/0001-30, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.082123/2014-18, o Parecer de Análise nº 1129/2014/GTCA/GENG/SIA, de 2 de setembro de 2014, a conclusão do Ofício nº 390/2014/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 18 de setembro de 2014, recebido em 26 de setembro de 2014, e a Nota SAAI - AP nº 191/2014-MF.

Nº 170 - Dar Assentimento Prévio a ECIR LUIZ GUERRA, CPF nº 246.493.500-00, para pesquisar ametista, calcedônia e quartzo, em uma área de 49,97ha, no município de Santana do Livramento, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.811080/2013-68, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 170/DIRE/DGTM-2014, de 24 de setembro de 2014, recebido em 30 de setembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 192/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº 171 - Dar Assentimento Prévio a SERGIO RASSWEILER, CPF nº 995.089.070-53, para, sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira, extrair calcedônia e quartzo em uma área de 49,84ha, no município de Quaraí, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.811065/2013-10, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 172/DIRE/DGTM-2014, de 24 de setembro de 2014, recebido em 30 de setembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 193/2014-MF, expedida com ressalva.

Nº 172 - Dar Assentimento Prévio à empresa MARLI PEREIRA SOARES - ME, CNPJ nº 08.949.758/0001-82, para pesquisar água mineral em uma área de 2,13ha, no município de Campo Erê, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.000691/2008-21 e 48411.815267/2014-01, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 162/DIRE/DGTM-2014, de 10 de setembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 194/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº 173 - Dar Assentimento Prévio a IRINEU BRUSTOLIN, CPF nº 241.720.819-91, para pesquisar cassiterita, em uma área de 7.001,10ha, no município de Lábrea, na faixa de fronteira do estado do Amazonas, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, autorização do órgão gestor da Unidade de Conservação e observância às regras hidroviárias; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48408.880312/2013-68, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 160/DIRE/DGTM-2014, de 10 de setembro de 2014, e a Nota SAAIAP nº 195/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº 174 - Dar Assentimento Prévio a RICARDO HERCULANO BULHÕES DE MATTOS FILHO, CPF nº 079.205.497-01, para, sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira, extrair diamante em 1 (uma) área de 44,16ha, no município de Amajari, na faixa de fronteira do estado de Roraima, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e a observância às regras hidroviárias; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.884041/2014-01, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 174/DIRE/DGTM-2014, de 24 de setembro de 2014, recebido em 23 de outubro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 196/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº 175 - Dar Assentimento Prévio à empresa URUGUAI REMO TERMAS HOTEL LTDA - EPP, CNPJ nº 20.132.978/0001-14, com sede na Linha Barra do Carneiro, s/nº, Letra E, Distrito de Goio-En, município de Chapecó, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, bem como pesquisar água mineral, em uma área de 2,99ha, no município de Chapecó, na referida faixa de fronteira, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48411.915680/2014-66 e 48411.815321/2014-18, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 167/DIRE/DGTM-2014, de 24 de setembro de 2014, recebido em 30 de setembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 197/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº 176 - Dar Assentimento Prévio: (i) à empresa MACQUARIE CROP. PARTNERS, L.P., CNPJ nº 14.098.442/0001-27, sociedade norte-americana, com sede social e administração nos Estados Unidos da América, localizada na 125 West 55th Street, Level 22, New York, NY, para adquirir 49% das ações da ZMACQ AGROPECUÁRIA S.A. - ZMACQ 1, CNPJ no 17.976.627/0001-85, sediada no município de Naviraí/MS, sendo a ZMACQ 1 proprietária de imóveis rurais localizados nos municípios de Naviraí, Eldorado e Caarapó, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; e (ii) à empresa CRUZEIRO DO SUL GRÃOS LTDA., CNPJ nº 12.222.735/0001-49, sociedade brasileira com participação estrangeira, com sede social e administração à Avenida Braz Olaia Acosta, nº 727, município de Ribeirão Preto/SP, para adquirir 100% das quotas sociais da ZMACQ 2 AGROPECUÁRIA LTDA. - ZMACQ 2, CNPJ no 19.757.419/0001-10, sediada no município de Naviraí/MS, sendo a ZMACQ 2 detentora de direitos reais de posse de áreas agricultáveis dos imóveis rurais de propriedade da ZMACQ 1, por meio de contrato de parceria rural firmado entre as partes; ressalvado o não reconhecimento de regularidade de exercício de atividade empresarial, inclusive regularidade ambiental, as quais dependem de análise específica dos órgãos competentes; de acordo com a instrução do Expediente PR nº 00001.002831/2014-10; o Parecer CGU/AGU/no 01/2008-RVJ e a conclusão da Nota SAAI-AP nº 198/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº 177 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 25.550,7270ha da GLEBA 02 DE MAIO - FIGURA 03, localizada no município de Guajará-Mirim, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, código do SNCR nº 950.033.501.379-0, de propriedade da União, matriculada sob o no 0007808, Livro nº 2, junto ao Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Município e Comarca de Guajará-Mirim - Estado de Rondônia, , com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da gleba, em atendimento ao disposto no art. 6º, §1º da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a conclusão do Processo SR-17/RO-SRFA nº 56422.001821/2014-61, o Parecer Técnico SRFA-06/Nº 4/2014, de 11 de julho de 2014, o Parecer Complementar nº 01/2014/SRFAR/SRFAR-2, sem data, o Parecer nº 1944/2014/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 2 de outubro de 2014, o Ofício nº 273/2014-SERFAL/MDA, de 13 de outubro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 199/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº 178 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL para proceder a regularização fundiária da área remanescente de 442.525,1491ha da GLEBA RIO BRANCO, localizada nos municípios de São Miguel do Guaporé, São Francisco do Guaporé, Alto Alegre do Parecis e Alta Floresta D'Oeste, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, código do SNCR nº 950.033.501.182-7, de propriedade da União, matriculada sob o no 5.383, Livro nº 2-AA, junto ao Único Ofício de Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Protesto de Títulos e Documentos, Tabelionato de Notas da Comarca de Alta Floresta D'Oeste/RO, com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da gleba, em atendimento ao disposto no art. 6º, §1º da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a conclusão do Processo SR-17/RO-SRFA nº 56422.001825/2014-49, o Parecer Técnico SRFA-6/Nº 07/2014, de 26 de setembro de 2014, o Parecer nº 01961/2014/CGRFAL/CONJURMDA/AGU, de 17 de outubro de 2014, o Ofício nº 302/2014-SERFAL/MDA, de 22 de outubro de 2014;eaNotaSAAI-APnº 200/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº 179 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL para proceder a regularização fundiária da área total de 69.940,8215ha da GLEBA SIDNEY GIRÃO, localizada no município de Nova Mamoré, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, código do SNCR nº 950.033.501.140-1, de propriedade do INCRA, matriculada sob o no 0007813, junto ao Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Município e Comarca de Guajará-Mirim/RO, com fundamento na Lei no 11 . 9 5 2 , de 25 de junho de 2009, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da gleba, em atendimento ao disposto no art. 6º, §1º da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a conclusão do Processo SR-17/RO-SRFA nº 56422.001824/2014-02, o Parecer Técnico SRFA-6/Nº 08/2014, de 24

de setembro de 2014, o Parecer nº 02031/2014/CGRFAL/CONJURMDA/CGU/AGU, de 31 de outubro de 2014, o Ofício nº 313/2014-SERFAL/MDA, de 4 de novembro de 2014; e a Nota SAAI-AP nº 201/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº 180 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL para proceder a regularização fundiária da área remanescente de 58.429,9041ha da GLEBA GUAJARÁ, localizada no município de Guajará-Mirim, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, código do SNCR nº 950.203.156.515-2, de propriedade da União, matriculada sob o no 2.031, junto ao Cartório de Registro Imóveis, Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, da Comarca de Guajará-Mirim/RO, com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da gleba, em atendimento ao disposto no Art. 6º, §1º da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a conclusão do Processo SR-17/RO-SRFA nº 56422.001823/2014-50, o Parecer Técnico SRFA-06/Nº 6/2014, de 16 de setembro de 2014, o Parecer nº 02030/2014/CGRFAL/CONJURMDA/CGU/AGU, de 29 de outubro de 2014, o Ofício nº 312/2014-SERFAL/MDA, de 4 de novembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 202/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº 181 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para aprovar a proposta do Plano de Manejo da Estação Ecológica Maracá, localizada nos municípios de Amajari e Alto Alegre, na faixa de fronteira do estado de Roraima, considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 4.411, de 2002; de acordo com a instrução do Processo ICMBio nº 02001.002602/2005-30; a Nota Técnica nº 110/2014/COMAN/CGCAP/DIMAN/ICMBio, de 23 de outubro de 2014; Aviso n° 121/2014/GM/MMA, de 7 de novembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 203/2014-MF.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA