Processo minerário
830.388/2014
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Resumo
6 publicações no Diário Oficial da União, entre 27/01/2020 e 24/04/2023. Estado: Minas Gerais. Órgãos: Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais, Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais, Divisão Regional de Arrecadação 1 (MG) e outros 2.
- Seção 1
DESPACHO · Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas
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Relação nº 406/2022 · Divisão Nacional de Gestão das Receitas
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Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41)
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- Seção 1
Despacho · Divisão Regional de Arrecadação 1 (MG) · p. 93
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Despacho · Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais · p. 59
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DESPACHO · Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais · p. 73
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DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais · p. 50
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