DESPACHO Nº 263, DE 19 DE MARÇO DE 2020 — página do DOU de 20/03/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020032000146 Seção 1 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 848.114/2015-MINERAÇÃO SERRA BRANCA EIRELI ME- Cessionário:VHS DA COSTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME- CNPJ 18.189.065/0001-92- Registro de Licença N° 13/2016- Vencimento da Licença: 25/10/2034 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 848.220/2019-TERSAN CONSTRUTORA LTDA ROGER GARIBALDI MIRANDA Gerente GERÊNCIA REGIONAL TIPO V NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 11/2020 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1670) 844.139/2008-NEWDSON COSTA DE MOURA- DOU de 27/02/2020 MARINA TIETZ DE SOUZA MENDES Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL TIPO V NO ESTADO DE SERGIPE D ES P AC H O Relação nº 7/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa Defere pedido de reconsideração(182) 878.081/2019-RICARDO TELES VILAS BOAS Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 878.046/2018-POLIMIX CONCRETO LTDA- Cessionário:Polimix Concreto Ltda- CPF ou CNPJ 29.067.113/0001-96- Alvará n°6237/2018 Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 878.127/2007-ERG MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA- AI Nº 66/2018 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 605.626/1976-PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-OF. N°03/2020 (Jackson Marques ME - CNP 26.398.943/0001-08) GERÊNCIA REGIONAL TIPO V NO ESTADO DO AMAPÁ D ES P AC H O Relação nº 11/2020 Fase de Licenciamento Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 858.131/2011-LIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 858.132/2011-LIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente GERÊNCIA REGIONAL TIPO V NO ESTADO DO MARANHÃO D ES P AC H O Relação nº 21/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139) 806.363/2012-KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A- DOU de 06/11/2014 Fase de Licenciamento Torna sem efeito exigência(766) 806.089/2014-M.C.PAVELICH EXTRAÇÃO E BRITAMENTO DE PEDRAS-OF. N°n° 503/2019 a 506/2019-DOU de 26/08/2019 THYAGO DE SOUSA RIBEIRO Gerente Substituto Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 878.061/2019-JVM LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-Registro de Licença N° 187/2020 - Vencimento em 29/07/2022 878.062/2019-JVM LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI-Registro de Licença N° 186/2020 - Vencimento em 29/07/2022 Reconsidera o despacho de indeferimento(1162) 878.070/2019-FORMOSA MINERAÇÃO LTDA GEORGE EUSTAQUIO SILVA Gerente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DESPACHO Nº 263, DE 19 DE MARÇO DE 2020 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 195, de 17 de maio de 2018, tendo em vista a decisão ad referendum da Diretoria Colegiada tomada pelo diretor Aurélio Cesar Nogueira Amaral em 19 de março de 2020, nos termos da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, da Resolução ANP nº 791, de 14 de junho de 2019, e no que consta do Processo nº 48610.209648/2019-14, torna públicas as metas individuais compulsórias, por distribuidor de combustíveis, de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, que vigorarão até 31 de dezembro de 2020. . Razão Social Código do Agente Regulado CNPJ Somatório das Emissões (tCO2 equivalente) Participação de Mercado (%) Meta Individual 2020 (CBIO) . 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A 1011989750 11.989.750/0001-54 631.333,41 0,27% 77.333 . ACOL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 1007013489 07.013.489/0001-85 140.723,23 0,06% 17.237 . ALCOOLBRAS - ÁLCOOL DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 1009201095 09.201.095/0001-86 208.018,37 0,09% 25.481 . ALESAT COMBUSTÍVEIS S. A. 5023314594 23.314.594/0001-00 8.033.757,63 3,43% 984.070 . ALPES DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. 1010354704 10.354.704/0001-16 43.233,74 0,02% 5.296 . AMERICANOIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI 1001973067 01.973.067/0008-41 217.279,92 0,09% 26.615 . ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A 1011441933 11.441.933/0001-30 143.550,91 0,06% 17.584 . ARAPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. 1007489111 07.489.111/0001-52 99,56 0,00% . ART PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 1003933842 03.933.842/0001-94 46.095,77 0,02% 5.646 . ASTER PETRÓLEO LTDA. 1002377759 02.377.759/0001-13 947.051,57 0,40% 116.006 . ATEM' S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. 1003987364 03.987.364/0001-03 3.996.797,48 1,71% 489.575 . ATLÂNTICA PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. 1005552292 05.552.292/0001-99 731.968,33 0,31% 89.660 . BATUVY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA 1009250921 09.250.921/0001-87 1.526,44 0,00% . BIOPETRÓLEO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA 1013485658 13.485.658/0001-82 176.890,50 0,08% 21.668 . BIOSTRATUM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA 1011920216 11.920.216/0001-91 81.300,24 0,03% 9.959 . BRASOIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. 1001421240 01.421.240/0001-22 2.830,07 0,00% . BRASPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. 1026723599 26.723.599/0001-85 60.824,13 0,03% 7.450 . BV DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA 1030630087 30.630.087/0001-41 85.748,84 0,04% 10.504 . CENTRO OESTE BRASIL PETRÓLEO LTDA. 1007115453 07.115.453/0001-02 3.144,32 0,00% . CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA 1001466091 01.466.091/0021-61 4.169.073,01 1,78% 510.677 . COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ISABELLA LTDA. 1001560835 01.560.835/0001-69 9.817,83 0,00% 1.203 . COPERCANA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA 1010204914 10.204.914/0001-28 172.816,22 0,07% 21.169 . CRUZ DE MALTA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. 1007723581 07.723.581/0001-39 35.598,36 0,02% 4.361 . D`MAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. 1003565937 03.565.937/0001-00 498.381,51 0,21% 61.048 . DANPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. 1005315244 05.315.244/0001-87 28.396,64 0,01% 3.478 . DIAMANTE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. 1014415656 14.415.656/0001-80 25.470,10 0,01% 3.120 . DIBRAPE DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. 1086910148 86.910.148/0001-89 692.479,52 0,30% 84.823 . DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. 1006536758 06.536.758/0001-25 134.390,46 0,06% 16.462 . DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA. 1041080722 41.080.722/0002-61 1.136.277,85 0,48% 139.185 . DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS MASUT LTDA 1002368373 02.368.373/0001-45 274.182,68 0,12% 33.585 . DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA S.A. 1097471676 97.471.676/0001-03 187.618,58 0,08% 22.982 . DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL TORRÃO LTDA. 1001902563 01.902.563/0001-38 881.947,42 0,38% 108.031 . DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO CHARRUA LTDA 1001317309 01.317.309/0001-72 721.213,86 0,31% 88.343 . DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. 1003128979 03.128.979/0007-61 1.447.062,38 0,62% 177.253 . DISTRIBUIDORA MONTEPETRO DE PETRÓLEO LTDA. 1001911853 01.911.853/0001-48 25.777,39 0,01% 3.158 . DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA. 1001256137 01.256.137/0001-74 1.100.212,68 0,47% 134.767 . DISTRIBUIDORA SUL DE PETRÓLEO LTDA. 1002494950 02.494.950/0001-45 182.651,86 0,08% 22.373 . DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. 1002284585 02.284.585/0001-44 291.101,76 0,12% 35.658 . ECO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 1013569712 13.569.712/0001-78 112.181,73 0,05% 13.741 . ECOMAT - ECOLÓGICA MATO GROSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 1003851841 03.851.841/0001-09 59.603,45 0,03% 7.301 . ESTRADA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. 1001804345 01.804.345/0001-60 713.138,87 0,30% 87.354 . FAN - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. 1005380369 05.380.369/0001-90 601.781,26 0,26% 73.713 . FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. 1002909530 02.909.530/0003-44 1.089.081,91 0,46% 133.404 . FERA LUBRIFICANTES LTDA. 1069209575 69.209.575/0001-15 1.169.348,41 0,50% 143.236 . FGC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 1006537572 06.537.572/0001-90 110.074,18 0,05% 13.483 . FLAG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. 1004117163 04.117.163/0002-90 9.687,48 0,00% 1.187 . FLEX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. 1010918655 10.918.655/0001-05 141.918,25 0,06% 17.384 . FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A. 1008892436 08.892.436/0001-44 530.507,27 0,23% 64.983 . FLORIDA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. 1003652783 03.652.783/0001-86 92,76 0,00% . GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 1002337275 02.337.275/0001-40 663,46 0,00% . GOL COMBUSTÍVEIS S.A 1006983874 06.983.874/0001-92 19.000,92 0,01% 2.327 . GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A. 1003609381 03.609.381/0001-07 1.069.203,55 0,46% 130.969 . GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 1007135653 07.135.653/0001-27 30.444,95 0,01% 3.729 . GREEN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA 1011898169 11.898.169/0001-27 19.302,07 0,01% 2.364