Pular para o conteúdo
Saiu no DOU Diário Oficial da União
← Ver processo 826.614/2016

Presidência da República / CONSELHO DE DEFESA NACIONAL / SECRETARIA EXECUTIVA

ATOS DE 28 DE ABRIL DE 2017

Seção
1
Data
Edição
83
Página
3

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Nº46 - Dar Assentimento Prévio a PEDRO FURTADO JUNIOR, CPF nº 403.025.049-15, para pesquisar basalto e minério de cobre em uma área de 298,06ha, no município de Coronel Vivida, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826614/2016-64; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 22/DIRE/DGTM, de 2 de março de 2017, recebido em 13 de março de 2017; e a Nota - AP nº 052/2017-RF, expedida com ressalva.

    Ver no texto do ato

ATOS DE 28 DE ABRIL DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do §1º do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve:

Nº40 - Dar Assentimento Prévio a LUIS CARLOS SEIBT, CPF nº 294.599.151-91, para pesquisar basalto em uma área de 1.000,00ha, nos municípios de Laguna Carapã e Ponta Porã, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868318/2016-11; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 15/DIRE/DGTM, de 22 de fevereiro de 2017, recebido em 3 de março de 2017; e a Nota - AP nº 045/2017-RF, expedida com ressalva.

Nº41 - Dar Assentimento Prévio a EDUARDO ANTÔNIO PRADO MARTINS, CPF nº 238.365.391-87 para pesquisar minérios de ferro e de manganês em uma área de 137,52ha, no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868280/2016-87; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 13/DIRE/DGTM, de 22 de fevereiro de 2017, recebido em 3 de março de 2017; e a Nota - AP nº 046/2017-RF, expedida com ressalva.

Nº42 - Dar Assentimento Prévio a FERNANDO MARCELO DE SÁ RÊGO, CPF nº 288.086.223-04, para pesquisar minério de chumbo em uma área de 936,82ha, nos municípios de Santa Margarida do Sul e São Gabriel, ambos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810551/2016-63; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 11/DIRE/DGTM, de 22 de fevereiro de 2017, recebido em 3 de março de 2017, e a Nota - AP nº 047/2017-RF, expedida com ressalvas.

Nº43 - Dar Assentimento Prévio a ISAIAS ORTOLAN, CPF nº 615.655.989-20, para pesquisar fosfato em uma área de 1.290,44ha, nos municípios de Bodoquena e Miranda, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868326/2016-68; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 16/DIRE/DGTM, de 22 de fevereiro de 2017, recebido em 3 de março de 2017; e a Nota - AP nº 048/2017-RF, expedida com ressalva.

Nº44 - Dar Assentimento Prévio à EDEM - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ n° 00.508.829/0001-08, para pesquisar calcário, fosfato e ilmenita em 3 (três) áreas distintas de 1.926,73ha, 1.283,07ha, 1.081,88ha, totalizando 4.291,68ha, nos municípios de Bonito, Bodoquena e Corumbá, todos situados na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48400.001899/2003-52 e 48423.868125/2016-61, que fazem referências aos Processos DNPM nos 48423.868130/2016-73 e 48423.868256/2016-48; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 19/DIRE/DGTM, de 22 de fevereiro de 2017, recebido em 3 de março de 2017; e a Nota - AP nº 049/2017-RF, expedida com ressalvas.

Nº45 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado SAFRA, localizado no município de Dom Pedrito, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de interesse de Mercaer Aviação Agrícola Ltda., CNPJ nº 00.551.530/0001-28, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.074770/2016-18; o Parecer nº 241(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA, de 22 de fevereiro

de 2017; a conclusão do Ofício nº 153(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIAANAC, de 22 de fevereiro de 2017, recebido em 17 de março de 2017, com instrução processual concluída em 17 de abril de 2017; e a Nota - AP nº 050/2017-RF, expedida com ressalvas.

Nº46 - Dar Assentimento Prévio a PEDRO FURTADO JUNIOR, CPF nº 403.025.049-15, para pesquisar basalto e minério de cobre em uma área de 298,06ha, no município de Coronel Vivida, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826614/2016-64; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 22/DIRE/DGTM, de 2 de março de 2017, recebido em 13 de março de 2017; e a Nota - AP nº 052/2017-RF, expedida com ressalva.

Nº47 - Dar Assentimento Prévio a OSÓRIO XAVIER, CPF nº 005.986.311-00, para pesquisar calcário em uma área de 38,04ha, nos municípios de Corumbá e Ladário, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868252/2016-60; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 21/DIRE/DGTM, 22 de fevereiro de 2017, recebido em 3 de março de 2017; e a Nota - AP nº 054/2017-RF, expedida com ressalva.

Nº48 - Dar Assentimento Prévio à empresa RIO GRANDE MINERAÇÃO S.A., CNPJ nº 07.840.220/0001-72, para pesquisar tântalo em 2 (duas) áreas distintas de 4.594,11ha e 519,48ha, totalizando 5.113,59ha, nos municípios de Pontes e Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48406.961532/2008-44 e 48412.866693/1989-22, que fazem referência ao Processo DNPM nº 48412.866695/1989-11; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 28/DI RE/DGTM-2017, de 2 de março de 2017, recebido em 13 de março de 2017; e a Nota - AP nº 055/2017-RF, expedida com ressalvas.

Nº49 - Dar Assentimento Prévio a FERNANDO ANTÔNIO COSTA, CPF nº 214.786.678-42, para pesquisar minério de ouro em uma área de 2.319,21ha, no município de Porto Esperidião, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48412.866203/2016-11; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 12/DIRE/DGTM, de 22 de fevereiro de 2017, recebido em 3 de março de 2017; e a Nota - AP nº 057 -RF, expedida com ressalva.

Nº50 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO SOCIEDADE OESTE CATARINENSE LTDA. - EPP, CNPJ n° 83.300.178/0001-85, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 161 O, Centro, no município de Chapecó/SC, para arquivar, na Junta Comercial do estado de Santa Catarina, a Décima Terceira Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 4 de novembro de 2010, que versa sobre: i) a retirada da sociedade do sócio Amilton Martins Lisboa, CPF nº 132.429.039-00, diante de seu falecimento, sendo transferida a totalidade de suas 6.600 quotas para sua herdeira e sócia ingressante Valmira Adam Lisboa, CPF nº 055.950.279-67, conforme Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio, registrada no 1º Ta belionato de Notas e Protestos (Livro nº 0183-N, fl. 180); ii) o ingresso dos sócios Débora Cristina Bohner Frazzon, CPF nº 007.729.209-07 e Francisco Norberto Bohner Neto, CPF nº 004.351.999-78; iii) a retirada da sociedade da sócia Deice Maria Bohner Concatto, CPF nº 560.787.229-72, que cede e transfere a totalidade de suas 33.000 quotas para o sócio ingressante José Francisco Muller Bohner, CPF nº 031.941.759-04; iv) a retirada do sócio João Augusto Muller Bohner, CPF nº 182.106.609-00, que cede e transfere a totalidade de suas 22.440 quotas para o sócio Francisco Norberto Bohner Neto; v) a retirada da sociedade da sócia Vera Maria Bohner Hoffmann, CPF nº 949.723.388-49, que cede e transfere a totalidade de suas 22.440 quotas para o sócio José Francisco Muller Bohner; vi) a retirada da sociedade da sócia Valmira Adam Lisboa, que cede e transfere a totalidade de suas 6.600 quotas para o sócio José Francisco Muller Bohner; vii) a cessão e a transferência de 31.020 quotas para o sócio Francisco Norberto Bohner Neto e 31.020 quotas para a sócia Débora Cristina Bohner Frazzon pelo sócio José Francisco Muller Bohner; e viii) a delegação dos poderes de administração ao sócio Francisco Norberto Bohner Neto na qualidade de Diretor Presidente, de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 53900.046123/2016-85; a Nota Técnica nº 3.960/2017/SEI-MCTIC, de 24 de fevereiro de 2017; a conclusão do Ofício nº 7.583/2017/SEIMCTIC, de 1º de março de 2017; e a Nota - AP nº 058/2017-RF, expedida com ressalvas.

Nº51 - Dar Assentimento Prévio à empresa INDÚSTRIA DE CALCÁRIOS CAÇAPAVA LTDA., CNPJ nº 87.677.860/0001-42, para arquivar, na Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul, a Alteração Contratual nº 32 e Consolidação do Contrato Social, de 24 de novembro de 2016, que versa sobre: (i) a retirada da sociedade do sócio Rogério Cordero Spode, CPF nº 368.341.810-91, cedendo e transferindo por venda 440.000 (quatrocentos e quarenta mil) quotas sociais, ou 11% (onze por cento) do capital social, aos sócios Elton Regis Cordero Spode, CPF nº 358.220.230-53, Marcelo Cordero Spode, CPF nº 401.055.980-20 e Roberto Cordero Spode, CPF nº 390.227.140-04; e (ii) a retirada da sociedade da sócia Susana Cordero Spode, CPF nº 735.955.190-00, cedendo e transferindo por venda 440.000 (quatrocentos e quarenta mil) quotas sociais, ou 11% (onze por cento) do capital social, aos sócios Elton Regis Cordero Spode, Marcelo Cordero Spode e Roberto Cordero Spode, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.005580/1960-13; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 30/DIRE/DGTM, de 13 de março de 2017, recebido em 16 de março de 2017; e a Nota - AP nº 059/2017-RF, expedida com ressalvas.

Nº52 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado, denominado FAZENDA TUJURI, localizado no município de Eldorado, na faixa de Fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de José Andrade Neto, CPF nº 069.580.738-27, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.057821/2016-39; o Parecer nº 265(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA, de 3 de março de 2017; a conclusão do Ofício nº 152(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 3 de março de 2017, recebido em 20 de março de 2017; e a Nota - AP nº 060/2017-RF, expedida com ressalva.

Nº53 - Dar Assentimento Prévio à empresa ITAVEL SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 78.106.754/0001-18, para arquivar, na Junta Comercial do estado do Paraná, a Décima Quarta Alteração Contratual, de 7 de dezembro de 2016, que versa sobre: i) a retirada do sócio Angelo Antonio Finatto, CPF nº 574.901.129-15, que cede e transfere a totalidade de suas quotas para o sócio Inácio Colombelli, CPF nº 003.351.509-34; e ii) a delegação dos poderes de administração ao sócio Inácio Colombelli, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.002403/2003-68; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 31/DIRE/DGTM, de 16 de março de 2017, recebido em 21 de março de 2017; e a Nota - AP nº 061/2017-RF, expedida com ressalva.

Nº54 - Dar Assentimento Prévio à empresa ÁGUAS MINERAIS ROSÁRIO DO SUL LTDA. - EPP, CNPJ nº 04.072.418/0001-65, para arquivar, na Junta Comercial do estado de Mato Grosso do Sul, a 11ª Alteração Contratual, de 6 de fevereiro de 2017, que versa sobre: i) a transformação da sociedade empresária de responsabilidade limitada em empresa individual de responsabilidade limitada sob o nome empresarial de Águas Minerais Rosário do Sul - EIRELI; e ii) a passagem do acervo da sociedade Águas Minerais Rosário do Sul Ltda. - EPP, no valor de R$ 122.550,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos e cinquenta reais), para a empresa individual Águas Minerais Rosário do Sul - EIRELI., de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.002255/2000-39; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 32/DIRE/DGTM, de 16 de março de 2017; recebido em 21 de março de 2017, e a Nota - AP nº 062/2017-RF, expedida com ressalva.

Nº55 - Dar Assentimento Prévio à empresa ERG MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - ME., CNPJ nº 16.525.859/0001-54, para arquivar, na Junta Comercial do estado de Minas Gerais, a Décima Terceira Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 13 de dezembro de 2016, que versa sobre a alteração do objeto social no sentido de excluir a atuação da empresa da faixa de fronteira, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.823585/1971-24; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 33/DIRE/DGTM, de 16 de março de 2017, recebido em 24 de março de 2017; e a Nota - AP nº 063/2017-RF.

SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN

Processos neste ato

Como citar: ATOS DE 28 DE ABRIL DE 2017 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 83, 03/05/2017, p. 3

Acompanhar 826.614/2016

Receba um e-mail quando este processo for publicado no DOU. É grátis e sem cartão.

Criar alerta grátis