Processo minerário
831.302/2017
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Resumo
5 publicações no Diário Oficial da União, entre 28/06/2018 e 20/08/2021. Estado: Minas Gerais. Órgãos: Superintendência em Minas Gerais, Agência Nacional de Mineração, Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais e outros 2.
- Seção 1
DESPACHO · Superintendência de Arrecadação · p. 77
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Relação nº 81/21 · Coordenação de Gestão das Receitas
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Multa aplicada da TAH - prazo para pagamento ou parcelamento, ou interposição de recurso: 30 (trinta) dias. (6.41) (6.41)
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- Seção 1
DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais · p. 75
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DESPACHO · Agência Nacional de Mineração · p. 92
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DESPACHO · Superintendência em Minas Gerais · p. 47
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