RELAÇÃO Nº 47/2018-SEDE - DF
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
858.075/2001-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS
GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA-Do: Diretor-Geral do
Departamento Nacional de Produção Mineral Para: Cooperativa de
Mineração dos Garimpeiros do Lourenço - COOGAL Tendo em
comunicamos que todas as atividades de lavra e de
beneficiamento sob a égide do processo 858.075/200 devem ser
PARALISADAS imediatamente nos Termos do AUTO DE
PARALISAÇÃO N° 001/2017 - GPMM-JGFS-NSAM .
Considerando o disposto no art. 323 da portaria 155/2016,
ressaltamos que a aplicação deste auto de paralisação não exime o
cumprimento de outras determinações decorrentes das ações de
fiscalização, bem como da aplicação de outras sanções previstas
na legislação mineral.
Fase de Concessão de Lavra
Determina a interdição da lavra(442)
803.611/1978-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS
GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA- N° do Termo de
Interdição:001/2017-CORDEM/DIFIS, de 01/12/2017.
803.612/1978-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS
GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA- N° do Termo de
Interdição:001/2017-CORDEM/DIFIS, de 01/12/2017.
Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou
pagamento 30 dias(459)
RELAÇÃO Nº 26/2018
Fase de Autorização de Pesquisa
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para
pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)
806.429/2010-J FERNANDO TAJRA REIS - AI
N°457/2017
806.071/2013-J.E.C FEITOSA JUNIOR ME - AI
N°456/2017
DESPACHO Nº 311, DE 5 DE MARÇO DE 2018
O
SUPERINTENDENTE
DE
PRODUÇÃO
DE
COMBUSTÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas
atribuições legais, torna sem efeito a publicação da Autorização nº
151, de 1º de março de 2018, publicada no DOU de 2 de março de
2018, devido à duplicidade de sua publicação.
RUBENS CERQUEIRA FREITAS
DESPACHO Nº 312, DE 5 DE MARÇO DE 2018
O
SUPERINTENDENTE
DE
PRODUÇÃO
DE
COMBUSTÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 447, de 31
de outubro de 2017, e Portaria ANP nº 80, de 14 de fevereiro de
2017, e de acordo com a Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de
2012,
tendo em
vista
o que
consta
do
Processo ANP
nº
48610.200437/2018-27, torna público o seguinte ato:
1-Fica transferida a titularidade da Autorização ANP nº 307,
de 19/06/2017, publicada no DOU de 20/06/2017, da DESTILARIAS
MELHORAMENTOS S.A., CNPJ nº 49.333.800/0006-28, para a
COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ, CNPJ
nº
61.082.962/0004-74, relativa
à planta
produtora de
etanol
localizada na Rodovia BR 376, Km 36, Lote 4-A, Zona Rural, Nova
Londrina - PR.
2-Este despacho entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS CERQUEIRA FREITAS
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO
E LOGÍSTICA
AUTORIZAÇÃO Nº 174, DE 5 DE MARÇO DE 2018
O
SUPERINTENDENTE
DE
DISTRIBUIÇÃO
E
LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de
2004, considerando as disposições da Portaria ANP n.º 07, de 07 de
janeiro de 1999, e o que consta no processo n.º 48610.200428/2018-
36, autoriza a empresa STATOIL DO BRASIL LTDA, CNPJ n.º
04.580.657/0001-26,
a exercer
a
atividade
de exportação
de
petróleo.
CEZAR CARAM ISSA
AUTORIZAÇÃO Nº 175, DE 5 DE MARÇO DE 2018
O
SUPERINTENDENTE
DE
DISTRIBUIÇÃO
E
LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de
2004, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de
outubro de 2014 e da Resolução ANP nº 42, de 18 de agosto de 2011,
e o que consta do processo n.º 48610.009180/2017-90, autoriza a
empresa STANG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ
n.º 11.325.330/0003-35, a construir a base de armazenamento de
combustíveis
líquidos,
localizada
na
R
FRANCISCO
BOAVENTURA DA SILVA, 18, RIO DO MEIO, ITAJAI-SC - CEP:
88.316-076, [Coordenadas Geográficas
Aproximadas (Latitude,
Longitude): -26:56:36.000; -48:42:43.900
(SIRGAS 2000)]. A
capacidade
total
de
armazenamento, após
construção,
será
de
21.895,00 m³.
A íntegra desta autorização consta dos autos e estará
disponível
na
página
de
legislação
(www.anp.gov.br/wwwanp/legislacao) do portal da ANP.
CEZAR CARAM ISSA
AUTORIZAÇÃO Nº 177, DE 5 DE MARÇO DE 2018
O
SUPERINTENDENTE
DE
DISTRIBUIÇÃO
E
LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP n.º 92, de 26 de
maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP n.º
30, de 26 de outubro de 2006, e da Resolução ANP n.º 42, de 18
de
agosto
de
2011,
e
o
que
consta
do
processo
n.º
48610.012836/2017-51,
autoriza
a
empresa
BRENNTAG
QUÍMICA BRASIL
LTDA., CNPJ
n.º 33.391.434/0024-05,
a
construir a
ampliação das instalações de
armazenamento e
distribuição de solventes localizadas na Avenida José Benassi 675,
Distrito
Industrial,
Jundiaí/SP,
13.213-085
[Coordenadas
Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -23:09:41,600; -
47:00:17,600
(SIRGAS
2000)].
A
capacidade
total
de
armazenamento será ampliada em 300,00 m³.
A íntegra desta autorização consta dos autos e estará
disponível
na
página
de
legislação
(www.anp.gov.br/wwwanp/legislacao) do portal da ANP.
CEZAR CARAM ISSA
AUTORIZAÇÃO Nº 179, DE 5 DE MARÇO DE 2018
O
SUPERINTENDENTE
DE
DISTRIBUIÇÃO
E
LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de
2004, considerando as disposições da Resolução ANP n.º 49, de 30
de novembro de 2016, e o
que consta do processo n.º
48610.200499/2018-39, autoriza a filial da empresa BAHIANA
DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA., CNPJ n.º 46.395.687/0015-08, a
exercer a atividade de distribuição de GLP.
CEZAR CARAM ISSA
AUTORIZAÇÃO Nº 180, DE 5 DE MARÇO DE 2018
O
SUPERINTENDENTE
DE
DISTRIBUIÇÃO
E
LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de
2004, considerando as disposições da Resolução ANP n.º 49, de 30
de novembro de 2016, e o
que consta do processo n.º
48610.200499/2018-39, autoriza a filial da empresa BAHIANA
DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA., CNPJ n.º 46.395.687/0039-85, a
exercer a atividade de distribuição de GLP.
CEZAR CARAM ISSA
AUTORIZAÇÃO Nº 181, DE 5 DE MARÇO DE 2018
O
SUPERINTENDENTE
DE
DISTRIBUIÇÃO
E
LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de
2004, considerando as disposições da Resolução ANP n.º 49, de 30
de novembro de 2016, e o
que consta do processo n.º
48610.200499/2018-39, autoriza a filial da empresa BAHIANA
DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA., CNPJ n.º 46.395.687/0035-51, a
exercer a atividade de distribuição de GLP.
CEZAR CARAM ISSA
AUTORIZAÇÃO Nº 182, DE 5 DE MARÇO DE 2018
O
SUPERINTENDENTE
DE
DISTRIBUIÇÃO
E
LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de
2004, considerando as disposições da Resolução ANP n.º 49, de 30
de novembro de 2016, e o
que consta do processo n.º
48610.200499/2018-39, autoriza a filial da empresa BAHIANA
DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA., CNPJ n.º 46.395.687/0043-61, a
exercer a atividade de distribuição de GLP.
CEZAR CARAM ISSA
DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL
RELAÇÃO Nº 47/2018-SEDE - DF
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
858.075/2001-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS
GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA-Do: Diretor-Geral do
Departamento Nacional de Produção Mineral Para: Cooperativa de
Mineração dos Garimpeiros do Lourenço - COOGAL Tendo em
vista a vistoria realizada em 30/11/2017, pelos técnicos dessa
Autarquia nas áreas de lavra referentes ao processo supracitado,
comunicamos que todas as atividades de lavra e de
beneficiamento sob a égide do processo 858.075/200 devem ser
PARALISADAS imediatamente nos Termos do AUTO DE
PARALISAÇÃO N° 001/2017 - GPMM-JGFS-NSAM .
Considerando o disposto no art. 323 da portaria 155/2016,
ressaltamos que a aplicação deste auto de paralisação não exime o
cumprimento de outras determinações decorrentes das ações de
fiscalização, bem como da aplicação de outras sanções previstas
na legislação mineral.
Fase de Concessão de Lavra
Determina a interdição da lavra(442)
803.611/1978-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS
GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA- N° do Termo de
Interdição:001/2017-CORDEM/DIFIS, de 01/12/2017.
803.612/1978-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS
GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA- N° do Termo de
Interdição:001/2017-CORDEM/DIFIS, de 01/12/2017.
Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou
pagamento 30 dias(459)
803.611/1978-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS
GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA- AI N° 01, 03, 05, 07,
09, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37, 39, 41,
43, 45, 47 e 49/2017/Fiscalização/DNPM/SEDE
803.612/1978-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS
GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA- AI N° 02, 04, 06, 08,
10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42,
44, 46, 48, e 50/2017/Fiscalização/DNPM/SEDE
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
803.611/1978-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS
GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA-OF.
N°66/2017/FISCALIZAÇÃO/DNPM/SEDE
803.612/1978-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS
GARIMPEIROS DO LOURENÇO LTDA-OF.
N°66/2017/FISCALIZAÇÃO/DNPM/SEDE
VICTOR HUGO FRONER BICCA
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 37/2018
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de
direitos(193)
860.619/2016-TIAGO LEANDRO FERRARI
860.620/2016-TIAGO LEANDRO FERRARI
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
860.669/2010-UBIRAJANE SANTOS DE ANDRADE-
Cessionário:Três Irmãos Mineração Ltda ME- CPF ou CNPJ
29.212.866/0001-48- Alvará n°8.010/2010
862.739/2011-CLEVELAND PREMIER MINERAÇÃO
LTDA- Cessionário:Domus Aurea Empreendimentos Ltda- CPF ou
CNPJ 29.541.600/0001-49- Alvará n°5.844/2013
862.740/2011-CLEVELAND PREMIER MINERAÇÃO
LTDA- Cessionário:Domus Aurea Empreendimentos Ltda- CPF ou
CNPJ 29.541.600/0001-49- Alvará n°5.845/2013
861.346/2012-SUPERGRAN MINERAÇÃO LTDA-
Cessionário:Edem Empresa de Desenvolvimento Em Mineração e
Participações Ltda- CPF ou CNPJ 00.508.829/0001-08- Alvará
n°1.579/2016
860.583/2015-SEBASTIÃO DE SOUZA REIS-
Cessionário:S e J Mineração de Granitos e Diamantes Ltda ME-
CPF ou CNPJ 27.427.364/0001-09- Alvará n°15.079/2015
860.291/2016-AMARILDO JOÃO TURCATO-
Cessionário:Actualpar Administração e Participação Ltda- CPF ou
CNPJ 27.556.902/0001-65- Alvará n°12.263/2016
860.731/2016-MARCOS CORREIA DA SILVA-
Cessionário:Cefas Mineração Ltda ME- CPF ou CNPJ
08.258.118/0001-26- Alvará n°12.550/2016
860.906/2016-SUPERGRAN MINERAÇÃO LTDA-
Cessionário:Edem Empresa de Desenvolvimento Em Mineração e
Participações Ltda- CPF ou CNPJ 00.508.829/0001-08- Alvará n°1.085/2017
860.005/2017-RUY VOLPATO- Cessionário:Santa Maria
Participações Ltda- CPF ou CNPJ 14.238.787/0001-39- Alvará n°3.543/2017
860.516/2017-GRANIMARBELLE BRAZIL LTDA ME-
Cessionário:Cefas Mineração Ltda ME- CPF ou CNPJ
08.258.118/0001-26- Alvará n°7.517/2017
860.517/2017-GRANIMARBELLE BRAZIL LTDA ME-
Cessionário:Cefas Mineração Ltda ME- CPF ou CNPJ
08.258.118/0001-26- Alvará n°7.004/2017
860.518/2017-GRANIMARBELLE BRAZIL LTDA ME-
Cessionário:Cefas Mineração Ltda ME- CPF ou CNPJ
08.258.118/0001-26- Alvará n°7.005/2017
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do
requerimento de Lavra(1043)
804.365/1975-CLEVELAND PREMIER MINERAÇÃO
LTDA- Alvará n° 1.179/1981 - Cessionário: Domus Aurea
Empreendimentos Ltda- CNPJ 29.541.600/0001-49
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
RETIFICAÇÃO
No DOU de 5/3/2018, Seção 3, pág. 63, onde se lê: Relação
nº /2018, leia-se: Relação nº 33/2018.
(p/Coejo)
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 26/2018
Fase de Autorização de Pesquisa
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para
pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)
806.429/2010-J FERNANDO TAJRA REIS - AI
N°457/2017
806.661/2010-EJOVEL CONTRUÇÃO, ENGENHARIA E
SERVIÇOS LTDA - AI N°427/2017
806.765/2010-MINERAÇÃO CIPOEIRO LTDA ME - AI
N°458/2017
806.137/2011-OSVALDINO ANTONIO MARTINS DE
PINHO - AI N°428/2017
806.003/2012-AMAURY FREITAS CARDOSO - AI
N°01/2018
806.016/2013-GESSOSUL INDÚSTRIA DE GESSO
LTDA. - AI N°02/2018
806.071/2013-J.E.C FEITOSA JUNIOR ME - AI
N°456/2017
Como citar: DESPACHO Nº 311 — DE 5 DE MARÇO DE 2018, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 06/03/2018, p. 34