Processo minerário
870.713/2017
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Resumo
3 publicações no Diário Oficial da União, entre 11/10/2017 e 01/09/2023. Estado: Bahia. Órgãos: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL e Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia.
- Seção 1
Relação nº 165/2023 · Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia
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Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias (225)
AI N°6602/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974324/2022-00
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- Seção 1
Relação nº 182/2022 · Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia
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Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias (1407)
AI N°6602/2022
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- Seção 1
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