ATOS DE 22 DE ABRIL DE 2021

ATOS DE 22 DE ABRIL DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição deSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 49 - Dar assentimento prévio a EZEQUIEL ALVES, para pesquisar minério de ouro e diamante em 10 (dez) áreas distintas de 1.166,55ha, 1.475,04ha, 294,25ha, 769,30ha, 276,04ha, 40,93ha, 126,15ha, 5.440,49ha, 1.663,33ha e 6.140,41ha, totalizando 17.392,49ha, nos municípios de Comodoro, Figueirópolis D´Oeste, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, São José dos Quatro Marcos e Vila Bela da Santíssima Trindade, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.866387/2019-20, que faz referência aos Processos ANM n os 48068.866388/2019-74, 48086.866389/2019-19, 48068.866411/2019-21, 48068.866450/2019-28, 48068.866451/2019-72, 48068.866452/2019-17, 48068.866454/2019-14, 48068.866458/2019-94, 48068.866464/2019-41, e PR nº 00001.001716/2021-57, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 5.004/2021/GEPM/ANM, de 28 de fevereiro de 2021, recebido em 10 de março de 2021 e a Nota - AP nº 099/2021-RF.

Nº 50 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda ITK Agro, no município de Alegrete, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de interesse de Itacir Klitzke, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.032092/2020-94, o Parecer nº 28/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 17 de março de 2021, a conclusão do Ofício nº 404/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 18 de março de 2021, recebido em 25 de março de 2021, e a Nota - AP nº 100/2021-RF.

Nº 51 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado AFG I, localizado no município de Vale de São Domingos, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse da empresa AFG BRASIL S.A., CNPJ nº 03.209.087.0001-08, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.058952/2019-86, o Parecer nº 30/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 17 de março de 2021, a conclusão do Ofício nº 408/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 18 de março de 2021, recebido em 25 de março de 2021, e a Nota - AP nº 101/2021-RF.

Nº 52 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Bom Destino, localizado no município de Aral Moreira, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Paulo Sérgio Marçal, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.045705/2020-53, o Parecer nº 39/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 26 de março de 2021, a conclusão do Ofício nº 515/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 29 de março de 2021, recebido em 5 de abril de 2021, e a Nota - AP nº 102/2021-RF.

Nº 53 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Independência, localizado no município de Vilhena, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, de interesse da empresa BL Independência Agrícola Ltda., CNPJ nº 26.959.786/0001-62, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.059125/2019-18, o Parecer nº 37/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 25 de março de 2021, a conclusão do Ofício nº 494/2021/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 29 de março de 2021, e a Nota - AP nº 103/2021-RF.

Nº 54 - Dar assentimento prévio à empresa COSTÃO DO SANTINHO TURISMO E LAZER LTDA., CNPJ nº 04.908.757/0001-39, com sede na Estrada Vereador Onildo Lemos, nº 2.505, Praia do Santinho, Distrito Ingleses do Rio Vermelho, no município de Florianópolis/SC, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, bem como pesquisar basalto, em uma área de 941,21ha, no município de Cachoeira Alta e Chapecó, ambos na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48066.915630/2019-61, 48066-815304/2019-54 e PR nº 00001.002167/2021-38, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 8.169/2021/SRM-ANM/ANM, de 24 de março de 2021, e a Nota - AP nº 104/2021-RF.

Nº 55 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO CULTURA DE XAXIM LTDA., CNPJ nº 79.247.888/0001-11, com sede na Avenida Plinio Arlindo de Nês, nº 476, Centro, no município de Xaxim, no estado de Santa Catarina, para executar serviço de radiodifusão de sons, no município de Xaxim/SC, considerando o teor da Sétima Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 26 de novembro de 2019, de acordo com a instrução dos Processos MCOM nº 01250.079319/2017-35 e PR nº 00001.002225/2021-23, a Nota Técnica nº 7.173/2020/SEI-MCOM, de 22 de março de 2021, o Ofício nº 11.289/2020/MCOM, de 24 de março de 2021, e a Nota - AP nº 105/2021-RF.

Nº 56 - Dar Anuência Prévia ao COMANDO DA MARINHA para autorizar a investigação científica em Águas Jurisdicionais Brasileiras pelo Instituto de Geologia da Universidade de Hamburgo, patrocinado pela República Federal da Alemanha, em parceria com a Universidade Federal de Pernambuco, por meio do Navio de Pesquisa Oceanográfico "METEOR", de bandeira alemã, no Cruzeiro M174, cujo objetivo é pesquisar a ciclagem de nutrientes na pluma do Rio Amazonas, no período de 16 de abril a 23 de maio de 2021; de acordo com a documentação remetida por meio do Ofício nº 10-44/EMA-MB, de 26 de março de 2021, recebido no dia 29 de março de 2021; Parecer nº 10-2/2021, de 26 de março de 2021; e da Nota - AP nº 107/2021-RF.

Nº 57 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Minerários e Outras Avenças, de 21 de dezembro de 2018, celebrado entre as empresas Sociedade Brasileira de Imóveis Ltda., CNPJ nº 33.331.125/0001-53 (cedente), e Vetorial Mineração S.A., CNPJ nº 61.247.870/0001-54 (cessionária), esta incorporada pela empresa Vetria Mineração S.A., CNPJ nº 10.228.340/0001-28, atinente à Portaria de Lavra nº 145, publicado no DOU de 6 de fevereiro de 1984, que autorizou o cedente a lavrar minérios de manganês e de ferro em uma área de 349,35ha, no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 27223.004019/1948-31, 48400.003697/1948-68 e 48400.005200/1946-66, a conclusão da ANM, por meio do Ofício nº 7.973/2021/GAB-DG/ANM, de 24 de março de 2021, e a Nota - AP nº 108/2021-RF.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA