Processo minerário
832.428/2016
9 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
OF. N°173/2018-ESCGV/SUPERINTENDÊNCIA — página do DOU de 11/10/2018
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decisão, MANTENHO a imposição de multa publicada em 24/08/2016, referente ao Auto — página do DOU de 16/11/2018
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Página do DOU de 25/03/2019 — Seção 1
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SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO — página do DOU de 14/09/2021
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DESPACHO Nº 90900/DIRAR-6/ANM/2022 — página do DOU de 14/06/2022
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Decisão Judicial/Prazo para pagamento: 30 (trinta) dias (222):Brasroma Mineração — página do DOU de 25/07/2022
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ALVARÁ Nº 3.453, DE 14 DE ABRIL DE 2023 — página do DOU de 17/04/2023
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Página do DOU de 02/05/2023 — Seção 1
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Página do DOU de 23/05/2023 — Seção 1
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