Decisão no recurso — página do DOU de 12/12/2012

Documento assinado digitalmente conforme MP n Processo Administrativo AUTUADA Decisão no recurso 48621.000430/2007 - 25 COOP. DOS PLANT. DE CANA DO OESTE DO EST. DE SAO PAULO Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48610.014094/2007 - 27 RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓ- LEO LTDA Dar provimento ao recurso para julgar insubsistente o Auto de Infração em referência 48600.003680/2009 - 27 CARANDÁ INDÚSTRIA PETROQUÍMICA E DISTRIBUIDORA LTDA Anular a decisão impugnada, devolvendo os autos ao Julgador de 1ª instância para que seja proferida nova decisão 48610.014094/2007 - 27 AUTO POSTO GUAPIMIRIM LTDA Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48621.000430/2007 - 25 COOP. DOS PLANT. DE CANA DO OESTE DO EST. DE SAO PAULO Negar provimento para confirmar a decisão impugnada LUCIANA GONÇALVES DE MATTOS VIEIRA RELAÇÃO Nº 148/2012 - DF Processos DNPM nos 806.040/2006 e 806.041/2006 Interessado: Pedro Lécio Galleti Assunto: Cobrança de TAH e Multas. Nos termos da recomendação contida na NOTA Nº 665/2012/PROGE/DNPM-CVF, que ora aprovo e adoto como fundamento, REFORMO a decisão de fls. 76 do processo DNPM nº 806.040/2006 e fls. 84 do processo DNPM nº 806.041/2006, publicado no D.O.U. de 14 de setembro de 2012, para desconsiderar o restabelecimento dos títulos minerários para que permaneçam os efeitos das Declarações de Nulidade dos Alvarás de Pesquisa nos 8.432 e 8.433, publicados no D.O.U. de 31 de agosto de 2006, uma vez que foram objeto de renúncia. (316) Processo no 814.888/1970 Interessado: Mineração Rio do Ouro Ltda. e outros Assunto: Procedimento de disponibilidade de área. Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quando ao DESPACHO Nº 166/2012, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, - ANULO a decisão de fls. 451, publicada no D.O.U. de 24 de outubro de 2011, que não conheceu do pedido de reconsideração formulado por Mineração Rio do Outro Ltda., às fls. 402/403; (1864) - ANULO a decisão de fls. 452, que indeferiu o pedido de reconsideração e manteve o indeferimento do requerimento formulado pela empresa Votorantim Cimentos Brasil S/A.; (1864) - CONHEÇO, e no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por Mineração Rio do Ouro Ltda. e, em consequência, (1807) - ANULO o Edital de Disponibilidade nº 291/2006-DNPM/SC, publicado no D.O.U. de 29 de setembro de 2006, restando prejudicados os demais recursos. (1349) RELAÇÃO Nº 160/2012 - MT Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) (322) 8145/2012-866.253/2012-SILVANA PAULA DA SILVA BRAZ 8146/2012-866.293/2012-MR3 MINERAÇÃO LTDA EPP 8147/2012-866.294/2012-MR3 MINERAÇÃO LTDA EPP 8148/2012-866.329/2012-ANSELMO OTTO JANITSCHKE 8149/2012-866.382/2012-CONSTRUTORA ZANIN LTDA ME 8150/2012-866.389/2012-AARÃO LINCOLN SICUTO 8151/2012-866.412/2012-MINERAÇÃO SERRA MORENA LTDA EPP 8152/2012-866.420/2012-FERNANDO ALECIO COSTA 8153/2012-866.471/2012-DAMACENO BUSS 8154/2012-866.472/2012-IMPEX IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO REPRESEN- TAÇÃO LTDA 8155/2012-866.484/2012-REBEQUI & PINHEIRO LTDA - ME 8156/2012-866.488/2012-CONSORCIO PEDREIRA DA SERRA 8157/2012-866.489/2012-ROSA EDNA ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO 8158/2012-866.494/2012-ALISON MARQUES RUBIO 8159/2012-866.507/2012-J. A. DE CARVALHO ME 8160/2012-866.527/2012-ALAIDE INACIO DA SILVA 8161/2012-866.528/2012-ALAIDE INACIO DA SILVA 8162/2012-866.530/2012-CARMOS DOMINGOS DA CRUZ 8163/2012-866.541/2012-CONSTRAL COSTRUTORA LTDA 8164/2012-866.542/2012-CONSTRAL COSTRUTORA LTDA 8165/2012-866.543/2012-COPACEL INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALCÁRIO E CE- REAIS LTDA 8166/2012-866.562/2012-JOAO PAULO MARTINS DE SIQUEIRA 8167/2012-866.577/2012-OLEGARIO DE QUEIROZ MUNIZ 8168/2012-866.584/2012-WAGNER LOPES GHELER SERVIÇOS ME 8169/2012-866.608/2012-PAULO AUGUSTO DA SILVA CRUZ 8170/2012-866.644/2012-RIO DO SANGUE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP 8171/2012-866.682/2012-HANNA CONSTRUTORA LTDA O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) (323) 8172/2012-866.386/2012-RICARDO BRUNIERA OLIVEIRA 8173/2012-866.388/2012-RICARDO BRUNIERA OLIVEIRA 8174/2012-866.414/2012-VOTORANTIM CIMENTOS S A 8175/2012-866.469/2012-JOÃO BROGGI JÚNIOR 8176/2012-866.490/2012-NEILIA ARAUJO GODINHO MARTINS 8177/2012-866.496/2012-DEVORA GHENSEV BARBERAN 8178/2012-866.524/2012-MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVIDIU LTDA. 8179/2012-866.540/2012-NEILIA ARAUJO GODINHO MARTINS 8180/2012-866.545/2012-INTER LEX CONSULTORIA EMPRESARIAL PARTICIPAÇOES E SERVIÇOS LTDA EPP 8181/2012-866.546/2012-INTER LEX CONSULTORIA EMPRESARIAL PARTICIPAÇOES E SERVIÇOS LTDA EPP 8182/2012-866.552/2012-GENIVAL VALARINI 8183/2012-866.585/2012-LUCRA ASSESSORIA E CORRETORA DE CEREAIS LTDA 8184/2012-866.586/2012-LUCRA ASSESSORIA E CORRETORA DE CEREAIS LTDA 8185/2012-866.619/2012-NEILIA ARAUJO GODINHO MARTINS 8186/2012-866.624/2012-MSM MINERAÇÃO IND. COM. IMP E EXP. LTDA EPP 8187/2012-866.636/2012-PETROCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL S.A 8188/2012-866.646/2012-VOTORANTIM CIMENTOS S A RELAÇÃO Nº 237/2012 - RN Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) (322) 8189/2012-848.349/2012-PEDREIRA JP LTDA EPP 8190/2012-848.369/2012-WILLIAM DE MORAIS GALVÃO O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO Nº 46/2012 - RR Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) (322) 8199/2012-884.019/2012-MJM DA SILVA ME 8200/2012-884.021/2012-MJM DA SILVA ME 8201/2012-884.076/2012-MJM DA SILVA ME 8202/2012-884.133/2012-FRANCISCO DE ASSIS FIGUEREDO RELAÇÃO Nº 70/2012 - BA Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) (322) 8085/2012-872.957/2011-MINERAÇÃO CONFIANÇA LTDA 8086/2012-870.301/2012-ROZENVAN MINERAÇÃO LTDA 8087/2012-871.474/2012-ANTONIO ALVES DOS SANTOS 8088/2012-871.475/2012-MINERAÇÃO JUPARANÁ LTDA. 8089/2012-871.480/2012-WALTSON RAYMUNDO FREIRE DE CARVALHO 8090/2012-871.524/2012-UILMO PEREIRA DE OLIVEIRA 8091/2012-871.575/2012-FLJ LOCAÇÕES LTDA ME 8092/2012-871.708/2012-MINERAÇÃO MONTE SANTO 8093/2012-871.710/2012-PIETRINE SERVICOS EM PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA 8094/2012-871.711/2012-WENDER BRAMBILA PETERLI 8095/2012-871.718/2012-GILMAR MARTINS RANDAZZO 8096/2012-871.721/2012-GILMAR MARTINS RANDAZZO 8097/2012-871.806/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8098/2012-871.807/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8099/2012-871.808/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8100/2012-871.810/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8101/2012-871.811/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8102/2012-871.812/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8103/2012-871.813/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8104/2012-871.814/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8105/2012-871.815/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8106/2012-871.816/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8107/2012-871.817/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8108/2012-871.818/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8109/2012-871.819/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8110/2012-871.820/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8111/2012-871.821/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8112/2012-871.822/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8113/2012-871.823/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8114/2012-871.824/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8115/2012-871.825/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8116/2012-871.826/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8117/2012-871.827/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8118/2012-871.861/2012-MINERAÇÃO SÃO VICENTE LTDA 8119/2012-871.862/2012-TRANSPORTES E SERVIÇOS SANTA ANNA LTDA. 8120/2012-871.863/2012-N & C MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 8121/2012-871.864/2012-CBV CONSTRUTORA LTDA 8122/2012-871.865/2012-CBV CONSTRUTORA LTDA 8123/2012-871.872/2012-BRASILEIRAO MATERIAIS PARA CONSTRUCOES E SERVI- COS LTDA 8124/2012-871.873/2012-MINERAÇÃO SANTA INÊS LTDA. 8125/2012-871.874/2012-MINERAÇÃO SANTA INÊS LTDA. 8126/2012-871.875/2012-MINERAÇÃO SANTA INÊS LTDA. 8127/2012-871.876/2012-MINERAÇÃO SANTA INÊS LTDA. 8128/2012-871.879/2012-VULCANO EXPORT CALCÁRIOS LTDA. ME 8129/2012-871.882/2012-FERNANDES SPILLERE ENGENHARIA LTDA ME 8130/2012-871.884/2012-CBV CONSTRUTORA LTDA 8131/2012-871.982/2012-ROSANA DE OLIVEIRA FERREIRA DE SOUZA 8132/2012-872.020/2012-ROGERIO TEODORO MOREIRA 8133/2012-872.023/2012-SCOPEL IND E COM DE MAT DE CONST LTDA 8134/2012-872.024/2012-SCOPEL IND E COM DE MAT DE CONST LTDA 8135/2012-872.025/2012-SCOPEL IND E COM DE MAT DE CONST LTDA 8136/2012-872.026/2012-SCOPEL IND E COM DE MAT DE CONST LTDA 8137/2012-872.027/2012-SCOPEL IND E COM DE MAT DE CONST LTDA 8138/2012-872.028/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8139/2012-872.029/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8140/2012-872.030/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8141/2012-872.031/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8142/2012-872.032/2012-CORCOVADO GRANITOS LTDA 8143/2012-872.078/2012-CRISTOVÃO RABELO DE OLIVEIRA 8144/2012-872.079/2012-MINERAÇÃO TREMEDAL LTDA