Processo minerário
830.996/2015
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Resumo
4 publicações no Diário Oficial da União, entre 13/08/2015 e 18/05/2021. Estado: Minas Gerais. Órgãos: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL e Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais.
- Seção 1
Relação nº 130/2021 · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
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Nega provimento a defesa apresentada (242)
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Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias (225)
AI N°5177/2020/GER-MG/DIREM-MG
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- Seção 1
DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais · p. 52
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