Processo minerário
850.549/2010
8 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
Resolução Normativa nº 63/2004. Para efeitos de atualização e recolhimento da multa devem ser observadas as disposições legais em — página do DOU de 24/09/2010
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Página do DOU de 11/08/2011 — Seção 1
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Página do DOU de 28/10/2011 — Seção 1
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Página do DOU de 27/01/2012 — Seção 1
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Alvará n°17.388/2011 — página do DOU de 09/05/2012
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ALVARÁ N°3.545/2009 — página do DOU de 21/02/2013
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Página do DOU de 25/10/2013 — Seção 1
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