Processo minerário
850.945/2014
9 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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Página do DOU de 28/11/2016 — Seção 1
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Página do DOU de 06/11/2017 — Seção 1
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Página do DOU de 23/12/2020 — Seção 1
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Página do DOU de 24/11/2021 — Seção 1
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Página do DOU de 03/05/2022 — Seção 1
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Página do DOU de 21/06/2022 — Seção 1
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SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS — página do DOU de 05/04/2023
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DESPACHO SDL-ANP Nº 511, DE 3 DE MAIO DE 2024 — página do DOU de 06/05/2024
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