Processo minerário
871.864/2013
7 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL — página do DOU de 13/03/2014
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decisão, MANTENHO a imposição de multa publicada em 24/08/2016, referente ao Auto — página do DOU de 16/11/2018
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DESPACHO Nº 3.900, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 — página do DOU de 10/12/2021
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Página do DOU de 21/12/2021 — Seção 1
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Página do DOU de 28/03/2022 — Seção 1
- Concessão de Lavra
- Guia de Utilização
- Permissão de Lavra Garimpeira
- Registro de Extração
- Relatório Final de Pesquisa
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Alvará n°4860/2018 — página do DOU de 28/07/2022
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Página do DOU de 20/12/2022 — Seção 1
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