Página do DOU de 29/04/2014 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 820.371/1992-PARAISO EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°124/14-SAP/DTM/DNPM/SP 821.011/1995-ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEI- RANTES LTDA.-OF. N°126/14-SAP/DTM/DNPM/SP e 127/14- SAP/DTM/DNPM/SP 820.338/1996-AURORA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°109/14-SAP/DTM/DNPM/SP 820.556/1996-MAMPAR MANTIQUEIRA PARTICIPA- ÇÕES LTDA-OF. N°129/14-SAP/DTM/DNPM/SP 821.212/1996-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°111/14-SAP/DTM/DNPM/SP 821.215/1996-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°114/14-SAP/DTM/DNPM/SP 821.216/1996-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°112/14-SAP/DTM/DNPM/SP 821.219/1996-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°116/14-SAP/DTM/DNPM/SP 821.220/1996-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°118/14-SAP/DTM/DNPM/SP 820.083/2002-JUSANTE MINERAÇÃO E SERVIÇOS GEOLÓGICOS LTDA.-OF. N°136/14-SAP/DTM/DNPM/SP e 137/14-SAP/DTM/DNPM/SP 820.539/2006-OSÓRIO CORRÊA NETTO-OF. N°160/2014-DTM/DNPM/SP 820.318/2007-MINERAÇÃO CONCHAL LTDA-OF. N°134/14-SAP/DTM/DNPM/SP Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 821.191/1986-PONTE ALTA EXTRAÇÃO DE AREIA LT- DA.-OF. N°123/14-SAP/DTM/DNPM/SP 820.371/1992-PARAISO EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°125/14-SAP/DTM/DNPM/SP 821.011/1995-ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEI- RANTES LTDA.-OF. N°128/14-SAP/DTM/DNPM/SP 820.338/1996-AURORA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°108/14-SAP/DTM/DNPM/SP 821.212/1996-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°110/14-SAP/DTM/DNPM/SP 821.215/1996-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°115/14-SAP/DTM/DNPM/SP 821.216/1996-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°113/14-SAP/DTM/DNPM/SP 821.219/1996-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°117/14-SAP/DTM/DNPM/SP 821.220/1996-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°119/14-SAP/DTM/DNPM/SP 820.083/2002-JUSANTE MINERAÇÃO E SERVIÇOS GEOLÓGICOS LTDA.-OF. N°135/14-SAP/DTM/DNPM/SP 820.375/2008-ISALTINA Z TOMAZELLA ME-OF. N°130/14-SAP/DTM/DNPM/SP Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 003.927/1950-USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GE- RAIS S.A.-OF. N°179/2014-DTM/DNPM/SP 004.445/1959-LINDOIANO FONTES RADIOATIVAS LT- DA-OF. N°169/2014-DTM/DNPM/SP 000.996/1960-USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GE- RAIS S.A.-OF. N°179/2014-DTM/DNPM/SP 008.234/1962-USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GE- RAIS S.A.-OF. N°179/2014-DTM/DNPM/SP 008.235/1962-USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GE- RAIS S.A.-OF. N°179/2014-DTM/DNPM/SP 007.535/1963-USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GE- RAIS S.A.-OF. N°179/2014-DTM/DNPM/SP 802.561/1976-USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GE- RAIS S.A.-OF. N°179/2014-DTM/DNPM/SP Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 820.199/1992-JOSÉ ROBERTO BRIZOLARI ME-OF. N°148/2014-DTM/DNPM/SP Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 820.585/1999-ANTONIO MARIANO DINIZ JUNIOR ME- Registro de Licença N°:2.610/2001 - Vencimento em 04/04/2019 820.347/2008-DIONÍSIO TOFANIN E CIA LTDA ME- Registro de Licença N°:3.161/2011 - Vencimento em Indeterminado Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 821.419/2012-OLARIA MAFEI & MAFEI LTDA. ME-Registro de Licença N°3.333/2014 de 09/04/2014-Vencimento em 31/08/2017 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 820.356/1994-UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°152/2014-DTM/DNPM/SP 821.002/2013-ALCIDES PAGAN FERREIRA ME-OF. N°173/2014-DTM/DNPM/SP Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 821.295/2013-PREFEITURA MUNICIPAL DE SARU- TAIA-OF. N°154/2014-DTM/DNPM/SP 820.076/2014-MUNICIPIO DE TEODORO SAMPAIO-OF. N°257/2014-DTM/DNPM/SP Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação:(924) 820.054/2010-PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂN- CIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA- Registro de Extração N°30/2014 de 11/04/2014 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 820.239/1999-CERAMICA FILIPPO LTDA EPP RELAÇÃO N o- 46/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Água de Lindoya Mineração e Comércio Ltda - 5100/48 - Not.90/2014 - R$ 2.543,62, 5100/48 - Not.91/2014 - R$ 2.543,62 RELAÇÃO N o- 47/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento Auto Infração - TAH(637) 820.601/2004-MINERAÇÃO JARAÇATIÁ LTDA.-AI N°370/2010 RICARDO DE OLIVEIRA MORAES SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 123, DE 28 DE ABRIL DE 2014 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.000747/2013-86, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada EOL Parque Eólico Cabeço Preto VI, de titularidade da empresa Gestamp Eólica Alvorada S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.231.479/0001-44, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput foi autorizado por meio da Portaria MME nº 392, de 26 de junho de 2012, sendo alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2013 e são de exclusiva responsabilidade da Gestamp Eólica Alvorada S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3º A Gestamp Eólica Alvorada S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias da sua emissão. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOL- VIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ Gestamp Eólica Alvorada S.A. 15.231.479/0001-44 Logradouro Número Avenida Dr. Silvio Bezerra de Melo 464 - A Complemento Bairro/Distrito CEP Sala 11 Centro 59390-000 Município UF Lagoa Nova RN (84) 3082-7538 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto EOL Parque Eólico Cabeço Preto VI (Autorizada pela Portaria MME nº 392, de 26 de junho de 2012 - Leilão Descrição do Projeto Central Geradora Eólica denominada EOL Parque Eólico Cabeço Preto VI, compreendendo: I - Central Geradora Eólica constituída de onze Unidades Geradoras de 1.800 kW, totalizando 19.800 kW de capacidade instalada; e II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito formado por uma Subestação Elevadora de 34,5/138kV, junto à Usina, e uma Linha de Transmissão em 138 kV, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação João Câmara III, de propriedade da Extremoz Transmissora do Nordeste S.A. - ETN. Período de Execução De 30/03/2015 a 31/12/2015. Localidade do Projeto [Município/UF] Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte. PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: José Antônio Orue Mera. CPF: 010.968.439-78. Nome: Anderson Ferreira Penha. CPF: 026.275.524-65. Nome: Ana Karina Neres da Silva. CPF: 030.916.674-80. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 78.480.000,00. Serviços 1.146.451,00. Outros 2.565.600,00. Total (1) 82.192.051,00. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 75.615.480,00. Serviços 1.104.605,54. Outros 2.471.955,60. Total (2) 79.192.041,14. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA N o- 231, DE 25 DE ABRIL DE 2014 A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE CO- LONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, substituta, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 21, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial do mesmo dia, mês e ano, combinado com o inciso VII, do art. 122, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/No- 20, de 8 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte, e CONSIDERANDO a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, que dispõe sobre ações a serem implementadas para o alcance da Reforma Agrária; CONSIDERANDO que a implantação da UHE de Santo Antônio impactou os Projetos de Assentamento Joana D'Arc I, II e III, conforme consta no Relatório de Impactos Ambientais e em vistorias do INCRA. CONSIDERANDO o estado de calamidade pública em decorrência das cheias do Rio Madeira e seus afluentes que afeta todo o Estado de Rondônia; CONSIDERANDO o compromisso assumido entre as partes constantes nesta portaria, com a apresentação e viabilização de soluções adequadas aos impactos sofridos pelos Projetos de Assentamento Joana D'Arc I, II e III, resolve: Art. 1º. Constituir Grupo Técnico de Trabalho, de comum acordo entre os órgãos e entidades envolvidas, com a finalidade de analisar os impactos sofridos nos Projetos de Assentamento Joana D'Arc I, II e III, em decorrência da construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, propor soluções e encaminhá-las junto a seus respectivos órgãos e entidades. Ministério do Desenvolvimento Agrário .