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Diário Oficial da União · Seção 1 · página 147

Página 147 do DOU de 13/07/2017 — Seção 1

Seção
1
Data
Página
147

Processos citados (16)

    • 820.069/2007

      o- 75/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Àguas Petrópolis Paulista Ltda - 8102/55 - Not.340/2017 - R$ 3.572,33 Celina Villela Vilhena - Terraplenagem me - 820069/07 - Not.354/2017 - R$ 323,49 Comape Extração e Comércio de Areia e Pedregulho Ltda - 820054/06 - Not.356/2017 - R$ 3.570,95, 820054/06 - Not.358/2017 - R$ 3.570,95 Dalmo José Rosalen - 820705/08 -

    • 820.054/2006

      o- 75/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Àguas Petrópolis Paulista Ltda - 8102/55 - Not.340/2017 - R$ 3.572,33 Celina Villela Vilhena - Terraplenagem me - 820069/07 - Not.354/2017 - R$ 323,49 Comape Extração e Comércio de Areia e Pedregulho Ltda - 820054/06 - Not.356/2017 - R$ 3.570,95, 820054/06 - Not.358/2017 - R$ 3.570,95 Dalmo José Rosalen - 820705/08 - Not.332/2017 - R$ 365,77, 820705/08 - Not.333/2017 - R$ 178,34 Imperio Minerais Preparacao de

    • 820.705/2008

      o- 75/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Àguas Petrópolis Paulista Ltda - 8102/55 - Not.340/2017 - R$ 3.572,33 Celina Villela Vilhena - Terraplenagem me - 820069/07 - Not.354/2017 - R$ 323,49 Comape Extração e Comércio de Areia e Pedregulho Ltda - 820054/06 - Not.356/2017 - R$ 3.570,95, 820054/06 - Not.358/2017 - R$ 3.570,95 Dalmo José Rosalen - 820705/08 - Not.332/2017 - R$ 365,77, 820705/08 - Not.333/2017 - R$ 178,34 Imperio Minerais Preparacao de Terras Ltda me - 821456/13 - Not.353/2017 - R$ 3.318,84 Irmãos Matieli Ltda - 820028/00 - Not.347/2017

    • 821.456/2013

      o- 75/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Àguas Petrópolis Paulista Ltda - 8102/55 - Not.340/2017 - R$ 3.572,33 Celina Villela Vilhena - Terraplenagem me - 820069/07 - Not.354/2017 - R$ 323,49 Comape Extração e Comércio de Areia e Pedregulho Ltda - 820054/06 - Not.356/2017 - R$ 3.570,95, 820054/06 - Not.358/2017 - R$ 3.570,95 Dalmo José Rosalen - 820705/08 - Not.332/2017 - R$ 365,77, 820705/08 - Not.333/2017 - R$ 178,34 Imperio Minerais Preparacao de Terras Ltda me - 821456/13 - Not.353/2017 - R$ 3.318,84 Irmãos Matieli Ltda - 820028/00 - Not.347/2017 - R$ 3.543,06 Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - 1493/42 - Not.339/2017 - R$ 3.917,85 Mineração Depetris Ltda - 7475/56 -

    • 820.028/2000

      o- 75/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Àguas Petrópolis Paulista Ltda - 8102/55 - Not.340/2017 - R$ 3.572,33 Celina Villela Vilhena - Terraplenagem me - 820069/07 - Not.354/2017 - R$ 323,49 Comape Extração e Comércio de Areia e Pedregulho Ltda - 820054/06 - Not.356/2017 - R$ 3.570,95, 820054/06 - Not.358/2017 - R$ 3.570,95 Dalmo José Rosalen - 820705/08 - Not.332/2017 - R$ 365,77, 820705/08 - Not.333/2017 - R$ 178,34 Imperio Minerais Preparacao de Terras Ltda me - 821456/13 - Not.353/2017 - R$ 3.318,84 Irmãos Matieli Ltda - 820028/00 - Not.347/2017 - R$ 3.543,06 Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - 1493/42 - Not.339/2017 - R$ 3.917,85 Mineração Depetris Ltda - 7475/56 - Not.337/2017 - R$ 3.158,81 Mineradora Água da Serra LTDA. me -

    • 821.275/2000

      Not.354/2017 - R$ 323,49 Comape Extração e Comércio de Areia e Pedregulho Ltda - 820054/06 - Not.356/2017 - R$ 3.570,95, 820054/06 - Not.358/2017 - R$ 3.570,95 Dalmo José Rosalen - 820705/08 - Not.332/2017 - R$ 365,77, 820705/08 - Not.333/2017 - R$ 178,34 Imperio Minerais Preparacao de Terras Ltda me - 821456/13 - Not.353/2017 - R$ 3.318,84 Irmãos Matieli Ltda - 820028/00 - Not.347/2017 - R$ 3.543,06 Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - 1493/42 - Not.339/2017 - R$ 3.917,85 Mineração Depetris Ltda - 7475/56 - Not.337/2017 - R$ 3.158,81 Mineradora Água da Serra LTDA. me - 821275/00 - Not.348/2017 - R$ 3.454,12, 821275/00 - Not.349/2017 - R$ 3.454,12, 821275/00 - Not.350/2017 - R$ 3.832,76 Mineradora de Águas Serra de São Francisco Ltda - 820682/00 - Not.344/2017 - R$ 3.454,12

    • 820.682/2000

      Dalmo José Rosalen - 820705/08 - Not.332/2017 - R$ 365,77, 820705/08 - Not.333/2017 - R$ 178,34 Imperio Minerais Preparacao de Terras Ltda me - 821456/13 - Not.353/2017 - R$ 3.318,84 Irmãos Matieli Ltda - 820028/00 - Not.347/2017 - R$ 3.543,06 Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - 1493/42 - Not.339/2017 - R$ 3.917,85 Mineração Depetris Ltda - 7475/56 - Not.337/2017 - R$ 3.158,81 Mineradora Água da Serra LTDA. me - 821275/00 - Not.348/2017 - R$ 3.454,12, 821275/00 - Not.349/2017 - R$ 3.454,12, 821275/00 - Not.350/2017 - R$ 3.832,76 Mineradora de Águas Serra de São Francisco Ltda - 820682/00 - Not.344/2017 - R$ 3.454,12 Mineradora Vale Das Nascentes Ltda - 820437/00 - Not.375/2017 - R$ 2.283,95 Ricardo Daher Maluf - 820062/06 - Not.357/2017 - R$ 35,17 Rochafértil Indústria e Comércio de

    • 820.437/2000

      Imperio Minerais Preparacao de Terras Ltda me - 821456/13 - Not.353/2017 - R$ 3.318,84 Irmãos Matieli Ltda - 820028/00 - Not.347/2017 - R$ 3.543,06 Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - 1493/42 - Not.339/2017 - R$ 3.917,85 Mineração Depetris Ltda - 7475/56 - Not.337/2017 - R$ 3.158,81 Mineradora Água da Serra LTDA. me - 821275/00 - Not.348/2017 - R$ 3.454,12, 821275/00 - Not.349/2017 - R$ 3.454,12, 821275/00 - Not.350/2017 - R$ 3.832,76 Mineradora de Águas Serra de São Francisco Ltda - 820682/00 - Not.344/2017 - R$ 3.454,12 Mineradora Vale Das Nascentes Ltda - 820437/00 - Not.375/2017 - R$ 2.283,95 Ricardo Daher Maluf - 820062/06 - Not.357/2017 - R$ 35,17 Rochafértil Indústria e Comércio de Calcário LTDA. Epp - 817427/69 - Not.338/2017 - R$ 3.158,81 Sabbag Agro

    • 820.062/2006

      Not.353/2017 - R$ 3.318,84 Irmãos Matieli Ltda - 820028/00 - Not.347/2017 - R$ 3.543,06 Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - 1493/42 - Not.339/2017 - R$ 3.917,85 Mineração Depetris Ltda - 7475/56 - Not.337/2017 - R$ 3.158,81 Mineradora Água da Serra LTDA. me - 821275/00 - Not.348/2017 - R$ 3.454,12, 821275/00 - Not.349/2017 - R$ 3.454,12, 821275/00 - Not.350/2017 - R$ 3.832,76 Mineradora de Águas Serra de São Francisco Ltda - 820682/00 - Not.344/2017 - R$ 3.454,12 Mineradora Vale Das Nascentes Ltda - 820437/00 - Not.375/2017 - R$ 2.283,95 Ricardo Daher Maluf - 820062/06 - Not.357/2017 - R$ 35,17 Rochafértil Indústria e Comércio de Calcário LTDA. Epp - 817427/69 - Not.338/2017 - R$ 3.158,81 Sabbag Agro Mercantil e Industrial Ltda - 820680/00 - Not.341/2017 - R$ 3.422

    • 817.427/1969

      Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - 1493/42 - Not.339/2017 - R$ 3.917,85 Mineração Depetris Ltda - 7475/56 - Not.337/2017 - R$ 3.158,81 Mineradora Água da Serra LTDA. me - 821275/00 - Not.348/2017 - R$ 3.454,12, 821275/00 - Not.349/2017 - R$ 3.454,12, 821275/00 - Not.350/2017 - R$ 3.832,76 Mineradora de Águas Serra de São Francisco Ltda - 820682/00 - Not.344/2017 - R$ 3.454,12 Mineradora Vale Das Nascentes Ltda - 820437/00 - Not.375/2017 - R$ 2.283,95 Ricardo Daher Maluf - 820062/06 - Not.357/2017 - R$ 35,17 Rochafértil Indústria e Comércio de Calcário LTDA. Epp - 817427/69 - Not.338/2017 - R$ 3.158,81 Sabbag Agro Mercantil e Industrial Ltda - 820680/00 - Not.341/2017 - R$ 3.422,02, 820680/00 - Not.342/2017 - R$ 3.422,02, 820680/00 - Not.343/2017 - R$ 3.422,02 Sergio

    • 820.680/2000

      3.917,85 Mineração Depetris Ltda - 7475/56 - Not.337/2017 - R$ 3.158,81 Mineradora Água da Serra LTDA. me - 821275/00 - Not.348/2017 - R$ 3.454,12, 821275/00 - Not.349/2017 - R$ 3.454,12, 821275/00 - Not.350/2017 - R$ 3.832,76 Mineradora de Águas Serra de São Francisco Ltda - 820682/00 - Not.344/2017 - R$ 3.454,12 Mineradora Vale Das Nascentes Ltda - 820437/00 - Not.375/2017 - R$ 2.283,95 Ricardo Daher Maluf - 820062/06 - Not.357/2017 - R$ 35,17 Rochafértil Indústria e Comércio de Calcário LTDA. Epp - 817427/69 - Not.338/2017 - R$ 3.158,81 Sabbag Agro Mercantil e Industrial Ltda - 820680/00 - Not.341/2017 - R$ 3.422,02, 820680/00 - Not.342/2017 - R$ 3.422,02, 820680/00 - Not.343/2017 - R$ 3.422,02 Sergio Eduardo Fronterotta - 820632/03 - Not.364/2017 - R$ 171,22 Serrana Indústria de

    • 820.632/2003

      - Not.350/2017 - R$ 3.832,76 Mineradora de Águas Serra de São Francisco Ltda - 820682/00 - Not.344/2017 - R$ 3.454,12 Mineradora Vale Das Nascentes Ltda - 820437/00 - Not.375/2017 - R$ 2.283,95 Ricardo Daher Maluf - 820062/06 - Not.357/2017 - R$ 35,17 Rochafértil Indústria e Comércio de Calcário LTDA. Epp - 817427/69 - Not.338/2017 - R$ 3.158,81 Sabbag Agro Mercantil e Industrial Ltda - 820680/00 - Not.341/2017 - R$ 3.422,02, 820680/00 - Not.342/2017 - R$ 3.422,02, 820680/00 - Not.343/2017 - R$ 3.422,02 Sergio Eduardo Fronterotta - 820632/03 - Not.364/2017 - R$ 171,22 Serrana Indústria de Bebidas LTDA. me - 821059/02 - Not.365/2017 - R$ 166,94 Sociedade Agropecuária e de Mineração Liberdade Ltda me - 820837/02 - Not.359/2017 - R$

    • 821.059/2002

      Mineradora de Águas Serra de São Francisco Ltda - 820682/00 - Not.344/2017 - R$ 3.454,12 Mineradora Vale Das Nascentes Ltda - 820437/00 - Not.375/2017 - R$ 2.283,95 Ricardo Daher Maluf - 820062/06 - Not.357/2017 - R$ 35,17 Rochafértil Indústria e Comércio de Calcário LTDA. Epp - 817427/69 - Not.338/2017 - R$ 3.158,81 Sabbag Agro Mercantil e Industrial Ltda - 820680/00 - Not.341/2017 - R$ 3.422,02, 820680/00 - Not.342/2017 - R$ 3.422,02, 820680/00 - Not.343/2017 - R$ 3.422,02 Sergio Eduardo Fronterotta - 820632/03 - Not.364/2017 - R$ 171,22 Serrana Indústria de Bebidas LTDA. me - 821059/02 - Not.365/2017 - R$ 166,94 Sociedade Agropecuária e de Mineração Liberdade Ltda me - 820837/02 - Not.359/2017 - R$ 3.308,34, 820837/02 - Not.360/2017 - R$ 3.308,34, 820837/02 - Not.361/2017 - R$

    • 820.837/2002

      Mineradora Vale Das Nascentes Ltda - 820437/00 - Not.375/2017 - R$ 2.283,95 Ricardo Daher Maluf - 820062/06 - Not.357/2017 - R$ 35,17 Rochafértil Indústria e Comércio de Calcário LTDA. Epp - 817427/69 - Not.338/2017 - R$ 3.158,81 Sabbag Agro Mercantil e Industrial Ltda - 820680/00 - Not.341/2017 - R$ 3.422,02, 820680/00 - Not.342/2017 - R$ 3.422,02, 820680/00 - Not.343/2017 - R$ 3.422,02 Sergio Eduardo Fronterotta - 820632/03 - Not.364/2017 - R$ 171,22 Serrana Indústria de Bebidas LTDA. me - 821059/02 - Not.365/2017 - R$ 166,94 Sociedade Agropecuária e de Mineração Liberdade Ltda me - 820837/02 - Not.359/2017 - R$ 3.308,34, 820837/02 - Not.360/2017 - R$ 3.308,34, 820837/02 - Not.361/2017 - R$ 6.616,69, 820837/02 - Not.362/2017 - R$ 3.308,34, 820837/02 - Not.363/2017 - R$ 3.308,34, 820837/02

    • 821.138/1996

      Not.341/2017 - R$ 3.422,02, 820680/00 - Not.342/2017 - R$ 3.422,02, 820680/00 - Not.343/2017 - R$ 3.422,02 Sergio Eduardo Fronterotta - 820632/03 - Not.364/2017 - R$ 171,22 Serrana Indústria de Bebidas LTDA. me - 821059/02 - Not.365/2017 - R$ 166,94 Sociedade Agropecuária e de Mineração Liberdade Ltda me - 820837/02 - Not.359/2017 - R$ 3.308,34, 820837/02 - Not.360/2017 - R$ 3.308,34, 820837/02 - Not.361/2017 - R$ 6.616,69, 820837/02 - Not.362/2017 - R$ 3.308,34, 820837/02 - Not.363/2017 - R$ 3.308,34, 820837/02 - Not.351/2017 - R$ 3.315,10 Uilson Romanha & Cia Ltda - 821138/96 - Not.346/2017 - R$ 329,61 Vale Das Águas LTDA. - 820175/01 - Not.376/2017 - R$ 3.944,68

    • 820.175/2001

      3.422,02, 820680/00 - Not.343/2017 - R$ 3.422,02 Sergio Eduardo Fronterotta - 820632/03 - Not.364/2017 - R$ 171,22 Serrana Indústria de Bebidas LTDA. me - 821059/02 - Not.365/2017 - R$ 166,94 Sociedade Agropecuária e de Mineração Liberdade Ltda me - 820837/02 - Not.359/2017 - R$ 3.308,34, 820837/02 - Not.360/2017 - R$ 3.308,34, 820837/02 - Not.361/2017 - R$ 6.616,69, 820837/02 - Not.362/2017 - R$ 3.308,34, 820837/02 - Not.363/2017 - R$ 3.308,34, 820837/02 - Not.351/2017 - R$ 3.315,10 Uilson Romanha & Cia Ltda - 821138/96 - Not.346/2017 - R$ 329,61 Vale Das Águas LTDA. - 820175/01 - Not.376/2017 - R$ 3.944,68

    Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 75/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Àguas Petrópolis Paulista Ltda - 8102/55 - Not.340/2017 - R$ 3.572,33 Celina Villela Vilhena - Terraplenagem me - 820069/07 - Not.354/2017 - R$ 323,49 Comape Extração e Comércio de Areia e Pedregulho Ltda - 820054/06 - Not.356/2017 - R$ 3.570,95, 820054/06 - Not.358/2017 - R$ 3.570,95 Dalmo José Rosalen - 820705/08 - Not.332/2017 - R$ 365,77, 820705/08 - Not.333/2017 - R$ 178,34 Imperio Minerais Preparacao de Terras Ltda me - 821456/13 - Not.353/2017 - R$ 3.318,84 Irmãos Matieli Ltda - 820028/00 - Not.347/2017 - R$ 3.543,06 Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - 1493/42 - Not.339/2017 - R$ 3.917,85 Mineração Depetris Ltda - 7475/56 - Not.337/2017 - R$ 3.158,81 Mineradora Água da Serra LTDA. me - 821275/00 - Not.348/2017 - R$ 3.454,12, 821275/00 - Not.349/2017 - R$ 3.454,12, 821275/00 - Not.350/2017 - R$ 3.832,76 Mineradora de Águas Serra de São Francisco Ltda - 820682/00 - Not.344/2017 - R$ 3.454,12 Mineradora Vale Das Nascentes Ltda - 820437/00 - Not.375/2017 - R$ 2.283,95 Ricardo Daher Maluf - 820062/06 - Not.357/2017 - R$ 35,17 Rochafértil Indústria e Comércio de Calcário LTDA. Epp - 817427/69 - Not.338/2017 - R$ 3.158,81 Sabbag Agro Mercantil e Industrial Ltda - 820680/00 - Not.341/2017 - R$ 3.422,02, 820680/00 - Not.342/2017 - R$ 3.422,02, 820680/00 - Not.343/2017 - R$ 3.422,02 Sergio Eduardo Fronterotta - 820632/03 - Not.364/2017 - R$ 171,22 Serrana Indústria de Bebidas LTDA. me - 821059/02 - Not.365/2017 - R$ 166,94 Sociedade Agropecuária e de Mineração Liberdade Ltda me - 820837/02 - Not.359/2017 - R$ 3.308,34, 820837/02 - Not.360/2017 - R$ 3.308,34, 820837/02 - Not.361/2017 - R$ 6.616,69, 820837/02 - Not.362/2017 - R$ 3.308,34, 820837/02 - Not.363/2017 - R$ 3.308,34, 820837/02 - Not.351/2017 - R$ 3.315,10 Uilson Romanha & Cia Ltda - 821138/96 - Not.346/2017 - R$ 329,61 Vale Das Águas LTDA. - 820175/01 - Not.376/2017 - R$ 3.944,68 PAULO AFONSO RABELO V - agrega-se ao limite obtido para cada município o valor correspondente ao percentual de insegurança alimentar grave no Estado no qual o município está inserido, em conformidade com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD/IBGE; VI - a partir dos valores obtidos para os municípios é calculado o valor médio por município para cada Estado, sendo este valor multiplicado pelo número de municípios envolvidos em cada proposta estadual; VII - para a definição dos limites financeiros, confronta-se a demanda de recursos financeiros apresentada pelos Estados, por meio de uma ficha de levantamento de demanda, com os limites calculados para cada Estado, adotando-se como limite o menor valor. Art. 2º As metas de execução são definidas com base em ficha de levantamento de demanda, apresentada pelos Estados. Parágrafo único. Para os Estados que apresentem uma demanda de recursos financeiros superior ao limite a ser disponibilizado pelo MDS, calculado de acordo com os incisos I a VI do art. 1º, a meta referente ao número mínimo de beneficiários fornecedores será reduzida proporcionalmente. Art. 3° Propõem-se, como parâmetros adicionais de execução, os percentuais mínimos de: I - 40% (quarenta por cento), para beneficiários fornecedores prioritários, buscando atender as metas do Plano Brasil sem Miséria, e para beneficiárias fornecedoras mulheres, conforme a Resolução GGPAA nº 44, de 16 de agosto de 2011; e II - 5% (cinco por cento), para beneficiários fornecedores de produtos orgânicos ou agroecológicos. Art. 4º O início da operação de aquisição de alimentos está condicionado à aprovação pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de proposta de participação registrada pelo ente no Sistema do Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto no plano operacional, e à emissão dos cartões bancários de cada beneficiário fornecedor. Art. 5° O plano operacional poderá prever, com base no limite financeiro total disponibilizado no Anexo II, estimativa de recursos por trimestre. Paragrafo único. O desempenho na execução física e financeira poderá implicar a revisão, por iniciativa do MDS, dos limites previstos, com a sua ampliação ou redução, conforme o caso. Art. 6º Aos Estados que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, relacionados no Anexo II, propõem-se metas, limites financeiros para a implementação do Programa, na modalidade de execução Compra com Doação Simultânea, no prazo de 12 (doze) meses a partir de sua pactuação. § 1º O prazo dos planos operacionais, por iniciativa da unidade gestora, poderá ser prorrogado em função do desempenho da Unidade Executora. § 2º Para fins do disposto no caput, o MDS realizará pagamentos aos beneficiários fornecedores ou às organizações fornecedoras, observados os limites por Unidade da Federação, por Unidade Familiar e os limites financeiros indicados no Anexo II. § 3º Os recursos de que trata este artigo serão alocados no orçamento do MDS, UO 55.101, e consignados no Programa de nº 08.306.2069.2798.0001 - Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar. Art. 7º Os Estados elencados no Anexo II devem confirmar o interesse em executar a modalidade em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, por meio da aceitação das metas apresentadas e do preenchimento de informações complementares para a elaboração e aprovação do plano operacional, no Sistema de Informações do PAA - SISPAA. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. CAIO TIBÉRIO DORNELLES DA ROCHA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RESOLUÇÃO N o- 593, DE 12 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre localização de Agência da Previdência Social. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011; Portaria MPS nº 16, de 20 de janeiro de 2009; Portaria MPS nº 547, de 9 de setembro de 2011; e Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SE- GURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando o Projeto de Expansão da Rede de Atendimento da Previdência Social, bem como a necessidade de sua adequação, resolve: Art. 1º Fica localizada a Agência da Previdência Social Maracás - APSMAS, tipo D, código 04.022.28.0, vinculada à Gerência- Executiva Feira de Santana, Estado da Bahia. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PORTARIA N o- 49, DE 12 DE JULHO DE 2017 Estabelece a metodologia utilizada para a definição das metas de execução e dos limites financeiros a serem disponibilizados aos Municípios que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea. O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA ALI- MENTAR E NUTRICIONAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOL- VIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, § 1º, II, da Portaria MDS nº 199, de 27 de setembro de 2012, com a redação dada pela Portaria MDS nº 29, de 4 de abril de 2014, e CONSIDERANDO a adesão dos Estados ao Programa de Aquisição de Alimentos, em conformidade com a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, o Decreto nº 8.293, de 12 de agosto de 2014, e a Resolução nº 45, de 13 de abril de 2012, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, bem como a necessidade de subsidiar a elaboração dos planos operacionais, resolve: Art. 1º A definição das metas de execução e dos limites financeiros a serem disponibilizados aos Estados que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea seguirá metodologia utilizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS com base em critérios necessários à fixação de limites de referência e de parâmetros de expansão, observadas as regras a seguir: I - os municípios devem ser distribuídos, de acordo com o tamanho da população, em três grupos: a) Grupo A - até 15.000 habitantes; b) Grupo B - de 15.001 a 500.000 habitantes; e c) Grupo C - acima de 500.000 habitantes; II - os limites de referência serão: a) para os municípios dos grupos A e C, respectivamente, R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); b) obtidos pela multiplicação do número de habitantes do município por seis, no caso dos municípios do Grupo B; III - após o estabelecimento do limite de referência, será definido um parâmetro para a sua expansão, baseado no número de estabelecimentos da agricultura familiar no município, a partir do cálculo do percentual de habitantes vinculados à agricultura familiar, considerando-se cada unidade familiar composta por quatro indivíduos, frente ao total de habitantes no município, de forma que: a) o teto dos municípios cujo percentual relativo à população vinculada à agricultura familiar situe-se entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) seja expandido em 10% (dez por cento); e b) o teto dos municípios cujo percentual relativo à população vinculada à agricultura familiar supere 30% (trinta por cento) seja expandido em 20% (vinte por cento); IV - após a expansão de que trata o inciso III, os tetos de referência serão novamente expandidos, de acordo com a categorização a ser estabelecida com base na relação entre o percentual de habitantes extremamente pobres no município e o percentual brasileiro de população extremamente pobre, de forma que os municípios tenham seus tetos de referência expandidos de 5% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento), de acordo com seus percentuais de extrema pobreza, na forma do Anexo I; ANEXO I Grupos Percentuais de extrema pobreza para enquadramento no grupo Valor agregado ao limite de referência Grupo I Acima de 17,06 30% Grupo II Acima de 12,79 a 17,06 20% Grupo III Acima de 8,53 a 12,79 15% Grupo IV Acima de 4,26 a 8,53 10% Grupo V De 0 a 4,26 5% ANEXO II Estado METAS DE EXECUÇÃO LIMITES FINANCEIROS (em R$) PARÂMETROS ADICIONAIS DE EXECUÇÃO Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores Para pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal Percentual mínimo de Beneficiários Fornecedores Prioritários Percentual mínimo de Beneficiárias Fornecedoras mulheres Percentual mínimo de Beneficiários Fornecedores de produtos orgânicos ou agroecológicos Número de Municípios Envolvidos DF R$ 2.000.000,00 40% 40% 5% R$ 2.000.000,00 Art. 2º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos, Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato. Art. 3º Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012, e entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO DE MELO GADELHA Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário .

    Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 13/07/2017, p. 147