DESPACHO DO SECRETÁRIO — página do DOU de 06/06/2014

Documento assinado digitalmente conforme MP n 815.754/2010-GUILHERME FISCHER-AI N°488/2014 815.795/2010-TRANSPORTADORA SÃO ROQUE LTDA- AI N°486/2014 815.997/2010-GEO CASTRO CONSULTORIA LTDA-AI N°490/2014 RICARDO MOREIRA PEÇANHA SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 72/2014 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Guido Magalhães Arantes - 864389/11, 864390/11 RELAÇÃO N o- 73/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Laurivaldo Dias - 864532/10 - Not.270/2014 - R$ 29.634,33 RELAÇÃO N o- 74/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Laurivaldo Dias - 864532/10 - Not.271/2014 - R$ 4.591,85 Wilson Machado Correia - 864059/08 - Not.272/2014 - R$ 4.867,31 RELAÇÃO N o- 76/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194) 864.387/2011-EDUARDO DE SOUZA MARTINS- Cessionário:864.459/2013-Guilherme Milhomem Mello Silva Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 864.319/2011-RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA.- Cessionário:Brazil Americas Investments & Participation Mineração LT- DA- CPF ou CNPJ 07.969.673/0001-01- Alvará n°13.519/2013 864.423/2013-PIRECAL PIRENOPOLIS CALCARIO LT- DA- Cessionário:Mineração Pirecal Calcario LTDA- CPF ou CNPJ 19.852.831/0001-10- Alvará n°12.653/2013 864.424/2013-PIRECAL PIRENOPOLIS CALCARIO LT- DA- Cessionário:Mineração Pirecal Calcario LTDA- CPF ou CNPJ 19.852.831/0001-10- Alvará n°12.654/2013 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567) 864.235/2011-ANTÔNIO MACHADO DE MATTOS Não conhece requerimento protocolizado(1220) 864.338/2013-TERCOM CONSTRUTORA E MINERA- ÇÃO LTDA. Indefere por Interferencia Total(1339) 864.093/2014-VALDEMAR ALVES DA SILVA Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 864.414/2013-ELIANA PEREIRA-Registro de Licença N°27/2014 de 27/05/2014-Vencimento em INDETERMINADO 864.011/2014-ADEMILTON CLEMENTE DE OLIVEIRA- Registro de Licença N°28/2014 de 02/06/2014-Vencimento em 23/01/2024 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 864.448/2013-Z.S LEITE ME-OF. N°1.192/2014 - Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 864.434/2013-ORLANDO GONÇALVES JUNIOR Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 864.657/2011-WILSON TEIXEIRA MENDES 864.873/2011-JOSE CLEUTON BATISTA 864.547/2012-DEMOQUE PATRICIO DA SILVA Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 864.493/2012-BRAULIO CESAR BANDEIRA ALEIXO- Cessionário:B & R Metais LTDA ME- CNPJ 02.922.599/0001-46- Registro de Licença n°26/2013- Vencimento da Licença: 07/01/2016 RÔMULO SOARES MARQUES SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 4 de junho de 2014 FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LA- VRA Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90) Os Processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias. 826.114/1993 - Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação de União da Vitória - CIAHAB. 826.494/1999 - Porto de Areia Piracema Ltda. - ME. 872.052/2003 - Mineração Minasvit Ltda. 815.680/2005 - José Carlos Ferraresi - FI. CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 157, DE 5 DE JUNHO DE 2014 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.007161/2013-42, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 3.631, de 7 de agosto de 2012, de titularidade da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.541.368/0001-16, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4o, inciso III, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2013 e são de exclusiva responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias da sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOACIR CARLOS BERTOL ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOL- VIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf 33.541.368/0001-16 Logradouro Número Rua Delmiro Gouveia Complemento Bairro/Distrito CEP Edifício André Falcão San Martin 50761-901 Município UF Recife PE (81) 3229-2330 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 3.631, de 7 de agosto de 2012). Descrição do Projeto Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, compreendendo: I - Subestação Banabuiú: adequação de um Módulo de Entrada de Linha em 230 kV, Arranjo Barra Principal e Transferência, para conexão da Linha de Transmissão, em 230 kV, Banabuiú - Aquiraz II; II - Subestação Fortaleza: adequação de um Módulo de Entrada de Linha em 230 kV, Arranjo Barra Principal e Transferência, para conexão da Linha de Transmissão, em 230 kV, Aquiraz II - Fortaleza; III - Subestação Aquiraz II: a) complementação do Módulo de Infraestrutura Geral da Subestação com a instalação de dois Módulos de Infraestrutura de Manobra 230 kV, Arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves; b) instalação de um Módulo de Entrada de Linha 230 kV, Arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, destinada a conexão da Linha de Transmissão, em 230 kV, Aquiraz II - Fortaleza - C3, originada do Seccionamento da Linha de Transmissão, em 230 kV, Banabuiú - Fortaleza C1; e c) instalação de um Módulo de Entrada de Linha 230 kV, Arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, destinada a conexão da Linha de Transmissão, em 230 kV, Banabuiú - Aquiraz II - C3, originada do Seccionamento da Linha de Transmissão, em 230 kV, Banabuiú - Fortaleza C1; IV - Linha de Transmissão, em 230 kV, Banabuiú - Aquiraz II: instalação do Circuito da Linha de Transmissão, em 230 kV, Banabuiú - Aquiraz II C-3, com extensão de vinte quilômetros, em Circuito Duplo, originado do Seccionamento do Circuito da Linha de Transmissão, em 230 kV, Banabuiú - Fortaleza C-1 na Subestação Aquiraz II; V - Linha de Transmissão, em 230 kV, Aquiraz II - Fortaleza: a) instalação do Circuito da Linha de Transmissão, em 230 kV, Aquiraz II - Fortaleza C-3, com extensão de vinte quilômetros, em Circuito Duplo, originado do Seccionamento do Circuito da Linha de Transmissão, em 230 kV, Banabuiú - Fortaleza C-1 na Subestação Aquiraz II; e b) recondutoramento de dez quilômetros do trecho da Linha de Transmissão, em 230 kV, Aquiraz II - Fortaleza C-3, em Circuito Simples, entre a Subestação Fortaleza e o Ponto de Seccionamento para a Subestação Aquiraz II. Período de Execução De 20/8/2012 a 20/8/2014. Localidade do Projeto [Município(s)/UF] Municípios de Banabuiú, Fortaleza, Aquiraz, Itaitinga, Euzébio, Pacatuba e Maracanaú, Estado do Ceará. PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: João Bosco de Almeida. CPF: 059.132.414-87. Nome: Antônio Varejão de Godoy. CPF: 353.308.644-53. Nome: Denilson Veronese da Costa. CPF: 025.971.457-78. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 7.042.099,31. Serviços 2.141.917,80. Outros 0,00. Total (1) ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 6.390.705,13. Serviços 2.027.810,15. Outros 0,00. Total (2) 8.418.515,28. GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N o- 32, DE 30 DE ABRIL DE 2014(*) O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos art(s). 58 e 59, da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, no art. 7º, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, no art. 24, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos os limites de contrapartida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência para entidades sem fins lucrativos, nos termos da alínea a, inciso I, parágrafo 1°, do artigo 60 da Lei n° 12.919, de 24 de dezembro de 2013. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO (*) Republicada por ter saído, no DOU nº 84, de 6-5-2014, Seção 1, pág. 58, com incorreção no original. Ministério do Desenvolvimento Agrário .