Processo minerário
871.082/1997
8 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
Resolução Normativa nº 63/2004. Para efeitos de atualização e recolhimento da multa devem ser observadas as disposições legais em — página do DOU de 24/09/2010
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ALVARÁ N°1.843/2006 — página do DOU de 01/02/2011
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Página do DOU de 29/03/2011 — Seção 1
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Página do DOU de 23/01/2012 — Seção 1
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Página do DOU de 10/03/2014 — Seção 1
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Página do DOU de 25/06/2014 — Seção 1
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Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios — página do DOU de 22/06/2015
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Página do DOU de 06/06/2017 — Seção 1
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