Página do DOU de 03/09/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n RELAÇÃO N Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) (322) 8700/2013-868.230/2012-MINERADORA CANTINHO DE PEDRA LTDA- 8701/2013-868.240/2012-AREIEIRO SAARA LTDA ME- SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 326/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito multa aplicada(106) 874.914/2007-MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LT- DA.- DOU de 07/12/2011 Torna sem efeito Multa Aplicada-TAH(643) 870.643/2011-CURAÇÁ MINERAÇÃO LTDA- AI N°757/2013 Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL- 874.914/2007-MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LT- DA.- NOT. N°624/2012 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito Notificação Administrativa I-TAH(154) 873.811/2006-HÉRCULES DE ALMEIDA HEMERLY- NOT. N°1774/2010 Torna sem efeito Multa Aplicada-TAH(643) 873.811/2006-HÉRCULES DE ALMEIDA HEMERLY- AI N°2752/2008 Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL- 873.811/2006-HÉRCULES DE ALMEIDA HEMERLY- NOT. N°1775/2010 RELAÇÃO N o- 327/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Determina arquivamento Auto Infração - TAH(637) 873.818/1994-MARILAN MINERAÇÃO LTDA-AI N°2440/2008; 2441/2008 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento Auto Infração - TAH(637) 873.811/2006-HÉRCULES DE ALMEIDA HEMERLY-AI N°2752/2008 870.784/2008-LUCIO ROBERTO ELLER-AI N°1519/2012 ; 1520/2012 ; 1521/2012 DANILO MÁRIO BEHRENS CORREIA SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 126/2013 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 800.353/2010-FRANCISCO EDSON PINHEIRO-OF. N°1324/2013, 1325/2013 e 1328/2013 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(722) 801.096/2008-ELISEU RIBEIRO DA SILVA-OF. N°1295/2013 e 1296/2013 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 800.452/2002-CERAMICA PEREIRA BRINGEL LTDA EPP- Registro de Licença N°:613/2004 - Vencimento em 30/07/2023 800.119/2007-COSMO MAURÍLIO DA SILVA TAVARES ME- Registro de Licença N°:836/2007 - Vencimento em 23/05/2015 800.062/2011-ROGERIO MINERAÇÕES LTDA ME- Registro de Licença N°:1183/2011 - Vencimento em 30/05/2016 800.778/2011-CERÂMICA MARCOLINO LTDA.- Registro de Licença N°:1244/2012 - Vencimento em 23/08/2014 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 800.753/2012-MACEL LIMA PONTES- Cessionário:MI- NERMAC MINERAÇÕES LTDA ME- CNPJ 17.211.601/0001-46- Registro de Licença n°1.294/2013- Vencimento da Licença: 15/07/2015 Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(773) 800.467/2007-JOÃO GOMES DE BORBA MARANHÃO ME -AI N°316/2012 Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729) 800.353/2010-FRANCISCO EDSON PINHEIRO-OF. N°1326/2013 e 1327/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 800.584/2011-LIMA ALMEIDA CERÂMICA LTDA ME- Registro de Licença N°1353/2013 de 20/03/2013-Vencimento em 24/09/2024 801.019/2011-SANDRA P RIBEIRO E CIA LTDA-Registro de Licença N°1356/2013 de 21/08/2013-Vencimento em 09/01/2017 801.020/2011-SANDRA P RIBEIRO E CIA LTDA-Registro de Licença N°1357/2013 de 22/08/2013-Vencimento em 09/01/2017 801.021/2011-SANDRA P RIBEIRO E CIA LTDA-Registro de Licença N°1358/2013 de 22/08/2013-Vencimento em 09/01/2017 801.082/2011-CONSTRUTORA POTY LTDA-Registro de Licença N°1355/2013 de 21/08/2013-Vencimento em 14/09/2013 800.101/2012-DELTA CONSTRUCOES S.A-Registro de Licença N°1354/2013 de 21/08/2013-Vencimento em 10/01/2014 800.218/2013-RHUANNY AGROPECUARIA LTDA. ME- Registro de Licença N°1349/2013 de 14/08/2013-Vencimento em 01/02/2018 800.411/2013-SONIA MARIA IBIAPINA GADELHA-Registro de Licença N°1351/2013 de 16/08/2013-Vencimento em 31/12/2016 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 800.808/2011-GUSTAVO BEZERRA DE MENEZES GO- MES DE MATTOS ME-OF. N°1347/2013 800.398/2012-JOÃO ARANTES SILVEIRA ME-OF. N°1346/2013 800.540/2013-RICARDO RIVELINO CUNHA FROTA-OF. N°1219/2013 FERNANDO ANTONIO DA COSTA ROBERTO SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 277/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237) 896.404/2012-ANTÔNIO SÉRGIO VEIGA ALVES- OF. N° 2515/2013 - DNPM/ES Fase de Licenciamento Instaura processo administrativo de cancelamento do Registro de licença/Prazo para defesa 30 dias.(658) 896.415/2002-TRASCOL TRATORES, SERVIÇOS E CO- MÉRCIO LTDA- NOT NºOfício nº2459/2013 - DNPM/ES 896.350/2005-RUBENS GARCIA-ME- NOT NºOfício nº2474/2013 - DNPM/ES 896.209/2007-W.L. LOUREIRO & CIA LTDA- NOT NºOfício nº2431/2013 - DNPM/ES 896.302/2007-W.L. LOUREIRO & CIA LTDA- NOT NºOfício nº2432/2013 - DNPM/ES 896.538/2007-E. A. KIEFER EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME- NOT NºOfício nº2519/2013 - DNPM/ES 896.277/2009-MINERAÇÃO VG LTDA ME- NOT NºOfício nº2441/2013 - DNPM/ES RELAÇÃO N o- 279/2013 Fase de Licenciamento Torna sem efeito despacho publicado(1417) 896.415/2002-TRASCOL TRATORES, SERVIÇOS E CO- MÉRCIO LTDA- DOU de 29/08/2013 896.209/2007-W.L. LOUREIRO & CIA LTDA- DOU de 26/08/2013 896.302/2007-W.L. LOUREIRO & CIA LTDA- DOU de 26/08/2013 896.277/2009-MINERAÇÃO VG LTDA ME- DOU de 29/08/2013 RENATO MOTA DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 92/2013 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 878.053/2013-PAULO ROBERTO DO AMORIM Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 878.056/1995-CERÂMICA SERGIPE INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 878.143/2008-F B X FERTILIZANTES LTDA.-AI N°093/2013 878.070/2011-CARLOS ROBERTO ALVES NASCIMEN- TO-AI N°094/2013 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 870.276/1991-CERÂMICA SANTA MARCIA S A-OF. N°481/2013 878.008/1997-CERÂMICA PORTO RICO LTDA-OF. N°488/2013 878.030/1997-CERÂMICA PORTO RICO LTDA-OF. N°488/2013 878.013/2002-MINERADORA SÃO CRISTÓVÃO LTDA- OF. N°489/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 878.118/2012-CERÂMICA DOIS IRMÃOS LTDA-Registro de Licença N°012/2013 de 27/08/2013-Vencimento em 18/08/2014 Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 878.046/2013-EVERTON DAMASCENA SANTOS ME Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 878.029/2013-CERÂMICA SANTA MÔNICA LTDA GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INSTRUÇÃO NORMATIVA N o- 76, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE CO- LONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 21, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, combinado com o inciso V, do art. 122, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/nº 20, de 08 de abril de 2009, resolve: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º Os objetivos desta Instrução Normativa são: I - regulamentar, no âmbito do INCRA, o procedimento administrativo do pedido de autorização para aquisição e arrendamento de imóvel rural em todo território nacional por pessoa natural e jurídica estrangeira, bem como por pessoa jurídica brasileira equiparada a pessoa jurídica estrangeira, nos termos do § 1º do art. 1º, da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, com vistas a dar maior eficiência e eficácia à análise processual; II - implementar o controle da aquisição e arrendamento de imóvel rural por estrangeiro no Brasil, possibilitando ao INCRA disponibilizar aos órgãos da administração pública e à sociedade, informações que permitam a identificação, o quantitativo, a localização geográfica e a destinação de terras rurais no País sob o domínio de estrangeiro; III - orientar o estrangeiro sobre o cumprimento das formalidades legais exigidas para aquisição ou arrendamento de imóvel rural no País e para apresentação da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural no INCRA. CAPÍTULO II DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 2º Esta Instrução Normativa tem como base legal os seguintes fundamentos: I - Constituição Federal de 1988, art. 12, § 1º; art. 170, I, II e III; e art. 190; II - Lei de Introdução ao Código Civil, art. 11, §1º; III - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), arts. 1.039 a 1.092; 1.123 a 1.141 e art. 1.150; IV - Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da V - Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966 (que regulamenta o arrendamento e a parceria); VI - Lei n° 5.709, de 07 de outubro de 1971, que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País, ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil; VII - Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, que regulamenta a Lei nº 5.709, de 07 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente do País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil; VIII - Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e alterações; IX - Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações; X - Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980; XI - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras procedências; XII - Decreto nº 87.040, de 17 de março de 1982, que especifica as áreas indispensáveis à segurança nacional, insuscetíveis de usucapião especial, e dá outras providências; Ministério do Desenvolvimento Agrário .