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VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-

Página do DOU de 29/03/2012 — Seção 1

Seção
Seção 1
Data
Edição
1
Página
129

Processos citados

  • 820.111/1996

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 61/2012 921.407/2007 820.111/1996 EMPRESA MINERA-

  • 820.503/1996

    50/2012 922.276/2009 820.503/1996 FARRAPO EXT E

  • 820.843/1997

    51/2012 922.372/2009 820.843/1997 MINERMIX MINE-

  • 820.536/1998

    52/2012 922.450/2009 820.536/1998 BRASPISO COMER-

  • 820.747/1998

    53/2012 922.488/2009 820.747/1998 EXTRACAO DE

  • 820.748/1998

    54/2012 922.489/2009 820.748/1998 EXTRACAO DE

  • 820.751/1998

    55/2012 922.491/2009 820.751/1998 EXTRACAO DE

  • 820.916/1998

    56/2012 922.514/2009 820.916/1998 LAINE E BASSI LT-

  • 821.399/1998

    57/2012 922.538/2009 821.399/1998 PORTO PALMEIRAS

  • 821.704/1999

    58/2012 922.635/2009 821.704/1999 3R COMERCIO E

  • 821.895/1999

    59/2012 922.637/2009 821.895/1999 ANTONIO CELSO

  • 820.068/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 820068/10, 820069/10, 820072/10 Adib Nami Chaib - 820714/09 Alexandre Tadeu Detallo - 820886/07 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 Antonio Montanholi - 820245/09 Carlos Henrique de Oliveira - 820858/08

  • 820.069/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 820068/10, 820069/10, 820072/10 Adib Nami Chaib - 820714/09 Alexandre Tadeu Detallo - 820886/07 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 Antonio Montanholi - 820245/09 Carlos Henrique de Oliveira - 820858/08 Cerâmica

  • 820.072/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 820068/10, 820069/10, 820072/10 Adib Nami Chaib - 820714/09 Alexandre Tadeu Detallo - 820886/07 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 Antonio Montanholi - 820245/09 Carlos Henrique de Oliveira - 820858/08 Cerâmica Grande Sol

  • 820.714/2009

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 820068/10, 820069/10, 820072/10 Adib Nami Chaib - 820714/09 Alexandre Tadeu Detallo - 820886/07 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 Antonio Montanholi - 820245/09 Carlos Henrique de Oliveira - 820858/08 Cerâmica Grande Sol Ltda Epp - 821236/10 Cerâmica

  • 820.886/2007

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 820068/10, 820069/10, 820072/10 Adib Nami Chaib - 820714/09 Alexandre Tadeu Detallo - 820886/07 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 Antonio Montanholi - 820245/09 Carlos Henrique de Oliveira - 820858/08 Cerâmica Grande Sol Ltda Epp - 821236/10 Cerâmica Pazotto LTDA. - 820016/09 Denis

  • 820.481/2006

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 820068/10, 820069/10, 820072/10 Adib Nami Chaib - 820714/09 Alexandre Tadeu Detallo - 820886/07 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 Antonio Montanholi - 820245/09 Carlos Henrique de Oliveira - 820858/08 Cerâmica Grande Sol Ltda Epp - 821236/10 Cerâmica Pazotto LTDA. - 820016/09 Denis Rogério Fioramonte - 821113/10, 821006/10

  • 820.245/2009

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 820068/10, 820069/10, 820072/10 Adib Nami Chaib - 820714/09 Alexandre Tadeu Detallo - 820886/07 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 Antonio Montanholi - 820245/09 Carlos Henrique de Oliveira - 820858/08 Cerâmica Grande Sol Ltda Epp - 821236/10 Cerâmica Pazotto LTDA. - 820016/09 Denis Rogério Fioramonte - 821113/10, 821006/10 Devanir Chicarelli me - 820688/09,

  • 820.858/2008

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 820068/10, 820069/10, 820072/10 Adib Nami Chaib - 820714/09 Alexandre Tadeu Detallo - 820886/07 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 Antonio Montanholi - 820245/09 Carlos Henrique de Oliveira - 820858/08 Cerâmica Grande Sol Ltda Epp - 821236/10 Cerâmica Pazotto LTDA. - 820016/09 Denis Rogério Fioramonte - 821113/10, 821006/10 Devanir Chicarelli me - 820688/09, 820689/09 Euvaldo Prates Dos Anjos -

  • 821.236/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 820068/10, 820069/10, 820072/10 Adib Nami Chaib - 820714/09 Alexandre Tadeu Detallo - 820886/07 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 Antonio Montanholi - 820245/09 Carlos Henrique de Oliveira - 820858/08 Cerâmica Grande Sol Ltda Epp - 821236/10 Cerâmica Pazotto LTDA. - 820016/09 Denis Rogério Fioramonte - 821113/10, 821006/10 Devanir Chicarelli me - 820688/09, 820689/09 Euvaldo Prates Dos Anjos - 821085/10 Indústria e Comércio de Holarya

  • 820.016/2009

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 820068/10, 820069/10, 820072/10 Adib Nami Chaib - 820714/09 Alexandre Tadeu Detallo - 820886/07 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 Antonio Montanholi - 820245/09 Carlos Henrique de Oliveira - 820858/08 Cerâmica Grande Sol Ltda Epp - 821236/10 Cerâmica Pazotto LTDA. - 820016/09 Denis Rogério Fioramonte - 821113/10, 821006/10 Devanir Chicarelli me - 820688/09, 820689/09 Euvaldo Prates Dos Anjos - 821085/10 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 João

  • 821.113/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 820068/10, 820069/10, 820072/10 Adib Nami Chaib - 820714/09 Alexandre Tadeu Detallo - 820886/07 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 Antonio Montanholi - 820245/09 Carlos Henrique de Oliveira - 820858/08 Cerâmica Grande Sol Ltda Epp - 821236/10 Cerâmica Pazotto LTDA. - 820016/09 Denis Rogério Fioramonte - 821113/10, 821006/10 Devanir Chicarelli me - 820688/09, 820689/09 Euvaldo Prates Dos Anjos - 821085/10 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 João Lopes Neto - 821258/10 João Marcelo Dos

  • 821.006/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 820068/10, 820069/10, 820072/10 Adib Nami Chaib - 820714/09 Alexandre Tadeu Detallo - 820886/07 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 Antonio Montanholi - 820245/09 Carlos Henrique de Oliveira - 820858/08 Cerâmica Grande Sol Ltda Epp - 821236/10 Cerâmica Pazotto LTDA. - 820016/09 Denis Rogério Fioramonte - 821113/10, 821006/10 Devanir Chicarelli me - 820688/09, 820689/09 Euvaldo Prates Dos Anjos - 821085/10 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 João Lopes Neto - 821258/10 João Marcelo Dos Santos -

  • 820.688/2009

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 820068/10, 820069/10, 820072/10 Adib Nami Chaib - 820714/09 Alexandre Tadeu Detallo - 820886/07 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 Antonio Montanholi - 820245/09 Carlos Henrique de Oliveira - 820858/08 Cerâmica Grande Sol Ltda Epp - 821236/10 Cerâmica Pazotto LTDA. - 820016/09 Denis Rogério Fioramonte - 821113/10, 821006/10 Devanir Chicarelli me - 820688/09, 820689/09 Euvaldo Prates Dos Anjos - 821085/10 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 João Lopes Neto - 821258/10 João Marcelo Dos Santos - 820267/03 Joseano Serrat de Jesus

  • 820.689/2009

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 820068/10, 820069/10, 820072/10 Adib Nami Chaib - 820714/09 Alexandre Tadeu Detallo - 820886/07 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 Antonio Montanholi - 820245/09 Carlos Henrique de Oliveira - 820858/08 Cerâmica Grande Sol Ltda Epp - 821236/10 Cerâmica Pazotto LTDA. - 820016/09 Denis Rogério Fioramonte - 821113/10, 821006/10 Devanir Chicarelli me - 820688/09, 820689/09 Euvaldo Prates Dos Anjos - 821085/10 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 João Lopes Neto - 821258/10 João Marcelo Dos Santos - 820267/03 Joseano Serrat de Jesus Lopes me -

  • 821.085/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 820068/10, 820069/10, 820072/10 Adib Nami Chaib - 820714/09 Alexandre Tadeu Detallo - 820886/07 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 Antonio Montanholi - 820245/09 Carlos Henrique de Oliveira - 820858/08 Cerâmica Grande Sol Ltda Epp - 821236/10 Cerâmica Pazotto LTDA. - 820016/09 Denis Rogério Fioramonte - 821113/10, 821006/10 Devanir Chicarelli me - 820688/09, 820689/09 Euvaldo Prates Dos Anjos - 821085/10 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 João Lopes Neto - 821258/10 João Marcelo Dos Santos - 820267/03 Joseano Serrat de Jesus Lopes me - 821003/09 Josiel Domingos Roque -

  • 821.390/2001

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 820068/10, 820069/10, 820072/10 Adib Nami Chaib - 820714/09 Alexandre Tadeu Detallo - 820886/07 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 Antonio Montanholi - 820245/09 Carlos Henrique de Oliveira - 820858/08 Cerâmica Grande Sol Ltda Epp - 821236/10 Cerâmica Pazotto LTDA. - 820016/09 Denis Rogério Fioramonte - 821113/10, 821006/10 Devanir Chicarelli me - 820688/09, 820689/09 Euvaldo Prates Dos Anjos - 821085/10 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 João Lopes Neto - 821258/10 João Marcelo Dos Santos - 820267/03 Joseano Serrat de Jesus Lopes me - 821003/09 Josiel Domingos Roque - 821092/10 Juliana Gabriela de Oliveira Santos - 820836/08 Luis

  • 821.258/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 820068/10, 820069/10, 820072/10 Adib Nami Chaib - 820714/09 Alexandre Tadeu Detallo - 820886/07 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 Antonio Montanholi - 820245/09 Carlos Henrique de Oliveira - 820858/08 Cerâmica Grande Sol Ltda Epp - 821236/10 Cerâmica Pazotto LTDA. - 820016/09 Denis Rogério Fioramonte - 821113/10, 821006/10 Devanir Chicarelli me - 820688/09, 820689/09 Euvaldo Prates Dos Anjos - 821085/10 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 João Lopes Neto - 821258/10 João Marcelo Dos Santos - 820267/03 Joseano Serrat de Jesus Lopes me - 821003/09 Josiel Domingos Roque - 821092/10 Juliana Gabriela de Oliveira Santos - 820836/08 Luis Claudio Ito - 820521/09 Maria

  • 820.267/2003

    (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 820068/10, 820069/10, 820072/10 Adib Nami Chaib - 820714/09 Alexandre Tadeu Detallo - 820886/07 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 Antonio Montanholi - 820245/09 Carlos Henrique de Oliveira - 820858/08 Cerâmica Grande Sol Ltda Epp - 821236/10 Cerâmica Pazotto LTDA. - 820016/09 Denis Rogério Fioramonte - 821113/10, 821006/10 Devanir Chicarelli me - 820688/09, 820689/09 Euvaldo Prates Dos Anjos - 821085/10 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 João Lopes Neto - 821258/10 João Marcelo Dos Santos - 820267/03 Joseano Serrat de Jesus Lopes me - 821003/09 Josiel Domingos Roque - 821092/10 Juliana Gabriela de Oliveira Santos - 820836/08 Luis Claudio Ito - 820521/09 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro -

  • 821.003/2009

    820072/10 Adib Nami Chaib - 820714/09 Alexandre Tadeu Detallo - 820886/07 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 Antonio Montanholi - 820245/09 Carlos Henrique de Oliveira - 820858/08 Cerâmica Grande Sol Ltda Epp - 821236/10 Cerâmica Pazotto LTDA. - 820016/09 Denis Rogério Fioramonte - 821113/10, 821006/10 Devanir Chicarelli me - 820688/09, 820689/09 Euvaldo Prates Dos Anjos - 821085/10 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 João Lopes Neto - 821258/10 João Marcelo Dos Santos - 820267/03 Joseano Serrat de Jesus Lopes me - 821003/09 Josiel Domingos Roque - 821092/10 Juliana Gabriela de Oliveira Santos - 820836/08 Luis Claudio Ito - 820521/09 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro - 820063/09 Matheus Salmen Martins - 820146/08 Maurício

  • 821.092/2010

    820072/10 Adib Nami Chaib - 820714/09 Alexandre Tadeu Detallo - 820886/07 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 Antonio Montanholi - 820245/09 Carlos Henrique de Oliveira - 820858/08 Cerâmica Grande Sol Ltda Epp - 821236/10 Cerâmica Pazotto LTDA. - 820016/09 Denis Rogério Fioramonte - 821113/10, 821006/10 Devanir Chicarelli me - 820688/09, 820689/09 Euvaldo Prates Dos Anjos - 821085/10 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 João Lopes Neto - 821258/10 João Marcelo Dos Santos - 820267/03 Joseano Serrat de Jesus Lopes me - 821003/09 Josiel Domingos Roque - 821092/10 Juliana Gabriela de Oliveira Santos - 820836/08 Luis Claudio Ito - 820521/09 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro - 820063/09 Matheus Salmen Martins - 820146/08 Maurício Pereira de Menezes - 821047/08,

  • 820.836/2008

    Alexandre Tadeu Detallo - 820886/07 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 Antonio Montanholi - 820245/09 Carlos Henrique de Oliveira - 820858/08 Cerâmica Grande Sol Ltda Epp - 821236/10 Cerâmica Pazotto LTDA. - 820016/09 Denis Rogério Fioramonte - 821113/10, 821006/10 Devanir Chicarelli me - 820688/09, 820689/09 Euvaldo Prates Dos Anjos - 821085/10 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 João Lopes Neto - 821258/10 João Marcelo Dos Santos - 820267/03 Joseano Serrat de Jesus Lopes me - 821003/09 Josiel Domingos Roque - 821092/10 Juliana Gabriela de Oliveira Santos - 820836/08 Luis Claudio Ito - 820521/09 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro - 820063/09 Matheus Salmen Martins - 820146/08 Maurício Pereira de Menezes - 821047/08, 821048/08 mc Construtora e Topografia

  • 820.521/2009

    Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 Antonio Montanholi - 820245/09 Carlos Henrique de Oliveira - 820858/08 Cerâmica Grande Sol Ltda Epp - 821236/10 Cerâmica Pazotto LTDA. - 820016/09 Denis Rogério Fioramonte - 821113/10, 821006/10 Devanir Chicarelli me - 820688/09, 820689/09 Euvaldo Prates Dos Anjos - 821085/10 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 João Lopes Neto - 821258/10 João Marcelo Dos Santos - 820267/03 Joseano Serrat de Jesus Lopes me - 821003/09 Josiel Domingos Roque - 821092/10 Juliana Gabriela de Oliveira Santos - 820836/08 Luis Claudio Ito - 820521/09 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro - 820063/09 Matheus Salmen Martins - 820146/08 Maurício Pereira de Menezes - 821047/08, 821048/08 mc Construtora e Topografia

  • 820.063/2009

    Antonio Montanholi - 820245/09 Carlos Henrique de Oliveira - 820858/08 Cerâmica Grande Sol Ltda Epp - 821236/10 Cerâmica Pazotto LTDA. - 820016/09 Denis Rogério Fioramonte - 821113/10, 821006/10 Devanir Chicarelli me - 820688/09, 820689/09 Euvaldo Prates Dos Anjos - 821085/10 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 João Lopes Neto - 821258/10 João Marcelo Dos Santos - 820267/03 Joseano Serrat de Jesus Lopes me - 821003/09 Josiel Domingos Roque - 821092/10 Juliana Gabriela de Oliveira Santos - 820836/08 Luis Claudio Ito - 820521/09 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro - 820063/09 Matheus Salmen Martins - 820146/08 Maurício Pereira de Menezes - 821047/08, 821048/08 mc Construtora e Topografia

  • 820.146/2008

    Carlos Henrique de Oliveira - 820858/08 Cerâmica Grande Sol Ltda Epp - 821236/10 Cerâmica Pazotto LTDA. - 820016/09 Denis Rogério Fioramonte - 821113/10, 821006/10 Devanir Chicarelli me - 820688/09, 820689/09 Euvaldo Prates Dos Anjos - 821085/10 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 João Lopes Neto - 821258/10 João Marcelo Dos Santos - 820267/03 Joseano Serrat de Jesus Lopes me - 821003/09 Josiel Domingos Roque - 821092/10 Juliana Gabriela de Oliveira Santos - 820836/08 Luis Claudio Ito - 820521/09 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro - 820063/09 Matheus Salmen Martins - 820146/08 Maurício Pereira de Menezes - 821047/08, 821048/08 mc Construtora e Topografia

  • 821.047/2008

    Cerâmica Grande Sol Ltda Epp - 821236/10 Cerâmica Pazotto LTDA. - 820016/09 Denis Rogério Fioramonte - 821113/10, 821006/10 Devanir Chicarelli me - 820688/09, 820689/09 Euvaldo Prates Dos Anjos - 821085/10 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 João Lopes Neto - 821258/10 João Marcelo Dos Santos - 820267/03 Joseano Serrat de Jesus Lopes me - 821003/09 Josiel Domingos Roque - 821092/10 Juliana Gabriela de Oliveira Santos - 820836/08 Luis Claudio Ito - 820521/09 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro - 820063/09 Matheus Salmen Martins - 820146/08 Maurício Pereira de Menezes - 821047/08, 821048/08 mc Construtora e Topografia

  • 821.048/2008

    Cerâmica Pazotto LTDA. - 820016/09 Denis Rogério Fioramonte - 821113/10, 821006/10 Devanir Chicarelli me - 820688/09, 820689/09 Euvaldo Prates Dos Anjos - 821085/10 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 João Lopes Neto - 821258/10 João Marcelo Dos Santos - 820267/03 Joseano Serrat de Jesus Lopes me - 821003/09 Josiel Domingos Roque - 821092/10 Juliana Gabriela de Oliveira Santos - 820836/08 Luis Claudio Ito - 820521/09 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro - 820063/09 Matheus Salmen Martins - 820146/08 Maurício Pereira de Menezes - 821047/08, 821048/08 mc Construtora e Topografia

  • 820.605/2009

    - 820605/09, 820606/09, 820607/09, 820848/09, 820692/09, 820309/10, 820310/10 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820968/10, 821143/10 Olivia de Carvalho Melo Ykeuti - 820418/06 Osmar Pio -

  • 820.606/2009

    - 820605/09, 820606/09, 820607/09, 820848/09, 820692/09, 820309/10, 820310/10 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820968/10, 821143/10 Olivia de Carvalho Melo Ykeuti - 820418/06 Osmar Pio - 821005/09

  • 820.607/2009

    - 820605/09, 820606/09, 820607/09, 820848/09, 820692/09, 820309/10, 820310/10 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820968/10, 821143/10 Olivia de Carvalho Melo Ykeuti - 820418/06 Osmar Pio - 821005/09 Paulo

  • 820.848/2009

    - 820605/09, 820606/09, 820607/09, 820848/09, 820692/09, 820309/10, 820310/10 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820968/10, 821143/10 Olivia de Carvalho Melo Ykeuti - 820418/06 Osmar Pio - 821005/09 Paulo Alexandre Pacheco

  • 820.692/2009

    - 820605/09, 820606/09, 820607/09, 820848/09, 820692/09, 820309/10, 820310/10 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820968/10, 821143/10 Olivia de Carvalho Melo Ykeuti - 820418/06 Osmar Pio - 821005/09 Paulo Alexandre Pacheco Szylovec -

  • 820.309/2010

    - 820605/09, 820606/09, 820607/09, 820848/09, 820692/09, 820309/10, 820310/10 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820968/10, 821143/10 Olivia de Carvalho Melo Ykeuti - 820418/06 Osmar Pio - 821005/09 Paulo Alexandre Pacheco Szylovec - 820656/01

  • 820.310/2010

    - 820605/09, 820606/09, 820607/09, 820848/09, 820692/09, 820309/10, 820310/10 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820968/10, 821143/10 Olivia de Carvalho Melo Ykeuti - 820418/06 Osmar Pio - 821005/09 Paulo Alexandre Pacheco Szylovec - 820656/01

  • 820.968/2010

    - 820605/09, 820606/09, 820607/09, 820848/09, 820692/09, 820309/10, 820310/10 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820968/10, 821143/10 Olivia de Carvalho Melo Ykeuti - 820418/06 Osmar Pio - 821005/09 Paulo Alexandre Pacheco Szylovec - 820656/01 Pavimentadora Santo Expedito LTDA. - 820858/09 Pedreira Sanson Ltda -

  • 821.143/2010

    - 820605/09, 820606/09, 820607/09, 820848/09, 820692/09, 820309/10, 820310/10 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820968/10, 821143/10 Olivia de Carvalho Melo Ykeuti - 820418/06 Osmar Pio - 821005/09 Paulo Alexandre Pacheco Szylovec - 820656/01 Pavimentadora Santo Expedito LTDA. - 820858/09 Pedreira Sanson Ltda - 821016/10 Pedro

  • 820.418/2006

    - 820605/09, 820606/09, 820607/09, 820848/09, 820692/09, 820309/10, 820310/10 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820968/10, 821143/10 Olivia de Carvalho Melo Ykeuti - 820418/06 Osmar Pio - 821005/09 Paulo Alexandre Pacheco Szylovec - 820656/01 Pavimentadora Santo Expedito LTDA. - 820858/09 Pedreira Sanson Ltda - 821016/10 Pedro Rodrigues Cesar me - 821237/10 Reghine & Cia

  • 821.005/2009

    - 820605/09, 820606/09, 820607/09, 820848/09, 820692/09, 820309/10, 820310/10 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820968/10, 821143/10 Olivia de Carvalho Melo Ykeuti - 820418/06 Osmar Pio - 821005/09 Paulo Alexandre Pacheco Szylovec - 820656/01 Pavimentadora Santo Expedito LTDA. - 820858/09 Pedreira Sanson Ltda - 821016/10 Pedro Rodrigues Cesar me - 821237/10 Reghine & Cia Construtora LTDA. -

  • 820.656/2001

    - 820605/09, 820606/09, 820607/09, 820848/09, 820692/09, 820309/10, 820310/10 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820968/10, 821143/10 Olivia de Carvalho Melo Ykeuti - 820418/06 Osmar Pio - 821005/09 Paulo Alexandre Pacheco Szylovec - 820656/01 Pavimentadora Santo Expedito LTDA. - 820858/09 Pedreira Sanson Ltda - 821016/10 Pedro Rodrigues Cesar me - 821237/10 Reghine & Cia Construtora LTDA. - 820604/03 Rodrigo Melo Cruz - 820967/08

  • 820.858/2009

    - 820605/09, 820606/09, 820607/09, 820848/09, 820692/09, 820309/10, 820310/10 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820968/10, 821143/10 Olivia de Carvalho Melo Ykeuti - 820418/06 Osmar Pio - 821005/09 Paulo Alexandre Pacheco Szylovec - 820656/01 Pavimentadora Santo Expedito LTDA. - 820858/09 Pedreira Sanson Ltda - 821016/10 Pedro Rodrigues Cesar me - 821237/10 Reghine & Cia Construtora LTDA. - 820604/03 Rodrigo Melo Cruz - 820967/08 Rosangela Aparecida Lacerda Longo - 820900/09 Rubens

  • 821.016/2010

    - 820605/09, 820606/09, 820607/09, 820848/09, 820692/09, 820309/10, 820310/10 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820968/10, 821143/10 Olivia de Carvalho Melo Ykeuti - 820418/06 Osmar Pio - 821005/09 Paulo Alexandre Pacheco Szylovec - 820656/01 Pavimentadora Santo Expedito LTDA. - 820858/09 Pedreira Sanson Ltda - 821016/10 Pedro Rodrigues Cesar me - 821237/10 Reghine & Cia Construtora LTDA. - 820604/03 Rodrigo Melo Cruz - 820967/08 Rosangela Aparecida Lacerda Longo - 820900/09 Rubens Piro - 820349/03, 820501/03 Terra

  • 821.237/2010

    - 820605/09, 820606/09, 820607/09, 820848/09, 820692/09, 820309/10, 820310/10 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820968/10, 821143/10 Olivia de Carvalho Melo Ykeuti - 820418/06 Osmar Pio - 821005/09 Paulo Alexandre Pacheco Szylovec - 820656/01 Pavimentadora Santo Expedito LTDA. - 820858/09 Pedreira Sanson Ltda - 821016/10 Pedro Rodrigues Cesar me - 821237/10 Reghine & Cia Construtora LTDA. - 820604/03 Rodrigo Melo Cruz - 820967/08 Rosangela Aparecida Lacerda Longo - 820900/09 Rubens Piro - 820349/03, 820501/03 Terra Mater Participações e Empreendimentos

  • 820.604/2003

    - 820605/09, 820606/09, 820607/09, 820848/09, 820692/09, 820309/10, 820310/10 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820968/10, 821143/10 Olivia de Carvalho Melo Ykeuti - 820418/06 Osmar Pio - 821005/09 Paulo Alexandre Pacheco Szylovec - 820656/01 Pavimentadora Santo Expedito LTDA. - 820858/09 Pedreira Sanson Ltda - 821016/10 Pedro Rodrigues Cesar me - 821237/10 Reghine & Cia Construtora LTDA. - 820604/03 Rodrigo Melo Cruz - 820967/08 Rosangela Aparecida Lacerda Longo - 820900/09 Rubens Piro - 820349/03, 820501/03 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02, 821119/02 Walter Silva -

  • 820.967/2008

    - 820605/09, 820606/09, 820607/09, 820848/09, 820692/09, 820309/10, 820310/10 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820968/10, 821143/10 Olivia de Carvalho Melo Ykeuti - 820418/06 Osmar Pio - 821005/09 Paulo Alexandre Pacheco Szylovec - 820656/01 Pavimentadora Santo Expedito LTDA. - 820858/09 Pedreira Sanson Ltda - 821016/10 Pedro Rodrigues Cesar me - 821237/10 Reghine & Cia Construtora LTDA. - 820604/03 Rodrigo Melo Cruz - 820967/08 Rosangela Aparecida Lacerda Longo - 820900/09 Rubens Piro - 820349/03, 820501/03 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02, 821119/02 Walter Silva - 820209/08

  • 820.900/2009

    - 820605/09, 820606/09, 820607/09, 820848/09, 820692/09, 820309/10, 820310/10 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820968/10, 821143/10 Olivia de Carvalho Melo Ykeuti - 820418/06 Osmar Pio - 821005/09 Paulo Alexandre Pacheco Szylovec - 820656/01 Pavimentadora Santo Expedito LTDA. - 820858/09 Pedreira Sanson Ltda - 821016/10 Pedro Rodrigues Cesar me - 821237/10 Reghine & Cia Construtora LTDA. - 820604/03 Rodrigo Melo Cruz - 820967/08 Rosangela Aparecida Lacerda Longo - 820900/09 Rubens Piro - 820349/03, 820501/03 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02, 821119/02 Walter Silva - 820209/08

  • 820.349/2003

    - 820605/09, 820606/09, 820607/09, 820848/09, 820692/09, 820309/10, 820310/10 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820968/10, 821143/10 Olivia de Carvalho Melo Ykeuti - 820418/06 Osmar Pio - 821005/09 Paulo Alexandre Pacheco Szylovec - 820656/01 Pavimentadora Santo Expedito LTDA. - 820858/09 Pedreira Sanson Ltda - 821016/10 Pedro Rodrigues Cesar me - 821237/10 Reghine & Cia Construtora LTDA. - 820604/03 Rodrigo Melo Cruz - 820967/08 Rosangela Aparecida Lacerda Longo - 820900/09 Rubens Piro - 820349/03, 820501/03 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02, 821119/02 Walter Silva - 820209/08

  • 820.501/2003

    - 820605/09, 820606/09, 820607/09, 820848/09, 820692/09, 820309/10, 820310/10 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820968/10, 821143/10 Olivia de Carvalho Melo Ykeuti - 820418/06 Osmar Pio - 821005/09 Paulo Alexandre Pacheco Szylovec - 820656/01 Pavimentadora Santo Expedito LTDA. - 820858/09 Pedreira Sanson Ltda - 821016/10 Pedro Rodrigues Cesar me - 821237/10 Reghine & Cia Construtora LTDA. - 820604/03 Rodrigo Melo Cruz - 820967/08 Rosangela Aparecida Lacerda Longo - 820900/09 Rubens Piro - 820349/03, 820501/03 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02, 821119/02 Walter Silva - 820209/08

  • 821.116/2002

    - 820605/09, 820606/09, 820607/09, 820848/09, 820692/09, 820309/10, 820310/10 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820968/10, 821143/10 Olivia de Carvalho Melo Ykeuti - 820418/06 Osmar Pio - 821005/09 Paulo Alexandre Pacheco Szylovec - 820656/01 Pavimentadora Santo Expedito LTDA. - 820858/09 Pedreira Sanson Ltda - 821016/10 Pedro Rodrigues Cesar me - 821237/10 Reghine & Cia Construtora LTDA. - 820604/03 Rodrigo Melo Cruz - 820967/08 Rosangela Aparecida Lacerda Longo - 820900/09 Rubens Piro - 820349/03, 820501/03 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02, 821119/02 Walter Silva - 820209/08

  • 821.119/2002

    820605/09, 820606/09, 820607/09, 820848/09, 820692/09, 820309/10, 820310/10 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820968/10, 821143/10 Olivia de Carvalho Melo Ykeuti - 820418/06 Osmar Pio - 821005/09 Paulo Alexandre Pacheco Szylovec - 820656/01 Pavimentadora Santo Expedito LTDA. - 820858/09 Pedreira Sanson Ltda - 821016/10 Pedro Rodrigues Cesar me - 821237/10 Reghine & Cia Construtora LTDA. - 820604/03 Rodrigo Melo Cruz - 820967/08 Rosangela Aparecida Lacerda Longo - 820900/09 Rubens Piro - 820349/03, 820501/03 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02, 821119/02 Walter Silva - 820209/08

  • 820.209/2008

    820848/09, 820692/09, 820309/10, 820310/10 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820968/10, 821143/10 Olivia de Carvalho Melo Ykeuti - 820418/06 Osmar Pio - 821005/09 Paulo Alexandre Pacheco Szylovec - 820656/01 Pavimentadora Santo Expedito LTDA. - 820858/09 Pedreira Sanson Ltda - 821016/10 Pedro Rodrigues Cesar me - 821237/10 Reghine & Cia Construtora LTDA. - 820604/03 Rodrigo Melo Cruz - 820967/08 Rosangela Aparecida Lacerda Longo - 820900/09 Rubens Piro - 820349/03, 820501/03 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02, 821119/02 Walter Silva - 820209/08

  • 878.032/2008

    o- 43/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Cerâmica Serra Azul Ltda - 878032/08 - Not.8/2012 - R$ 133,47, 878033/08 - Not.9/2012 - R$ 412,45, 878017/08 - Not.10/2012 - R$ 1.320,62, 878031/08 - Not.11/2012 - R$ 990,72

  • 878.033/2008

    o- 43/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Cerâmica Serra Azul Ltda - 878032/08 - Not.8/2012 - R$ 133,47, 878033/08 - Not.9/2012 - R$ 412,45, 878017/08 - Not.10/2012 - R$ 1.320,62, 878031/08 - Not.11/2012 - R$ 990,72

  • 878.017/2008

    o- 43/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Cerâmica Serra Azul Ltda - 878032/08 - Not.8/2012 - R$ 133,47, 878033/08 - Not.9/2012 - R$ 412,45, 878017/08 - Not.10/2012 - R$ 1.320,62, 878031/08 - Not.11/2012 - R$ 990,72

  • 878.031/2008

    o- 43/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Cerâmica Serra Azul Ltda - 878032/08 - Not.8/2012 - R$ 133,47, 878033/08 - Not.9/2012 - R$ 412,45, 878017/08 - Not.10/2012 - R$ 1.320,62, 878031/08 - Not.11/2012 - R$ 990,72

Documento assinado digitalmente conforme MP n 61/2012 921.407/2007 820.111/1996 EMPRESA MINERA- DORA SANTA RITA DE SERRA NEGRA LTDA. 50/2012 922.276/2009 820.503/1996 FARRAPO EXT E COM DE AREIA E PEDRA LTDA 51/2012 922.372/2009 820.843/1997 MINERMIX MINE- RACAO LTDA. 52/2012 922.450/2009 820.536/1998 BRASPISO COMER- CIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME 53/2012 922.488/2009 820.747/1998 EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTES ANHUMAS LTDA 54/2012 922.489/2009 820.748/1998 EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTES ANHUMAS LTDA 55/2012 922.491/2009 820.751/1998 EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTES ANHUMAS LTDA 56/2012 922.514/2009 820.916/1998 LAINE E BASSI LT- DA-EPP 57/2012 922.538/2009 821.399/1998 PORTO PALMEIRAS EXT. COM. AREIA LTDA 58/2012 922.635/2009 821.704/1999 3R COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA 59/2012 922.637/2009 821.895/1999 ANTONIO CELSO PRADO AREIA - ME RELAÇÃO N o- 48/2012 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adher Empreendimentos LTDA. - 820068/10, 820069/10, 820072/10 Adib Nami Chaib - 820714/09 Alexandre Tadeu Detallo - 820886/07 Anselmo Jesus Fernandez Simón - 820481/06 Antonio Montanholi - 820245/09 Carlos Henrique de Oliveira - 820858/08 Cerâmica Grande Sol Ltda Epp - 821236/10 Cerâmica Pazotto LTDA. - 820016/09 Denis Rogério Fioramonte - 821113/10, 821006/10 Devanir Chicarelli me - 820688/09, 820689/09 Euvaldo Prates Dos Anjos - 821085/10 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 João Lopes Neto - 821258/10 João Marcelo Dos Santos - 820267/03 Joseano Serrat de Jesus Lopes me - 821003/09 Josiel Domingos Roque - 821092/10 Juliana Gabriela de Oliveira Santos - 820836/08 Luis Claudio Ito - 820521/09 Maria de Lourdes Hummel Cavalaro - 820063/09 Matheus Salmen Martins - 820146/08 Maurício Pereira de Menezes - 821047/08, 821048/08 mc Construtora e Topografia LTDA. - 820605/09, 820606/09, 820607/09, 820848/09, 820692/09, 820309/10, 820310/10 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820968/10, 821143/10 Olivia de Carvalho Melo Ykeuti - 820418/06 Osmar Pio - 821005/09 Paulo Alexandre Pacheco Szylovec - 820656/01 Pavimentadora Santo Expedito LTDA. - 820858/09 Pedreira Sanson Ltda - 821016/10 Pedro Rodrigues Cesar me - 821237/10 Reghine & Cia Construtora LTDA. - 820604/03 Rodrigo Melo Cruz - 820967/08 Rosangela Aparecida Lacerda Longo - 820900/09 Rubens Piro - 820349/03, 820501/03 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA. - 821116/02, 821119/02 Walter Silva - 820209/08 RICARDO DE OLIVEIRA MORAIS disposto nos arts. 2o, § 2o, e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta no Processo no 48000.000093/2012-41, e considerando que o Ofício ANEEL no 351/2009-SCG/ANEEL, de 31 de março de 2009, registrou a Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Lambedor, com potência instalada de 1,0 MW; e a metodologia para o cálculo e revisão dos montantes de garantia física de energia de usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para fins de participação no Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, foi estabelecida pela Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, resolve: Art. 1o Definir em 0,50 MW médios o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Lambedor, de propriedade da empresa Chalana Energética Ltda., localizada no Arroio Lambedor, Municípios de Caxambu do Sul e Guatambu, Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da CGH Lambedor é determinado na Barra de Saída do Gerador. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno da Usina e as perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Lambedor poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO PORTARIA N o- 15, DE 28 DE MARÇO DE 2012 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 129, de 19 de março de 2009, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o, e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta no Processo no 48000.000107/2012-26, e considerando que o Ofício no 987/2011-SCG/ANEEL, de 27 de julho de 2011, registrou a Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Erna Heidrich; e a metodologia para o cálculo e revisão dos montantes de garantia física de energia de usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para fins de participação no Mecanismo de Realocação de Energia - MRE foi estabelecida pela Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, resolve: Art. 1o Definir em 0,42 MW médios o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Erna Heidrich, de propriedade da Heidrich Geração Elétrica Ltda., localizada no Ribeirão da Vargem, Município de Taió, Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da CGH Erna Heidrich é determinado na Barra de Saída do Gerador. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno da Usina e as perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Erna Heidrich poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO 1. De acordo com o item D do Anexo I à Resolução CA- MEX no 17, de 2008, os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical - Plastics Analysis Reports, observada a fórmula de ajuste constante do Anexo I à Resolução CAMEX no 17, de 2008. 1.1. Caso em determinado mês haja flutuação superior a 15%, para mais ou para menos, no resultado da fórmula de ajuste de preço, comparativamente ao valor obtido no mês imediatamente anterior, os preços do Compromisso serão reajustados, mesmo que em período inferior a seis meses. 1.2. As informações de preços coligidas em fevereiro de 2012 comparativamente às informações coligidas em janeiro de 2012, observada a fórmula de ajuste, resultaram em uma variação no resultado da fórmula de 26,14%. 2. Desta forma, respeitando o disposto no item 4 desta Circular, serão observados os seguintes preços nas exportações das empresas supramencionadas para a empresa Sabic Innovative Plastics South America Ind. e Com. de Plásticos Ltda. no Brasil: 2.1. Quando originárias dos EUA: US$ 2.566,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e seis dólares estadunidenses) por tonelada, em se tratando de resinas na forma de pellets ou grânulos, e US$ 2.261,00 (dois mil, duzentos e sessenta e um dólares estadunidenses) por tonelada, em se tratando de resina na forma de pó ou flocos. 2.2. Quando originárias da União Européia: US$ 2.663,00 (dois mil, seiscentos e sessenta e três dólares estadunidenses) por tonelada, para o produto na forma de pellets ou grânulos, e US$ 2.320,00 (dois mil, trezentos e vinte dólares estadunidenses) por tonelada, para o produto na forma de pó ou flocos. 2.3. Caso haja exportação de resina em qualquer outra forma que não as especificadas nos itens 2.1 ou 2.2, originárias dos EUA ou da União Européia, o preço não será inferior a US$ 3.416,00 (três mil, quatrocentos e dezesseis dólares estadunidenses) por tonelada. 2.4. Caso as empresas Sabic exportem diretamente para outra empresa importadora que não a Sabic Innovative Plastics South America Ind. e Com. de Plásticos Ltda., o preço médio ponderado de exportação CIF em porto brasileiro não será inferior a US$ 3.416,00 (três mil, quatrocentos e dezesseis dólares estadunidenses) por tonelada. 3. Os preços de que trata o item 2 serão ajustados para o semestre janeiro-junho de 2012, ressalvando-se que, na ocorrência de em determinado mês haver flutuação superior a 15%, para mais ou para menos, no índice de ajuste de preço, comparativamente ao calculado para o mês imediatamente anterior, os preços a serem observados no Compromisso serão reajustados mesmo que em período inferior a seis meses. 4. Esta Circular entra em vigor em um prazo de 50 (cinquenta) dias a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. TATIANA LACERDA PRAZERES SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA N o- 131, DE 28 DE MARÇO DE 2012 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução N.º 390, de 31 de agosto de 2001, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 2º, Parágrafo Primeiro e os termos do Parecer Técnico de Análise N.º 03/2012 - SPR/CGPRI/COAPI, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, resolve: Art. 1° APROVAR o projeto técnico-econômico simplificado de IMPLANTAÇÃO da empresa C.S.T SIMÕES - ME, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de Análise N.º 03/2012 - SPR/CGPRI/COAPI, para a prestação de serviços de LO- CAÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSEIO, habilitando-a a pleitear área no Distrito Industrial Marechal Castello Branco; Art. 2º - DETERMINAR, sob pena de suspensão ou cancelamento do projeto, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal, Estadual e Municipal; II - a manutenção do cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e III - o cumprimento das Normas Técnicas do Distrito Industrial Marechal Castello Branco. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 43/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Cerâmica Serra Azul Ltda - 878032/08 - Not.8/2012 - R$ 133,47, 878033/08 - Not.9/2012 - R$ 412,45, 878017/08 - Not.10/2012 - R$ 1.320,62, 878031/08 - Not.11/2012 - R$ 990,72 GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 14, DE 28 DE MARÇO DE 2012 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 129, de 19 de março de 2009, tendo em vista o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR N o- 14, DE 28 DE MARÇO DE 2012 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MI- NISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉR- CIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, considerando o estabelecido no Art.2o da Resolução CAMEX no 17, de 7 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 8 de abril de 2008, que homologou Compromisso de Preços, nos termos constantes do Anexo I da Resolução no 17, de 2008, para amparar as importações brasileiras das resinas de policarbonato especificadas no art. 1o da Resolução, classificadas no item 3907.40.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM , quando originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia, fabricadas e exportadas pelas empresas SABIC Innovative Plastics U.S. LLC, SABIC Innovative Plastics B.V. ou SABIC Innovative Plastics España ScpA., torna público:

Como citar: PORTARIA N — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 29/03/2012, p. 129

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