Portaria MME nº 252, de 2019) — página do DOU de 17/04/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020041700040 Seção 1 . 5. Denominação do Projeto: Projeto de Expansão, Renovação ou Melhoria da Infraestrutura de Distribuição de Gás Natural Canalizado, conforme Plano de Negócios 2018-2022. . 6. Enquadramento da Atividade: - Setor de energia (art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 2016) . - Prestação dos serviços locais de gás canalizado, nos termos do art. 25, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º, § 2º, inciso VII, da Portaria MME nº 252, de 2019) . 7. Número e Data do Ato de Outorga de Autorização, Concessão ou Ato Administrativo equivalente emitido pela ANP; ou . Número e Data do Ato Administrativo equivalente, emitido por Órgão Estadual competente, em caso de Dutovias para a Prestação Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Exploração Industrial, Comercial, Institucional e Residencial dos Serviços de Gás Canalizado no Estado de Minas Gerais celebrado entre a Gasmig e o Estado de Minas Gerais - 19 de setembro de 2019. . dos Serviços Locais de Gás Canalizado: . 8. Localização do Projeto (Município(s) e Unidade(s) da Federação): Conforme detalhamento do Plano de Negócios 2018-2022, diversas cidades do Estado de Minas Gerais. . Projeto de Expansão, Renovação ou Melhoria da Infraestrutura de Distribuição de Gás Natural Canalizado, conforme Plano de Negócios 2018-2022, aprovado pelo Poder Concedente no âmbito da Primeira Revisão Tarifária da Concessão de Gás Canalizado e nos termos do Terceiro Termo . 9. Descrição do Projeto e Indicação dos Principais Elementos Constitutivos e Características: Aditivo ao Contrato de Concessão para Exploração Industrial, Comercial, Institucional e Residencial dos Serviços de Gás Canalizado no Estado de Minas Gerais. Compreende Projetos de Expansão, de Mercado . Urbano, de Saturação, de Interiorização e de Inovação Operacional e Suporte, além de investimentos em andamento e despesas de outorga dos empreendimentos de infraestrutura. . 10. Prazo Previsto para a Conclusão do Projeto: 31 de dezembro de 2022 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.754, DE 14 DE ABRIL DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.002900/2019-03. Interessada: Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. Objeto: Altera os Anexos I e II da Resolução Autorizativa nº 8.084, de 13 de agosto de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. A íntegra deste Despacho e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.023, DE 14 DE ABRIL DE 2020 Processo nº: 48500.002174/2004-44. Interessado: CELG Geração e Transmissão S.A. Decisão: (i) inserir a PCH Rochedo na partição de quedas aprovadas pelo Despacho nº 2.698 de 13 de setembro de 2010, conforme a Tabela I do Anexo; (ii) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Rochedo, com 13.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.GO.002537-2.02, localizada no rio Meia Ponte, integrante da sub-bacia 60, na bacia hidrográfica do rio Paraná, cuja casa de força localiza-se no município de Piracanjuba no estado de Goiás. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.036, DE 14 DE ABRIL DE 2020 Processos nº 48500.001419/2020-26. Interessado: Enel Trading Brasil S.A. Decisão: Autorizar a Enel Trading Brasil S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.248.458/0001-25, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO N° 1.060, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Processo n° 48500.005532/2011-90. Interessada: Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Decisão: prorrogar até 31 de julho de 2023 o prazo estabelecido no Despacho nº 995/2017 referente à entrega dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica da UHE Bem Querer J1A, localizada no rio Branco, no estado de Roraima. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.074, DE 16 DE ABRIL DE 2020 Processo nº: 48500.000165/2019-95. Interessados: Ventos de São Bento Energias Renováveis S.A. Decisão: Liberar a unidade geradora para início da operação em teste a partir de 17 de abril de 2020. Usina: EOL Ventos de São Januário 20. Unidade Geradora: UG3 de 4.200 kW. Localização: Município de Campo Formoso, estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 1.071, DE 16 DE ABRIL DE 2020 Processo nº: 48500.003673/2011-78. Decisão: publicar a tabela de referência elaborada pela ELETROBRAS com os custos diretos, em R$, do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada, para o cálculo da subvenção econômica com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), para as instalações realizadas no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.070, DE 16 DE ABRIL DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000374/2018-58, decide determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.385, de 9 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos: (i) R$ 4.098.238,40 (quatro milhões, noventa e oito mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos) devidos à INTEC Instalações Técnicas de Engenharia Ltda, referente à décima segunda medição das obras para a implantação da Linha de Transmissão 138 kV interligando as subestações Silves/Itacoatiara, no município de Itacoatiara, no Estado Amazonas; e (ii) R$ 14.561,88 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) à empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A., relativos a tributos incidentes no serviço descrito no item (i). CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DESPACHO Nº 1.069, DE 16 DE ABRIL DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria no 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo n o 48500.002331/2015-64, decide estabelecer que: (i) o período de carência de 6 (seis) meses para aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI e Parcela Variável por Restrição Operativa Temporária - PVRO do circuito 3 da LT 600 kV Coletora Porto Velho/Araraquara 2 se iniciou em 27 de junho de 2015 e do circuito 4 da LT 600 kV Coletora Porto Velho/Araraquara 2 se iniciou em 2 de agosto de 2015; e (ii) as PVI relacionadas às indisponibilidades ocorridas em 29 e 30 de abril de 2016 dos circuitos 3 e 4 da LT 600 kV Coletora Porto Velho/Araraquara 2 devem ser aplicadas. LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS D ES P AC H O Relação nº 136/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 1232/2020-846.009/2020-LUIZ ARAUJO DOS SANTOS- 1233/2020-846.011/2020-VERMONT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.- 1234/2020-846.017/2020-ERALDO BATISTA DA CRUZ- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 1235/2020-846.006/2020-LUSANI NOGUEIRA FERNANDES MAIA- 1236/2020-846.018/2020-MARCOS ANTONIO NICACIO BARBOSA- CARLOS CORDEIRO RIBEIRO D ES P AC H O Relação nº 166/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 1237/2020-848.170/2007-MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A.- 1238/2020-848.164/2019-CATALISA MINERADORA EIRELI- 1239/2020-848.165/2019-CATALISA MINERADORA EIRELI- 1240/2020-848.166/2019-CATALISA MINERADORA EIRELI- 1241/2020-848.167/2019-CATALISA MINERADORA EIRELI- CARLOS CORDEIRO RIBEIRO D ES P AC H O Relação nº 184/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação:(321) 1242/2020-871.418/2019-MARCIO ALVES CAIRES MINERAÇÃO ME- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 1243/2020-871.614/2018-A.B.R.E PEDREIRA LTDA ME- 1244/2020-870.594/2019-ROMERO ALI ADRI- 1245/2020-870.860/2019-CREONILTON AMARAL DOS SANTOS ME- 1246/2020-871.031/2019-CERAMICA PROGRESSO LTDA- 1247/2020-871.033/2019-ITINGA MINERAÇÃO LTDA- 1248/2020-871.034/2019-AMR GRANITOS EIRELI- 1249/2020-871.036/2019-SUDESTE MÁRMORES E GRANITOS LTDA- 1250/2020-871.041/2019-THOMAZINI TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA ME- 1251/2020-871.044/2019-NICANOR MARTINEZ ESPINEDO NETO- 1252/2020-871.070/2019-PRECILIANO SENA DE MORAES- 1253/2020-871.071/2019-PRECILIANO SENA DE MORAES- 1254/2020-871.180/2019-FORTGRAN MINERAÇÃO LTDA ME- 1255/2020-871.183/2019-MINERAÇÃO MARIANELLI LTDA.- 1256/2020-871.185/2019-MGC GRANITOS LTDA ME- 1257/2020-871.186/2019-MINERACAO EXIDO LTDA ME- 1258/2020-871.326/2019-PEGRAN MINERAÇÃO LTDA- 1259/2020-871.331/2019-MESSIAS MARTINS DOS SANTOS- 1260/2020-871.333/2019-MANOELITO SOARES FERRAZ- 1261/2020-871.500/2019-GIVANILDO FERREIRA GRILO- 1262/2020-871.515/2019-INCENOR INDÚSTRIA CERÂMICA DO NORDESTE LTDA- 1263/2020-871.518/2019-BELO MONTE MINERAÇÃO, EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁRMORE E GRANITOS LTDA.- 1264/2020-871.521/2019-ALTAIR LUIZ MATIELLO.- 1265/2020-871.524/2019-ITINGA MINERAÇÃO LTDA- 1266/2020-871.525/2019-JACSON COSTA VEIGA- 1267/2020-871.591/2019-PRIME EXPORT MARMORES E GRANITOS LTDA- 1268/2020-871.597/2019-LEANDRO BARBOSA DA SILVA-