Processo minerário
830.279/2017
9 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
Página do DOU de 28/03/2018 — Seção 1
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decisão, MANTENHO a imposição de multa publicada em 24/08/2016, referente ao Auto — página do DOU de 16/11/2018
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SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO — página do DOU de 14/09/2021
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Resolução. — página do DOU de 19/04/2022
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DESPACHO SSM-ANP Nº 956, DE 13 DE JULHO DE 2022 — página do DOU de 14/07/2022
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Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias — página do DOU de 27/09/2022
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ato: — página do DOU de 30/09/2022
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DESPACHO Nº 1.075, DE 19 DE ABRIL DE 2023 — página do DOU de 24/04/2023
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Página do DOU de 25/01/2024 — Seção 1
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