Página do DOU de 28/11/2014 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 815.086/1990-DESCHAMPS EXTRAÇÃO DE AREIA LT- DA-OF. N°4758/2014 815.087/1990-DESCHAMPS EXTRAÇÃO DE AREIA LT- DA-OF. N°4757/2014 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 815.701/2014-VOGELSANGER PAVIMENTACAO LTDA- OF. N°4756/2014 Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 815.406/2013-ABELARDO ARCELINO PACHECO 815.976/2013-GILBERTO JOSÉ PEREIRA ME Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 300.843/2009- RICARDO MOREIRA PEÇANHA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 138/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 820.033/2014-NOVO PERFIL EXTRAÇÃO E COMÉR- CIO DE AREIA E PEDRA LTDA 820.034/2014-NOVO PERFIL EXTRAÇÃO E COMÉR- CIO DE AREIA E PEDRA LTDA Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 821.519/2013-ALICE PANGOS PASSOS 820.002/2014-LANZI MINERAÇÃO LTDA 820.003/2014-LANZI MINERAÇÃO LTDA 820.044/2014-ANUAR DE OLIVEIRA LAUAR ENGE- NHARIA 820.054/2014-CÉSAR DOS SANTOS 820.060/2014-IRMAOS MORETTO OLARIA LTDA ME 820.069/2014-CONTINENTAL INDÚSTRIA E COMÉR- CIO DE CERÂMICA LTDA EPP Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 820.915/1987-COMINGE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. ME 820.629/2006-PORTO DE AREIA LONGHINI LTDA ME 820.005/2008-JOSE BASANO NETO 820.658/2008-PEDREIRA SANSON LTDA 820.830/2008-GILBERTO JORGE SALIBA 820.939/2008-AREIAS SALIONI LTDA 820.940/2008-AREIAS SALIONI LTDA 820.413/2009-F.V. RECHE FRANCA ME 820.269/2010-MINERAL PROJECTS CONSULTORIA LT- DA 821.176/2010-JAIME DE MORAIS 820.332/2012-MAXSUEL CRISTIANO DE OLIVEIRA 821.001/2012-BLV21 SERVIÇOS DE REPAROS DE ACESSORIOS LTDA ME 821.056/2012-MINERAÇÃO HORICAL LTDA 821.089/2012-MAURÍCIO BRAMBILLA FILHO 821.290/2012-CREUSA MITUE PRIMÃO 821.291/2012-BENEDITO ARMINDO DO CARMO LEI- TE 821.292/2012-AYRES GOMES DO AMARAL FILHO 820.065/2013-PEDRO LUIZ POLI 820.142/2013-ANTONIO RODRIGUES DE MORAES 820.372/2013-OSVALDO BRIOTTO MARCHI 820.430/2013-GEOAREAS MINERAÇÃO LTDA 820.499/2013-FLÁVIA LEME CARVALHO 820.588/2013-SAMAPRE INDUSTRIA DE MAQUINAS LT D A 820.606/2013-BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S A 820.636/2013-ROSSAM NAVEGAÇÃO CABOTAGEM E DRAGAGEM LTDA 820.703/2013-GLEYTON LEONARDO DA SILVA 820.926/2013-WAGNER DOS SANTOS GONDIM 820.001/2014-LANZI MINERAÇÃO LTDA Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133) 820.044/2005-SÃO MARTINHO S.A.-OF. 820.361/2009-PORTO DE AREIA SÃO LUCAS LTDA- OF. N°1.853/2010/SUP/DNPM/SP. Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 820.592/1987-MINERAÇÃO ALTO PARAÍBA LTDA.- Alvará n°2.300/1994 - Cessionario:821088/2014-LEROY TEIXEIRA DE MOURA- CPF ou CNPJ 063.984.218-68. Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 820.260/2010-NELSON LOMBARDI AREIA ME Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 820.975/2012-TRANSBAM TRANSPORTES LTDA- Cessionário:EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA SÃO PEDRO LTDA.- CPF ou CNPJ 54.412.549/0001-12- Alvará n°7.264/2013. 820.986/2013-GUILHERME MOURA NETO- Cessionário:ITAPORAN EXPLORAÇÃO E COMÉRCIO DE BRITAS LT- DA. EPP- CPF ou CNPJ 03.999.942/0001-13- Alvará n°8.342/2014. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331) 821.246/2010-TRANSBAM TRANSPORTES LTDA- Alvará n°16.404/2011 - Cessionário: EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA SÃO PEDRO LTDA.- CNPJ 54.412.549/0001-12. 821.129/2012-KELLI RODRIGUES BUSCARIOLI- Alvará n°360/2013 - Cessionário: JOSÉ ANTONIO BUSCARIOLI TRANSPORTADORA EPP- CNPJ 69.179.481/0001-26. Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 820.882/2011-PORTO DE AREIA TUBARÃO LTDA.-OF. N°521/14-SAP/DTM/DNPM/SP Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 820.118/2007-SALIONE CONCRETO LTDA.-OF. N°384/14-SAP/DTM/DNPMM/SP-60 (SESSENTA) dias 820.722/2010-PEDREIRA BONATO LTDA-OF. N°545/14- SAP/DTM/DNPM/SP-180 (CENTO E OITENTA) dias Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 820.083/1993-TIETZ - EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°543/14-SAP/DTM/DNPM/SP 821.404/2000-PORTO DE AREIA JAUZINHO LTDA.-OF. N°544/14-SAP/DTM/DNPM/SP 820.162/2005-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA-OF. N°528/14-SAP/DTM/DNPM/SP 820.187/2005-JORGE BOBATTO JUNIOR ME-OF. N°527/14-SAP/DTM/DNPM/SP 820.169/2007-GUARAZEMINI MINERAÇÃO LTDA EPP- OF. N°534/14-SAP/DTM/DNPM/SP 820.883/2011-PORTO DE AREIA TUBARÃO LTDA.-OF. N°526/14-SAP/DTM/DNPM/SP 820.840/2012-MINERADORA TAMOIOS LTDA.-OF. N°542/14-SAP/DTM/DNPM/SP 821.260/2012-MINERADORA TAMOIOS LTDA.-OF. N°541/14-SAP/DTM/DNPM/SP 821.261/2012-MINERADORA TAMOIOS LTDA.-OF. N°540/14-SAP/DTM/DNPM/SP 821.263/2012-MINERADORA TAMOIOS LTDA.-OF. N°538/14-SAP/DTM/DNPM/SP Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 820.306/2009-MAURICIO BRAMBILLA-Registro de Licença N°3.370/2014 de 10/11/2014-Vencimento em 19/02/2019. Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 820.745/1998-PORTO DE AREIA GIMENES & GIME- NES LTDA ME- Registro de Licença N°:1.995/1998 - Vencimento em 13/01/2024. RICARDO DE OLIVEIRA MORAES Art. 1º Destinar o referido imóvel à constituição do Projeto de Assentamento HAMILTON JOSÉ, código do SIPRA nº PB0343000, com área de 490,1830 ha, localizado no Município de Remigio no Estado da Paraíba. Art. 2º Estabelecer a capacidade de assentamento de 15 (quinze) famílias, tendo em vista o Estudo acerca da Capacidade de Geração de Renda - ECGR do imóvel e anteprojeto de organização espacial do assentamento aprovados. Art.3º Determinar à Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária (SR-18/F) desta Superintendência Regional as seguintes providências: I. Atualização Cadastral do Imóvel SERRA PRETA no SN- CR. II. Inclusão do arquivo gráfico relativo ao perímetro do imóvel na base de dados cartográficos. Art. 4º Determinar à Divisão de Obtenção de Terras (SR- 18/T), desta Superintendência Regional as seguintes providências: I. Apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias soluções técnicas viáveis (preventivas/corretivas/pontuais/educativas/legislativa) de recursos hídricos. II. Realizar ações, em parceria com a Prefeitura Municipal de Remigio-PB no prazo de 30 (trinta) dias para inclusão das famílias candidatas no CadÚnico para viabilizar o acesso as políticas municipais, estaduais e federais. III. Selecionar e homologar as famílias cadastradas ao projeto ora criado. IV. Incluir a área do Projeto de Assentamento no Cadastro Ambiental Rural - CAR no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5º. Determinar à Divisão de Desenvolvimento (SR- 18/D), as seguintes providências: I. Formalizar a demanda de energia elétrica ao Comitê Estadual do Programa luz Para todos (ou a Concessionária de energia elétrica), no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias. II. Encaminhar às entidades financiadoras e à Coordenação Nacional do Programa Minha Casa Minha Vida a relação de beneficiários do Projeto de Assentamento como demanda prioritária de atendimento, no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias. III. Providenciar o material necessário para subsidiar as entidades organizadoras que apresentarão projeto de construção das habitações para o programa Minha Casa Minha Vida, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. IV. Formalizar o encaminhamento de solução hídrica junto à Coordenação do Programa Água para Todos, do Ministério da Integração Nacional ou outra, no prazo de 90 (noventa) dias. V. Formalizar parceria com a Prefeitura Municipal para a recuperação de 7 (sete) Km de estradas vicinais que darão acesso ao Projeto de Assentamento, no prazo de 360 dias (trezentos e sessenta) dias. VI. Providenciar a aplicação do Apoio Inicial, em 180 (cento e oitenta) dias. VII. Contratar Assistência Técnica e Extensão Rural e elaborar o Plano de Desenvolvimento para acesso ao Programa Nacional da Agricultura Familiar (PRONAF), no prazo de 120 (setecentos e vinte dias). VIII. Implementar os serviços de topografia e demarcação das parcelas, no prazo de 545 (quinhentos e quarenta e cinco) dias. IX. Encaminhar às secretarias municipais de saúde e de educação (ou a órgãos correspondentes do Governo Estadual) comunicado sobre a demanda para os serviços de competência daqueles órgãos, qualificada conforme procedimentos acordados com a prefeitura (ou governo estadual), em 60 (sessenta) dias. Art. 6º. O monitoramento das atividades descritas nos artigos 3º a 5º desta Portaria será acompanhado pelas Diretorias de Ordenamento da Estrutura Fundiária (DF) de Obtenção de Terras e Implementação de Projetos de Assentamento (DT), de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento (DD) e de Gestão Estratégica (DE), deste instituto. CLEOFAS FERREIRA CAJU SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA RETIFICAÇÕES Na Portaria/INCRA/SR-17/RO/Nº 0021, de 05 de maio de 1998, retificada no Diário Oficial da União, publicado em 11.09.2002, Seção 1, que dispõe sobre a criação do Projeto de Assentamento PALMA ARRUDA, código SIPRA: RO0075000, localizado no Município de Vale do Anari - RO, ., com capacidade para assentamento de 425 unidades agrícolas familiares, onde se lê: área de 20.548,3370 ha, leia-se: 11.275,1786 ha (onze mil duzentos e setenta e cinco hectares, dezessete ares e oitenta e seis centiares). Na Portaria/INCRA/SR-17/RO/Nº 31, de 27 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 05.08.2013, Seção 1, que dispõe sobre a criação do Projeto de Assentamento PRIMAVERA DE RONDÔNIA, código SIPRA: RO0229000, localizado no Município de Primavera de Rondônia - RO, com capacidade para assentamento de 29 unidades agrícolas, onde se lê: área de 424,4809ha, leia-se: 398,1809 ha (trezentos e noventa e oito hectares, dezoito ares e nove centiares) INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RETIFICAÇÃO Na Portaria INCRA/P/Nº 611, de 26 de novembro de 2014, publicada no DOU nº 230, de 27-11-2014, Seção 1, onde se lê: "Fazenda Alamar/Lagamal/Palmeiras", leia-se: "Fazenda Alagamar/Lagamal/Palmeiras". SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA PORTARIA Nº 12, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - IN- CRA NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 132, inciso VIII da Estrutura Regimental deste instituto aprovada pelo decreto nº. 6.812 de abril de 2009, que lhe foi delegada pela Portaria/MDA nº 20/2009 e os procedimentos administrativos voltados à obtenção de imóveis rurais para fins de Reforma Agrária, definidos nas Portarias MDA nº 5 e 6, publicada no DOU nº 23, Seção I, de 1º de fevereiro de 2013; CONSIDERANDO a obtenção por meio de desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária do imóvel rural denominado "SERRA PRETA", com área medida de 490,1830 (quatrocentos e noventa hectares, dezoito ares e trinta centiares), localizado no município de Remígio no Estado da Paraíba, declarado de interesse social para fins de Reforma Agrária pelo Decreto de 20 de agosto de 2012, cuja imissão na posse se deu em 22 de outubro de 2014, resolve: Ministério do Desenvolvimento Agrário .