Processo minerário
810.740/2022
4 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE — página do DOU de 02/12/2022
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SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS — página do DOU de 07/12/2022
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ALVARÁ Nº 391, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 — página do DOU de 12/01/2023
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DESPACHO ANP Nº 1.712, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — página do DOU de 05/12/2025
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