Processo minerário
850.471/2007
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Resumo
1 publicação no Diário Oficial da União, em 16/10/2015. Estado: Pará. Órgão: SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ.
- Seção 1
Relação nº 272/2015 · SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
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Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Cpf/cnpj :01.037.427/0001-27 - Processo de cobrança: 950400/15 Valor: R$.43.212,89
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