Diário Oficial da União · Seção 1 · página 3

Página 3 do DOU de 14/07/2010 — Seção 1

Seção: 1
Data: 14/07/2010
Página: 3

Seu processo nesta página

866.628/2007 e ao Projeto de Assentamento Cecília Antunes, referente ao Processo nº 866.635/2007, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.002183/2007-04 e 48412.866628/2007-30, que faz…

Processos citados (47)

866.628/2007
866.628/2007 e ao Projeto de Assentamento Cecília Antunes, referente ao Processo nº
886.145/2009
Documento assinado digitalmente conforme MP n Nº 81 - Dar Assentimento Prévio a RUBENS DE PAULA CAS- TANHO, CPF nº 338.921.569-72, para pesquisar cobre, numa área de 4.914,63ha, nos Municípios de Vilhena e Chupinguaia, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886145/2009-53, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 312/DI- RE/DGTM-2010, de 24 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº Nº 82 - Dar Assentimento Prévio a LUIS FERNANDO
810.909/2008
RE/DGTM-2010, de 24 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº Nº 82 - Dar Assentimento Prévio a LUIS FERNANDO CORRÊA TARRAGO, CPF nº 007.241.390-52, para pesquisar arenito, numa área de 987,92ha, no local denominado Estância Ventania, no Município Uruguaiana, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810909/2008-48, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 308/DIRE/DGTM-2010, de 24 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 113/2010-RF. Nº 83 - Dar Assentimento Prévio a IVAN
810.815/2008
Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810909/2008-48, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 308/DIRE/DGTM-2010, de 24 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 113/2010-RF. Nº 83 - Dar Assentimento Prévio a IVAN RECK RAZZERA, CPF nº 191.667.530-15, para pesquisar calcário, numa área de 657,7ha, no local denominado Caieras, no Município de Caçapava do Sul, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810815/2008-79, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 307/DIRE/DGTM-2010, de 24 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 115/2010-RF. Nº 84 - Dar Assentimento Prévio a MAX
886.479/2007
instrução do Processo DNPM nº 48401.810815/2008-79, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 307/DIRE/DGTM-2010, de 24 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 115/2010-RF. Nº 84 - Dar Assentimento Prévio a MAX SEBASTIÃO BARBOSA, CPF nº 308.713.366-34, para pesquisar cobre, numa área de 4.667,3ha, próxima ao Rio Verde, no Município de Pimenteiras do Oeste, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886479/2007-65, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 309/DIRE/DGTM-2010, de 24 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 116/2010-RF, expedida com ressalvas. Nº 85 - Dar
826.405/2009
48413.826405/2009-91 e, a conclusão do Ofício nº 322/DIRE-2010, de 28 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 122/2010-RF. Nº 87 - Dar Assentimento Prévio a GEOMIN - Geologia e Mineração Ltda., CNPJ nº
866.327/2006
nºs 48412.966007/1995-97; 48412.866327/2006-25 e 48412.866203/2008-10, a conclusão do Ofício nº 321/DIRE/DDGTM-2010, de 28 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 123/2010-RF, expedida com ressalvas. Nº 88 - Dar Assentimento Prévio a MINERADORA
866.203/2008
nºs 48412.966007/1995-97; 48412.866327/2006-25 e 48412.866203/2008-10, a conclusão do Ofício nº 321/DIRE/DDGTM-2010, de 28 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 123/2010-RF, expedida com ressalvas. Nº 88 - Dar Assentimento Prévio a MINERADORA CRUZEIRO DO SUL LTDA.,
821.609/1972
versa sobre o atendimento ao disposto na Lei nº 6.634/79 e no Decreto nº 85.064/89; alteração no objeto e capital social e a saída da sociedade do sócio Mauro do Val Alcântara, CPF nº 938.947.918-53, que cede e transferência a totalidade de suas quotas para os sócios ingressantes: Alberto Guido Scalfaro, CPF nº 741.433.361-20, 79.677 quotas; Eugênio Rossetti, CPF nº 960.431.566-87, 79.677 quotas; Sérgio da Silva Resende, CPF nº 392.817.286-72, 79.680 quotas; e José Ferreira da Silva Filho, CPF nº 175.667.626-72, 79.677 quotas, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.821609/1972- 78, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 346/DIRE-2010, de 28 de maio de 2010 e Nota SAEI-AP nº 124/2010-RF, expedida com ressalvas. Nº 89 - Dar
886.342/2009
acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.821609/1972- 78, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 346/DIRE-2010, de 28 de maio de 2010 e Nota SAEI-AP nº 124/2010-RF, expedida com ressalvas. Nº 89 - Dar Assentimento Prévio a PEDRO ANTONIO ALVES VIEIRA, CPF nº 077.974.781-04, para pesquisar estanho e cassiterita, numa área de 1.002,92ha, no denominada Fazenda Paraíso, no Município de Porto Velho, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886342/2009- 72, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 297/DIRE/DGTM-2010, de 19 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 125/2010-RF. Nº 90 - Dar Assentimento Prévio ao
866.629/2007
48412.866629/2007- 84, 48412.866630/2007-17, 48412.866631/2007-53, 48412.866632/2007-06, 48412.866633/2007-42 a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 324/DI- RE/DDGTM-2010, de 28 de maio
866.630/2007
48412.866630/2007-17, 48412.866631/2007-53, 48412.866632/2007-06, 48412.866633/2007-42 a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 324/DI- RE/DDGTM-2010, de 28 de maio de 2010 e Nota SAEI-AP
866.631/2007
nº 7.590, 7.592, 7.593, 7.594 e 7.595, todos de 18 de julho de 2008, publicados no DOU de 29/07/08, que autorizou o cedente a pesquisar Cobre e Níquel, numa área de 9.959,70ha, 9.906,80ha, 9.996,00ha, 9.994,60ha e 8.971,73ha nos Municípios de Barra do Bugres e Salto do Céu, inseridos na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.002183/2007- 04, que faz referência aos Processos DNPM nºs 48412.866629/2007- 84, 48412.866630/2007-17, 48412.866631/2007-53, 48412.866632/2007-06, 48412.866633/2007-42 a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 324/DI- RE/DDGTM-2010, de 28 de maio de 2010 e Nota SAEI-AP nº 127/2010-RF,
866.632/2007
nº 7.590, 7.592, 7.593, 7.594 e 7.595, todos de 18 de julho de 2008, publicados no DOU de 29/07/08, que autorizou o cedente a pesquisar Cobre e Níquel, numa área de 9.959,70ha, 9.906,80ha, 9.996,00ha, 9.994,60ha e 8.971,73ha nos Municípios de Barra do Bugres e Salto do Céu, inseridos na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.002183/2007- 04, que faz referência aos Processos DNPM nºs 48412.866629/2007- 84, 48412.866630/2007-17, 48412.866631/2007-53, 48412.866632/2007-06, 48412.866633/2007-42 a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 324/DI- RE/DDGTM-2010, de 28 de maio de 2010 e Nota SAEI-AP nº 127/2010-RF, expedida com ressalvas. Nº
866.633/2007
nº 7.590, 7.592, 7.593, 7.594 e 7.595, todos de 18 de julho de 2008, publicados no DOU de 29/07/08, que autorizou o cedente a pesquisar Cobre e Níquel, numa área de 9.959,70ha, 9.906,80ha, 9.996,00ha, 9.994,60ha e 8.971,73ha nos Municípios de Barra do Bugres e Salto do Céu, inseridos na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.002183/2007- 04, que faz referência aos Processos DNPM nºs 48412.866629/2007- 84, 48412.866630/2007-17, 48412.866631/2007-53, 48412.866632/2007-06, 48412.866633/2007-42 a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 324/DI- RE/DDGTM-2010, de 28 de maio de 2010 e Nota SAEI-AP nº 127/2010-RF, expedida com ressalvas. Nº 92 - Dar Assentimento
886.078/2005
datada de 07 de julho de 2009, celebrada entre o Sr. Sayde Falcão de Lima (cedente), CPF nº 286.062.802-91, e o Sr. José Kubotani, (cessionário), CPF nº 240.179.819-68, referente ao Alvará de Pesquisa nº 7.122, de 23 de junho de 2009, publicado no DOU de 25 de junho de 2009, que autorizou o cedente a pesquisar cassiterita, numa área de 465,09ha, no local denominado Caracolzinho, no Município de Porto Velho, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886078/2005-43, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 357/DI- RE/DGTM-2010, de 14 de junho de 2010 e Nota SAEI-AP nº 128/2010-RF, expedida com ressalvas. Nº 93 - Dar Assentimento
866.635/2007
866.635/2007, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.002183/2007-04 e 48412.866628/2007- 30, que faz referência ao Processo DNPM nº 48412.866635/2007-31, a conclusão do Departamento Nacional de
886.382/2008
a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 324/DIRE/DICAM, de 28 de maio de 2010 e Nota SAEI-AP nº 129/2010-RF, expedida com ressalvas. Nº 94 - Dar Assentimento Prévio a AGUIMÁ ABÍLIO DE SOUSA, CPF nº 154.116.211-00, para pesquisar manganês, numa área de 5.522,90ha, no local denominado Serra do Candomblé, nos Municípios de Lábrea e Porto Velho, na faixa de fronteira dos Estados do Amazonas e Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886382/2008-33, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 366/DIRE/DGTM-2010, de 17 de junho de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 130/2010-RF. Nº 95 - Dar Assentimento Prévio a
851.492/1975
48400.851492/1975-54 e 48423.868016/2009-14, que faz referência aos Processos DNPM nºs, 48423.868017/2009-69, 48423.868018/2009-11, 48423.868019/2009-58, 48423.868020/2009- 82, 48423.868021/2009-27 e
868.016/2009
48423.868016/2009-14, que faz referência aos Processos DNPM nºs, 48423.868017/2009-69, 48423.868018/2009-11, 48423.868019/2009-58, 48423.868020/2009- 82, 48423.868021/2009-27 e 48423.868022/2009-71, a conclusão do
868.017/2009
48423.868017/2009-69, 48423.868018/2009-11, 48423.868019/2009-58, 48423.868020/2009- 82, 48423.868021/2009-27 e 48423.868022/2009-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício no 365
868.018/2009
48423.868018/2009-11, 48423.868019/2009-58, 48423.868020/2009- 82, 48423.868021/2009-27 e 48423.868022/2009-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício no 365/DIRE/DGTM-2010, de 17
868.019/2009
48423.868019/2009-58, 48423.868020/2009- 82, 48423.868021/2009-27 e 48423.868022/2009-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício no 365/DIRE/DGTM-2010, de 17 de junho de 2010 e
868.020/2009
(sete) áreas distintas: 49,58ha, 48,55ha, 48,77ha, 48,50ha, 49,51ha, 49,51ha, 300,29ha, totalizando 594,71ha, próxima ao Córrego Jacadigo, no Município de Bela Vista, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.851492/1975-54 e 48423.868016/2009-14, que faz referência aos Processos DNPM nºs, 48423.868017/2009-69, 48423.868018/2009-11, 48423.868019/2009-58, 48423.868020/2009- 82, 48423.868021/2009-27 e 48423.868022/2009-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício no 365/DIRE/DGTM-2010, de 17 de junho de 2010 e Nota SAEI-AP nº
868.021/2009
(sete) áreas distintas: 49,58ha, 48,55ha, 48,77ha, 48,50ha, 49,51ha, 49,51ha, 300,29ha, totalizando 594,71ha, próxima ao Córrego Jacadigo, no Município de Bela Vista, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.851492/1975-54 e 48423.868016/2009-14, que faz referência aos Processos DNPM nºs, 48423.868017/2009-69, 48423.868018/2009-11, 48423.868019/2009-58, 48423.868020/2009- 82, 48423.868021/2009-27 e 48423.868022/2009-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício no 365/DIRE/DGTM-2010, de 17 de junho de 2010 e Nota SAEI-AP nº 131/2010-RF, expedida com
868.022/2009
49,51ha, 300,29ha, totalizando 594,71ha, próxima ao Córrego Jacadigo, no Município de Bela Vista, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.851492/1975-54 e 48423.868016/2009-14, que faz referência aos Processos DNPM nºs, 48423.868017/2009-69, 48423.868018/2009-11, 48423.868019/2009-58, 48423.868020/2009- 82, 48423.868021/2009-27 e 48423.868022/2009-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício no 365/DIRE/DGTM-2010, de 17 de junho de 2010 e Nota SAEI-AP nº 131/2010-RF, expedida com ressalvas. Nº 96 - Dar
826.343/2004
394.778.789-87 (cedente), e a empresa Comércio de Água Mineral São Pedro Ltda. (cessionária), referente ao Alvará de pesquisa nº 6.632, de 06/06/2005, publicado no Diário Oficial da União de 16/06/2005, que autorizou o cedente a pesquisar água mineral, numa área de 49,00ha, Distrito de São Pedro do Florido, Município de Santo Antônio do Sudoeste, na faixa de fronteira do Estado do Paraná, autorizar a cessionária a lavrar água mineral, cumpridas as exigências legais, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48413.826343/2004-11 e 48413.926666/2008-20 e a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 374/DI- RE/DGTM-2010, de 21 de junho de 2010 e Nota SAEI-AP nº 134/2010-RF, expedida com ressalvas.
850.498/1976
2.720,00ha, 10.000,00ha, 1.033,47ha, e para pesquisar cassiterita em 01 (uma) área de 89,60ha, totalizando 78.013,69ha, nos Municípios de São Miguel do Guaporé, Alta Floresta D'Oeste, Nova Brasilândia D'Oeste, Novo Horizonte do Oeste, Alvorada D'Oeste, Vila Bela da Santíssima Trindade, Pontes e Lacerda, Cáceres e Santa Luzia D'Oeste, situados na faixa de fronteira dos Estados de Mato Grosso e Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.850498/1976-94 e 48419.880054/1982-33, que faz referência aos processos nº 48419.880055/1982-88, 48419.880056/1982-22, 48419.880059/1982-66, 48419.880239/1982-48, 48419.880240/1982- 72, 48412.866063/1991-72,
880.054/1982
01 (uma) área de 89,60ha, totalizando 78.013,69ha, nos Municípios de São Miguel do Guaporé, Alta Floresta D'Oeste, Nova Brasilândia D'Oeste, Novo Horizonte do Oeste, Alvorada D'Oeste, Vila Bela da Santíssima Trindade, Pontes e Lacerda, Cáceres e Santa Luzia D'Oeste, situados na faixa de fronteira dos Estados de Mato Grosso e Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.850498/1976-94 e 48419.880054/1982-33, que faz referência aos processos nº 48419.880055/1982-88, 48419.880056/1982-22, 48419.880059/1982-66, 48419.880239/1982-48, 48419.880240/1982- 72, 48412.866063/1991-72, 48412.866318/1991-05,
880.055/1982
01 (uma) área de 89,60ha, totalizando 78.013,69ha, nos Municípios de São Miguel do Guaporé, Alta Floresta D'Oeste, Nova Brasilândia D'Oeste, Novo Horizonte do Oeste, Alvorada D'Oeste, Vila Bela da Santíssima Trindade, Pontes e Lacerda, Cáceres e Santa Luzia D'Oeste, situados na faixa de fronteira dos Estados de Mato Grosso e Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.850498/1976-94 e 48419.880054/1982-33, que faz referência aos processos nº 48419.880055/1982-88, 48419.880056/1982-22, 48419.880059/1982-66, 48419.880239/1982-48, 48419.880240/1982- 72, 48412.866063/1991-72, 48412.866318/1991-05, 48412.866321/1991-11, 48412.866237/1992-88, 48412.866238/1992-
880.056/1982
de São Miguel do Guaporé, Alta Floresta D'Oeste, Nova Brasilândia D'Oeste, Novo Horizonte do Oeste, Alvorada D'Oeste, Vila Bela da Santíssima Trindade, Pontes e Lacerda, Cáceres e Santa Luzia D'Oeste, situados na faixa de fronteira dos Estados de Mato Grosso e Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.850498/1976-94 e 48419.880054/1982-33, que faz referência aos processos nº 48419.880055/1982-88, 48419.880056/1982-22, 48419.880059/1982-66, 48419.880239/1982-48, 48419.880240/1982- 72, 48412.866063/1991-72, 48412.866318/1991-05, 48412.866321/1991-11, 48412.866237/1992-88, 48412.866238/1992- 22,
880.059/1982
de São Miguel do Guaporé, Alta Floresta D'Oeste, Nova Brasilândia D'Oeste, Novo Horizonte do Oeste, Alvorada D'Oeste, Vila Bela da Santíssima Trindade, Pontes e Lacerda, Cáceres e Santa Luzia D'Oeste, situados na faixa de fronteira dos Estados de Mato Grosso e Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.850498/1976-94 e 48419.880054/1982-33, que faz referência aos processos nº 48419.880055/1982-88, 48419.880056/1982-22, 48419.880059/1982-66, 48419.880239/1982-48, 48419.880240/1982- 72, 48412.866063/1991-72, 48412.866318/1991-05, 48412.866321/1991-11, 48412.866237/1992-88, 48412.866238/1992- 22, 48412.866239/1992-77,
880.239/1982
de São Miguel do Guaporé, Alta Floresta D'Oeste, Nova Brasilândia D'Oeste, Novo Horizonte do Oeste, Alvorada D'Oeste, Vila Bela da Santíssima Trindade, Pontes e Lacerda, Cáceres e Santa Luzia D'Oeste, situados na faixa de fronteira dos Estados de Mato Grosso e Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.850498/1976-94 e 48419.880054/1982-33, que faz referência aos processos nº 48419.880055/1982-88, 48419.880056/1982-22, 48419.880059/1982-66, 48419.880239/1982-48, 48419.880240/1982- 72, 48412.866063/1991-72, 48412.866318/1991-05, 48412.866321/1991-11, 48412.866237/1992-88, 48412.866238/1992- 22, 48412.866239/1992-77, 48412.866240/1992-00,
880.240/1982
D'Oeste, Novo Horizonte do Oeste, Alvorada D'Oeste, Vila Bela da Santíssima Trindade, Pontes e Lacerda, Cáceres e Santa Luzia D'Oeste, situados na faixa de fronteira dos Estados de Mato Grosso e Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.850498/1976-94 e 48419.880054/1982-33, que faz referência aos processos nº 48419.880055/1982-88, 48419.880056/1982-22, 48419.880059/1982-66, 48419.880239/1982-48, 48419.880240/1982- 72, 48412.866063/1991-72, 48412.866318/1991-05, 48412.866321/1991-11, 48412.866237/1992-88, 48412.866238/1992- 22, 48412.866239/1992-77, 48412.866240/1992-00, 48412.86624111992-46,
866.063/1991
D'Oeste, Novo Horizonte do Oeste, Alvorada D'Oeste, Vila Bela da Santíssima Trindade, Pontes e Lacerda, Cáceres e Santa Luzia D'Oeste, situados na faixa de fronteira dos Estados de Mato Grosso e Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.850498/1976-94 e 48419.880054/1982-33, que faz referência aos processos nº 48419.880055/1982-88, 48419.880056/1982-22, 48419.880059/1982-66, 48419.880239/1982-48, 48419.880240/1982- 72, 48412.866063/1991-72, 48412.866318/1991-05, 48412.866321/1991-11, 48412.866237/1992-88, 48412.866238/1992- 22, 48412.866239/1992-77, 48412.866240/1992-00, 48412.86624111992-46, 48412.866242/1992-91, 48412.866244/1992-
866.318/1991
D'Oeste, Novo Horizonte do Oeste, Alvorada D'Oeste, Vila Bela da Santíssima Trindade, Pontes e Lacerda, Cáceres e Santa Luzia D'Oeste, situados na faixa de fronteira dos Estados de Mato Grosso e Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.850498/1976-94 e 48419.880054/1982-33, que faz referência aos processos nº 48419.880055/1982-88, 48419.880056/1982-22, 48419.880059/1982-66, 48419.880239/1982-48, 48419.880240/1982- 72, 48412.866063/1991-72, 48412.866318/1991-05, 48412.866321/1991-11, 48412.866237/1992-88, 48412.866238/1992- 22, 48412.866239/1992-77, 48412.866240/1992-00, 48412.86624111992-46, 48412.866242/1992-91, 48412.866244/1992- 80,
866.321/1991
Santíssima Trindade, Pontes e Lacerda, Cáceres e Santa Luzia D'Oeste, situados na faixa de fronteira dos Estados de Mato Grosso e Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.850498/1976-94 e 48419.880054/1982-33, que faz referência aos processos nº 48419.880055/1982-88, 48419.880056/1982-22, 48419.880059/1982-66, 48419.880239/1982-48, 48419.880240/1982- 72, 48412.866063/1991-72, 48412.866318/1991-05, 48412.866321/1991-11, 48412.866237/1992-88, 48412.866238/1992- 22, 48412.866239/1992-77, 48412.866240/1992-00, 48412.86624111992-46, 48412.866242/1992-91, 48412.866244/1992- 80, 48412.866246/1992-79,
866.237/1992
Santíssima Trindade, Pontes e Lacerda, Cáceres e Santa Luzia D'Oeste, situados na faixa de fronteira dos Estados de Mato Grosso e Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.850498/1976-94 e 48419.880054/1982-33, que faz referência aos processos nº 48419.880055/1982-88, 48419.880056/1982-22, 48419.880059/1982-66, 48419.880239/1982-48, 48419.880240/1982- 72, 48412.866063/1991-72, 48412.866318/1991-05, 48412.866321/1991-11, 48412.866237/1992-88, 48412.866238/1992- 22, 48412.866239/1992-77, 48412.866240/1992-00, 48412.86624111992-46, 48412.866242/1992-91, 48412.866244/1992- 80, 48412.866246/1992-79, 48412.866247/1992-13,
866.238/1992
Santíssima Trindade, Pontes e Lacerda, Cáceres e Santa Luzia D'Oeste, situados na faixa de fronteira dos Estados de Mato Grosso e Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.850498/1976-94 e 48419.880054/1982-33, que faz referência aos processos nº 48419.880055/1982-88, 48419.880056/1982-22, 48419.880059/1982-66, 48419.880239/1982-48, 48419.880240/1982- 72, 48412.866063/1991-72, 48412.866318/1991-05, 48412.866321/1991-11, 48412.866237/1992-88, 48412.866238/1992- 22, 48412.866239/1992-77, 48412.866240/1992-00, 48412.86624111992-46, 48412.866242/1992-91, 48412.866244/1992- 80, 48412.866246/1992-79, 48412.866247/1992-13, 48412.866249/1992-11 e
866.239/1992
Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.850498/1976-94 e 48419.880054/1982-33, que faz referência aos processos nº 48419.880055/1982-88, 48419.880056/1982-22, 48419.880059/1982-66, 48419.880239/1982-48, 48419.880240/1982- 72, 48412.866063/1991-72, 48412.866318/1991-05, 48412.866321/1991-11, 48412.866237/1992-88, 48412.866238/1992- 22, 48412.866239/1992-77, 48412.866240/1992-00, 48412.86624111992-46, 48412.866242/1992-91, 48412.866244/1992- 80, 48412.866246/1992-79, 48412.866247/1992-13, 48412.866249/1992-11 e 48419.880123/1993-61, a conclusão do
866.240/1992
Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.850498/1976-94 e 48419.880054/1982-33, que faz referência aos processos nº 48419.880055/1982-88, 48419.880056/1982-22, 48419.880059/1982-66, 48419.880239/1982-48, 48419.880240/1982- 72, 48412.866063/1991-72, 48412.866318/1991-05, 48412.866321/1991-11, 48412.866237/1992-88, 48412.866238/1992- 22, 48412.866239/1992-77, 48412.866240/1992-00, 48412.86624111992-46, 48412.866242/1992-91, 48412.866244/1992- 80, 48412.866246/1992-79, 48412.866247/1992-13, 48412.866249/1992-11 e 48419.880123/1993-61, a conclusão do Departamento Nacional de
866.242/1992
Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.850498/1976-94 e 48419.880054/1982-33, que faz referência aos processos nº 48419.880055/1982-88, 48419.880056/1982-22, 48419.880059/1982-66, 48419.880239/1982-48, 48419.880240/1982- 72, 48412.866063/1991-72, 48412.866318/1991-05, 48412.866321/1991-11, 48412.866237/1992-88, 48412.866238/1992- 22, 48412.866239/1992-77, 48412.866240/1992-00, 48412.86624111992-46, 48412.866242/1992-91, 48412.866244/1992- 80, 48412.866246/1992-79, 48412.866247/1992-13, 48412.866249/1992-11 e 48419.880123/1993-61, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 306/DIRE/DI-
866.244/1992
Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.850498/1976-94 e 48419.880054/1982-33, que faz referência aos processos nº 48419.880055/1982-88, 48419.880056/1982-22, 48419.880059/1982-66, 48419.880239/1982-48, 48419.880240/1982- 72, 48412.866063/1991-72, 48412.866318/1991-05, 48412.866321/1991-11, 48412.866237/1992-88, 48412.866238/1992- 22, 48412.866239/1992-77, 48412.866240/1992-00, 48412.86624111992-46, 48412.866242/1992-91, 48412.866244/1992- 80, 48412.866246/1992-79, 48412.866247/1992-13, 48412.866249/1992-11 e 48419.880123/1993-61, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 306/DIRE/DI- CAM-2010, de 24 de
866.246/1992
competente e à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.850498/1976-94 e 48419.880054/1982-33, que faz referência aos processos nº 48419.880055/1982-88, 48419.880056/1982-22, 48419.880059/1982-66, 48419.880239/1982-48, 48419.880240/1982- 72, 48412.866063/1991-72, 48412.866318/1991-05, 48412.866321/1991-11, 48412.866237/1992-88, 48412.866238/1992- 22, 48412.866239/1992-77, 48412.866240/1992-00, 48412.86624111992-46, 48412.866242/1992-91, 48412.866244/1992- 80, 48412.866246/1992-79, 48412.866247/1992-13, 48412.866249/1992-11 e 48419.880123/1993-61, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 306/DIRE/DI- CAM-2010, de 24 de maio de 2010 e a Nota
866.247/1992
competente e à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.850498/1976-94 e 48419.880054/1982-33, que faz referência aos processos nº 48419.880055/1982-88, 48419.880056/1982-22, 48419.880059/1982-66, 48419.880239/1982-48, 48419.880240/1982- 72, 48412.866063/1991-72, 48412.866318/1991-05, 48412.866321/1991-11, 48412.866237/1992-88, 48412.866238/1992- 22, 48412.866239/1992-77, 48412.866240/1992-00, 48412.86624111992-46, 48412.866242/1992-91, 48412.866244/1992- 80, 48412.866246/1992-79, 48412.866247/1992-13, 48412.866249/1992-11 e 48419.880123/1993-61, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 306/DIRE/DI- CAM-2010, de 24 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 135/2010- RF,
866.249/1992
competente e à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.850498/1976-94 e 48419.880054/1982-33, que faz referência aos processos nº 48419.880055/1982-88, 48419.880056/1982-22, 48419.880059/1982-66, 48419.880239/1982-48, 48419.880240/1982- 72, 48412.866063/1991-72, 48412.866318/1991-05, 48412.866321/1991-11, 48412.866237/1992-88, 48412.866238/1992- 22, 48412.866239/1992-77, 48412.866240/1992-00, 48412.86624111992-46, 48412.866242/1992-91, 48412.866244/1992- 80, 48412.866246/1992-79, 48412.866247/1992-13, 48412.866249/1992-11 e 48419.880123/1993-61, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 306/DIRE/DI- CAM-2010, de 24 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 135/2010- RF, expedida com ressalvas.
880.123/1993
Mineral-DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.850498/1976-94 e 48419.880054/1982-33, que faz referência aos processos nº 48419.880055/1982-88, 48419.880056/1982-22, 48419.880059/1982-66, 48419.880239/1982-48, 48419.880240/1982- 72, 48412.866063/1991-72, 48412.866318/1991-05, 48412.866321/1991-11, 48412.866237/1992-88, 48412.866238/1992- 22, 48412.866239/1992-77, 48412.866240/1992-00, 48412.86624111992-46, 48412.866242/1992-91, 48412.866244/1992- 80, 48412.866246/1992-79, 48412.866247/1992-13, 48412.866249/1992-11 e 48419.880123/1993-61, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 306/DIRE/DI- CAM-2010, de 24 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 135/2010- RF, expedida com ressalvas.

Documento assinado digitalmente conforme MP n Nº 81 - Dar Assentimento Prévio a RUBENS DE PAULA CAS- TANHO, CPF nº 338.921.569-72, para pesquisar cobre, numa área de 4.914,63ha, nos Municípios de Vilhena e Chupinguaia, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886145/2009-53, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 312/DI- RE/DGTM-2010, de 24 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº Nº 82 - Dar Assentimento Prévio a LUIS FERNANDO CORRÊA TARRAGO, CPF nº 007.241.390-52, para pesquisar arenito, numa área de 987,92ha, no local denominado Estância Ventania, no Município Uruguaiana, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810909/2008-48, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 308/DIRE/DGTM-2010, de 24 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 113/2010-RF. Nº 83 - Dar Assentimento Prévio a IVAN RECK RAZZERA, CPF nº 191.667.530-15, para pesquisar calcário, numa área de 657,7ha, no local denominado Caieras, no Município de Caçapava do Sul, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810815/2008-79, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 307/DIRE/DGTM-2010, de 24 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 115/2010-RF. Nº 84 - Dar Assentimento Prévio a MAX SEBASTIÃO BARBOSA, CPF nº 308.713.366-34, para pesquisar cobre, numa área de 4.667,3ha, próxima ao Rio Verde, no Município de Pimenteiras do Oeste, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886479/2007-65, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 309/DIRE/DGTM-2010, de 24 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 116/2010-RF, expedida com ressalvas. Nº 85 - Dar Assentimento Prévio à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para autorizar a construção do aeródromo particular Fazenda Paulista, no Município de Santa Terezinha do Itaipu, na faixa de fronteira do Estado do Paraná, de interesse de Flávio Maia Cardoso, CPF nº 004.510.459-04, condicionado à prévia manifestação da autoridade Aeronáutica, no que se refere aos aspectos de segurança de vôo e de proteção à navegação aérea, considerando que o presente ato não tem natureza de regularizar atividades inerentes ao aeródromo, devendo ser observadas as exigências legais específicas, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 60800.073864/2009-01, o Parecer de análise ANAC nº 103/2010/GTCO/GENG/SIA, de 31 de março de 2010, a conclusão do Ofício ANAC nº 1115/2010/GENG- SIA, de 5 de abril de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 121/2010-RF, expedida com ressalvas. Nº 86 - Dar Assentimento Prévio a FOZ FLY ESPORTES E LAZER LTDA., CNPJ nº 05.592.777/0001-06, para estabelecer-se na faixa de fronteira do Estado de Santa Catarina, bem como pesquisar água mineral, numa área de 49,43ha, no local denominado loteamento Jardim Porto Dourado, no Município de Foz do Iguaçu, na faixa de fronteira do Estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48413.926728/2009-84 e 48413.826405/2009-91 e, a conclusão do Ofício nº 322/DIRE-2010, de 28 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 122/2010-RF. Nº 87 - Dar Assentimento Prévio a GEOMIN - Geologia e Mineração Ltda., CNPJ nº 00.802.905/0001-85, para pesquisar cobre e ouro em 02 (duas) áreas: 8.600,7ha e 7.859,11ha, totalizando 16.459,81ha, nos Municípios de Glória D´Oeste e São José dos Quatro Marcos, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso, condicionado à atualização dos documentos societários da empresa; e ao acompanhamento do órgão ambiental competente e à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48412.966007/1995-97; 48412.866327/2006-25 e 48412.866203/2008-10, a conclusão do Ofício nº 321/DIRE/DDGTM-2010, de 28 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 123/2010-RF, expedida com ressalvas. Nº 88 - Dar Assentimento Prévio a MINERADORA CRUZEIRO DO SUL LTDA., CNPJ nº 03.057.791/0001-84, para o arquivamento da Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 29 de junho de 2007, na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, que versa sobre o atendimento ao disposto na Lei nº 6.634/79 e no Decreto nº 85.064/89; alteração no objeto e capital social e a saída da sociedade do sócio Mauro do Val Alcântara, CPF nº 938.947.918-53, que cede e transferência a totalidade de suas quotas para os sócios ingressantes: Alberto Guido Scalfaro, CPF nº 741.433.361-20, 79.677 quotas; Eugênio Rossetti, CPF nº 960.431.566-87, 79.677 quotas; Sérgio da Silva Resende, CPF nº 392.817.286-72, 79.680 quotas; e José Ferreira da Silva Filho, CPF nº 175.667.626-72, 79.677 quotas, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.821609/1972- 78, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 346/DIRE-2010, de 28 de maio de 2010 e Nota SAEI-AP nº 124/2010-RF, expedida com ressalvas. Nº 89 - Dar Assentimento Prévio a PEDRO ANTONIO ALVES VIEIRA, CPF nº 077.974.781-04, para pesquisar estanho e cassiterita, numa área de 1.002,92ha, no denominada Fazenda Paraíso, no Município de Porto Velho, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886342/2009- 72, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 297/DIRE/DGTM-2010, de 19 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 125/2010-RF. Nº 90 - Dar Assentimento Prévio ao Ministério da Defesa - MD para autorizar a empresa GEOMIN Geologia e Mineração Ltda., CNPJ nº 00.802.905-85, por meio da empresa Microsurvey Aerogeofísica e Consultoria Científica Ltda., CNPJ nº 04.692.229/0001-95, executar atividade de Aeromagnetometria e Aerogamaespectrometria, em uma área de 894,74km², que compreende os Municípios de Mirassol D'Oeste, Tangará da Serra, Barra do Bugre, Glória D'Oeste e Porto Esperidião, todos situados no Estado de Mato Grosso, referente ao Projeto MAMG 03/10, ficando responsável pelo fornecimento à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional da poligonal georreferenciada no formato shape.file, com tabela descritiva das áreas aerolevantadas, para fins de armazenamento no banco de dados do Sistema Georreferenciado de Monitoramento e Apoio à Decisão da Presidência da República - GEOPR, de acordo com o Expediente nº 00001.006262/2010-58, o Ofício nº 7254/DICA/DEPCT/SELOM- MD, de 23 de junho de 2010, a conclusão do Ofício nº 371/DIRE- 2010, de 17 de junho de 2010 e a Nota SAEI - AP nº 126/2010-RF. Nº 91 - Dar Assentimento Prévio ao DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, para averbar o Termo de Cessão e Transferência de Direito Minerário, datada de 07 de agosto de 2008, de 05 (cinco) áreas distintas, entre as empresas GEOMIN - Geologia e Mineração Ltda., CNPJ nº 00.802.905/0001-85 (cedente) e GME4 do Brasil Participações e Empreendimentos S.A., CNPJ nº 08.720.614/0001-50 (cessionário), referente aos Alvarás de Pesquisa nº 7.590, 7.592, 7.593, 7.594 e 7.595, todos de 18 de julho de 2008, publicados no DOU de 29/07/08, que autorizou o cedente a pesquisar Cobre e Níquel, numa área de 9.959,70ha, 9.906,80ha, 9.996,00ha, 9.994,60ha e 8.971,73ha nos Municípios de Barra do Bugres e Salto do Céu, inseridos na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.002183/2007- 04, que faz referência aos Processos DNPM nºs 48412.866629/2007- 84, 48412.866630/2007-17, 48412.866631/2007-53, 48412.866632/2007-06, 48412.866633/2007-42 a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 324/DI- RE/DDGTM-2010, de 28 de maio de 2010 e Nota SAEI-AP nº 127/2010-RF, expedida com ressalvas. Nº 92 - Dar Assentimento Prévio ao DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, para averbar a cessão de direitos minerários, datada de 07 de julho de 2009, celebrada entre o Sr. Sayde Falcão de Lima (cedente), CPF nº 286.062.802-91, e o Sr. José Kubotani, (cessionário), CPF nº 240.179.819-68, referente ao Alvará de Pesquisa nº 7.122, de 23 de junho de 2009, publicado no DOU de 25 de junho de 2009, que autorizou o cedente a pesquisar cassiterita, numa área de 465,09ha, no local denominado Caracolzinho, no Município de Porto Velho, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886078/2005-43, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 357/DI- RE/DGTM-2010, de 14 de junho de 2010 e Nota SAEI-AP nº 128/2010-RF, expedida com ressalvas. Nº 93 - Dar Assentimento Prévio ao DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, para averbar a cessão total dos direitos minerários, datada de 07 de agosto de 2008, de 02 (duas) áreas distintas, entre as empresas GEOMIN - Geologia e Mineração Ltda., CNPJ nº 00.802.905/0001-85 (Cedente) e GME4 do Brasil Participações e Empreendimentos S.A., CNPJ nº 08.720.614/0001-50 (cessionário), referente aos Alvarás de Pesquisa nºs 7.591 e 7.596, de 18 de julho de 2008, publicados no DOU de 29/07/08, que autorizou a cedente a pesquisar Cobre e Níquel, numa área de 9.904,19ha e 9.534,46ha, nos Município de Barra do Bugres, Tangará da Serra, e ainda, Lambari D'Oeste, Mirassol D'Oeste, Rio Branco e Salto do Céu, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso, condicionado à não realização ou execução de qualquer atividade minerária na área que interfere ao Projeto de Assentamento (sem nome), referente ao Processo nº 866.628/2007 e ao Projeto de Assentamento Cecília Antunes, referente ao Processo nº 866.635/2007, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.002183/2007-04 e 48412.866628/2007- 30, que faz referência ao Processo DNPM nº 48412.866635/2007-31, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 324/DIRE/DICAM, de 28 de maio de 2010 e Nota SAEI-AP nº 129/2010-RF, expedida com ressalvas. Nº 94 - Dar Assentimento Prévio a AGUIMÁ ABÍLIO DE SOUSA, CPF nº 154.116.211-00, para pesquisar manganês, numa área de 5.522,90ha, no local denominado Serra do Candomblé, nos Municípios de Lábrea e Porto Velho, na faixa de fronteira dos Estados do Amazonas e Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886382/2008-33, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 366/DIRE/DGTM-2010, de 17 de junho de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 130/2010-RF. Nº 95 - Dar Assentimento Prévio a MINERAÇÃO BODOQUENA S.A., CNPJ nº 03.201.316/0001-30, para pesquisar calcário, em 7 (sete) áreas distintas: 49,58ha, 48,55ha, 48,77ha, 48,50ha, 49,51ha, 49,51ha, 300,29ha, totalizando 594,71ha, próxima ao Córrego Jacadigo, no Município de Bela Vista, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.851492/1975-54 e 48423.868016/2009-14, que faz referência aos Processos DNPM nºs, 48423.868017/2009-69, 48423.868018/2009-11, 48423.868019/2009-58, 48423.868020/2009- 82, 48423.868021/2009-27 e 48423.868022/2009-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício no 365/DIRE/DGTM-2010, de 17 de junho de 2010 e Nota SAEI-AP nº 131/2010-RF, expedida com ressalvas. Nº 96 - Dar Assentimento Prévio a ITAOESTE SERVIÇOS E PAR- TICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 05.332.684/0001-42, para o arquivamento da Nona Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social, datada de 18 de março de 2010, na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, que versa sobre alteração do endereço da sede social para Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, Torre I, 14º andar, sala 07, Bairro Itaim Bibi, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.001484/2005-41, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 364/DIRE-2010, de 17 de junho de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 132/2010-RF. Nº 97 - Dar Assentimento Prévio à RÁDIO CANDELÁRIA FM LT- DA., CNPJ n° 04.485.882/0001-83, permissionária de serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, nos Municípios de Novo Horizonte do Oeste, Santa Luzia D'Oeste e Nova Brasilândia D'Oeste, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, para o arquivamento da Quinta Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 19 de junho de 2009, na Junta Comercial do Estado de Rondônia, tendo por objeto o ingresso da sócia Eva Leoni, CPF nº 006.417.982-61 mediante a transferência de 10% (dez) por cento das quotas da sócia Tânia Regina de Oliveira Alves Leoni, CPF nº 162.949.712-68; atendimento do art. 10, do Decreto nº 85064/80; e alteração da Administração, que passa a ser exercida pela sócia Eva Leoni, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.033126/2009-73 e apenso MC nº 53000.033130/2009-31, a Informação nº 375/2010/CO- RAT/DEOC/SC/MC, de 09 de junho de 2010, a conclusão do Ofício nº 2476/2010/CORAT/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 21 de junho de 2010 e a Nota SAEI - AP nº 133/2010-RF. Nº 98 - Dar Assentimento Prévio a COMERCIO DE ÁGUA MI- NERAL SÃO PEDRO LTDA., CNPJ nº 07.695.023/0001-07, para estabelecer-se na faixa de fronteira do Estado do Paraná; e ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para, diante da cessão total dos direitos de Autorização de Pesquisa, datada de 1º de julho de 2008, celebrada entre o Sr. Joel Francisco Carminatti, CPF nº 394.778.789-87 (cedente), e a empresa Comércio de Água Mineral São Pedro Ltda. (cessionária), referente ao Alvará de pesquisa nº 6.632, de 06/06/2005, publicado no Diário Oficial da União de 16/06/2005, que autorizou o cedente a pesquisar água mineral, numa área de 49,00ha, Distrito de São Pedro do Florido, Município de Santo Antônio do Sudoeste, na faixa de fronteira do Estado do Paraná, autorizar a cessionária a lavrar água mineral, cumpridas as exigências legais, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48413.826343/2004-11 e 48413.926666/2008-20 e a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 374/DI- RE/DGTM-2010, de 21 de junho de 2010 e Nota SAEI-AP nº 134/2010-RF, expedida com ressalvas. Nº 99 - Dar Assentimento Prévio a MINERAÇÃO SANTA ELINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, para pesquisar minério de ouro, em 19 (dezenove) áreas distintas: 3,158,60ha, 1.338,00ha, 2.952,65ha, 3.653,00ha, 10.000,00ha, 10.000,00ha, 9.212.53ha, 8.664,32ha, 6.823,71ha, 1.130,43ha, 1.970,61ha, 192,37ha, 2.331,20ha, 2.459,25ha, 64,43ha, 219,52ha, 2.720,00ha, 10.000,00ha, 1.033,47ha, e para pesquisar cassiterita em 01 (uma) área de 89,60ha, totalizando 78.013,69ha, nos Municípios de São Miguel do Guaporé, Alta Floresta D'Oeste, Nova Brasilândia D'Oeste, Novo Horizonte do Oeste, Alvorada D'Oeste, Vila Bela da Santíssima Trindade, Pontes e Lacerda, Cáceres e Santa Luzia D'Oeste, situados na faixa de fronteira dos Estados de Mato Grosso e Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.850498/1976-94 e 48419.880054/1982-33, que faz referência aos processos nº 48419.880055/1982-88, 48419.880056/1982-22, 48419.880059/1982-66, 48419.880239/1982-48, 48419.880240/1982- 72, 48412.866063/1991-72, 48412.866318/1991-05, 48412.866321/1991-11, 48412.866237/1992-88, 48412.866238/1992- 22, 48412.866239/1992-77, 48412.866240/1992-00, 48412.86624111992-46, 48412.866242/1992-91, 48412.866244/1992- 80, 48412.866246/1992-79, 48412.866247/1992-13, 48412.866249/1992-11 e 48419.880123/1993-61, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 306/DIRE/DI- CAM-2010, de 24 de maio de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 135/2010- RF, expedida com ressalvas. JORGE ARMANDO FELIX

Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 14/07/2010, p. 3

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