Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 — página do DOU de 12/11/2019

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019111200358 Seção 1 880.124/2009-LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.237/2009-JOÃO WANDERLEY ICHIHARA-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.285/2010-NILDA DAS GRACAS DE JESUS-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.288/2010-NILDA DAS GRACAS DE JESUS-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.294/2010-NILDA DAS GRACAS DE JESUS-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.297/2010-NILDA DAS GRACAS DE JESUS-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.378/2010-MILENA VIEIRA FREIRE-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.379/2010-MILENA VIEIRA FREIRE-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.381/2010-MILENA VIEIRA FREIRE-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.410/2010-HEMATITE MINERAÇÃO LTDA-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.063/2011-MILENA VIEIRA FREIRE-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.210/2011-JOÃO ORESTES SCHNEIDER SANTOS-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.226/2011-HEMATITE MINERAÇÃO LTDA-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.421/2011-SERABI MINERAÇÃO S.A.-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.054/2012-PMB PROJETOS MINERARIOS DO BRASIL LTDA-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.055/2012-PMB PROJETOS MINERARIOS DO BRASIL LTDA-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.057/2012-PMB PROJETOS MINERARIOS DO BRASIL LTDA-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.065/2012-ALEXANDRE MACHADO DE MENDONÇA-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.066/2012-ALEXANDRE MACHADO DE MENDONÇA-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.067/2012-ALEXANDRE MACHADO DE MENDONÇA-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.069/2012-ALEXANDRE MACHADO DE MENDONÇA-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.158/2012-MAUES MINERACAO LTDA-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.204/2012-JAIME DE MORAIS-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.265/2012-W B S MINERAÇÃO EIRELI-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.286/2012-CARLOS VITORINO DA SILVA-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.069/2013-COOPERATIVA EXTRATIVISTA MINERAL FAMILIAR RIO JUMA- Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.097/2013-CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.174/2013-IRINEU BRUSTOLIN-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.175/2013-IRINEU BRUSTOLIN-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.213/2013-JOÃO CARLOS CAMPELO ROVERE-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.215/2013-MARIVALDO DIAS GONÇALVES BISPO-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.279/2013-MINERAÇÃO KANDANDU LTDA-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.280/2013-EQUIPAV MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A.-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.079/2014-DEOMIR ZAMBIAZZI-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.080/2014-JOSE TELMAR LIMA PEREIRA-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.084/2014-MINERAÇÃO BBX DO BRASIL LTDA.-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.127/2014-ALEXANDRE GUSTAVO-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.095/2015-MG DA AMAZONIA LTDA-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.024/2016-MINERAÇÃO VALE DO CANDEIAS LTDA-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.060/2016-MINERADORA MARIUA LTDA-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.098/2016-TRAMELA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA.-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 880.099/2016-TRAMELA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA.-Suspensão por Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 EDUARDO PONTES E PONTES Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL D ES P AC H O Relação nº 144/2019 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 810.619/1999-NILPPA COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.-OF. N°68/2019 810.714/2016-ARO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°44/2019 810.715/2016-ARO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°56/2019 810.716/2016-ARO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°47/2019 810.717/2016-ARO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°66/2019 810.718/2016-ARO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°48/2019 810.719/2016-ARO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°49/2019 810.720/2016-ARO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°50/2019 810.721/2016-ARO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°51/2019 810.722/2016-ARO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°52/2019 810.723/2016-ARO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°54/2019 810.724/2016-ARO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°53/2019 810.725/2016-ARO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°57/2019 810.726/2016-ARO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°58/2019 810.727/2016-ARO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°59/2019 810.728/2016-ARO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°60/2019 810.729/2016-ARO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°61/2019 810.730/2016-ARO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°62/2019 810.731/2016-ARO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°63/2019 810.732/2016-ARO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°64/2019 810.733/2016-ARO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°65/2019 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 810.127/2010-CERVELIN EXTRAÇÃO DE BASALTO LTDA ME-OF. N°74/2019 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 810.168/2017-CAMAGO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.- Cessionário:M. V. Machado Gomes Eireli- CNPJ 30.692.527/0001-95- Registro de Licença N° 218/2017- Vencimento da Licença: 18/08/2022 810.949/2017-HABITASINOS URBANIZADORA E INCORPORADORA LTDA- Cessionário:Construsinos Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda- CNPJ 91.852.087/0001-80- Registro de Licença N° 61/2018- Vencimento da Licença: 03/07/2022 RONALDO MOSSMANN Gerente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA AUTORIZAÇÃO Nº 841, DE 11 DE N OV E M B R O DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17/10/2014, e o que consta no processo nº 48610.219260/2019-13, autoriza a filial da empresa TOWER BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 68.110.501/0009-11, a exercer a atividade de Distribuição de Combustíveis Líquidos. CEZAR CARAM ISSA DESPACHO Nº 953, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, com base na Resolução ANP nº 51, de 02 de dezembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento aos requisitos constantes no certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2007, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, adotada pela resolução ANP n° 05, de 26 de fevereiro de 2008. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . GLPMG0345999 AGUINALDO DOMINGOS DE SOUZA 02591485631 31.121.922/0001-80 48610.003251/2019-11 . F. L. J. EMPREENDIMENTOS LTDA 27.461.505/0001-00 48610.007862/2019-20 . GLPSP0345997 K8 CR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS EIRELI 33.640.030/0001-11 48610.006715/2019-32 . GLPRS0346001 REGIS SOUZA DA SILVEIRA 34.262.609/0001-50 48610.006529/2019-01 . GLPPB0345995 ROOSEVELT JOSE DE SOUZA COMERCIO DE AGUA E GAS 30.201.090/0002-20 48610.007554/2019-02 CEZAR CARAM ISSA DESPACHO Nº 954, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, com base na Resolução ANP n°41 de 06 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/RS0195768 ECOSTATION COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 17.765.748/0001-88 48610.007808/2019-84 . PR/MA0195788 J. C. PIEDADE EIRELI 32.759.711/0001-30 48610.008003/2019-58 . PR/MA0195771 POSTO DE COMBUSTIVEL CAJUEIRO LTDA 21.558.959/0001-17 48610.007553/2019-50 . PR/PR0195769 TAISHAN AUTO POSTO - EIRELI 33.060.145/0001-37 48610.007680/2019-59 . PR/RJ0195770 W G SOUZA ALVES COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LT DA 23.210.014/0001-35 48610.004710/2019-75 CEZAR CARAM ISSA DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DESPACHO Nº 952, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e pela Portaria ANP nº 470, de 5 de novembro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e de acordo com a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.014230/2012-46, resolve: Fica revogado o art. 2º da Autorização ANP nº 950, de 27/12/2017, publicada no DOU de 28/12/2017, em função da apresentação das certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal. HELOISA HELENA MOREIRA PARAQUETTI Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 2.871, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e no artigo 35, da Portaria nº 376, de 27 de março de 2019, publicada no DOU de 28 de março de 2019, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2007.01.56682, utilizando como razões para decidir os fundamentos exarados no