Página do DOU de 13/12/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 13399/2013-890.014/2013-RODOLFO SIQUEIRA NUNES- 13400/2013-890.217/2013-FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA- 13401/2013-890.514/2013-M. X. EXTRAÇÃO DE AREIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME- 13402/2013-890.537/2013-PAULO ROBERTO ABREU FRANCO- 13403/2013-890.545/2013-J.F.T.M DA COSTA EXTRA- ÇÃO MINERAL E ADMINISTRAÇÃO- 13404/2013-890.549/2013-RODOLFO AZEVEDO GAMA CERÂMICA ME- 13405/2013-890.796/2013-AGROPECUÁRIA E MADEI- REIRA TRÊS BARRAS LTDA EPP- 13406/2013-890.797/2013-AGROPECUÁRIA E MADEI- REIRA TRÊS BARRAS LTDA EPP- 13407/2013-890.798/2013-AGROPECUÁRIA E MADEI- REIRA TRÊS BARRAS LTDA EPP- 13408/2013-890.801/2013-ANTONIO CARLOS PAES LE- ME MEDEIROS- 13409/2013-890.804/2013-NATHANAEL SOARES DA ROCHA FILHO- 13410/2013-890.847/2013-AREAL MONT SERRAT DE 3 RIOS LTDA - ME- 13411/2013-890.886/2013-MINERAÇÃO PEDRA DOU- RADA LTDA- 13412/2013-890.888/2013-JOSÉ RODRIGUES FERNAN- DES FILHO ME- 13413/2013-890.891/2013-ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA- 13414/2013-890.892/2013-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENVASADOS SOL NASCENTE LTDA- 13415/2013-890.904/2013-JOSE FERNANDES ZUCCON- 13416/2013-890.905/2013-M RUIZ A COSTA- SERGIO AUGUSTO DAMASO DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 168/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de Guia de Utilização(284) 868.115/2010-NAVEGAÇÃO SÃO MARTINHO LTDA. 868.116/2010-NAVEGAÇÃO SÃO MARTINHO LTDA. 868.117/2010-NAVEGAÇÃO SÃO MARTINHO LTDA. 868.119/2010-NAVEGAÇÃO SÃO MARTINHO LTDA. 868.120/2010-NAVEGAÇÃO SÃO MARTINHO LTDA. 868.121/2010-NAVEGAÇÃO SÃO MARTINHO LTDA. Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 001.280/1959-MINERAÇÃO MATO GROSSO SA.-OF. N°1653/13 001.282/1959-MINERAÇÃO MATO GROSSO SA.-OF. N°1655/13 868.944/1996-ÁGUAS MINERAIS ROSÁRIO DO SUL LTDA EPP-OF. N°1656/13 868.013/1999-AGUAS FLORESTA LTDA-OF. N°1654/13 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 866.217/1987-IRMÃOS BENZI LTDA-OF. N°1650/13 ANTONIO CARLOS NAVARRETE SANCHES SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 164/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 846.296/2009-MINERAÇÃO FLORENTINO LTDA-PE- DRA LAVRADA/PB - Guia n° 034/2013-4.000T-Feldspato- Validade:04/05/2014 GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 181/2013 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito o arquivamento do processo(163) 890.599/2013-DEIVIDY MIRANDA SANCHES PEDRAS DECORATIVAS ME- DOU de DOU DE 02/12/2013 - Seção I, página 55 - Relação nº 160/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669) 890.510/2011-PEDRA SUL EXTRAÇÃO E BRITAMEN- TO LTDA- DOU de 10/10/2013 JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS PORTARIA N o- 58, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013 O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO IN- TERINO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E RE- FORMA AGRÁRIA - INCRA, no estado da Bahia, nomeado pela Portaria INCRA/Nº 93/2013, publicada no DOU do dia 25 de Fevereiro de 2013, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 132, inciso VII, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, que lhe foi delegada pela Portaria/MDA n° 20/2009, e os procedimentos administrativos voltados à obtenção de imóveis rurais para fins de reforma agrária, definidos nas Portarias MDA n°s 5 e 6, publicada no DOU n° 23, Seção I, de 1° de fevereiro de 2013. CONSIDERANDO a criação de Reservas Extrativistas - RE- SEX, criadas pelo IBAMA - portaria Interministerial n° 13/02; CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MMA/MDA nº 13, de 19 de setembro de 2002, que reconhece as populações extrativistas tradicionais das Reservas Extrativistas (RESEX) como beneficiárias do Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA), obedecidos os procedimentos operacionais adotados pelo IBAMA e IN- CRA; CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MMA/MDA nº 3, de 03 de outubro de 2008 - que reconhece os povos e comunidades tradicionais das Unidades de Conservação das categorias de Reserva Extrativista como potenciais beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, revoga o normativo que menciona, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução/BACEN/N° 2.629, de 10 de Agosto de 1999, que criou o PRONAF, inclusive criando linha especial denominado Grupo "A" voltado para os beneficiários de Reforma Agrária; CONSIDERANDO a Norma de Execução/INCRA/N° 79/08, de 29/12/2008 e 86/09 de 04/11/2009 que dispõem sobre a concessão de Credito Instalação aos beneficiários dos Projetos de Reforma Agrária; CONSIDERANDO a NE/INCRA/DT/N° 69, de 10 de março de 2008, que apresenta os procedimentos técnicos e administrativos para a criação e reconhecimento de projetos de assentamento em área de reforma agrária federal e de outras instituições públicas a serem reconhecidas pelo INCRA; CONSIDERANDO o parecer conclusivo dos setores técnicos desta Superintendência, consubstanciado nas legislações e normas pertinentes à matéria, das peças técnicas constantes no processo administrativo de reconhecimento INCRA/SR(05)/N° 54160.002695/11- 11 em 22 de agosto de 2011, resolve: Art. 1° Reconhecer a Reserva Extrativista Baia do Iguape, de código SIPRA BA 0927000, localizada nos Municípios de Maragogipe e Cachoeira, com uma área aproximada de 8.117,53 ha (oito mil, cento e dezessete hectares e cinqüenta e três centiares), sendo 2.831,24 ha (dois mil, oitocentos e trinta e um hectares e vinte e quatro centiares) em terrenos de manguezais, e 5.286,29 ha (cinco mil, duzentos e oitenta e seis hectares e vinte e nove centiares) de águas internas brasileiras, visando atender 1.500 (Hum mil e quinhentas) famílias de extrativistas; Art. 2° Determinar que tal aprovação permita aos integrantes da RESEX participar do Programa de Crédito Instalação e de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no grupo "A", obedecidas as normas desta Autarquia. I - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. LUIZ GUGÉ SANTOS FERNANDES RETIFICAÇÃO Na Portaria/INCRA/SR-06/N° 17, de 7 de março de 2007, que cria o Projeto de Assentamento TANQUE/ ROMPE DIA, localizado no município de Várzea da Palma/MG, publicada no DOU N° 49, de 13 de março de 2007, Seção 1, página 101, e Boletim de Serviço N° 12, de 19 de março de 2007, onde se lê "... área de 7.874,2749 ha (sete mil oitocentos e setenta e quatro hectares, vinte e sete ares e quarenta e nove centiares) ...", leia-se área de 7.811,8135 ha (sete mil oitocentos e onze hectares, oitenta e um ares e trinta e cinco centiares). CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PAUTA DA 218ª REUNIÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2013 15/12/2013 - Plenária 14h às 16h - Apreciação da minuta de resolução que reconhece as ocupações de nível médio do Sistema Único da Assistência Social 16h às 17h - Apreciação da minuta de resolução que institui o Mérito CNAS no âmbito das Conferências Nacionais da Assistência Social 17h às 18h - Informes da Comissão Organizadora da IX Conferência Nacional de Assistência Social LUZIELE MARIA DE SOUZA TAPAJÓS Presidenta do Conselho SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEPARTAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE RESOLUÇÃO Nº 18, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe acerca da revisão das Resoluções nº 02, de 29 de fevereiro de 2012, e nº 03, de 1 março de 2012, da Comissão Intergestores Tripartite- CIT, que condicionam o cofinanciamento federal a observância dos níveis de gestão dos Municípios. A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, disposta na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS; CONSIDERANDO a Resolução nº 2, de 29 de fevereiro de 2012, da CIT, que pactua critérios e procedimentos para a expansão 2012 do cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF e dos Serviços de Proteção Social Básica e Ações executadas por Equipes Volantes e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução nº 3, de 01 de março de 2012, da CIT que dispõe sobre a Expansão Qualificada e o Reordenamento de Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Especial. CONSIDERANDO a Resolução nº 14, de 21 de agosto de 2012, da CIT, que estabelece prazo para a mudança de habilitação no nível de gestão inicial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS dos Municípios que recebam recursos do cofinanciamento federal do Piso Fixo de Média Complexidade - PFMC; CONSIDERANDO a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS; CONSIDERANDO o Parecer nº 310/2013/CONJUR- MDS/CGU/AGU, que conclui que, após a edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, os entes federativos passam a integrar automaticamente o SUAS, prescindindo-se, desse modo, de adesão ou habilitação por parte destes ao SUAS, exigindo-se, para a realização do repasse de recursos federais, a observância do art. 30 da LOAS, resolve: Art. 1º Pactuar que os Municípios contemplados nos critérios de partilha do recurso federal, referente aos serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, serão cofinanciados independentemente do nível de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS que se encontrem, desde que observado o art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, quais sejam: I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família- PA I F ; II - Serviço de Proteção Social Básica e Ações Executadas por Equipe Volantes, de que trata a Resolução nº 2, de 29 de fevereiro de 2012, da CIT; III - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI, de que trata a Resolução nº 3, de 1 de março de 2012, da CIT; Art. 2º Os Municípios que passarão a receber recursos para a oferta do PAEFI terão como referência de cofinanciamento federal os seguintes valores: I - R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) aos Municípios de Pequeno Porte; II - R$ 8.000,00 (oito mil reais) aos Municípios de Médio Porte; e III - R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) aos Municípios de Grande Porte e Metrópole; Ministério do Desenvolvimento Agrário . Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .