ATOS DE 11 DE MARÇO DE 2021

ATOS DE 11 DE MARÇO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição deSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 12 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Salto, localizado no município de Nioaque, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Aurélio Rolim Rocha, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.029711/2020-63, o Parecer nº 1.239/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 16 de dezembro de 2020, a conclusão do Ofício nº 1.446/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 18 de dezembro de 2020, recebido em 22 de dezembro de 2020, e a Nota - AP nº 017/2021-RF.

Nº 13 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Nova Era Agropecuária, localizado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na faixa de fronteira de Mato Grosso, de interesse de Silvano dos Santos, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.005770/2020-46, o Parecer nº 1.232/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 14 de dezembro de 2020, a conclusão do Ofício nº 1.420/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 14 de dezembro de 2020, recebido em 22 de dezembro de 2020, e a Nota - AP nº 018/2021-RF.

Nº 14 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Santa Maria, localizado no município de Porto Esperidião, na faixa de fronteira de Mato Grosso, de interesse de Helio Alves da Silva, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.009086/2020-33, o Parecer nº 1.238/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 14 de dezembro de 2020, a conclusão do Ofício nº 1.429/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 18 de dezembro de 2020, recebido em 22 de dezembro de 2020, e a Nota - AP nº 019/2021-RF.

Nº 15 - Dar assentimento prévio à empresa ITAVEL SERVIÇOS RODOVIÁRIOS EIRELI., CNPJ nº 78.106.754/0001-18, para arquivar, na Junta Comercial competente, o Instrumento Particular de Transformação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI em Sociedade Empresária Limitada, e Consolidação do Ato Constitutivo, de 19 de dezembro de 2019, que versa sobre: (i) a transformação da Empresa Individual de Responsabilidade Ltda - EIRELI, em Sociedade Empresária Limitada, passando sua denominação para Itavel Serviços Rodoviários Ltda.; (ii) a retirada do sócio Inácio Colombelli, que sede e transfere 70.000 (setenta mil) quotas para o sócio Marcelo Colombelli, e 6.930.000 (seis milhões, novecentas e trinta mil) quotas para a sócia Colombelli Participações Societárias Ltda., CNPJ nº 34.867.046/0001-24; e (iii) a administração da empresa pelo sócio Marcelo Colombelli e pelos não sócios Adriana Colombelli e Inácio Colombelli, de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48069.926322/2020-74 e 48400.002403/2003-68, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 40/2020/SRM-ANM, de 6 de janeiro de 2021, e a Nota-AP nº 020/2021-RF.

Nº 16 - Dar assentimento prévio à empresa INTERCEMENT BRASIL S.A., CNPJ nº 62.258.884/0001-36, para pesquisar argila em uma área de 159,94ha, no município de Bodoquena, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48403.800608/1969-46, 48423.868018/2019-85 e PR nº 00001.005603/2020-40, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 1329/2021/SRM-ANM/ANM, de 20 de janeiro de 2021, e a Nota - AP nº 021/2021-RF.

Nº 17 - Dar assentimento prévio à empresa MINERADORA VARGEÃO LTDA. ME., CNPJ nº 24.327.087/0001-74, para se estabelecer na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, bem como pesquisar areia e argila em duas áreas distintas de 1.000ha, totalizando 2.000ha, nos municípios de Faxinal dos Guedes, Passos Maia e Vargeão, todos na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48411.915263/2016-85, 48411.815188/2018-15 e 48411.815189/2018-60, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 919/2021/SRM-ANM/ANM, de 18 de janeiro de 2021, e a Nota - AP nº 022/2021-RF.

Nº 18 - Dar assentimento prévio a ANTENOR SILVA FILHO para pesquisar minério de ouro em uma área de 1.890,96ha, no município de Pimenteiras do Oeste, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48075.886047/2019-26, e a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 1.536/2021/SRM-ANM/ANM, de 21 de janeiro de 2021, recebido em 29 de janeiro de 2021 e a Nota - AP nº 023/2021-RF.

Nº 19 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 1.465,6773ha do Projeto de Assentamento Jaciretã - áreas I, II e III, localizado no município de Renascença, na faixa de fronteira do estado do Paraná, registrado em nome do INCRA, sob as matrículas nº 11.718, nº 11.719 e nº 8.088, do Livro 2, do Registro Geral, junto à Comarca de Marmeleiro/PR; de acordo com a conclusão dos Processos INCRA nº 54000.001818/2018-14 e PR n os 00001.001862/2020-00 e 00001.000511/2021-54, o Parecer Técnico nº 9273/2019/SR(09)PR-D2/SR(09)PR-D/SR(09)PR/INCRA, de 3 de julho de 2019, o Parecer nº 00023/2019/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU, de 21 de agosto de 2019, a Cota nº 01211/2019/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU, de 13 de setembro de 2019, o Despacho de 5 de março de 2020, o Ofício nº 20292/2020/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 7 de abril de 2020, o Despacho de 22 de janeiro de 2021, o Ofício nº 4460/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 29 de janeiro de 2021, e a Nota-AP nº 024/2021-RF.

Nº 20 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO REGIONAL DE FÁTIMA DO SUL LTDA. - ME., CNPJ nº 03.899.515/0001-63, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Sétima Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 27 de maio de 2020, que versa sobre: (i) o ingresso dos sócios Bruno Batista Gonzaga e Natalino José Gonzaga; (ii) a retirada dos sócios Ilda Salgado Machado e Londres Machado que cedem e transferem a totalidades de suas quotas para os sócios ora ingressantes; e (iii) a designação do sócio Natalino José Gonzaga como diretor da sociedade; de acordo com a instrução do Processos MC nº 53115.003402/2020-97 e PR nº 00001.000389/2021-16; a Nota Técnica nº 558/2021/SEI-MCOM, de 18 de janeiro de 2021; o Ofício nº 826/2021/MCOM, de 20 de janeiro de 2021, e a Nota-AP nº 025/2021-RF.

Nº 21 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Lago Azul, localizado no município de Itaporã, na faixa de fronteira de Mato Grosso do Sul, de interesse de Aristeu Alceu Carbonaro, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.014420/2020-71, o Parecer nº 1.241/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 18 de dezembro de 2020, a conclusão do Ofício nº 1.462/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 21 de dezembro de 2020, e a Nota - AP nº 026/2021-RF.

Nº 22 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Palmeiras do Guaporé, localizado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na faixa de fronteira de Mato Grosso, de interesse de Silvano dos Santos, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.005758/2020-31, o Parecer nº 1.243/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 28 de dezembro de 2020, a conclusão do Ofício nº 1.497/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 30 de dezembro de 2020, e a Nota - AP nº 027/2021-RF.

Nº 23 - Dar assentimento prévio à empresa CENTRO HISTÓRICO GERMÂNICO ITAPIRANGA - EIRELI., CNPJ nº 30.039.401/0001-16, com sede na Rodovia SC-163, s/nº, KM 111, Interior, município de Itapiranga/SC, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, bem como pesquisar água mineral em uma área de 49,44ha, no município de Itapiranga, na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48066.915431/2019-52 e 48066.815229/2019-21, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 746/2021/SRM-ANM/ANM, de 14 de janeiro de 2021, recebido em 18 de janeiro de 2021, com instrução complementar concluída em 22 de fevereiro de 2021, e a Nota - AP nº 028/2021-RF.

Nº 24 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Heliponto Privado CMPC HF Santa Margarida, localizado no município de Santa Margarida do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de interesse de CMPC Celulose Riograndense Ltda., CNPJ nº 11.234.954/0010-76, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.047751/2019-53, o Parecer nº 9/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 26 de janeiro de 2021, a conclusão do Ofício nº 116/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 28 de janeiro de 2021, e a Nota - AP nº 029/2021-RF.

Nº 25 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda São Vicente, localizado no município de Ponta Porã, na faixa de fronteira de Mato Grosso do Sul, de interesse de Rovilson Alves Corrêa, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.527809/2017-86, o Parecer nº 1.242/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 23 de dezembro de 2020, a conclusão do Ofício nº 1.465/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 23 de dezembro de 2020, recebido em 31 de dezembro de 2020, e a Nota - AP nº 030/2021-RF.

Nº 26 - Dar assentimento prévio a ROGÉRIO GALLINA para pesquisar água mineral em uma área de 49,63ha, no município de Cascavel, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826359/2019-60, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 706/2021/SRM-ANM/ANM, de 14 de janeiro de 2021, recebido em 29 de janeiro de 2021, e a Nota-AP nº 031/2021-RF.

Nº 27 - Dar assentimento prévio a EDUARDO MACHADO MENTA para pesquisar água mineral em uma área de 49,72ha, no município de Nova Prata do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM n o 48069.826101/2019-63 e a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 349/2021/SRM-ANM/ANM, de 12 de janeiro de 2021, recebido em 18 de janeiro de 2021, e a Nota-AP nº 032/2021-RF.

Nº 28 - Dar assentimento prévio à empresa PARQUE AQUÁTICO SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA., CNPJ nº 33.348.302/0001-04, com sede na Rodovia ERS 536, s/nº, KM 12, Bairro Interior, no município de São Miguel das Missões/RS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como pesquisar água mineral em uma área de 36,45ha, no município de São Miguel das Missões, na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48052.910138/2019-58 e 48052.810255/2019-12, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 2.742/2021/SRM-ANM/ANM, de 3 de fevereiro de 2021, recebido em 8 de fevereiro de 2021, com instrução complementar em 11 de fevereiro de 2021, e a Nota - AP nº 033/2021-RF.

Nº 29 - Dar assentimento prévio à empresa MINERADORA VALE DO CERRADO LTDA. - ME., CNPJ nº 09.434.057/0001-73, para se estabelecer na faixa de fronteira do estado de Rondônia, bem como para a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM proceder à averbação do Contrato Particular de Cessão de Direito, de 04 de abril de 2016, celebrado entre Diego Alves Barboza (cedente) e Mineradora Vale do Cerrado Ltda. - ME. (cessionária), atinente ao Requerimento de Lavra referente ao Alvará de Pesquisa nº 9.191, de 26 de setembro de 2006, publicado no DOU de 28 de setembro de 2006, que autorizou o cedente a pesquisar minério de cobre em uma área de 2.500ha, nos municípios de Santa Luzia D'Oeste e Parecis, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48419.886418/2005-36 e 48406.962071/2010-41, a conclusão da ANM, por meio do Ofício nº 1.578/2021/GAB-DG/ANM, de 25 de janeiro de 2021, e a Nota - AP nº 034/2021-RF.

Nº 30 - Dar assentimento prévio para a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direito Minerário e Outras Avenças, celebrado em 2 de março de 2016, entre as empresas Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41 (cedente), e Mineração Apoena S/A., CNPJ nº 10.302.599/0001-71 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 1.865, de 29 de fevereiro de 2016, publicado no DOU de 2 de março de 2016, o qual autoriza a cedente a pesquisar minério de ouro em uma área de 6.814,38ha, no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48400.850498/1976-03, 27212.866322/1991-41 e 48400.001106/2009-91, a conclusão da ANM, por meio do Ofício nº 34/2020/SRM-ANM/DIRC, de 6 de janeiro de 2021, e a Nota - AP nº 035/2021-RF.

Nº 31 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO EDUCADORA DE DOIS VIZINHOS LTDA., CNPJ nº 75.928.929/0001-84, com sede na Rua do Comércio, nº 654, Centro, no município de Dois Vizinhos, no estado do Paraná, para executar serviço de radiodifusão no município de Dois Vizinhos/PR, considerando o teor da Décima Sexta Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 11 de maio de 2020, de acordo com a instrução dos Processos MC nº 01250.077390/2018-64 e PR nº 00001.000997/2021-21, a Nota Técnica nº 6.357/2020/SEI-MCOM, de 17 de fevereiro de 2021, Ofício nº 9.696/2020/MCOM, de 18 de fevereiro de 2021, e a Nota - AP nº 036/2021-RF.

Nº 32 - Dar assentimento prévio à FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA, CNPJ nº 39.133.202/0001-47, com sede na Estrada dos Bandeirantes, nº 5.920 - parte, em Curicica, Jacarepaguá, estado do Rio de Janeiro/RJ, para arquivar, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas dos estados do Amazonas, Pará, Acre e Rio de Janeiro, a Ata da Assembleia Geral Extraordinária dos Mantenedores, realizada em 7 de março de 2018, que versa sobre a eleição e reeleição dos integrantes da administração, sendo o Conselho Diretor composto pelo Presidente Ronaldo de Lucena Siqueira; Diretor Administrativo e Financeiro Daniel da Silva Salmito; e Diretor Técnico Juan Carlos Martin Oitaven, de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 01250.026384/2018-49 e PR nº 00001.001371/2021-31, a Nota Técnica nº 2.357/2021/SEI-MCOM, de 3 de março de 2021, o Ofício nº 4.664/2021/MCOM, de 3 de março de 2021, e a Nota-AP nº 037/2021-RF.

Nº 33 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO VIZINHANÇA FM LTDA., CNPJ nº 79.599.171/0001-39, com sede na Rua do Comércio, nº 654, Fundos Centro, no município de Dois Vizinhos/PR, para executar serviço de radiodifusão, no município de Dois Vizinhos, na faixa de fronteira do referido estado, considerando o teor da Oitava Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 15 de maio de 2012; de acordo com a instrução dos Processos MCOM nº 01250.025051/2019-83 e PR nº 00001.000995/2021-31; a Nota Técnica nº 1.391/2021/SEI-MCOM, de 17 de fevereiro de 2021; o Ofício nº 3.425/2021/MCOM, de 18 de fevereiro de 2021, recebido em 22 de fevereiro de 2021, e a Nota - AP nº 038/2021-RF.

Nº 34 - Dar anuência prévia ao MINISTÉRIO DE MEIO AMBIENTE - MMA para a Fundação Centro Brasileiro de Proteção e Pesquisa das Tartarugas Marinhas (Pró-Tamar), em associação com aFlorida State University, acessar patrimônio genético da espécie tartaruga marinhaChelonia mydas, no Arquipélago de Fernando de Noronha (ilha oceânica), de acordo com a instrução do Processo PR nº 00043.000041/2021-32, o Cadastro SISGEN/MMA nº A9676B0 e a Nota-AP nº 039/2021-RF.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA