Processo minerário
830.825/2018
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Resumo
4 publicações no Diário Oficial da União, entre 05/12/2018 e 20/08/2021. Estado: Minas Gerais. Órgãos: Departamento Nacional de Produção Mineral, Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais, Coordenação de Gestão das Receitas e outros 1.
- Seção 1
DESPACHO · Superintendência de Arrecadação · p. 77
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Relação nº 81/21 · Coordenação de Gestão das Receitas
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Multa aplicada da TAH - prazo para pagamento ou parcelamento, ou interposição de recurso: 30 (trinta) dias. (6.41) (6.41)
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- Seção 1
DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais · p. 75
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DESPACHO · Departamento Nacional de Produção Mineral · p. 82
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