Página do DOU de 19/05/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n AUTORIZAÇÃO N o- 446, DE 18 DE MAIO DE 2015 O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NA- TURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 64, de 01 de março de 2012, com base na Portaria ANP n.º 170, de 26 de novembro de 1998, e tendo em vista o constante dos Processo ANP n.º 48610.005638/2013-16, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa Cattalini Terminais Marítimos S/A. - CATTALINI, CNPJ nº 75.633.560/0004-25, localizada Rua Alípio dos Santos n°1.244 - Bairro Serraria dos Rocha, CEP 83.206-040, no Município de Paranaguá/PR, autorizada a operar sete tanques de armazenamento, cujas características estão elencadas na tabela 1, e uma plataforma de carregamento/descarregamento de caminhões com cinco baias, denominada "DESCARGA 2", no Centro de Tancagem II (CT-II) para a movimentação e armazenamento de líquidos combustíveis da classe III-B. Tabela 1 - Tancagem da Bacia 2 (Dois) objeto desta autorização no CT - II Tanque (TAG) Dimensões Capacidade tabelada (m³) N° do Certificado de arqueação Validade do Certificado Diâmetro Interno Médio (m) Altura Útil (m) Ba - cia 2 19,04 17,65 5.016,464 001.263 12/01/2020 19,04 17,65 5.016,480 001.258 19,04 17,65 5.039,915 001.250 08/01/2020 19,04 17,65 5.026,420 001.270 14/01/2020 19,04 17,65 5.016,360 001.259 19,04 17,65 5.003,863 0.005.488 27/06/2021 19,04 17,65 4.994,840 001.252 08/01/2020 Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente Art. 3º Esta Autorização não contempla a Plataforma Ferroviária que atende ao Centro de Tancagem II (CT - II), nem os Dutos que interligam os Centros de Tancagem CT-II ao CT-I. Art. 4º Os tanque 232, 234 e 235, que possuem serpentina de aquecimento instalada, não podem ser aquecidos a temperaturas além do ponto de fulgor dos produtos neles armazenados. Art. 5º A Cattalini Terminais Marítimos S/A. - CATTALINI - deverá apresentar à ANP, até a data de vencimento do licenciamento ambiental das instalações relacionadas na presente Autorização, cópia autenticada do protocolo de solicitação de renovação deste licenciamento junto ao órgão ambiental competente, bem como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua renovação. Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CESÁRIO CECCHI DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL AUTORIZAÇÃO N o- 445, DE 18 DE MAIO DE 2015 O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA- TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 64, de 1º de março de 2012, tendo em vista o que consta do processo ANP n.º 48610.004894/2005-78, e considerando o atendimento a todas as exigências da Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a Transportadora Associada de Gás S.A - TAG, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 06.248.349/0001-23, autorizada a operar o Gasoduto Cabiúnas- Vitória (GASCAV), com diâmetro nominal de 28 polegadas, extensão aproximada de 300 km e capacidade para transporte de até 20 milhões de m³/dia de gás natural, interligando a estação de Cabiúnas, localizada no município de Macaé/RJ, e a estação reguladora de pressão próxima ao Terminal Industrial Multimodal da Serra (TINS), localizado no município de Serra/ES. Art. 2º Esta Autorização não contempla os pontos de entrega de gás natural localizados nos municípios de Campos dos Goytacazes/RJ, Cachoeiro de Itapemirim/ES, Viana/ES e Anchieta/ES, a estação de compressão situada no município de Piúma/ES, e o trecho de gasoduto GASCAV-UTG Sul Capixaba localizado no município de Anchieta/ES. Art. 3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 4º A Transportadora Associada de Gás S.A - TAG deverá apresentar à ANP, até a data de vencimento do licenciamento ambiental das instalações relacionadas na presente Autorização, cópia autenticada do protocolo de solicitação de renovação deste licenciamento junto ao órgão ambiental competente, bem como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua renovação. Art. 5º Fica revogada a Autorização nº 43, de 31 de janeiro de 2008, publicada no DOU nº 23, Seção 1, página 89, de 1 de fevereiro de 2008. Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CESÁRIO CECCHI DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL RETIFICAÇÃO No anexo da portaria nº 213, de 13 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 91, de 15 de maio de 2015, seção 1, pág. 52, onde se lê: ¨...haja vista discordar, do entendimento empossado pela equipe de auditoria...¨, leia-se: ¨... haja vista discordar, do entendimento esposado pela equipe de auditoria ¨. SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 26/2015 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s)administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89,nº 8.001/90 art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.. Notificado: CADAM S.A.. CNPJ: 04.788.980/0010-80. - Processo de Cobrança Nº 958.222/2008, Decisão Nº 002/2015 - Superintendência do DNPM/AP, Valor: R$ 622.113,56. GEORGE MORAIS DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 63/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 800.932/2008-COOBAM COOPERATIVA DE BASE MI- NERAL DE RUSSAS E DO VALE JAGUARIBANO.- Alvará n°5.898/2009 - Cessionario:800.265/2014-ACERT INDÚSTRIA DE ACABAMENTOS CERÂMICOS E TELHAS LTDA- CPF ou CNPJ 07.209.470/0001-09 800.932/2008-COOBAM COOPERATIVA DE BASE MI- NERAL DE RUSSAS E DO VALE JAGUARIBANO.- Alvará n°5.898/2009 - Cessionario:800.266/2014-ACERT INDÚSTRIA DE ACABAMENTOS CERÂMICOS E TELHAS LTDA- CPF ou CNPJ 07.209.470/0001-09 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 800.196/1999-M. DE FATIMA CARNEIRO ME- AI N° 155/2015 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 800.196/1999-M. DE FATIMA CARNEIRO ME-OF. N°518/2015, 520/2015, 522/2015, 524/2015, 525/2015 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1738) 800.196/1999-M. DE FATIMA CARNEIRO ME-OF. N°517/2015, 519/2015, 521/2015, 523/2015, 526/2015 Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 800.501/2006-VULCANO EXPORT MINERAÇÃO EX- PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.-SÃO GONÇALO DO AMA- RANTE/CE - Guia n° 03/2015-8.000TONELADAS-TRAQUITO- 800.502/2006-VULCANO EXPORT MINERAÇÃO EX- PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.-SÃO GONÇALO DO AMA- RANTE/CE - Guia n° 04/2015-8.000TONELADAS-TRAQUITO- Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 800.264/2013-CARLOS ALBERTO ARAÚJO-OF. N°533/2015 800.126/2015-COOBAM COOPERATIVA DE BASE MI- NERAL DE RUSSAS E DO VALE JAGUARIBANO.-OF. N°534/2015 800.127/2015-COOBAM COOPERATIVA DE BASE MI- NERAL DE RUSSAS E DO VALE JAGUARIBANO.-OF. N°534/2015 800.128/2015-COOBAM COOPERATIVA DE BASE MI- NERAL DE RUSSAS E DO VALE JAGUARIBANO.-OF. N°534/2015 800.130/2015-COOBAM COOPERATIVA DE BASE MI- NERAL DE RUSSAS E DO VALE JAGUARIBANO.-OF. N°534/2015 Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 800.081/2015-ENGEXATA ENGENHARIA LTDA RELAÇÃO N o- 64/2015 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 800.342/2009-SÉRGIO C. FALCÃO MINÉRIOS ME-OF. N°557/2015, 558/2015 Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 800.577/2008-CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°548/2015-180 dias Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(806) 800.342/2009-SÉRGIO C. FALCÃO MINÉRIOS ME- AI N°155/2015 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 800.274/1993-CEBRITA CEARÁ BRITAGEM LTDA- AI N° 161/2015, 160/2015, 159/2015, 158/2015, 162/2015 800.135/2007-COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODÍ- AI N° 156/2015 800.326/2007-COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODÍ- AI N° 157/2015 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 800.274/1993-CEBRITA CEARÁ BRITAGEM LTDA-OF. N°585/2015, 583/2015, 582/2015, 581/2015 800.135/2007-COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODÍ-OF. N°536/2015, 538/2015, 539/2015, 540/2015 800.326/2007-COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODÍ-OF. N°542/2015, 543/2015, 544/2015, 545/2015 Nega provimento a defesa apresentada(476) 800.056/1985-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1738) 800.274/1993-CEBRITA CEARÁ BRITAGEM LTDA-OF. N°584/2015, 580/2015, 579/2015 800.135/2007-COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODÍ-OF. N°537/2015 800.326/2007-COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODÍ-OF. N°546/2015 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 800.748/2012-JOÃO PAULO ROCHA ME-Registro de Licença N°30/2015 de 24/04/2015-Vencimento em 27/07/2022 800.725/2014-PB CONSTRUÇÕES LTDA-Registro de Licença N°29/2015 de 24/04/2015-Vencimento em 31/10/2016 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 800.585/2014-CERÂMICAS KAPPA INDUSTRIA LTDA- OF. N°535/2015 800.136/2015-JOSENI F. MAIA ME-OF. N°532/2015 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 800.402/2006-JOSÉ WANGINALDO DE GOIS- Registro de Licença N°:779/2006 - Vencimento em 19/10/2015 800.511/2014-FRANCISCO SILVA PEREIRA JUNIOR ME- Registro de Licença N°:1488/2014 - Vencimento em 31/03/2016