DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência no Mato Grosso do Sul

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Calcario Bonito Ltda Cpf/cnpj :03.073.012/0001-34 - Processo minerário: 823517/72 - Processo de cobrança: 968182/17 Valor: R$.402,82

Titular: Calcário Xaraés Ltda Epp Cpf/cnpj :15.462.179/0001-76 - Processo minerário: 866337/83 - Processo de cobrança: 968178/17 Valor: R$.365,66, Processo minerário: 868205/14 - Processo de cobrança: 968179/17 Valor: R$.2.501,86

Titular: Horii Agroindustrial de Minérios Ltda Cpf/cnpj :07.249.898/0001-85 - Processo minerário: 966001/93 - Processo de cobrança: 968181/17 Valor: R$.1.621.377,90

Titular: Mineração Bodoquena s a Cpf/cnpj :03.201.316/0001-30 - Processo minerário: 809556/72 - Processo de cobrança: 968172/17 Valor: R$.175.365,25

Titular: Mineração Calbon Ltda Cpf/cnpj :24.638.223/0001-47 - Processo minerário: 866549/89 - Processo de cobrança: 968183/17 Valor: R$.876,39

Titular: Mineração Oro-yte LTDA. Cpf/cnpj :01.576.503/0001-72 - Processo minerário: 866528/86 - Processo de cobrança: 968173/17 Valor: R$.7.023,81, Processo minerário: 866529/86 - Processo de cobrança: 968174/17 Valor: R$.1.989,39, Processo minerário: 866530/86 - Processo de cobrança: 968175/17 Valor: R$.8.081,25, Processo minerário: 866602/86 - Processo de cobrança: 968176/17 Valor: R$.6.982,56

Alexandre Monteiro Rezende