Processo minerário
880.172/2013
8 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios — página do DOU de 17/07/2014
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Página do DOU de 28/07/2015 — Seção 1
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Página do DOU de 24/09/2019 — Seção 1
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Despacho de retificação do Registro de Licença — página do DOU de 31/05/2021
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