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Presidência da República / CONSELHO DE DEFESA NACIONAL / SECRETARIA EXECUTIVA

ATOS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016

Seção
1
Data
Edição
38
Página
10

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Nº 17 - Dar Assentimento Prévio: (i) ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para a averbação dos contratos de cessão total de direitos minerários, de 30 de abril dos anos de 2014 e 2015, celebrados entre as empresas SERRA DA BORDA MINERAÇÃO E METALURGIA S.A. (cedente), CNPJ n° 05.640.971/0001-10, e MINERAÇÃO APOENA S.A. (cessionária), CNPJ nº 10.302.599/0001-71; e (ii) à cessionária para lavrar minério de ouro em 6 (seis) áreas distintas de: 375,49ha, 493,19ha, 111,63ha, 374,99ha, 41,63ha e 15,96ha, totalizando 1.412,89ha, no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001405/2003-30, 48412.866022/2001-07, 48412.866032/2001-44, 48412.866276/2001-27, 48412.866148/2003-45, 48412.866876/2005-19, 48412.866877/2005-63 e 48400.001106/2009-91, respectivamente, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 182/DIRE/DGTM-2015, de 27 de novembro de 2015, com instrução documental concluída em 11 de janeiro de 2016 e a Nota - AP nº 019/2016 - RF, expedida com ressalvas.

    Ver no texto do ato

ATOS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016

O CHEFE DA CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA,na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pela Medida Provisória (MP) nº 696, de 2 de outubro de 2015; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve:

Nº 13 - Dar Assentimento Prévio à CONSTRUTORA JANTSCH LTDA. EPP, CNPJ nº 81.537.169/0001-87, com sede na Avenida Gustavo Fetter, n° 1559, bairro Centro, município de Iporã do Oeste/SC, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, bem como pesquisar basalto, em uma área de 957,88ha, nos municípios de Iporã do Oeste e Tunápolis, na referida faixa de fronteira; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48411.915448/2014-28 e 48411.815173-2014-23, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 204/DIRE/DGTM-2015, de 21 de dezembro de 2015, recebido em 24 de dezembro de 2015 e a Nota-AP nº 015/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº 14 - Dar Assentimento Prévio a IBIRAJARA HOFFMANN MACHADO, CPF no 306.460.900-97, para pesquisar calcário calcítico em uma área de 1.000,01ha, no município de Bagé, na faixa de fronteira do estado de Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.811190/2014-19, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 205/DIRE/DGTM-2015, de 21 de dezembro de 2015, recebido em 24 de dezembro de 2015 e a Nota - AP nº 016/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº 15 - Dar Assentimento Prévio à empresa EDGAR ROHNELT MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 04.407.839/0001-08, com sede na Avenida Rio Jutaí, nº 726, sala 3, bairro Nossa Senhora das Graças, município de Manaus/AM, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48408.980062/1983-99, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 206/DIRE/DGTM-2015, de 21 de dezembro de 2015 e a Nota - AP nº 017/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº 16 - Dar Assentimento Prévio à MINERAÇÃO BODOQUENA S.A., CNPJ 03.201.316/0001-30, para pesquisar calcário em uma área de 49,85ha, no município de Bela Vista, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.851492/1975-54 e 48423.868220/2012-31, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 209/DIRE/DGTM-2015, de 21 de dezembro de 2015, com instrução documental concluída em 5 de fevereiro de 2016 e a Nota - AP nº 018/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº 17 - Dar Assentimento Prévio: (i) ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para a averbação dos contratos de cessão total de direitos minerários, de 30 de abril dos anos de 2014 e 2015, celebrados entre as empresas SERRA DA BORDA MINERAÇÃO E METALURGIA S.A. (cedente), CNPJ n° 05.640.971/0001-10, e MINERAÇÃO APOENA S.A. (cessionária), CNPJ nº 10.302.599/0001-71; e (ii) à cessionária para lavrar minério de ouro em 6 (seis) áreas distintas de: 375,49ha, 493,19ha, 111,63ha, 374,99ha, 41,63ha e 15,96ha, totalizando 1.412,89ha, no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001405/2003-30, 48412.866022/2001-07, 48412.866032/2001-44, 48412.866276/2001-27, 48412.866148/2003-45, 48412.866876/2005-19, 48412.866877/2005-63 e 48400.001106/2009-91, respectivamente, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 182/DIRE/DGTM-2015, de 27 de novembro de 2015, com instrução documental concluída em 11 de janeiro de 2016 e a Nota - AP nº 019/2016 - RF, expedida com ressalvas.

Nº 18 - Dar Assentimento Prévio a CRISNEL FRANCISCO RAMALHO, CPF nº 105.036.842-87, para sob o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) extrair ametista, em uma área de 50ha, no local denominado Serra do Aricamã, no município de Amajari, na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48424.884098/2010-78, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 197/DIRE/DGTM-2015, de 11 de dezembro de 2015, recebido em 17 de dezembro de 2015, e a Nota - AP nº 020/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº 19 - Dar Assentimento Prévio à MINERAÇÃO SANTA ELINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., para pesquisar ouro em uma área de 6.814,36ha, no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.850498/1976-94 e 48412.866322/1991-65, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 21/DIRE/DGTM, de 16 de fevereiro de 2016, e do Parecer n° 40/2016/FM/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, de 15 de fevereiro de 2016, com instrução documental concluída em 23 de fevereiro de 2016 e a Nota - AP nº 022/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº 20 - Dar Assentimento Prévio à MINERAÇÃO TARAUACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., CNPJ nº 86.902.061/0001-60, para pesquisar ouro em uma área de 571,00ha, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.002031/2000-27 e 48412.866379/2000-14, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 22/DIRE/DGTM, de 16 de fevereiro de 2016, e do Parecer n° 41/2016/FM/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, de 15 de fevereiro de 2016, com instrução documental concluída em 23 de fevereiro de 2016 e a Nota - AP nº 023/2016-RF, expedida com ressalvas.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS

Processos neste ato

Como citar: ATOS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 38, 26/02/2016, p. 10

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