Página do DOU de 08/03/2013 — Seção 1

Processos citados

• 874.083/2007

  Documento assinado digitalmente conforme MP n 874.083/2007-MARMORARIA KAPACE LTDA. IND. E

• 874.188/2007

  874.188/2007-BP BRAZIL PROJECTS EMPREENDI-

• 874.230/2007

  874.230/2007-FERNANDO JOSE TEIXEIRA TOLENTI-

• 874.232/2007

  874.232/2007-LUIZ CARLOS NUNES-AI N°

• 874.302/2007

  874.302/2007-AGAS - ASSOCIAÇÃO DOS GARIMPEI-

• 874.326/2007

  874.326/2007-FRANCISCO GILBERTO BRANDT-AI N°

• 874.890/2007

  874.890/2007-LUIZ MARTINS DE ARAUJO-AI N°

• 874.914/2007

  874.914/2007-MINERAÇÃO VALE DO ARAGAUAIA

• 874.935/2007

  874.935/2007-MINERAL PROJECTS CONSULTORIA LT-

• 875.076/2007

  875.076/2007-CRUZ SANTOS MINERAÇÃO LTDA-AI N°

• 875.120/2007

  875.120/2007-LUCIO ROBERTO ELLER-ME-AI N°

• 870.105/2008

  870.105/2008-HÉLIO GOMES DE SOUZA-AI N°

• 871.289/2008

  871.289/2008-MINERAÇÃO OURO BIANCO LTDA -

• 871.420/2008

  871.420/2008-ALAN RODRIGUES DE AZEVEDO-AI N°

• 871.588/2008

  871.588/2008-CRISTOVÃO RABELO DE OLIVEIRA-AI N°

• 872.946/2008

  872.946/2008-MINERAL PROJECTS CONSULTORIA LT-

• 873.132/2008

  873.132/2008-MINERAL PROJECTS CONSULTORIA LT-

• 873.148/2008

  873.148/2008-MINERAL PROJECTS CONSULTORIA LT-

• 873.234/2008

  873.234/2008-MINERCON MINERAÇÃO E CONSTRU-

• 873.831/2008

  873.831/2008-EMERSON SOUZA BATISTA-AI N°

• 874.969/2008

  874.969/2008-FORTALEZA MINERAÇÃO LTDA-AI N°

• 874.982/2008

  874.982/2008-FORTALEZA MINERAÇÃO LTDA-AI N°

• 875.378/2008

  875.378/2008-CID CARLOS PEREIRA-AI N°

• 870.110/2009

  870.110/2009-MARCELO TEDOLDI MACHADO-AI N°

• 870.436/2009

  870.436/2009-MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA.-AI N°

• 870.794/2009

  870.794/2009-MÁRCIO BARBOSA PESSOA-AI N°

• 872.430/2009

  872.430/2009-MINERACAO NOVO HORIZONTE LTDA-

• 870.724/2005

  RELAÇÃO n o- 71/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento ao recurso apresentado(244) 870.724/2005-GERALDO DE SOUZA MIRANDA

• 870.725/2005

  870.725/2005-VANDRELY MEIRA CUNHA CARVALHO RELAÇÃO n o- 72/2013

• 871.839/1996

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Abiara Consultoria, Pesquisas, Mineração e Comercio Ltda - 871839/96 - A.I. 71/13 Cotto Bahia Indústria e Comércio Ltda - 872122/07 - A.I. 327/13 Eliomar Dos Santos Luz - 871683/07 - A.I. 330/13 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 871711/08 - A.I. 360/13, 871712/08 -

• 872.122/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Abiara Consultoria, Pesquisas, Mineração e Comercio Ltda - 871839/96 - A.I. 71/13 Cotto Bahia Indústria e Comércio Ltda - 872122/07 - A.I. 327/13 Eliomar Dos Santos Luz - 871683/07 - A.I. 330/13 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 871711/08 - A.I. 360/13, 871712/08 - A.I. 361/13, 871717/08 - A.I. 362/13 Futura Minerais Ltda -

• 871.683/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Abiara Consultoria, Pesquisas, Mineração e Comercio Ltda - 871839/96 - A.I. 71/13 Cotto Bahia Indústria e Comércio Ltda - 872122/07 - A.I. 327/13 Eliomar Dos Santos Luz - 871683/07 - A.I. 330/13 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 871711/08 - A.I. 360/13, 871712/08 - A.I. 361/13, 871717/08 - A.I. 362/13 Futura Minerais Ltda - 870909/08 - A.I. 70/13, 871770/08 - A.I. 32/13,

• 871.711/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Abiara Consultoria, Pesquisas, Mineração e Comercio Ltda - 871839/96 - A.I. 71/13 Cotto Bahia Indústria e Comércio Ltda - 872122/07 - A.I. 327/13 Eliomar Dos Santos Luz - 871683/07 - A.I. 330/13 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 871711/08 - A.I. 360/13, 871712/08 - A.I. 361/13, 871717/08 - A.I. 362/13 Futura Minerais Ltda - 870909/08 - A.I. 70/13, 871770/08 - A.I. 32/13, 872311/07 - A.I. 358/13, 872318/07 - A.I. 23/13, 872462/07 - A.I

• 871.712/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Abiara Consultoria, Pesquisas, Mineração e Comercio Ltda - 871839/96 - A.I. 71/13 Cotto Bahia Indústria e Comércio Ltda - 872122/07 - A.I. 327/13 Eliomar Dos Santos Luz - 871683/07 - A.I. 330/13 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 871711/08 - A.I. 360/13, 871712/08 - A.I. 361/13, 871717/08 - A.I. 362/13 Futura Minerais Ltda - 870909/08 - A.I. 70/13, 871770/08 - A.I. 32/13, 872311/07 - A.I. 358/13, 872318/07 - A.I. 23/13, 872462/07 - A.I. 357/13, 871138/07 - A.I

• 871.717/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Abiara Consultoria, Pesquisas, Mineração e Comercio Ltda - 871839/96 - A.I. 71/13 Cotto Bahia Indústria e Comércio Ltda - 872122/07 - A.I. 327/13 Eliomar Dos Santos Luz - 871683/07 - A.I. 330/13 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 871711/08 - A.I. 360/13, 871712/08 - A.I. 361/13, 871717/08 - A.I. 362/13 Futura Minerais Ltda - 870909/08 - A.I. 70/13, 871770/08 - A.I. 32/13, 872311/07 - A.I. 358/13, 872318/07 - A.I. 23/13, 872462/07 - A.I. 357/13, 871138/07 - A.I. 24/13, 871139/07 - A.I.

• 870.909/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Abiara Consultoria, Pesquisas, Mineração e Comercio Ltda - 871839/96 - A.I. 71/13 Cotto Bahia Indústria e Comércio Ltda - 872122/07 - A.I. 327/13 Eliomar Dos Santos Luz - 871683/07 - A.I. 330/13 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 871711/08 - A.I. 360/13, 871712/08 - A.I. 361/13, 871717/08 - A.I. 362/13 Futura Minerais Ltda - 870909/08 - A.I. 70/13, 871770/08 - A.I. 32/13, 872311/07 - A.I. 358/13, 872318/07 - A.I. 23/13, 872462/07 - A.I. 357/13, 871138/07 - A.I. 24/13, 871139/07 - A.I. 22/13, 871140/07 - A.I. 26/13, 870154/08 - A.I

• 871.770/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Abiara Consultoria, Pesquisas, Mineração e Comercio Ltda - 871839/96 - A.I. 71/13 Cotto Bahia Indústria e Comércio Ltda - 872122/07 - A.I. 327/13 Eliomar Dos Santos Luz - 871683/07 - A.I. 330/13 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 871711/08 - A.I. 360/13, 871712/08 - A.I. 361/13, 871717/08 - A.I. 362/13 Futura Minerais Ltda - 870909/08 - A.I. 70/13, 871770/08 - A.I. 32/13, 872311/07 - A.I. 358/13, 872318/07 - A.I. 23/13, 872462/07 - A.I. 357/13, 871138/07 - A.I. 24/13, 871139/07 - A.I. 22/13, 871140/07 - A.I. 26/13, 870154/08 - A.I. 29/13, 870155/08 - A.I

• 872.311/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Abiara Consultoria, Pesquisas, Mineração e Comercio Ltda - 871839/96 - A.I. 71/13 Cotto Bahia Indústria e Comércio Ltda - 872122/07 - A.I. 327/13 Eliomar Dos Santos Luz - 871683/07 - A.I. 330/13 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 871711/08 - A.I. 360/13, 871712/08 - A.I. 361/13, 871717/08 - A.I. 362/13 Futura Minerais Ltda - 870909/08 - A.I. 70/13, 871770/08 - A.I. 32/13, 872311/07 - A.I. 358/13, 872318/07 - A.I. 23/13, 872462/07 - A.I. 357/13, 871138/07 - A.I. 24/13, 871139/07 - A.I. 22/13, 871140/07 - A.I. 26/13, 870154/08 - A.I. 29/13, 870155/08 - A.I. 28/13, 870466/08 - A.I

• 872.318/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Abiara Consultoria, Pesquisas, Mineração e Comercio Ltda - 871839/96 - A.I. 71/13 Cotto Bahia Indústria e Comércio Ltda - 872122/07 - A.I. 327/13 Eliomar Dos Santos Luz - 871683/07 - A.I. 330/13 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 871711/08 - A.I. 360/13, 871712/08 - A.I. 361/13, 871717/08 - A.I. 362/13 Futura Minerais Ltda - 870909/08 - A.I. 70/13, 871770/08 - A.I. 32/13, 872311/07 - A.I. 358/13, 872318/07 - A.I. 23/13, 872462/07 - A.I. 357/13, 871138/07 - A.I. 24/13, 871139/07 - A.I. 22/13, 871140/07 - A.I. 26/13, 870154/08 - A.I. 29/13, 870155/08 - A.I. 28/13, 870466/08 - A.I. 27/13, 870575/08 - A.I.

• 872.462/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Abiara Consultoria, Pesquisas, Mineração e Comercio Ltda - 871839/96 - A.I. 71/13 Cotto Bahia Indústria e Comércio Ltda - 872122/07 - A.I. 327/13 Eliomar Dos Santos Luz - 871683/07 - A.I. 330/13 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 871711/08 - A.I. 360/13, 871712/08 - A.I. 361/13, 871717/08 - A.I. 362/13 Futura Minerais Ltda - 870909/08 - A.I. 70/13, 871770/08 - A.I. 32/13, 872311/07 - A.I. 358/13, 872318/07 - A.I. 23/13, 872462/07 - A.I. 357/13, 871138/07 - A.I. 24/13, 871139/07 - A.I. 22/13, 871140/07 - A.I. 26/13, 870154/08 - A.I. 29/13, 870155/08 - A.I. 28/13, 870466/08 - A.I. 27/13, 870575/08 - A.I. 359/13, 870576/08 - A.I

• 871.138/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Abiara Consultoria, Pesquisas, Mineração e Comercio Ltda - 871839/96 - A.I. 71/13 Cotto Bahia Indústria e Comércio Ltda - 872122/07 - A.I. 327/13 Eliomar Dos Santos Luz - 871683/07 - A.I. 330/13 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 871711/08 - A.I. 360/13, 871712/08 - A.I. 361/13, 871717/08 - A.I. 362/13 Futura Minerais Ltda - 870909/08 - A.I. 70/13, 871770/08 - A.I. 32/13, 872311/07 - A.I. 358/13, 872318/07 - A.I. 23/13, 872462/07 - A.I. 357/13, 871138/07 - A.I. 24/13, 871139/07 - A.I. 22/13, 871140/07 - A.I. 26/13, 870154/08 - A.I. 29/13, 870155/08 - A.I. 28/13, 870466/08 - A.I. 27/13, 870575/08 - A.I. 359/13, 870576/08 - A.I. 43/13 José Farias de

• 871.139/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Abiara Consultoria, Pesquisas, Mineração e Comercio Ltda - 871839/96 - A.I. 71/13 Cotto Bahia Indústria e Comércio Ltda - 872122/07 - A.I. 327/13 Eliomar Dos Santos Luz - 871683/07 - A.I. 330/13 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 871711/08 - A.I. 360/13, 871712/08 - A.I. 361/13, 871717/08 - A.I. 362/13 Futura Minerais Ltda - 870909/08 - A.I. 70/13, 871770/08 - A.I. 32/13, 872311/07 - A.I. 358/13, 872318/07 - A.I. 23/13, 872462/07 - A.I. 357/13, 871138/07 - A.I. 24/13, 871139/07 - A.I. 22/13, 871140/07 - A.I. 26/13, 870154/08 - A.I. 29/13, 870155/08 - A.I. 28/13, 870466/08 - A.I. 27/13, 870575/08 - A.I. 359/13, 870576/08 - A.I. 43/13 José Farias de Moura - 871762/08 - A.I.

• 871.140/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Abiara Consultoria, Pesquisas, Mineração e Comercio Ltda - 871839/96 - A.I. 71/13 Cotto Bahia Indústria e Comércio Ltda - 872122/07 - A.I. 327/13 Eliomar Dos Santos Luz - 871683/07 - A.I. 330/13 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 871711/08 - A.I. 360/13, 871712/08 - A.I. 361/13, 871717/08 - A.I. 362/13 Futura Minerais Ltda - 870909/08 - A.I. 70/13, 871770/08 - A.I. 32/13, 872311/07 - A.I. 358/13, 872318/07 - A.I. 23/13, 872462/07 - A.I. 357/13, 871138/07 - A.I. 24/13, 871139/07 - A.I. 22/13, 871140/07 - A.I. 26/13, 870154/08 - A.I. 29/13, 870155/08 - A.I. 28/13, 870466/08 - A.I. 27/13, 870575/08 - A.I. 359/13, 870576/08 - A.I. 43/13 José Farias de Moura - 871762/08 - A.I. 102/13 Marcos Mesquita de

• 870.154/2008

  Abiara Consultoria, Pesquisas, Mineração e Comercio Ltda - 871839/96 - A.I. 71/13 Cotto Bahia Indústria e Comércio Ltda - 872122/07 - A.I. 327/13 Eliomar Dos Santos Luz - 871683/07 - A.I. 330/13 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 871711/08 - A.I. 360/13, 871712/08 - A.I. 361/13, 871717/08 - A.I. 362/13 Futura Minerais Ltda - 870909/08 - A.I. 70/13, 871770/08 - A.I. 32/13, 872311/07 - A.I. 358/13, 872318/07 - A.I. 23/13, 872462/07 - A.I. 357/13, 871138/07 - A.I. 24/13, 871139/07 - A.I. 22/13, 871140/07 - A.I. 26/13, 870154/08 - A.I. 29/13, 870155/08 - A.I. 28/13, 870466/08 - A.I. 27/13, 870575/08 - A.I. 359/13, 870576/08 - A.I. 43/13 José Farias de Moura - 871762/08 - A.I. 102/13 Marcos Mesquita de Araujo - 870453/07 -

• 870.155/2008

  Abiara Consultoria, Pesquisas, Mineração e Comercio Ltda - 871839/96 - A.I. 71/13 Cotto Bahia Indústria e Comércio Ltda - 872122/07 - A.I. 327/13 Eliomar Dos Santos Luz - 871683/07 - A.I. 330/13 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 871711/08 - A.I. 360/13, 871712/08 - A.I. 361/13, 871717/08 - A.I. 362/13 Futura Minerais Ltda - 870909/08 - A.I. 70/13, 871770/08 - A.I. 32/13, 872311/07 - A.I. 358/13, 872318/07 - A.I. 23/13, 872462/07 - A.I. 357/13, 871138/07 - A.I. 24/13, 871139/07 - A.I. 22/13, 871140/07 - A.I. 26/13, 870154/08 - A.I. 29/13, 870155/08 - A.I. 28/13, 870466/08 - A.I. 27/13, 870575/08 - A.I. 359/13, 870576/08 - A.I. 43/13 José Farias de Moura - 871762/08 - A.I. 102/13 Marcos Mesquita de Araujo - 870453/07 - A.I. 331/13 Mineradora

• 870.466/2008

  Abiara Consultoria, Pesquisas, Mineração e Comercio Ltda - 871839/96 - A.I. 71/13 Cotto Bahia Indústria e Comércio Ltda - 872122/07 - A.I. 327/13 Eliomar Dos Santos Luz - 871683/07 - A.I. 330/13 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 871711/08 - A.I. 360/13, 871712/08 - A.I. 361/13, 871717/08 - A.I. 362/13 Futura Minerais Ltda - 870909/08 - A.I. 70/13, 871770/08 - A.I. 32/13, 872311/07 - A.I. 358/13, 872318/07 - A.I. 23/13, 872462/07 - A.I. 357/13, 871138/07 - A.I. 24/13, 871139/07 - A.I. 22/13, 871140/07 - A.I. 26/13, 870154/08 - A.I. 29/13, 870155/08 - A.I. 28/13, 870466/08 - A.I. 27/13, 870575/08 - A.I. 359/13, 870576/08 - A.I. 43/13 José Farias de Moura - 871762/08 - A.I. 102/13 Marcos Mesquita de Araujo - 870453/07 - A.I. 331/13 Mineradora Buriti Ltda - 870190/08 - A

• 870.575/2008

  Abiara Consultoria, Pesquisas, Mineração e Comercio Ltda - 871839/96 - A.I. 71/13 Cotto Bahia Indústria e Comércio Ltda - 872122/07 - A.I. 327/13 Eliomar Dos Santos Luz - 871683/07 - A.I. 330/13 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 871711/08 - A.I. 360/13, 871712/08 - A.I. 361/13, 871717/08 - A.I. 362/13 Futura Minerais Ltda - 870909/08 - A.I. 70/13, 871770/08 - A.I. 32/13, 872311/07 - A.I. 358/13, 872318/07 - A.I. 23/13, 872462/07 - A.I. 357/13, 871138/07 - A.I. 24/13, 871139/07 - A.I. 22/13, 871140/07 - A.I. 26/13, 870154/08 - A.I. 29/13, 870155/08 - A.I. 28/13, 870466/08 - A.I. 27/13, 870575/08 - A.I. 359/13, 870576/08 - A.I. 43/13 José Farias de Moura - 871762/08 - A.I. 102/13 Marcos Mesquita de Araujo - 870453/07 - A.I. 331/13 Mineradora Buriti Ltda - 870190/08 - A.I. 326/13, 870196/08 -

• 870.576/2008

  - 871839/96 - A.I. 71/13 Cotto Bahia Indústria e Comércio Ltda - 872122/07 - A.I. 327/13 Eliomar Dos Santos Luz - 871683/07 - A.I. 330/13 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 871711/08 - A.I. 360/13, 871712/08 - A.I. 361/13, 871717/08 - A.I. 362/13 Futura Minerais Ltda - 870909/08 - A.I. 70/13, 871770/08 - A.I. 32/13, 872311/07 - A.I. 358/13, 872318/07 - A.I. 23/13, 872462/07 - A.I. 357/13, 871138/07 - A.I. 24/13, 871139/07 - A.I. 22/13, 871140/07 - A.I. 26/13, 870154/08 - A.I. 29/13, 870155/08 - A.I. 28/13, 870466/08 - A.I. 27/13, 870575/08 - A.I. 359/13, 870576/08 - A.I. 43/13 José Farias de Moura - 871762/08 - A.I. 102/13 Marcos Mesquita de Araujo - 870453/07 - A.I. 331/13 Mineradora Buriti Ltda - 870190/08 - A.I. 326/13, 870196/08 - A.I. 378/13, 870069/08 -

• 871.762/2008

  Cotto Bahia Indústria e Comércio Ltda - 872122/07 - A.I. 327/13 Eliomar Dos Santos Luz - 871683/07 - A.I. 330/13 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 871711/08 - A.I. 360/13, 871712/08 - A.I. 361/13, 871717/08 - A.I. 362/13 Futura Minerais Ltda - 870909/08 - A.I. 70/13, 871770/08 - A.I. 32/13, 872311/07 - A.I. 358/13, 872318/07 - A.I. 23/13, 872462/07 - A.I. 357/13, 871138/07 - A.I. 24/13, 871139/07 - A.I. 22/13, 871140/07 - A.I. 26/13, 870154/08 - A.I. 29/13, 870155/08 - A.I. 28/13, 870466/08 - A.I. 27/13, 870575/08 - A.I. 359/13, 870576/08 - A.I. 43/13 José Farias de Moura - 871762/08 - A.I. 102/13 Marcos Mesquita de Araujo - 870453/07 - A.I. 331/13 Mineradora Buriti Ltda - 870190/08 - A.I. 326/13, 870196/08 - A.I. 378/13, 870069/08 - A.I. 380/13, 870070/08 - A.I. 379/13 Natanael

• 870.453/2007

  327/13 Eliomar Dos Santos Luz - 871683/07 - A.I. 330/13 Exgran Exportação de Granitos Ltda - 871711/08 - A.I. 360/13, 871712/08 - A.I. 361/13, 871717/08 - A.I. 362/13 Futura Minerais Ltda - 870909/08 - A.I. 70/13, 871770/08 - A.I. 32/13, 872311/07 - A.I. 358/13, 872318/07 - A.I. 23/13, 872462/07 - A.I. 357/13, 871138/07 - A.I. 24/13, 871139/07 - A.I. 22/13, 871140/07 - A.I. 26/13, 870154/08 - A.I. 29/13, 870155/08 - A.I. 28/13, 870466/08 - A.I. 27/13, 870575/08 - A.I. 359/13, 870576/08 - A.I. 43/13 José Farias de Moura - 871762/08 - A.I. 102/13 Marcos Mesquita de Araujo - 870453/07 - A.I. 331/13 Mineradora Buriti Ltda - 870190/08 - A.I. 326/13, 870196/08 - A.I. 378/13, 870069/08 - A.I. 380/13, 870070/08 - A.I. 379/13 Natanael Rodrigues da Silva - 870168/07 - A.I. 104/13 Rosalia

• 870.190/2008

  Exgran Exportação de Granitos Ltda - 871711/08 - A.I. 360/13, 871712/08 - A.I. 361/13, 871717/08 - A.I. 362/13 Futura Minerais Ltda - 870909/08 - A.I. 70/13, 871770/08 - A.I. 32/13, 872311/07 - A.I. 358/13, 872318/07 - A.I. 23/13, 872462/07 - A.I. 357/13, 871138/07 - A.I. 24/13, 871139/07 - A.I. 22/13, 871140/07 - A.I. 26/13, 870154/08 - A.I. 29/13, 870155/08 - A.I. 28/13, 870466/08 - A.I. 27/13, 870575/08 - A.I. 359/13, 870576/08 - A.I. 43/13 José Farias de Moura - 871762/08 - A.I. 102/13 Marcos Mesquita de Araujo - 870453/07 - A.I. 331/13 Mineradora Buriti Ltda - 870190/08 - A.I. 326/13, 870196/08 - A.I. 378/13, 870069/08 - A.I. 380/13, 870070/08 - A.I. 379/13 Natanael Rodrigues da Silva - 870168/07 - A.I. 104/13 Rosalia Wanderley Esquivel - 871967/07 - A.I. 329/13

• 870.196/2008

  Exgran Exportação de Granitos Ltda - 871711/08 - A.I. 360/13, 871712/08 - A.I. 361/13, 871717/08 - A.I. 362/13 Futura Minerais Ltda - 870909/08 - A.I. 70/13, 871770/08 - A.I. 32/13, 872311/07 - A.I. 358/13, 872318/07 - A.I. 23/13, 872462/07 - A.I. 357/13, 871138/07 - A.I. 24/13, 871139/07 - A.I. 22/13, 871140/07 - A.I. 26/13, 870154/08 - A.I. 29/13, 870155/08 - A.I. 28/13, 870466/08 - A.I. 27/13, 870575/08 - A.I. 359/13, 870576/08 - A.I. 43/13 José Farias de Moura - 871762/08 - A.I. 102/13 Marcos Mesquita de Araujo - 870453/07 - A.I. 331/13 Mineradora Buriti Ltda - 870190/08 - A.I. 326/13, 870196/08 - A.I. 378/13, 870069/08 - A.I. 380/13, 870070/08 - A.I. 379/13 Natanael Rodrigues da Silva - 870168/07 - A.I. 104/13 Rosalia Wanderley Esquivel - 871967/07 - A.I. 329/13 Sidney Diniz de Almeida -

• 870.069/2008

  360/13, 871712/08 - A.I. 361/13, 871717/08 - A.I. 362/13 Futura Minerais Ltda - 870909/08 - A.I. 70/13, 871770/08 - A.I. 32/13, 872311/07 - A.I. 358/13, 872318/07 - A.I. 23/13, 872462/07 - A.I. 357/13, 871138/07 - A.I. 24/13, 871139/07 - A.I. 22/13, 871140/07 - A.I. 26/13, 870154/08 - A.I. 29/13, 870155/08 - A.I. 28/13, 870466/08 - A.I. 27/13, 870575/08 - A.I. 359/13, 870576/08 - A.I. 43/13 José Farias de Moura - 871762/08 - A.I. 102/13 Marcos Mesquita de Araujo - 870453/07 - A.I. 331/13 Mineradora Buriti Ltda - 870190/08 - A.I. 326/13, 870196/08 - A.I. 378/13, 870069/08 - A.I. 380/13, 870070/08 - A.I. 379/13 Natanael Rodrigues da Silva - 870168/07 - A.I. 104/13 Rosalia Wanderley Esquivel - 871967/07 - A.I. 329/13 Sidney Diniz de Almeida - 871143/08 - A.I. 103/13 yo

• 870.070/2008

  360/13, 871712/08 - A.I. 361/13, 871717/08 - A.I. 362/13 Futura Minerais Ltda - 870909/08 - A.I. 70/13, 871770/08 - A.I. 32/13, 872311/07 - A.I. 358/13, 872318/07 - A.I. 23/13, 872462/07 - A.I. 357/13, 871138/07 - A.I. 24/13, 871139/07 - A.I. 22/13, 871140/07 - A.I. 26/13, 870154/08 - A.I. 29/13, 870155/08 - A.I. 28/13, 870466/08 - A.I. 27/13, 870575/08 - A.I. 359/13, 870576/08 - A.I. 43/13 José Farias de Moura - 871762/08 - A.I. 102/13 Marcos Mesquita de Araujo - 870453/07 - A.I. 331/13 Mineradora Buriti Ltda - 870190/08 - A.I. 326/13, 870196/08 - A.I. 378/13, 870069/08 - A.I. 380/13, 870070/08 - A.I. 379/13 Natanael Rodrigues da Silva - 870168/07 - A.I. 104/13 Rosalia Wanderley Esquivel - 871967/07 - A.I. 329/13 Sidney Diniz de Almeida - 871143/08 - A.I. 103/13 yo fa Minerios da Amazonia

• 870.168/2007

  Futura Minerais Ltda - 870909/08 - A.I. 70/13, 871770/08 - A.I. 32/13, 872311/07 - A.I. 358/13, 872318/07 - A.I. 23/13, 872462/07 - A.I. 357/13, 871138/07 - A.I. 24/13, 871139/07 - A.I. 22/13, 871140/07 - A.I. 26/13, 870154/08 - A.I. 29/13, 870155/08 - A.I. 28/13, 870466/08 - A.I. 27/13, 870575/08 - A.I. 359/13, 870576/08 - A.I. 43/13 José Farias de Moura - 871762/08 - A.I. 102/13 Marcos Mesquita de Araujo - 870453/07 - A.I. 331/13 Mineradora Buriti Ltda - 870190/08 - A.I. 326/13, 870196/08 - A.I. 378/13, 870069/08 - A.I. 380/13, 870070/08 - A.I. 379/13 Natanael Rodrigues da Silva - 870168/07 - A.I. 104/13 Rosalia Wanderley Esquivel - 871967/07 - A.I. 329/13 Sidney Diniz de Almeida - 871143/08 - A.I. 103/13 yo fa Minerios da Amazonia Ltda - 870692/08 - A.I. 107/13, 870693/08 - A.I. 106/13

• 871.967/2007

  - A.I. 32/13, 872311/07 - A.I. 358/13, 872318/07 - A.I. 23/13, 872462/07 - A.I. 357/13, 871138/07 - A.I. 24/13, 871139/07 - A.I. 22/13, 871140/07 - A.I. 26/13, 870154/08 - A.I. 29/13, 870155/08 - A.I. 28/13, 870466/08 - A.I. 27/13, 870575/08 - A.I. 359/13, 870576/08 - A.I. 43/13 José Farias de Moura - 871762/08 - A.I. 102/13 Marcos Mesquita de Araujo - 870453/07 - A.I. 331/13 Mineradora Buriti Ltda - 870190/08 - A.I. 326/13, 870196/08 - A.I. 378/13, 870069/08 - A.I. 380/13, 870070/08 - A.I. 379/13 Natanael Rodrigues da Silva - 870168/07 - A.I. 104/13 Rosalia Wanderley Esquivel - 871967/07 - A.I. 329/13 Sidney Diniz de Almeida - 871143/08 - A.I. 103/13 yo fa Minerios da Amazonia Ltda - 870692/08 - A.I. 107/13, 870693/08 - A.I. 106/13 RELAÇÃO n o- 73/2013

• 871.143/2008

  872462/07 - A.I. 357/13, 871138/07 - A.I. 24/13, 871139/07 - A.I. 22/13, 871140/07 - A.I. 26/13, 870154/08 - A.I. 29/13, 870155/08 - A.I. 28/13, 870466/08 - A.I. 27/13, 870575/08 - A.I. 359/13, 870576/08 - A.I. 43/13 José Farias de Moura - 871762/08 - A.I. 102/13 Marcos Mesquita de Araujo - 870453/07 - A.I. 331/13 Mineradora Buriti Ltda - 870190/08 - A.I. 326/13, 870196/08 - A.I. 378/13, 870069/08 - A.I. 380/13, 870070/08 - A.I. 379/13 Natanael Rodrigues da Silva - 870168/07 - A.I. 104/13 Rosalia Wanderley Esquivel - 871967/07 - A.I. 329/13 Sidney Diniz de Almeida - 871143/08 - A.I. 103/13 yo fa Minerios da Amazonia Ltda - 870692/08 - A.I. 107/13, 870693/08 - A.I. 106/13 RELAÇÃO n o- 73/2013

• 870.692/2008

  22/13, 871140/07 - A.I. 26/13, 870154/08 - A.I. 29/13, 870155/08 - A.I. 28/13, 870466/08 - A.I. 27/13, 870575/08 - A.I. 359/13, 870576/08 - A.I. 43/13 José Farias de Moura - 871762/08 - A.I. 102/13 Marcos Mesquita de Araujo - 870453/07 - A.I. 331/13 Mineradora Buriti Ltda - 870190/08 - A.I. 326/13, 870196/08 - A.I. 378/13, 870069/08 - A.I. 380/13, 870070/08 - A.I. 379/13 Natanael Rodrigues da Silva - 870168/07 - A.I. 104/13 Rosalia Wanderley Esquivel - 871967/07 - A.I. 329/13 Sidney Diniz de Almeida - 871143/08 - A.I. 103/13 yo fa Minerios da Amazonia Ltda - 870692/08 - A.I. 107/13, 870693/08 - A.I. 106/13 RELAÇÃO n o- 73/2013

• 870.693/2008

  22/13, 871140/07 - A.I. 26/13, 870154/08 - A.I. 29/13, 870155/08 - A.I. 28/13, 870466/08 - A.I. 27/13, 870575/08 - A.I. 359/13, 870576/08 - A.I. 43/13 José Farias de Moura - 871762/08 - A.I. 102/13 Marcos Mesquita de Araujo - 870453/07 - A.I. 331/13 Mineradora Buriti Ltda - 870190/08 - A.I. 326/13, 870196/08 - A.I. 378/13, 870069/08 - A.I. 380/13, 870070/08 - A.I. 379/13 Natanael Rodrigues da Silva - 870168/07 - A.I. 104/13 Rosalia Wanderley Esquivel - 871967/07 - A.I. 329/13 Sidney Diniz de Almeida - 871143/08 - A.I. 103/13 yo fa Minerios da Amazonia Ltda - 870692/08 - A.I. 107/13, 870693/08 - A.I. 106/13 RELAÇÃO n o- 73/2013

• 871.771/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Futura Minerais Ltda - 871771/08 - A.I. 31/13, 871772/08 - A.I. 30/13, 871976/08 - A.I. 44/13, 872148/08 - A.I. 40/13 Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A

• 871.772/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Futura Minerais Ltda - 871771/08 - A.I. 31/13, 871772/08 - A.I. 30/13, 871976/08 - A.I. 44/13, 872148/08 - A.I. 40/13 Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 -

• 871.976/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Futura Minerais Ltda - 871771/08 - A.I. 31/13, 871772/08 - A.I. 30/13, 871976/08 - A.I. 44/13, 872148/08 - A.I. 40/13 Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 -

• 872.148/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Futura Minerais Ltda - 871771/08 - A.I. 31/13, 871772/08 - A.I. 30/13, 871976/08 - A.I. 44/13, 872148/08 - A.I. 40/13 Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08

• 872.166/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Futura Minerais Ltda - 871771/08 - A.I. 31/13, 871772/08 - A.I. 30/13, 871976/08 - A.I. 44/13, 872148/08 - A.I. 40/13 Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08

• 872.168/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Futura Minerais Ltda - 871771/08 - A.I. 31/13, 871772/08 - A.I. 30/13, 871976/08 - A.I. 44/13, 872148/08 - A.I. 40/13 Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08 - A.I. 129/13, 872181/08

• 872.170/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Futura Minerais Ltda - 871771/08 - A.I. 31/13, 871772/08 - A.I. 30/13, 871976/08 - A.I. 44/13, 872148/08 - A.I. 40/13 Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08 - A.I. 129/13, 872181/08 - A.I. 130/13, 872183/08

• 872.172/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Futura Minerais Ltda - 871771/08 - A.I. 31/13, 871772/08 - A.I. 30/13, 871976/08 - A.I. 44/13, 872148/08 - A.I. 40/13 Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08 - A.I. 129/13, 872181/08 - A.I. 130/13, 872183/08 - A.I. 131/13, 872184/08

• 872.174/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Futura Minerais Ltda - 871771/08 - A.I. 31/13, 871772/08 - A.I. 30/13, 871976/08 - A.I. 44/13, 872148/08 - A.I. 40/13 Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08 - A.I. 129/13, 872181/08 - A.I. 130/13, 872183/08 - A.I. 131/13, 872184/08 - A.I. 144/13, 872185/08

• 872.176/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Futura Minerais Ltda - 871771/08 - A.I. 31/13, 871772/08 - A.I. 30/13, 871976/08 - A.I. 44/13, 872148/08 - A.I. 40/13 Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08 - A.I. 129/13, 872181/08 - A.I. 130/13, 872183/08 - A.I. 131/13, 872184/08 - A.I. 144/13, 872185/08 - A.I. 154/13, 872186/08

• 872.178/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Futura Minerais Ltda - 871771/08 - A.I. 31/13, 871772/08 - A.I. 30/13, 871976/08 - A.I. 44/13, 872148/08 - A.I. 40/13 Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08 - A.I. 129/13, 872181/08 - A.I. 130/13, 872183/08 - A.I. 131/13, 872184/08 - A.I. 144/13, 872185/08 - A.I. 154/13, 872186/08 - A.I. 157/13, 872219/08

• 872.179/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Futura Minerais Ltda - 871771/08 - A.I. 31/13, 871772/08 - A.I. 30/13, 871976/08 - A.I. 44/13, 872148/08 - A.I. 40/13 Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08 - A.I. 129/13, 872181/08 - A.I. 130/13, 872183/08 - A.I. 131/13, 872184/08 - A.I. 144/13, 872185/08 - A.I. 154/13, 872186/08 - A.I. 157/13, 872219/08 - A.I. 156/13, 872220/08

• 872.180/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Futura Minerais Ltda - 871771/08 - A.I. 31/13, 871772/08 - A.I. 30/13, 871976/08 - A.I. 44/13, 872148/08 - A.I. 40/13 Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08 - A.I. 129/13, 872181/08 - A.I. 130/13, 872183/08 - A.I. 131/13, 872184/08 - A.I. 144/13, 872185/08 - A.I. 154/13, 872186/08 - A.I. 157/13, 872219/08 - A.I. 156/13, 872220/08 - A.I. 152/13, 872221/08

• 872.181/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Futura Minerais Ltda - 871771/08 - A.I. 31/13, 871772/08 - A.I. 30/13, 871976/08 - A.I. 44/13, 872148/08 - A.I. 40/13 Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08 - A.I. 129/13, 872181/08 - A.I. 130/13, 872183/08 - A.I. 131/13, 872184/08 - A.I. 144/13, 872185/08 - A.I. 154/13, 872186/08 - A.I. 157/13, 872219/08 - A.I. 156/13, 872220/08 - A.I. 152/13, 872221/08 - A.I. 158/13, 872222/08

• 872.183/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Futura Minerais Ltda - 871771/08 - A.I. 31/13, 871772/08 - A.I. 30/13, 871976/08 - A.I. 44/13, 872148/08 - A.I. 40/13 Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08 - A.I. 129/13, 872181/08 - A.I. 130/13, 872183/08 - A.I. 131/13, 872184/08 - A.I. 144/13, 872185/08 - A.I. 154/13, 872186/08 - A.I. 157/13, 872219/08 - A.I. 156/13, 872220/08 - A.I. 152/13, 872221/08 - A.I. 158/13, 872222/08 - A.I. 159/13, 872223/08

• 872.184/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Futura Minerais Ltda - 871771/08 - A.I. 31/13, 871772/08 - A.I. 30/13, 871976/08 - A.I. 44/13, 872148/08 - A.I. 40/13 Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08 - A.I. 129/13, 872181/08 - A.I. 130/13, 872183/08 - A.I. 131/13, 872184/08 - A.I. 144/13, 872185/08 - A.I. 154/13, 872186/08 - A.I. 157/13, 872219/08 - A.I. 156/13, 872220/08 - A.I. 152/13, 872221/08 - A.I. 158/13, 872222/08 - A.I. 159/13, 872223/08 - A.I. 139/13, 872224/08

• 872.185/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Futura Minerais Ltda - 871771/08 - A.I. 31/13, 871772/08 - A.I. 30/13, 871976/08 - A.I. 44/13, 872148/08 - A.I. 40/13 Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08 - A.I. 129/13, 872181/08 - A.I. 130/13, 872183/08 - A.I. 131/13, 872184/08 - A.I. 144/13, 872185/08 - A.I. 154/13, 872186/08 - A.I. 157/13, 872219/08 - A.I. 156/13, 872220/08 - A.I. 152/13, 872221/08 - A.I. 158/13, 872222/08 - A.I. 159/13, 872223/08 - A.I. 139/13, 872224/08 - A.I. 155/13, 872225/08

• 872.186/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Futura Minerais Ltda - 871771/08 - A.I. 31/13, 871772/08 - A.I. 30/13, 871976/08 - A.I. 44/13, 872148/08 - A.I. 40/13 Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08 - A.I. 129/13, 872181/08 - A.I. 130/13, 872183/08 - A.I. 131/13, 872184/08 - A.I. 144/13, 872185/08 - A.I. 154/13, 872186/08 - A.I. 157/13, 872219/08 - A.I. 156/13, 872220/08 - A.I. 152/13, 872221/08 - A.I. 158/13, 872222/08 - A.I. 159/13, 872223/08 - A.I. 139/13, 872224/08 - A.I. 155/13, 872225/08 - A.I. 140/13, 872226/08

• 872.219/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Futura Minerais Ltda - 871771/08 - A.I. 31/13, 871772/08 - A.I. 30/13, 871976/08 - A.I. 44/13, 872148/08 - A.I. 40/13 Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08 - A.I. 129/13, 872181/08 - A.I. 130/13, 872183/08 - A.I. 131/13, 872184/08 - A.I. 144/13, 872185/08 - A.I. 154/13, 872186/08 - A.I. 157/13, 872219/08 - A.I. 156/13, 872220/08 - A.I. 152/13, 872221/08 - A.I. 158/13, 872222/08 - A.I. 159/13, 872223/08 - A.I. 139/13, 872224/08 - A.I. 155/13, 872225/08 - A.I. 140/13, 872226/08 - A.I. 138/13, 872227/08

• 872.220/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Futura Minerais Ltda - 871771/08 - A.I. 31/13, 871772/08 - A.I. 30/13, 871976/08 - A.I. 44/13, 872148/08 - A.I. 40/13 Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08 - A.I. 129/13, 872181/08 - A.I. 130/13, 872183/08 - A.I. 131/13, 872184/08 - A.I. 144/13, 872185/08 - A.I. 154/13, 872186/08 - A.I. 157/13, 872219/08 - A.I. 156/13, 872220/08 - A.I. 152/13, 872221/08 - A.I. 158/13, 872222/08 - A.I. 159/13, 872223/08 - A.I. 139/13, 872224/08 - A.I. 155/13, 872225/08 - A.I. 140/13, 872226/08 - A.I. 138/13, 872227/08 - A.I. 136/13, 872228/08

• 872.221/2008

  Futura Minerais Ltda - 871771/08 - A.I. 31/13, 871772/08 - A.I. 30/13, 871976/08 - A.I. 44/13, 872148/08 - A.I. 40/13 Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08 - A.I. 129/13, 872181/08 - A.I. 130/13, 872183/08 - A.I. 131/13, 872184/08 - A.I. 144/13, 872185/08 - A.I. 154/13, 872186/08 - A.I. 157/13, 872219/08 - A.I. 156/13, 872220/08 - A.I. 152/13, 872221/08 - A.I. 158/13, 872222/08 - A.I. 159/13, 872223/08 - A.I. 139/13, 872224/08 - A.I. 155/13, 872225/08 - A.I. 140/13, 872226/08 - A.I. 138/13, 872227/08 - A.I. 136/13, 872228/08 - A.I. 171/13, 872229/08

• 872.222/2008

  Futura Minerais Ltda - 871771/08 - A.I. 31/13, 871772/08 - A.I. 30/13, 871976/08 - A.I. 44/13, 872148/08 - A.I. 40/13 Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08 - A.I. 129/13, 872181/08 - A.I. 130/13, 872183/08 - A.I. 131/13, 872184/08 - A.I. 144/13, 872185/08 - A.I. 154/13, 872186/08 - A.I. 157/13, 872219/08 - A.I. 156/13, 872220/08 - A.I. 152/13, 872221/08 - A.I. 158/13, 872222/08 - A.I. 159/13, 872223/08 - A.I. 139/13, 872224/08 - A.I. 155/13, 872225/08 - A.I. 140/13, 872226/08 - A.I. 138/13, 872227/08 - A.I. 136/13, 872228/08 - A.I. 171/13, 872229/08 - A.I. 170/13, 872230/08

• 872.223/2008

  Futura Minerais Ltda - 871771/08 - A.I. 31/13, 871772/08 - A.I. 30/13, 871976/08 - A.I. 44/13, 872148/08 - A.I. 40/13 Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08 - A.I. 129/13, 872181/08 - A.I. 130/13, 872183/08 - A.I. 131/13, 872184/08 - A.I. 144/13, 872185/08 - A.I. 154/13, 872186/08 - A.I. 157/13, 872219/08 - A.I. 156/13, 872220/08 - A.I. 152/13, 872221/08 - A.I. 158/13, 872222/08 - A.I. 159/13, 872223/08 - A.I. 139/13, 872224/08 - A.I. 155/13, 872225/08 - A.I. 140/13, 872226/08 - A.I. 138/13, 872227/08 - A.I. 136/13, 872228/08 - A.I. 171/13, 872229/08 - A.I. 170/13, 872230/08 - A.I. 169/13 RELAÇÃO n

• 872.224/2008

  - A.I. 30/13, 871976/08 - A.I. 44/13, 872148/08 - A.I. 40/13 Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08 - A.I. 129/13, 872181/08 - A.I. 130/13, 872183/08 - A.I. 131/13, 872184/08 - A.I. 144/13, 872185/08 - A.I. 154/13, 872186/08 - A.I. 157/13, 872219/08 - A.I. 156/13, 872220/08 - A.I. 152/13, 872221/08 - A.I. 158/13, 872222/08 - A.I. 159/13, 872223/08 - A.I. 139/13, 872224/08 - A.I. 155/13, 872225/08 - A.I. 140/13, 872226/08 - A.I. 138/13, 872227/08 - A.I. 136/13, 872228/08 - A.I. 171/13, 872229/08 - A.I. 170/13, 872230/08 - A.I. 169/13 RELAÇÃO n o- 74/2013

• 872.225/2008

  - A.I. 30/13, 871976/08 - A.I. 44/13, 872148/08 - A.I. 40/13 Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08 - A.I. 129/13, 872181/08 - A.I. 130/13, 872183/08 - A.I. 131/13, 872184/08 - A.I. 144/13, 872185/08 - A.I. 154/13, 872186/08 - A.I. 157/13, 872219/08 - A.I. 156/13, 872220/08 - A.I. 152/13, 872221/08 - A.I. 158/13, 872222/08 - A.I. 159/13, 872223/08 - A.I. 139/13, 872224/08 - A.I. 155/13, 872225/08 - A.I. 140/13, 872226/08 - A.I. 138/13, 872227/08 - A.I. 136/13, 872228/08 - A.I. 171/13, 872229/08 - A.I. 170/13, 872230/08 - A.I. 169/13 RELAÇÃO n o- 74/2013

• 872.226/2008

  Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08 - A.I. 129/13, 872181/08 - A.I. 130/13, 872183/08 - A.I. 131/13, 872184/08 - A.I. 144/13, 872185/08 - A.I. 154/13, 872186/08 - A.I. 157/13, 872219/08 - A.I. 156/13, 872220/08 - A.I. 152/13, 872221/08 - A.I. 158/13, 872222/08 - A.I. 159/13, 872223/08 - A.I. 139/13, 872224/08 - A.I. 155/13, 872225/08 - A.I. 140/13, 872226/08 - A.I. 138/13, 872227/08 - A.I. 136/13, 872228/08 - A.I. 171/13, 872229/08 - A.I. 170/13, 872230/08 - A.I. 169/13 RELAÇÃO n o- 74/2013

• 872.227/2008

  Mineração Arc Alfa Ltda - 872166/08 - A.I. 165/13, 872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08 - A.I. 129/13, 872181/08 - A.I. 130/13, 872183/08 - A.I. 131/13, 872184/08 - A.I. 144/13, 872185/08 - A.I. 154/13, 872186/08 - A.I. 157/13, 872219/08 - A.I. 156/13, 872220/08 - A.I. 152/13, 872221/08 - A.I. 158/13, 872222/08 - A.I. 159/13, 872223/08 - A.I. 139/13, 872224/08 - A.I. 155/13, 872225/08 - A.I. 140/13, 872226/08 - A.I. 138/13, 872227/08 - A.I. 136/13, 872228/08 - A.I. 171/13, 872229/08 - A.I. 170/13, 872230/08 - A.I. 169/13 RELAÇÃO n o- 74/2013

• 872.228/2008

  872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08 - A.I. 129/13, 872181/08 - A.I. 130/13, 872183/08 - A.I. 131/13, 872184/08 - A.I. 144/13, 872185/08 - A.I. 154/13, 872186/08 - A.I. 157/13, 872219/08 - A.I. 156/13, 872220/08 - A.I. 152/13, 872221/08 - A.I. 158/13, 872222/08 - A.I. 159/13, 872223/08 - A.I. 139/13, 872224/08 - A.I. 155/13, 872225/08 - A.I. 140/13, 872226/08 - A.I. 138/13, 872227/08 - A.I. 136/13, 872228/08 - A.I. 171/13, 872229/08 - A.I. 170/13, 872230/08 - A.I. 169/13 RELAÇÃO n o- 74/2013

• 872.229/2008

  872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08 - A.I. 129/13, 872181/08 - A.I. 130/13, 872183/08 - A.I. 131/13, 872184/08 - A.I. 144/13, 872185/08 - A.I. 154/13, 872186/08 - A.I. 157/13, 872219/08 - A.I. 156/13, 872220/08 - A.I. 152/13, 872221/08 - A.I. 158/13, 872222/08 - A.I. 159/13, 872223/08 - A.I. 139/13, 872224/08 - A.I. 155/13, 872225/08 - A.I. 140/13, 872226/08 - A.I. 138/13, 872227/08 - A.I. 136/13, 872228/08 - A.I. 171/13, 872229/08 - A.I. 170/13, 872230/08 - A.I. 169/13 RELAÇÃO n o- 74/2013

• 872.230/2008

  872168/08 - A.I. 164/13, 872170/08 - A.I. 162/13, 872172/08 - A.I. 163/13, 872174/08 - A.I. 160/13, 872176/08 - A.I. 161/13, 872178/08 - A.I. 146/13, 872179/08 - A.I. 145/13, 872180/08 - A.I. 129/13, 872181/08 - A.I. 130/13, 872183/08 - A.I. 131/13, 872184/08 - A.I. 144/13, 872185/08 - A.I. 154/13, 872186/08 - A.I. 157/13, 872219/08 - A.I. 156/13, 872220/08 - A.I. 152/13, 872221/08 - A.I. 158/13, 872222/08 - A.I. 159/13, 872223/08 - A.I. 139/13, 872224/08 - A.I. 155/13, 872225/08 - A.I. 140/13, 872226/08 - A.I. 138/13, 872227/08 - A.I. 136/13, 872228/08 - A.I. 171/13, 872229/08 - A.I. 170/13, 872230/08 - A.I. 169/13 RELAÇÃO n o- 74/2013

• 872.231/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Arc Alfa Ltda - 872231/08 - A.I. 167/13, 872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08

• 872.232/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Arc Alfa Ltda - 872231/08 - A.I. 167/13, 872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08

• 872.233/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Arc Alfa Ltda - 872231/08 - A.I. 167/13, 872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08

• 872.234/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Arc Alfa Ltda - 872231/08 - A.I. 167/13, 872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08

• 872.235/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Arc Alfa Ltda - 872231/08 - A.I. 167/13, 872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08

• 872.236/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Arc Alfa Ltda - 872231/08 - A.I. 167/13, 872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08 - A.I. 148/13, 872244/08

• 872.237/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Arc Alfa Ltda - 872231/08 - A.I. 167/13, 872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08 - A.I. 148/13, 872244/08 - A.I. 127/13, 872245/08

• 872.238/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Arc Alfa Ltda - 872231/08 - A.I. 167/13, 872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08 - A.I. 148/13, 872244/08 - A.I. 127/13, 872245/08 - A.I. 173/13, 872246/08

• 872.239/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Arc Alfa Ltda - 872231/08 - A.I. 167/13, 872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08 - A.I. 148/13, 872244/08 - A.I. 127/13, 872245/08 - A.I. 173/13, 872246/08 - A.I. 172/13, 872660/08

• 872.240/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Arc Alfa Ltda - 872231/08 - A.I. 167/13, 872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08 - A.I. 148/13, 872244/08 - A.I. 127/13, 872245/08 - A.I. 173/13, 872246/08 - A.I. 172/13, 872660/08 - A.I. 135/13, 872808/08

• 872.241/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Arc Alfa Ltda - 872231/08 - A.I. 167/13, 872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08 - A.I. 148/13, 872244/08 - A.I. 127/13, 872245/08 - A.I. 173/13, 872246/08 - A.I. 172/13, 872660/08 - A.I. 135/13, 872808/08 - A.I. 143/13, 872809/08

• 872.242/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Arc Alfa Ltda - 872231/08 - A.I. 167/13, 872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08 - A.I. 148/13, 872244/08 - A.I. 127/13, 872245/08 - A.I. 173/13, 872246/08 - A.I. 172/13, 872660/08 - A.I. 135/13, 872808/08 - A.I. 143/13, 872809/08 - A.I. 137/13, 872812/08

• 872.243/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Arc Alfa Ltda - 872231/08 - A.I. 167/13, 872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08 - A.I. 148/13, 872244/08 - A.I. 127/13, 872245/08 - A.I. 173/13, 872246/08 - A.I. 172/13, 872660/08 - A.I. 135/13, 872808/08 - A.I. 143/13, 872809/08 - A.I. 137/13, 872812/08 - A.I. 142/13, 872813/08

• 872.244/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Arc Alfa Ltda - 872231/08 - A.I. 167/13, 872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08 - A.I. 148/13, 872244/08 - A.I. 127/13, 872245/08 - A.I. 173/13, 872246/08 - A.I. 172/13, 872660/08 - A.I. 135/13, 872808/08 - A.I. 143/13, 872809/08 - A.I. 137/13, 872812/08 - A.I. 142/13, 872813/08 - A.I. 141/13, 872814/08

• 872.245/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Arc Alfa Ltda - 872231/08 - A.I. 167/13, 872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08 - A.I. 148/13, 872244/08 - A.I. 127/13, 872245/08 - A.I. 173/13, 872246/08 - A.I. 172/13, 872660/08 - A.I. 135/13, 872808/08 - A.I. 143/13, 872809/08 - A.I. 137/13, 872812/08 - A.I. 142/13, 872813/08 - A.I. 141/13, 872814/08 - A.I. 484/13, 872815/08

• 872.246/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Arc Alfa Ltda - 872231/08 - A.I. 167/13, 872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08 - A.I. 148/13, 872244/08 - A.I. 127/13, 872245/08 - A.I. 173/13, 872246/08 - A.I. 172/13, 872660/08 - A.I. 135/13, 872808/08 - A.I. 143/13, 872809/08 - A.I. 137/13, 872812/08 - A.I. 142/13, 872813/08 - A.I. 141/13, 872814/08 - A.I. 484/13, 872815/08 - A.I. 483/13, 872816/08

• 872.660/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Arc Alfa Ltda - 872231/08 - A.I. 167/13, 872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08 - A.I. 148/13, 872244/08 - A.I. 127/13, 872245/08 - A.I. 173/13, 872246/08 - A.I. 172/13, 872660/08 - A.I. 135/13, 872808/08 - A.I. 143/13, 872809/08 - A.I. 137/13, 872812/08 - A.I. 142/13, 872813/08 - A.I. 141/13, 872814/08 - A.I. 484/13, 872815/08 - A.I. 483/13, 872816/08 - A.I. 482/13, 872817/08

• 872.808/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Arc Alfa Ltda - 872231/08 - A.I. 167/13, 872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08 - A.I. 148/13, 872244/08 - A.I. 127/13, 872245/08 - A.I. 173/13, 872246/08 - A.I. 172/13, 872660/08 - A.I. 135/13, 872808/08 - A.I. 143/13, 872809/08 - A.I. 137/13, 872812/08 - A.I. 142/13, 872813/08 - A.I. 141/13, 872814/08 - A.I. 484/13, 872815/08 - A.I. 483/13, 872816/08 - A.I. 482/13, 872817/08 - A.I. 481/13, 872818/08

• 872.809/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Arc Alfa Ltda - 872231/08 - A.I. 167/13, 872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08 - A.I. 148/13, 872244/08 - A.I. 127/13, 872245/08 - A.I. 173/13, 872246/08 - A.I. 172/13, 872660/08 - A.I. 135/13, 872808/08 - A.I. 143/13, 872809/08 - A.I. 137/13, 872812/08 - A.I. 142/13, 872813/08 - A.I. 141/13, 872814/08 - A.I. 484/13, 872815/08 - A.I. 483/13, 872816/08 - A.I. 482/13, 872817/08 - A.I. 481/13, 872818/08 - A.I. 480/13, 872819/08

• 872.812/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração Arc Alfa Ltda - 872231/08 - A.I. 167/13, 872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08 - A.I. 148/13, 872244/08 - A.I. 127/13, 872245/08 - A.I. 173/13, 872246/08 - A.I. 172/13, 872660/08 - A.I. 135/13, 872808/08 - A.I. 143/13, 872809/08 - A.I. 137/13, 872812/08 - A.I. 142/13, 872813/08 - A.I. 141/13, 872814/08 - A.I. 484/13, 872815/08 - A.I. 483/13, 872816/08 - A.I. 482/13, 872817/08 - A.I. 481/13, 872818/08 - A.I. 480/13, 872819/08 - A.I. 479/13, 872820/08

• 872.813/2008

  Mineração Arc Alfa Ltda - 872231/08 - A.I. 167/13, 872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08 - A.I. 148/13, 872244/08 - A.I. 127/13, 872245/08 - A.I. 173/13, 872246/08 - A.I. 172/13, 872660/08 - A.I. 135/13, 872808/08 - A.I. 143/13, 872809/08 - A.I. 137/13, 872812/08 - A.I. 142/13, 872813/08 - A.I. 141/13, 872814/08 - A.I. 484/13, 872815/08 - A.I. 483/13, 872816/08 - A.I. 482/13, 872817/08 - A.I. 481/13, 872818/08 - A.I. 480/13, 872819/08 - A.I. 479/13, 872820/08 - A.I. 478/13, 872821/08

• 872.814/2008

  Mineração Arc Alfa Ltda - 872231/08 - A.I. 167/13, 872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08 - A.I. 148/13, 872244/08 - A.I. 127/13, 872245/08 - A.I. 173/13, 872246/08 - A.I. 172/13, 872660/08 - A.I. 135/13, 872808/08 - A.I. 143/13, 872809/08 - A.I. 137/13, 872812/08 - A.I. 142/13, 872813/08 - A.I. 141/13, 872814/08 - A.I. 484/13, 872815/08 - A.I. 483/13, 872816/08 - A.I. 482/13, 872817/08 - A.I. 481/13, 872818/08 - A.I. 480/13, 872819/08 - A.I. 479/13, 872820/08 - A.I. 478/13, 872821/08 - A.I. 477/13 Robson

• 872.815/2008

  Mineração Arc Alfa Ltda - 872231/08 - A.I. 167/13, 872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08 - A.I. 148/13, 872244/08 - A.I. 127/13, 872245/08 - A.I. 173/13, 872246/08 - A.I. 172/13, 872660/08 - A.I. 135/13, 872808/08 - A.I. 143/13, 872809/08 - A.I. 137/13, 872812/08 - A.I. 142/13, 872813/08 - A.I. 141/13, 872814/08 - A.I. 484/13, 872815/08 - A.I. 483/13, 872816/08 - A.I. 482/13, 872817/08 - A.I. 481/13, 872818/08 - A.I. 480/13, 872819/08 - A.I. 479/13, 872820/08 - A.I. 478/13, 872821/08 - A.I. 477/13 Robson Antônio Guimarães -

• 872.816/2008

  872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08 - A.I. 148/13, 872244/08 - A.I. 127/13, 872245/08 - A.I. 173/13, 872246/08 - A.I. 172/13, 872660/08 - A.I. 135/13, 872808/08 - A.I. 143/13, 872809/08 - A.I. 137/13, 872812/08 - A.I. 142/13, 872813/08 - A.I. 141/13, 872814/08 - A.I. 484/13, 872815/08 - A.I. 483/13, 872816/08 - A.I. 482/13, 872817/08 - A.I. 481/13, 872818/08 - A.I. 480/13, 872819/08 - A.I. 479/13, 872820/08 - A.I. 478/13, 872821/08 - A.I. 477/13 Robson Antônio Guimarães - 872695/08 - A.I. 105/13 RELAÇÃO n

• 872.817/2008

  872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08 - A.I. 148/13, 872244/08 - A.I. 127/13, 872245/08 - A.I. 173/13, 872246/08 - A.I. 172/13, 872660/08 - A.I. 135/13, 872808/08 - A.I. 143/13, 872809/08 - A.I. 137/13, 872812/08 - A.I. 142/13, 872813/08 - A.I. 141/13, 872814/08 - A.I. 484/13, 872815/08 - A.I. 483/13, 872816/08 - A.I. 482/13, 872817/08 - A.I. 481/13, 872818/08 - A.I. 480/13, 872819/08 - A.I. 479/13, 872820/08 - A.I. 478/13, 872821/08 - A.I. 477/13 Robson Antônio Guimarães - 872695/08 - A.I. 105/13 RELAÇÃO n o- 76/2013

• 872.818/2008

  872232/08 - A.I. 166/13, 872233/08 - A.I. 168/13, 872234/08 - A.I. 153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08 - A.I. 148/13, 872244/08 - A.I. 127/13, 872245/08 - A.I. 173/13, 872246/08 - A.I. 172/13, 872660/08 - A.I. 135/13, 872808/08 - A.I. 143/13, 872809/08 - A.I. 137/13, 872812/08 - A.I. 142/13, 872813/08 - A.I. 141/13, 872814/08 - A.I. 484/13, 872815/08 - A.I. 483/13, 872816/08 - A.I. 482/13, 872817/08 - A.I. 481/13, 872818/08 - A.I. 480/13, 872819/08 - A.I. 479/13, 872820/08 - A.I. 478/13, 872821/08 - A.I. 477/13 Robson Antônio Guimarães - 872695/08 - A.I. 105/13 RELAÇÃO n o- 76/2013

• 872.819/2008

  153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08 - A.I. 148/13, 872244/08 - A.I. 127/13, 872245/08 - A.I. 173/13, 872246/08 - A.I. 172/13, 872660/08 - A.I. 135/13, 872808/08 - A.I. 143/13, 872809/08 - A.I. 137/13, 872812/08 - A.I. 142/13, 872813/08 - A.I. 141/13, 872814/08 - A.I. 484/13, 872815/08 - A.I. 483/13, 872816/08 - A.I. 482/13, 872817/08 - A.I. 481/13, 872818/08 - A.I. 480/13, 872819/08 - A.I. 479/13, 872820/08 - A.I. 478/13, 872821/08 - A.I. 477/13 Robson Antônio Guimarães - 872695/08 - A.I. 105/13 RELAÇÃO n o- 76/2013

• 872.820/2008

  153/13, 872235/08 - A.I. 134/13, 872236/08 - A.I. 150/13, 872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08 - A.I. 148/13, 872244/08 - A.I. 127/13, 872245/08 - A.I. 173/13, 872246/08 - A.I. 172/13, 872660/08 - A.I. 135/13, 872808/08 - A.I. 143/13, 872809/08 - A.I. 137/13, 872812/08 - A.I. 142/13, 872813/08 - A.I. 141/13, 872814/08 - A.I. 484/13, 872815/08 - A.I. 483/13, 872816/08 - A.I. 482/13, 872817/08 - A.I. 481/13, 872818/08 - A.I. 480/13, 872819/08 - A.I. 479/13, 872820/08 - A.I. 478/13, 872821/08 - A.I. 477/13 Robson Antônio Guimarães - 872695/08 - A.I. 105/13 RELAÇÃO n o- 76/2013

• 872.821/2008

  872237/08 - A.I. 151/13, 872238/08 - A.I. 133/13, 872239/08 - A.I. 132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08 - A.I. 148/13, 872244/08 - A.I. 127/13, 872245/08 - A.I. 173/13, 872246/08 - A.I. 172/13, 872660/08 - A.I. 135/13, 872808/08 - A.I. 143/13, 872809/08 - A.I. 137/13, 872812/08 - A.I. 142/13, 872813/08 - A.I. 141/13, 872814/08 - A.I. 484/13, 872815/08 - A.I. 483/13, 872816/08 - A.I. 482/13, 872817/08 - A.I. 481/13, 872818/08 - A.I. 480/13, 872819/08 - A.I. 479/13, 872820/08 - A.I. 478/13, 872821/08 - A.I. 477/13 Robson Antônio Guimarães - 872695/08 - A.I. 105/13 RELAÇÃO n o- 76/2013

• 872.695/2008

  132/13, 872240/08 - A.I. 174/13, 872241/08 - A.I. 149/13, 872242/08 - A.I. 128/13, 872243/08 - A.I. 148/13, 872244/08 - A.I. 127/13, 872245/08 - A.I. 173/13, 872246/08 - A.I. 172/13, 872660/08 - A.I. 135/13, 872808/08 - A.I. 143/13, 872809/08 - A.I. 137/13, 872812/08 - A.I. 142/13, 872813/08 - A.I. 141/13, 872814/08 - A.I. 484/13, 872815/08 - A.I. 483/13, 872816/08 - A.I. 482/13, 872817/08 - A.I. 481/13, 872818/08 - A.I. 480/13, 872819/08 - A.I. 479/13, 872820/08 - A.I. 478/13, 872821/08 - A.I. 477/13 Robson Antônio Guimarães - 872695/08 - A.I. 105/13 RELAÇÃO n o- 76/2013

• 871.611/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871611/10 - A.I. 315/13 Allan Delon sa Alves - 871543/10 - A.I. 314/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 871287/10 - A.I. 376/13, 871288/10 - A.I. 377/13, 871353/10 - A.I. 375/13 Centro Oeste Empreendimentos

• 871.543/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871611/10 - A.I. 315/13 Allan Delon sa Alves - 871543/10 - A.I. 314/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 871287/10 - A.I. 376/13, 871288/10 - A.I. 377/13, 871353/10 - A.I. 375/13 Centro Oeste Empreendimentos Minerais Ltda - 870854/10 - A.I. 308/13, 870859/10

• 871.287/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871611/10 - A.I. 315/13 Allan Delon sa Alves - 871543/10 - A.I. 314/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 871287/10 - A.I. 376/13, 871288/10 - A.I. 377/13, 871353/10 - A.I. 375/13 Centro Oeste Empreendimentos Minerais Ltda - 870854/10 - A.I. 308/13, 870859/10 - A.I. 307/13 Futura Minerais Ltda - 871503/10 - A.I.

• 871.288/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871611/10 - A.I. 315/13 Allan Delon sa Alves - 871543/10 - A.I. 314/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 871287/10 - A.I. 376/13, 871288/10 - A.I. 377/13, 871353/10 - A.I. 375/13 Centro Oeste Empreendimentos Minerais Ltda - 870854/10 - A.I. 308/13, 870859/10 - A.I. 307/13 Futura Minerais Ltda - 871503/10 - A.I. 36/13, 871504/10 - A.I. 35

• 871.353/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871611/10 - A.I. 315/13 Allan Delon sa Alves - 871543/10 - A.I. 314/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 871287/10 - A.I. 376/13, 871288/10 - A.I. 377/13, 871353/10 - A.I. 375/13 Centro Oeste Empreendimentos Minerais Ltda - 870854/10 - A.I. 308/13, 870859/10 - A.I. 307/13 Futura Minerais Ltda - 871503/10 - A.I. 36/13, 871504/10 - A.I. 35/13 g & m Geology And

• 870.854/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871611/10 - A.I. 315/13 Allan Delon sa Alves - 871543/10 - A.I. 314/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 871287/10 - A.I. 376/13, 871288/10 - A.I. 377/13, 871353/10 - A.I. 375/13 Centro Oeste Empreendimentos Minerais Ltda - 870854/10 - A.I. 308/13, 870859/10 - A.I. 307/13 Futura Minerais Ltda - 871503/10 - A.I. 36/13, 871504/10 - A.I. 35/13 g & m Geology And Mining Ltda me - 871601/10 - A.I. 311/13, 871602/10 - A.I. 310/13 gm

• 870.859/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871611/10 - A.I. 315/13 Allan Delon sa Alves - 871543/10 - A.I. 314/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 871287/10 - A.I. 376/13, 871288/10 - A.I. 377/13, 871353/10 - A.I. 375/13 Centro Oeste Empreendimentos Minerais Ltda - 870854/10 - A.I. 308/13, 870859/10 - A.I. 307/13 Futura Minerais Ltda - 871503/10 - A.I. 36/13, 871504/10 - A.I. 35/13 g & m Geology And Mining Ltda me - 871601/10 - A.I. 311/13, 871602/10 - A.I. 310/13 gm Mineradora Grandantas LTDA.

• 871.503/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871611/10 - A.I. 315/13 Allan Delon sa Alves - 871543/10 - A.I. 314/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 871287/10 - A.I. 376/13, 871288/10 - A.I. 377/13, 871353/10 - A.I. 375/13 Centro Oeste Empreendimentos Minerais Ltda - 870854/10 - A.I. 308/13, 870859/10 - A.I. 307/13 Futura Minerais Ltda - 871503/10 - A.I. 36/13, 871504/10 - A.I. 35/13 g & m Geology And Mining Ltda me - 871601/10 - A.I. 311/13, 871602/10 - A.I. 310/13 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 872065/10 - A.I. 52/13, 870935/10 - A.I.

• 871.504/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871611/10 - A.I. 315/13 Allan Delon sa Alves - 871543/10 - A.I. 314/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 871287/10 - A.I. 376/13, 871288/10 - A.I. 377/13, 871353/10 - A.I. 375/13 Centro Oeste Empreendimentos Minerais Ltda - 870854/10 - A.I. 308/13, 870859/10 - A.I. 307/13 Futura Minerais Ltda - 871503/10 - A.I. 36/13, 871504/10 - A.I. 35/13 g & m Geology And Mining Ltda me - 871601/10 - A.I. 311/13, 871602/10 - A.I. 310/13 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 872065/10 - A.I. 52/13, 870935/10 - A.I. 53/13, 870936/10 - A.I.

• 871.601/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871611/10 - A.I. 315/13 Allan Delon sa Alves - 871543/10 - A.I. 314/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 871287/10 - A.I. 376/13, 871288/10 - A.I. 377/13, 871353/10 - A.I. 375/13 Centro Oeste Empreendimentos Minerais Ltda - 870854/10 - A.I. 308/13, 870859/10 - A.I. 307/13 Futura Minerais Ltda - 871503/10 - A.I. 36/13, 871504/10 - A.I. 35/13 g & m Geology And Mining Ltda me - 871601/10 - A.I. 311/13, 871602/10 - A.I. 310/13 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 872065/10 - A.I. 52/13, 870935/10 - A.I. 53/13, 870936/10 - A.I. 47/13, 870947/10 - A.I. 48/13, 870948/10 - A.I. 49/13,

• 871.602/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871611/10 - A.I. 315/13 Allan Delon sa Alves - 871543/10 - A.I. 314/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 871287/10 - A.I. 376/13, 871288/10 - A.I. 377/13, 871353/10 - A.I. 375/13 Centro Oeste Empreendimentos Minerais Ltda - 870854/10 - A.I. 308/13, 870859/10 - A.I. 307/13 Futura Minerais Ltda - 871503/10 - A.I. 36/13, 871504/10 - A.I. 35/13 g & m Geology And Mining Ltda me - 871601/10 - A.I. 311/13, 871602/10 - A.I. 310/13 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 872065/10 - A.I. 52/13, 870935/10 - A.I. 53/13, 870936/10 - A.I. 47/13, 870947/10 - A.I. 48/13, 870948/10 - A.I. 49/13, 870949/10 - A.I. 50/13,

• 872.065/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871611/10 - A.I. 315/13 Allan Delon sa Alves - 871543/10 - A.I. 314/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 871287/10 - A.I. 376/13, 871288/10 - A.I. 377/13, 871353/10 - A.I. 375/13 Centro Oeste Empreendimentos Minerais Ltda - 870854/10 - A.I. 308/13, 870859/10 - A.I. 307/13 Futura Minerais Ltda - 871503/10 - A.I. 36/13, 871504/10 - A.I. 35/13 g & m Geology And Mining Ltda me - 871601/10 - A.I. 311/13, 871602/10 - A.I. 310/13 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 872065/10 - A.I. 52/13, 870935/10 - A.I. 53/13, 870936/10 - A.I. 47/13, 870947/10 - A.I. 48/13, 870948/10 - A.I. 49/13, 870949/10 - A.I. 50/13, 870950/10 - A.I. 51/13 Internediações Gerais Ltda - 872066/10 - A

• 870.935/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871611/10 - A.I. 315/13 Allan Delon sa Alves - 871543/10 - A.I. 314/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 871287/10 - A.I. 376/13, 871288/10 - A.I. 377/13, 871353/10 - A.I. 375/13 Centro Oeste Empreendimentos Minerais Ltda - 870854/10 - A.I. 308/13, 870859/10 - A.I. 307/13 Futura Minerais Ltda - 871503/10 - A.I. 36/13, 871504/10 - A.I. 35/13 g & m Geology And Mining Ltda me - 871601/10 - A.I. 311/13, 871602/10 - A.I. 310/13 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 872065/10 - A.I. 52/13, 870935/10 - A.I. 53/13, 870936/10 - A.I. 47/13, 870947/10 - A.I. 48/13, 870948/10 - A.I. 49/13, 870949/10 - A.I. 50/13, 870950/10 - A.I. 51/13 Internediações Gerais Ltda - 872066/10 - A.I. 347/13, 872068/10 -

• 870.936/2010

  Adher Empreendimentos LTDA. - 871611/10 - A.I. 315/13 Allan Delon sa Alves - 871543/10 - A.I. 314/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 871287/10 - A.I. 376/13, 871288/10 - A.I. 377/13, 871353/10 - A.I. 375/13 Centro Oeste Empreendimentos Minerais Ltda - 870854/10 - A.I. 308/13, 870859/10 - A.I. 307/13 Futura Minerais Ltda - 871503/10 - A.I. 36/13, 871504/10 - A.I. 35/13 g & m Geology And Mining Ltda me - 871601/10 - A.I. 311/13, 871602/10 - A.I. 310/13 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 872065/10 - A.I. 52/13, 870935/10 - A.I. 53/13, 870936/10 - A.I. 47/13, 870947/10 - A.I. 48/13, 870948/10 - A.I. 49/13, 870949/10 - A.I. 50/13, 870950/10 - A.I. 51/13 Internediações Gerais Ltda - 872066/10 - A.I. 347/13, 872068/10 - A.I. 332/13, 872069/10 -

• 870.947/2010

  Adher Empreendimentos LTDA. - 871611/10 - A.I. 315/13 Allan Delon sa Alves - 871543/10 - A.I. 314/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 871287/10 - A.I. 376/13, 871288/10 - A.I. 377/13, 871353/10 - A.I. 375/13 Centro Oeste Empreendimentos Minerais Ltda - 870854/10 - A.I. 308/13, 870859/10 - A.I. 307/13 Futura Minerais Ltda - 871503/10 - A.I. 36/13, 871504/10 - A.I. 35/13 g & m Geology And Mining Ltda me - 871601/10 - A.I. 311/13, 871602/10 - A.I. 310/13 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 872065/10 - A.I. 52/13, 870935/10 - A.I. 53/13, 870936/10 - A.I. 47/13, 870947/10 - A.I. 48/13, 870948/10 - A.I. 49/13, 870949/10 - A.I. 50/13, 870950/10 - A.I. 51/13 Internediações Gerais Ltda - 872066/10 - A.I. 347/13, 872068/10 - A.I. 332/13, 872069/10 - A.I. 333/13, 872070/10

• 870.948/2010

  Adher Empreendimentos LTDA. - 871611/10 - A.I. 315/13 Allan Delon sa Alves - 871543/10 - A.I. 314/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 871287/10 - A.I. 376/13, 871288/10 - A.I. 377/13, 871353/10 - A.I. 375/13 Centro Oeste Empreendimentos Minerais Ltda - 870854/10 - A.I. 308/13, 870859/10 - A.I. 307/13 Futura Minerais Ltda - 871503/10 - A.I. 36/13, 871504/10 - A.I. 35/13 g & m Geology And Mining Ltda me - 871601/10 - A.I. 311/13, 871602/10 - A.I. 310/13 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 872065/10 - A.I. 52/13, 870935/10 - A.I. 53/13, 870936/10 - A.I. 47/13, 870947/10 - A.I. 48/13, 870948/10 - A.I. 49/13, 870949/10 - A.I. 50/13, 870950/10 - A.I. 51/13 Internediações Gerais Ltda - 872066/10 - A.I. 347/13, 872068/10 - A.I. 332/13, 872069/10 - A.I. 333/13, 872070/10 - A.I. 348/13, 872072/10

• 870.949/2010

  Allan Delon sa Alves - 871543/10 - A.I. 314/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 871287/10 - A.I. 376/13, 871288/10 - A.I. 377/13, 871353/10 - A.I. 375/13 Centro Oeste Empreendimentos Minerais Ltda - 870854/10 - A.I. 308/13, 870859/10 - A.I. 307/13 Futura Minerais Ltda - 871503/10 - A.I. 36/13, 871504/10 - A.I. 35/13 g & m Geology And Mining Ltda me - 871601/10 - A.I. 311/13, 871602/10 - A.I. 310/13 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 872065/10 - A.I. 52/13, 870935/10 - A.I. 53/13, 870936/10 - A.I. 47/13, 870947/10 - A.I. 48/13, 870948/10 - A.I. 49/13, 870949/10 - A.I. 50/13, 870950/10 - A.I. 51/13 Internediações Gerais Ltda - 872066/10 - A.I. 347/13, 872068/10 - A.I. 332/13, 872069/10 - A.I. 333/13, 872070/10 - A.I. 348/13, 872072/10 - A.I. 355/13 João

• 870.950/2010

  Allan Delon sa Alves - 871543/10 - A.I. 314/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 871287/10 - A.I. 376/13, 871288/10 - A.I. 377/13, 871353/10 - A.I. 375/13 Centro Oeste Empreendimentos Minerais Ltda - 870854/10 - A.I. 308/13, 870859/10 - A.I. 307/13 Futura Minerais Ltda - 871503/10 - A.I. 36/13, 871504/10 - A.I. 35/13 g & m Geology And Mining Ltda me - 871601/10 - A.I. 311/13, 871602/10 - A.I. 310/13 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 872065/10 - A.I. 52/13, 870935/10 - A.I. 53/13, 870936/10 - A.I. 47/13, 870947/10 - A.I. 48/13, 870948/10 - A.I. 49/13, 870949/10 - A.I. 50/13, 870950/10 - A.I. 51/13 Internediações Gerais Ltda - 872066/10 - A.I. 347/13, 872068/10 - A.I. 332/13, 872069/10 - A.I. 333/13, 872070/10 - A.I. 348/13, 872072/10 - A.I. 355/13 João Xavier Pereira Macedo -

• 872.066/2010

  Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 871287/10 - A.I. 376/13, 871288/10 - A.I. 377/13, 871353/10 - A.I. 375/13 Centro Oeste Empreendimentos Minerais Ltda - 870854/10 - A.I. 308/13, 870859/10 - A.I. 307/13 Futura Minerais Ltda - 871503/10 - A.I. 36/13, 871504/10 - A.I. 35/13 g & m Geology And Mining Ltda me - 871601/10 - A.I. 311/13, 871602/10 - A.I. 310/13 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 872065/10 - A.I. 52/13, 870935/10 - A.I. 53/13, 870936/10 - A.I. 47/13, 870947/10 - A.I. 48/13, 870948/10 - A.I. 49/13, 870949/10 - A.I. 50/13, 870950/10 - A.I. 51/13 Internediações Gerais Ltda - 872066/10 - A.I. 347/13, 872068/10 - A.I. 332/13, 872069/10 - A.I. 333/13, 872070/10 - A.I. 348/13, 872072/10 - A.I. 355/13 João Xavier Pereira Macedo - 871417/10 - A.I. 125/13 Mineração Ferros Mgm Ltda -

• 872.068/2010

  871288/10 - A.I. 377/13, 871353/10 - A.I. 375/13 Centro Oeste Empreendimentos Minerais Ltda - 870854/10 - A.I. 308/13, 870859/10 - A.I. 307/13 Futura Minerais Ltda - 871503/10 - A.I. 36/13, 871504/10 - A.I. 35/13 g & m Geology And Mining Ltda me - 871601/10 - A.I. 311/13, 871602/10 - A.I. 310/13 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 872065/10 - A.I. 52/13, 870935/10 - A.I. 53/13, 870936/10 - A.I. 47/13, 870947/10 - A.I. 48/13, 870948/10 - A.I. 49/13, 870949/10 - A.I. 50/13, 870950/10 - A.I. 51/13 Internediações Gerais Ltda - 872066/10 - A.I. 347/13, 872068/10 - A.I. 332/13, 872069/10 - A.I. 333/13, 872070/10 - A.I. 348/13, 872072/10 - A.I. 355/13 João Xavier Pereira Macedo - 871417/10 - A.I. 125/13 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871416/10 - A.I. 301/13

• 872.069/2010

  871288/10 - A.I. 377/13, 871353/10 - A.I. 375/13 Centro Oeste Empreendimentos Minerais Ltda - 870854/10 - A.I. 308/13, 870859/10 - A.I. 307/13 Futura Minerais Ltda - 871503/10 - A.I. 36/13, 871504/10 - A.I. 35/13 g & m Geology And Mining Ltda me - 871601/10 - A.I. 311/13, 871602/10 - A.I. 310/13 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 872065/10 - A.I. 52/13, 870935/10 - A.I. 53/13, 870936/10 - A.I. 47/13, 870947/10 - A.I. 48/13, 870948/10 - A.I. 49/13, 870949/10 - A.I. 50/13, 870950/10 - A.I. 51/13 Internediações Gerais Ltda - 872066/10 - A.I. 347/13, 872068/10 - A.I. 332/13, 872069/10 - A.I. 333/13, 872070/10 - A.I. 348/13, 872072/10 - A.I. 355/13 João Xavier Pereira Macedo - 871417/10 - A.I. 125/13 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871416/10 - A.I. 301/13 Wallasse Guedes Correia -

• 872.070/2010

  Centro Oeste Empreendimentos Minerais Ltda - 870854/10 - A.I. 308/13, 870859/10 - A.I. 307/13 Futura Minerais Ltda - 871503/10 - A.I. 36/13, 871504/10 - A.I. 35/13 g & m Geology And Mining Ltda me - 871601/10 - A.I. 311/13, 871602/10 - A.I. 310/13 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 872065/10 - A.I. 52/13, 870935/10 - A.I. 53/13, 870936/10 - A.I. 47/13, 870947/10 - A.I. 48/13, 870948/10 - A.I. 49/13, 870949/10 - A.I. 50/13, 870950/10 - A.I. 51/13 Internediações Gerais Ltda - 872066/10 - A.I. 347/13, 872068/10 - A.I. 332/13, 872069/10 - A.I. 333/13, 872070/10 - A.I. 348/13, 872072/10 - A.I. 355/13 João Xavier Pereira Macedo - 871417/10 - A.I. 125/13 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871416/10 - A.I. 301/13 Wallasse Guedes Correia - 871458/10 - A.I. 324/13,

• 872.072/2010

  Centro Oeste Empreendimentos Minerais Ltda - 870854/10 - A.I. 308/13, 870859/10 - A.I. 307/13 Futura Minerais Ltda - 871503/10 - A.I. 36/13, 871504/10 - A.I. 35/13 g & m Geology And Mining Ltda me - 871601/10 - A.I. 311/13, 871602/10 - A.I. 310/13 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 872065/10 - A.I. 52/13, 870935/10 - A.I. 53/13, 870936/10 - A.I. 47/13, 870947/10 - A.I. 48/13, 870948/10 - A.I. 49/13, 870949/10 - A.I. 50/13, 870950/10 - A.I. 51/13 Internediações Gerais Ltda - 872066/10 - A.I. 347/13, 872068/10 - A.I. 332/13, 872069/10 - A.I. 333/13, 872070/10 - A.I. 348/13, 872072/10 - A.I. 355/13 João Xavier Pereira Macedo - 871417/10 - A.I. 125/13 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871416/10 - A.I. 301/13 Wallasse Guedes Correia - 871458/10 - A.I. 324/13, 871460/10 - A.I. 321/13,

• 871.417/2010

  - A.I. 308/13, 870859/10 - A.I. 307/13 Futura Minerais Ltda - 871503/10 - A.I. 36/13, 871504/10 - A.I. 35/13 g & m Geology And Mining Ltda me - 871601/10 - A.I. 311/13, 871602/10 - A.I. 310/13 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 872065/10 - A.I. 52/13, 870935/10 - A.I. 53/13, 870936/10 - A.I. 47/13, 870947/10 - A.I. 48/13, 870948/10 - A.I. 49/13, 870949/10 - A.I. 50/13, 870950/10 - A.I. 51/13 Internediações Gerais Ltda - 872066/10 - A.I. 347/13, 872068/10 - A.I. 332/13, 872069/10 - A.I. 333/13, 872070/10 - A.I. 348/13, 872072/10 - A.I. 355/13 João Xavier Pereira Macedo - 871417/10 - A.I. 125/13 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871416/10 - A.I. 301/13 Wallasse Guedes Correia - 871458/10 - A.I. 324/13, 871460/10 - A.I. 321/13, 871461/10 - A.I. 322/13, 871462/10 - A.I. 320/13,

• 871.416/2010

  Futura Minerais Ltda - 871503/10 - A.I. 36/13, 871504/10 - A.I. 35/13 g & m Geology And Mining Ltda me - 871601/10 - A.I. 311/13, 871602/10 - A.I. 310/13 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 872065/10 - A.I. 52/13, 870935/10 - A.I. 53/13, 870936/10 - A.I. 47/13, 870947/10 - A.I. 48/13, 870948/10 - A.I. 49/13, 870949/10 - A.I. 50/13, 870950/10 - A.I. 51/13 Internediações Gerais Ltda - 872066/10 - A.I. 347/13, 872068/10 - A.I. 332/13, 872069/10 - A.I. 333/13, 872070/10 - A.I. 348/13, 872072/10 - A.I. 355/13 João Xavier Pereira Macedo - 871417/10 - A.I. 125/13 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871416/10 - A.I. 301/13 Wallasse Guedes Correia - 871458/10 - A.I. 324/13, 871460/10 - A.I. 321/13, 871461/10 - A.I. 322/13, 871462/10 - A.I. 320/13, 871477/10 - A.I. 323/13 RELAÇÃO n o- 77/2013

• 871.458/2010

  - A.I. 35/13 g & m Geology And Mining Ltda me - 871601/10 - A.I. 311/13, 871602/10 - A.I. 310/13 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 872065/10 - A.I. 52/13, 870935/10 - A.I. 53/13, 870936/10 - A.I. 47/13, 870947/10 - A.I. 48/13, 870948/10 - A.I. 49/13, 870949/10 - A.I. 50/13, 870950/10 - A.I. 51/13 Internediações Gerais Ltda - 872066/10 - A.I. 347/13, 872068/10 - A.I. 332/13, 872069/10 - A.I. 333/13, 872070/10 - A.I. 348/13, 872072/10 - A.I. 355/13 João Xavier Pereira Macedo - 871417/10 - A.I. 125/13 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871416/10 - A.I. 301/13 Wallasse Guedes Correia - 871458/10 - A.I. 324/13, 871460/10 - A.I. 321/13, 871461/10 - A.I. 322/13, 871462/10 - A.I. 320/13, 871477/10 - A.I. 323/13 RELAÇÃO n o- 77/2013

• 871.460/2010

  g & m Geology And Mining Ltda me - 871601/10 - A.I. 311/13, 871602/10 - A.I. 310/13 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 872065/10 - A.I. 52/13, 870935/10 - A.I. 53/13, 870936/10 - A.I. 47/13, 870947/10 - A.I. 48/13, 870948/10 - A.I. 49/13, 870949/10 - A.I. 50/13, 870950/10 - A.I. 51/13 Internediações Gerais Ltda - 872066/10 - A.I. 347/13, 872068/10 - A.I. 332/13, 872069/10 - A.I. 333/13, 872070/10 - A.I. 348/13, 872072/10 - A.I. 355/13 João Xavier Pereira Macedo - 871417/10 - A.I. 125/13 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871416/10 - A.I. 301/13 Wallasse Guedes Correia - 871458/10 - A.I. 324/13, 871460/10 - A.I. 321/13, 871461/10 - A.I. 322/13, 871462/10 - A.I. 320/13, 871477/10 - A.I. 323/13 RELAÇÃO n o- 77/2013

• 871.461/2010

  311/13, 871602/10 - A.I. 310/13 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 872065/10 - A.I. 52/13, 870935/10 - A.I. 53/13, 870936/10 - A.I. 47/13, 870947/10 - A.I. 48/13, 870948/10 - A.I. 49/13, 870949/10 - A.I. 50/13, 870950/10 - A.I. 51/13 Internediações Gerais Ltda - 872066/10 - A.I. 347/13, 872068/10 - A.I. 332/13, 872069/10 - A.I. 333/13, 872070/10 - A.I. 348/13, 872072/10 - A.I. 355/13 João Xavier Pereira Macedo - 871417/10 - A.I. 125/13 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871416/10 - A.I. 301/13 Wallasse Guedes Correia - 871458/10 - A.I. 324/13, 871460/10 - A.I. 321/13, 871461/10 - A.I. 322/13, 871462/10 - A.I. 320/13, 871477/10 - A.I. 323/13 RELAÇÃO n o- 77/2013

• 871.462/2010

  311/13, 871602/10 - A.I. 310/13 gm Mineradora Grandantas LTDA. - 872065/10 - A.I. 52/13, 870935/10 - A.I. 53/13, 870936/10 - A.I. 47/13, 870947/10 - A.I. 48/13, 870948/10 - A.I. 49/13, 870949/10 - A.I. 50/13, 870950/10 - A.I. 51/13 Internediações Gerais Ltda - 872066/10 - A.I. 347/13, 872068/10 - A.I. 332/13, 872069/10 - A.I. 333/13, 872070/10 - A.I. 348/13, 872072/10 - A.I. 355/13 João Xavier Pereira Macedo - 871417/10 - A.I. 125/13 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871416/10 - A.I. 301/13 Wallasse Guedes Correia - 871458/10 - A.I. 324/13, 871460/10 - A.I. 321/13, 871461/10 - A.I. 322/13, 871462/10 - A.I. 320/13, 871477/10 - A.I. 323/13 RELAÇÃO n o- 77/2013

• 871.477/2010

  gm Mineradora Grandantas LTDA. - 872065/10 - A.I. 52/13, 870935/10 - A.I. 53/13, 870936/10 - A.I. 47/13, 870947/10 - A.I. 48/13, 870948/10 - A.I. 49/13, 870949/10 - A.I. 50/13, 870950/10 - A.I. 51/13 Internediações Gerais Ltda - 872066/10 - A.I. 347/13, 872068/10 - A.I. 332/13, 872069/10 - A.I. 333/13, 872070/10 - A.I. 348/13, 872072/10 - A.I. 355/13 João Xavier Pereira Macedo - 871417/10 - A.I. 125/13 Mineração Ferros Mgm Ltda - 871416/10 - A.I. 301/13 Wallasse Guedes Correia - 871458/10 - A.I. 324/13, 871460/10 - A.I. 321/13, 871461/10 - A.I. 322/13, 871462/10 - A.I. 320/13, 871477/10 - A.I. 323/13 RELAÇÃO n o- 77/2013

• 872.073/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Internediações Gerais Ltda - 872073/10 - A.I. 356/13, 872074/10 - A.I. 343/13, 872075/10 - A.I. 336/13, 872076/10 - A.I. 342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10

• 872.074/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Internediações Gerais Ltda - 872073/10 - A.I. 356/13, 872074/10 - A.I. 343/13, 872075/10 - A.I. 336/13, 872076/10 - A.I. 342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10

• 872.075/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Internediações Gerais Ltda - 872073/10 - A.I. 356/13, 872074/10 - A.I. 343/13, 872075/10 - A.I. 336/13, 872076/10 - A.I. 342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10

• 872.076/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Internediações Gerais Ltda - 872073/10 - A.I. 356/13, 872074/10 - A.I. 343/13, 872075/10 - A.I. 336/13, 872076/10 - A.I. 342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10

• 872.077/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Internediações Gerais Ltda - 872073/10 - A.I. 356/13, 872074/10 - A.I. 343/13, 872075/10 - A.I. 336/13, 872076/10 - A.I. 342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10

• 872.078/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Internediações Gerais Ltda - 872073/10 - A.I. 356/13, 872074/10 - A.I. 343/13, 872075/10 - A.I. 336/13, 872076/10 - A.I. 342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10 - A.I. 340/13, 872086/10

• 872.079/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Internediações Gerais Ltda - 872073/10 - A.I. 356/13, 872074/10 - A.I. 343/13, 872075/10 - A.I. 336/13, 872076/10 - A.I. 342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10 - A.I. 340/13, 872086/10 - A.I. 351/13, 872087/10

• 872.080/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Internediações Gerais Ltda - 872073/10 - A.I. 356/13, 872074/10 - A.I. 343/13, 872075/10 - A.I. 336/13, 872076/10 - A.I. 342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10 - A.I. 340/13, 872086/10 - A.I. 351/13, 872087/10 - A.I. 338/13, 872088/10

• 872.081/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Internediações Gerais Ltda - 872073/10 - A.I. 356/13, 872074/10 - A.I. 343/13, 872075/10 - A.I. 336/13, 872076/10 - A.I. 342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10 - A.I. 340/13, 872086/10 - A.I. 351/13, 872087/10 - A.I. 338/13, 872088/10 - A.I. 341/13, 872089/10

• 872.082/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Internediações Gerais Ltda - 872073/10 - A.I. 356/13, 872074/10 - A.I. 343/13, 872075/10 - A.I. 336/13, 872076/10 - A.I. 342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10 - A.I. 340/13, 872086/10 - A.I. 351/13, 872087/10 - A.I. 338/13, 872088/10 - A.I. 341/13, 872089/10 - A.I. 345/13, 872090/10

• 872.083/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Internediações Gerais Ltda - 872073/10 - A.I. 356/13, 872074/10 - A.I. 343/13, 872075/10 - A.I. 336/13, 872076/10 - A.I. 342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10 - A.I. 340/13, 872086/10 - A.I. 351/13, 872087/10 - A.I. 338/13, 872088/10 - A.I. 341/13, 872089/10 - A.I. 345/13, 872090/10 - A.I. 337/13, 872091/10

• 872.084/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Internediações Gerais Ltda - 872073/10 - A.I. 356/13, 872074/10 - A.I. 343/13, 872075/10 - A.I. 336/13, 872076/10 - A.I. 342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10 - A.I. 340/13, 872086/10 - A.I. 351/13, 872087/10 - A.I. 338/13, 872088/10 - A.I. 341/13, 872089/10 - A.I. 345/13, 872090/10 - A.I. 337/13, 872091/10 - A.I. 335/13, 872092/10

• 872.085/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Internediações Gerais Ltda - 872073/10 - A.I. 356/13, 872074/10 - A.I. 343/13, 872075/10 - A.I. 336/13, 872076/10 - A.I. 342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10 - A.I. 340/13, 872086/10 - A.I. 351/13, 872087/10 - A.I. 338/13, 872088/10 - A.I. 341/13, 872089/10 - A.I. 345/13, 872090/10 - A.I. 337/13, 872091/10 - A.I. 335/13, 872092/10 - A.I. 339/13, 872093/10

• 872.086/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Internediações Gerais Ltda - 872073/10 - A.I. 356/13, 872074/10 - A.I. 343/13, 872075/10 - A.I. 336/13, 872076/10 - A.I. 342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10 - A.I. 340/13, 872086/10 - A.I. 351/13, 872087/10 - A.I. 338/13, 872088/10 - A.I. 341/13, 872089/10 - A.I. 345/13, 872090/10 - A.I. 337/13, 872091/10 - A.I. 335/13, 872092/10 - A.I. 339/13, 872093/10 - A.I. 391/13, 872094/10

• 872.087/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Internediações Gerais Ltda - 872073/10 - A.I. 356/13, 872074/10 - A.I. 343/13, 872075/10 - A.I. 336/13, 872076/10 - A.I. 342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10 - A.I. 340/13, 872086/10 - A.I. 351/13, 872087/10 - A.I. 338/13, 872088/10 - A.I. 341/13, 872089/10 - A.I. 345/13, 872090/10 - A.I. 337/13, 872091/10 - A.I. 335/13, 872092/10 - A.I. 339/13, 872093/10 - A.I. 391/13, 872094/10 - A.I. 390/13 Jorge Luiz

• 872.088/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Internediações Gerais Ltda - 872073/10 - A.I. 356/13, 872074/10 - A.I. 343/13, 872075/10 - A.I. 336/13, 872076/10 - A.I. 342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10 - A.I. 340/13, 872086/10 - A.I. 351/13, 872087/10 - A.I. 338/13, 872088/10 - A.I. 341/13, 872089/10 - A.I. 345/13, 872090/10 - A.I. 337/13, 872091/10 - A.I. 335/13, 872092/10 - A.I. 339/13, 872093/10 - A.I. 391/13, 872094/10 - A.I. 390/13 Jorge Luiz Alves Moura - 870807/11

• 872.089/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Internediações Gerais Ltda - 872073/10 - A.I. 356/13, 872074/10 - A.I. 343/13, 872075/10 - A.I. 336/13, 872076/10 - A.I. 342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10 - A.I. 340/13, 872086/10 - A.I. 351/13, 872087/10 - A.I. 338/13, 872088/10 - A.I. 341/13, 872089/10 - A.I. 345/13, 872090/10 - A.I. 337/13, 872091/10 - A.I. 335/13, 872092/10 - A.I. 339/13, 872093/10 - A.I. 391/13, 872094/10 - A.I. 390/13 Jorge Luiz Alves Moura - 870807/11 - A.I. 388/13, 870808/11

• 872.090/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Internediações Gerais Ltda - 872073/10 - A.I. 356/13, 872074/10 - A.I. 343/13, 872075/10 - A.I. 336/13, 872076/10 - A.I. 342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10 - A.I. 340/13, 872086/10 - A.I. 351/13, 872087/10 - A.I. 338/13, 872088/10 - A.I. 341/13, 872089/10 - A.I. 345/13, 872090/10 - A.I. 337/13, 872091/10 - A.I. 335/13, 872092/10 - A.I. 339/13, 872093/10 - A.I. 391/13, 872094/10 - A.I. 390/13 Jorge Luiz Alves Moura - 870807/11 - A.I. 388/13, 870808/11 - A.I. 389/13 Minerporto

• 872.091/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Internediações Gerais Ltda - 872073/10 - A.I. 356/13, 872074/10 - A.I. 343/13, 872075/10 - A.I. 336/13, 872076/10 - A.I. 342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10 - A.I. 340/13, 872086/10 - A.I. 351/13, 872087/10 - A.I. 338/13, 872088/10 - A.I. 341/13, 872089/10 - A.I. 345/13, 872090/10 - A.I. 337/13, 872091/10 - A.I. 335/13, 872092/10 - A.I. 339/13, 872093/10 - A.I. 391/13, 872094/10 - A.I. 390/13 Jorge Luiz Alves Moura - 870807/11 - A.I. 388/13, 870808/11 - A.I. 389/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional

• 872.092/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Internediações Gerais Ltda - 872073/10 - A.I. 356/13, 872074/10 - A.I. 343/13, 872075/10 - A.I. 336/13, 872076/10 - A.I. 342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10 - A.I. 340/13, 872086/10 - A.I. 351/13, 872087/10 - A.I. 338/13, 872088/10 - A.I. 341/13, 872089/10 - A.I. 345/13, 872090/10 - A.I. 337/13, 872091/10 - A.I. 335/13, 872092/10 - A.I. 339/13, 872093/10 - A.I. 391/13, 872094/10 - A.I. 390/13 Jorge Luiz Alves Moura - 870807/11 - A.I. 388/13, 870808/11 - A.I. 389/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 870909/11 - A.I.

• 872.093/2010

  Internediações Gerais Ltda - 872073/10 - A.I. 356/13, 872074/10 - A.I. 343/13, 872075/10 - A.I. 336/13, 872076/10 - A.I. 342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10 - A.I. 340/13, 872086/10 - A.I. 351/13, 872087/10 - A.I. 338/13, 872088/10 - A.I. 341/13, 872089/10 - A.I. 345/13, 872090/10 - A.I. 337/13, 872091/10 - A.I. 335/13, 872092/10 - A.I. 339/13, 872093/10 - A.I. 391/13, 872094/10 - A.I. 390/13 Jorge Luiz Alves Moura - 870807/11 - A.I. 388/13, 870808/11 - A.I. 389/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 870909/11 - A.I. 34/13, 870910/11 - A.I.

• 872.094/2010

  Internediações Gerais Ltda - 872073/10 - A.I. 356/13, 872074/10 - A.I. 343/13, 872075/10 - A.I. 336/13, 872076/10 - A.I. 342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10 - A.I. 340/13, 872086/10 - A.I. 351/13, 872087/10 - A.I. 338/13, 872088/10 - A.I. 341/13, 872089/10 - A.I. 345/13, 872090/10 - A.I. 337/13, 872091/10 - A.I. 335/13, 872092/10 - A.I. 339/13, 872093/10 - A.I. 391/13, 872094/10 - A.I. 390/13 Jorge Luiz Alves Moura - 870807/11 - A.I. 388/13, 870808/11 - A.I. 389/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 870909/11 - A.I. 34/13, 870910/11 - A.I. 198/13, 870912/11 - A.I.

• 870.807/2011

  872074/10 - A.I. 343/13, 872075/10 - A.I. 336/13, 872076/10 - A.I. 342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10 - A.I. 340/13, 872086/10 - A.I. 351/13, 872087/10 - A.I. 338/13, 872088/10 - A.I. 341/13, 872089/10 - A.I. 345/13, 872090/10 - A.I. 337/13, 872091/10 - A.I. 335/13, 872092/10 - A.I. 339/13, 872093/10 - A.I. 391/13, 872094/10 - A.I. 390/13 Jorge Luiz Alves Moura - 870807/11 - A.I. 388/13, 870808/11 - A.I. 389/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 870909/11 - A.I. 34/13, 870910/11 - A.I. 198/13, 870912/11 - A.I. 197/13, 870913/11 - A.I. 191/13 Semontec Mineração

• 870.808/2011

  872074/10 - A.I. 343/13, 872075/10 - A.I. 336/13, 872076/10 - A.I. 342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10 - A.I. 340/13, 872086/10 - A.I. 351/13, 872087/10 - A.I. 338/13, 872088/10 - A.I. 341/13, 872089/10 - A.I. 345/13, 872090/10 - A.I. 337/13, 872091/10 - A.I. 335/13, 872092/10 - A.I. 339/13, 872093/10 - A.I. 391/13, 872094/10 - A.I. 390/13 Jorge Luiz Alves Moura - 870807/11 - A.I. 388/13, 870808/11 - A.I. 389/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 870909/11 - A.I. 34/13, 870910/11 - A.I. 198/13, 870912/11 - A.I. 197/13, 870913/11 - A.I. 191/13 Semontec Mineração e Empreendimentos Ltda -

• 870.909/2011

  342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10 - A.I. 340/13, 872086/10 - A.I. 351/13, 872087/10 - A.I. 338/13, 872088/10 - A.I. 341/13, 872089/10 - A.I. 345/13, 872090/10 - A.I. 337/13, 872091/10 - A.I. 335/13, 872092/10 - A.I. 339/13, 872093/10 - A.I. 391/13, 872094/10 - A.I. 390/13 Jorge Luiz Alves Moura - 870807/11 - A.I. 388/13, 870808/11 - A.I. 389/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 870909/11 - A.I. 34/13, 870910/11 - A.I. 198/13, 870912/11 - A.I. 197/13, 870913/11 - A.I. 191/13 Semontec Mineração e Empreendimentos Ltda - 870262/11 - A.I. 385/13, 870805/11 - A.I. 384/13 RELAÇÃO n o-

• 870.910/2011

  342/13, 872077/10 - A.I. 334/13, 872078/10 - A.I. 354/13, 872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10 - A.I. 340/13, 872086/10 - A.I. 351/13, 872087/10 - A.I. 338/13, 872088/10 - A.I. 341/13, 872089/10 - A.I. 345/13, 872090/10 - A.I. 337/13, 872091/10 - A.I. 335/13, 872092/10 - A.I. 339/13, 872093/10 - A.I. 391/13, 872094/10 - A.I. 390/13 Jorge Luiz Alves Moura - 870807/11 - A.I. 388/13, 870808/11 - A.I. 389/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 870909/11 - A.I. 34/13, 870910/11 - A.I. 198/13, 870912/11 - A.I. 197/13, 870913/11 - A.I. 191/13 Semontec Mineração e Empreendimentos Ltda - 870262/11 - A.I. 385/13, 870805/11 - A.I. 384/13 RELAÇÃO n o- 78/2013

• 870.912/2011

  872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10 - A.I. 340/13, 872086/10 - A.I. 351/13, 872087/10 - A.I. 338/13, 872088/10 - A.I. 341/13, 872089/10 - A.I. 345/13, 872090/10 - A.I. 337/13, 872091/10 - A.I. 335/13, 872092/10 - A.I. 339/13, 872093/10 - A.I. 391/13, 872094/10 - A.I. 390/13 Jorge Luiz Alves Moura - 870807/11 - A.I. 388/13, 870808/11 - A.I. 389/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 870909/11 - A.I. 34/13, 870910/11 - A.I. 198/13, 870912/11 - A.I. 197/13, 870913/11 - A.I. 191/13 Semontec Mineração e Empreendimentos Ltda - 870262/11 - A.I. 385/13, 870805/11 - A.I. 384/13 RELAÇÃO n o- 78/2013

• 870.913/2011

  872079/10 - A.I. 352/13, 872080/10 - A.I. 353/13, 872081/10 - A.I. 346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10 - A.I. 340/13, 872086/10 - A.I. 351/13, 872087/10 - A.I. 338/13, 872088/10 - A.I. 341/13, 872089/10 - A.I. 345/13, 872090/10 - A.I. 337/13, 872091/10 - A.I. 335/13, 872092/10 - A.I. 339/13, 872093/10 - A.I. 391/13, 872094/10 - A.I. 390/13 Jorge Luiz Alves Moura - 870807/11 - A.I. 388/13, 870808/11 - A.I. 389/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 870909/11 - A.I. 34/13, 870910/11 - A.I. 198/13, 870912/11 - A.I. 197/13, 870913/11 - A.I. 191/13 Semontec Mineração e Empreendimentos Ltda - 870262/11 - A.I. 385/13, 870805/11 - A.I. 384/13 RELAÇÃO n o- 78/2013

• 870.262/2011

  346/13, 872082/10 - A.I. 350/13, 872083/10 - A.I. 349/13, 872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10 - A.I. 340/13, 872086/10 - A.I. 351/13, 872087/10 - A.I. 338/13, 872088/10 - A.I. 341/13, 872089/10 - A.I. 345/13, 872090/10 - A.I. 337/13, 872091/10 - A.I. 335/13, 872092/10 - A.I. 339/13, 872093/10 - A.I. 391/13, 872094/10 - A.I. 390/13 Jorge Luiz Alves Moura - 870807/11 - A.I. 388/13, 870808/11 - A.I. 389/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 870909/11 - A.I. 34/13, 870910/11 - A.I. 198/13, 870912/11 - A.I. 197/13, 870913/11 - A.I. 191/13 Semontec Mineração e Empreendimentos Ltda - 870262/11 - A.I. 385/13, 870805/11 - A.I. 384/13 RELAÇÃO n o- 78/2013

• 870.805/2011

  872084/10 - A.I. 344/13, 872085/10 - A.I. 340/13, 872086/10 - A.I. 351/13, 872087/10 - A.I. 338/13, 872088/10 - A.I. 341/13, 872089/10 - A.I. 345/13, 872090/10 - A.I. 337/13, 872091/10 - A.I. 335/13, 872092/10 - A.I. 339/13, 872093/10 - A.I. 391/13, 872094/10 - A.I. 390/13 Jorge Luiz Alves Moura - 870807/11 - A.I. 388/13, 870808/11 - A.I. 389/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 870909/11 - A.I. 34/13, 870910/11 - A.I. 198/13, 870912/11 - A.I. 197/13, 870913/11 - A.I. 191/13 Semontec Mineração e Empreendimentos Ltda - 870262/11 - A.I. 385/13, 870805/11 - A.I. 384/13 RELAÇÃO n o- 78/2013

• 871.323/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Brumado Ltda - 871323/11 - A.I. 383/13, 871325/11 - A.I. 382/13 Cotex Consultoria Técnica e Execuções Ltda - 871208/11 - A.I. 386/13, 871209/11 - A.I. 387/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. -

• 871.325/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Brumado Ltda - 871323/11 - A.I. 383/13, 871325/11 - A.I. 382/13 Cotex Consultoria Técnica e Execuções Ltda - 871208/11 - A.I. 386/13, 871209/11 - A.I. 387/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871108/11 - A.I. 57/13,

• 871.208/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Brumado Ltda - 871323/11 - A.I. 383/13, 871325/11 - A.I. 382/13 Cotex Consultoria Técnica e Execuções Ltda - 871208/11 - A.I. 386/13, 871209/11 - A.I. 387/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871108/11 - A.I. 57/13, 871109/11 - A.I. 58/13, 871110/11 - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13,

• 871.209/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Brumado Ltda - 871323/11 - A.I. 383/13, 871325/11 - A.I. 382/13 Cotex Consultoria Técnica e Execuções Ltda - 871208/11 - A.I. 386/13, 871209/11 - A.I. 387/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871108/11 - A.I. 57/13, 871109/11 - A.I. 58/13, 871110/11 - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13,

• 871.108/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Brumado Ltda - 871323/11 - A.I. 383/13, 871325/11 - A.I. 382/13 Cotex Consultoria Técnica e Execuções Ltda - 871208/11 - A.I. 386/13, 871209/11 - A.I. 387/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871108/11 - A.I. 57/13, 871109/11 - A.I. 58/13, 871110/11 - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13, 871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I.

• 871.109/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Brumado Ltda - 871323/11 - A.I. 383/13, 871325/11 - A.I. 382/13 Cotex Consultoria Técnica e Execuções Ltda - 871208/11 - A.I. 386/13, 871209/11 - A.I. 387/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871108/11 - A.I. 57/13, 871109/11 - A.I. 58/13, 871110/11 - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13, 871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I.

• 871.110/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Brumado Ltda - 871323/11 - A.I. 383/13, 871325/11 - A.I. 382/13 Cotex Consultoria Técnica e Execuções Ltda - 871208/11 - A.I. 386/13, 871209/11 - A.I. 387/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871108/11 - A.I. 57/13, 871109/11 - A.I. 58/13, 871110/11 - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13, 871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I.

• 871.111/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Brumado Ltda - 871323/11 - A.I. 383/13, 871325/11 - A.I. 382/13 Cotex Consultoria Técnica e Execuções Ltda - 871208/11 - A.I. 386/13, 871209/11 - A.I. 387/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871108/11 - A.I. 57/13, 871109/11 - A.I. 58/13, 871110/11 - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13, 871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de

• 871.112/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Brumado Ltda - 871323/11 - A.I. 383/13, 871325/11 - A.I. 382/13 Cotex Consultoria Técnica e Execuções Ltda - 871208/11 - A.I. 386/13, 871209/11 - A.I. 387/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871108/11 - A.I. 57/13, 871109/11 - A.I. 58/13, 871110/11 - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13, 871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I.

• 871.113/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Brumado Ltda - 871323/11 - A.I. 383/13, 871325/11 - A.I. 382/13 Cotex Consultoria Técnica e Execuções Ltda - 871208/11 - A.I. 386/13, 871209/11 - A.I. 387/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871108/11 - A.I. 57/13, 871109/11 - A.I. 58/13, 871110/11 - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13, 871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto

• 871.114/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Brumado Ltda - 871323/11 - A.I. 383/13, 871325/11 - A.I. 382/13 Cotex Consultoria Técnica e Execuções Ltda - 871208/11 - A.I. 386/13, 871209/11 - A.I. 387/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871108/11 - A.I. 57/13, 871109/11 - A.I. 58/13, 871110/11 - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13, 871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda -

• 871.115/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Brumado Ltda - 871323/11 - A.I. 383/13, 871325/11 - A.I. 382/13 Cotex Consultoria Técnica e Execuções Ltda - 871208/11 - A.I. 386/13, 871209/11 - A.I. 387/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871108/11 - A.I. 57/13, 871109/11 - A.I. 58/13, 871110/11 - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13, 871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13

• 871.116/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Brumado Ltda - 871323/11 - A.I. 383/13, 871325/11 - A.I. 382/13 Cotex Consultoria Técnica e Execuções Ltda - 871208/11 - A.I. 386/13, 871209/11 - A.I. 387/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871108/11 - A.I. 57/13, 871109/11 - A.I. 58/13, 871110/11 - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13, 871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I.

• 871.117/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Brumado Ltda - 871323/11 - A.I. 383/13, 871325/11 - A.I. 382/13 Cotex Consultoria Técnica e Execuções Ltda - 871208/11 - A.I. 386/13, 871209/11 - A.I. 387/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871108/11 - A.I. 57/13, 871109/11 - A.I. 58/13, 871110/11 - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13, 871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I.

• 871.130/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Brumado Ltda - 871323/11 - A.I. 383/13, 871325/11 - A.I. 382/13 Cotex Consultoria Técnica e Execuções Ltda - 871208/11 - A.I. 386/13, 871209/11 - A.I. 387/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871108/11 - A.I. 57/13, 871109/11 - A.I. 58/13, 871110/11 - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13, 871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I. 195/13, 871447/11 - A.I. 185

• 870.957/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Brumado Ltda - 871323/11 - A.I. 383/13, 871325/11 - A.I. 382/13 Cotex Consultoria Técnica e Execuções Ltda - 871208/11 - A.I. 386/13, 871209/11 - A.I. 387/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871108/11 - A.I. 57/13, 871109/11 - A.I. 58/13, 871110/11 - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13, 871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I. 195/13, 871447/11 - A.I. 185/13, 871448/11 - A.I. 178/13, 871449/11 - A.I.

• 871.443/2011

  Cerâmica Brumado Ltda - 871323/11 - A.I. 383/13, 871325/11 - A.I. 382/13 Cotex Consultoria Técnica e Execuções Ltda - 871208/11 - A.I. 386/13, 871209/11 - A.I. 387/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871108/11 - A.I. 57/13, 871109/11 - A.I. 58/13, 871110/11 - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13, 871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I. 195/13, 871447/11 - A.I. 185/13, 871448/11 - A.I. 178/13, 871449/11 - A.I. 179/13, 871450/11 - A.I. 184/13, 871451/11 - A.I. 199/13, 871453/11

• 871.444/2011

  871325/11 - A.I. 382/13 Cotex Consultoria Técnica e Execuções Ltda - 871208/11 - A.I. 386/13, 871209/11 - A.I. 387/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871108/11 - A.I. 57/13, 871109/11 - A.I. 58/13, 871110/11 - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13, 871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I. 195/13, 871447/11 - A.I. 185/13, 871448/11 - A.I. 178/13, 871449/11 - A.I. 179/13, 871450/11 - A.I. 184/13, 871451/11 - A.I. 199/13, 871453/11 - A.I. 180/13, 871454/11

• 871.446/2011

  871325/11 - A.I. 382/13 Cotex Consultoria Técnica e Execuções Ltda - 871208/11 - A.I. 386/13, 871209/11 - A.I. 387/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871108/11 - A.I. 57/13, 871109/11 - A.I. 58/13, 871110/11 - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13, 871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I. 195/13, 871447/11 - A.I. 185/13, 871448/11 - A.I. 178/13, 871449/11 - A.I. 179/13, 871450/11 - A.I. 184/13, 871451/11 - A.I. 199/13, 871453/11 - A.I. 180/13, 871454/11 - A.I. 174/13, 871455/11

• 871.447/2011

  Cotex Consultoria Técnica e Execuções Ltda - 871208/11 - A.I. 386/13, 871209/11 - A.I. 387/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871108/11 - A.I. 57/13, 871109/11 - A.I. 58/13, 871110/11 - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13, 871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I. 195/13, 871447/11 - A.I. 185/13, 871448/11 - A.I. 178/13, 871449/11 - A.I. 179/13, 871450/11 - A.I. 184/13, 871451/11 - A.I. 199/13, 871453/11 - A.I. 180/13, 871454/11 - A.I. 174/13, 871455/11 - A.I. 183/13, 871456/11

• 871.448/2011

  A.I. 386/13, 871209/11 - A.I. 387/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871108/11 - A.I. 57/13, 871109/11 - A.I. 58/13, 871110/11 - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13, 871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I. 195/13, 871447/11 - A.I. 185/13, 871448/11 - A.I. 178/13, 871449/11 - A.I. 179/13, 871450/11 - A.I. 184/13, 871451/11 - A.I. 199/13, 871453/11 - A.I. 180/13, 871454/11 - A.I. 174/13, 871455/11 - A.I. 183/13, 871456/11 - A.I. 189/13, 871457/11

• 871.449/2011

  A.I. 386/13, 871209/11 - A.I. 387/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871108/11 - A.I. 57/13, 871109/11 - A.I. 58/13, 871110/11 - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13, 871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I. 195/13, 871447/11 - A.I. 185/13, 871448/11 - A.I. 178/13, 871449/11 - A.I. 179/13, 871450/11 - A.I. 184/13, 871451/11 - A.I. 199/13, 871453/11 - A.I. 180/13, 871454/11 - A.I. 174/13, 871455/11 - A.I. 183/13, 871456/11 - A.I. 189/13, 871457/11 - A.I. 176/13, 871458/11

• 871.450/2011

  Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871108/11 - A.I. 57/13, 871109/11 - A.I. 58/13, 871110/11 - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13, 871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I. 195/13, 871447/11 - A.I. 185/13, 871448/11 - A.I. 178/13, 871449/11 - A.I. 179/13, 871450/11 - A.I. 184/13, 871451/11 - A.I. 199/13, 871453/11 - A.I. 180/13, 871454/11 - A.I. 174/13, 871455/11 - A.I. 183/13, 871456/11 - A.I. 189/13, 871457/11 - A.I. 176/13, 871458/11 - A.I. 177/13, 871459/11

• 871.451/2011

  Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871108/11 - A.I. 57/13, 871109/11 - A.I. 58/13, 871110/11 - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13, 871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I. 195/13, 871447/11 - A.I. 185/13, 871448/11 - A.I. 178/13, 871449/11 - A.I. 179/13, 871450/11 - A.I. 184/13, 871451/11 - A.I. 199/13, 871453/11 - A.I. 180/13, 871454/11 - A.I. 174/13, 871455/11 - A.I. 183/13, 871456/11 - A.I. 189/13, 871457/11 - A.I. 176/13, 871458/11 - A.I. 177/13, 871459/11 - A.I. 186/13, 871460/11

• 871.453/2011

  LTDA. - 871108/11 - A.I. 57/13, 871109/11 - A.I. 58/13, 871110/11 - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13, 871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I. 195/13, 871447/11 - A.I. 185/13, 871448/11 - A.I. 178/13, 871449/11 - A.I. 179/13, 871450/11 - A.I. 184/13, 871451/11 - A.I. 199/13, 871453/11 - A.I. 180/13, 871454/11 - A.I. 174/13, 871455/11 - A.I. 183/13, 871456/11 - A.I. 189/13, 871457/11 - A.I. 176/13, 871458/11 - A.I. 177/13, 871459/11 - A.I. 186/13, 871460/11 - A.I. 194/13, 871461/11

• 871.454/2011

  LTDA. - 871108/11 - A.I. 57/13, 871109/11 - A.I. 58/13, 871110/11 - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13, 871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I. 195/13, 871447/11 - A.I. 185/13, 871448/11 - A.I. 178/13, 871449/11 - A.I. 179/13, 871450/11 - A.I. 184/13, 871451/11 - A.I. 199/13, 871453/11 - A.I. 180/13, 871454/11 - A.I. 174/13, 871455/11 - A.I. 183/13, 871456/11 - A.I. 189/13, 871457/11 - A.I. 176/13, 871458/11 - A.I. 177/13, 871459/11 - A.I. 186/13, 871460/11 - A.I. 194/13, 871461/11 - A.I. 193/13, 871462/11

• 871.455/2011

  - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13, 871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I. 195/13, 871447/11 - A.I. 185/13, 871448/11 - A.I. 178/13, 871449/11 - A.I. 179/13, 871450/11 - A.I. 184/13, 871451/11 - A.I. 199/13, 871453/11 - A.I. 180/13, 871454/11 - A.I. 174/13, 871455/11 - A.I. 183/13, 871456/11 - A.I. 189/13, 871457/11 - A.I. 176/13, 871458/11 - A.I. 177/13, 871459/11 - A.I. 186/13, 871460/11 - A.I. 194/13, 871461/11 - A.I. 193/13, 871462/11 - A.I. 192/13, 871464/11

• 871.456/2011

  - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13, 871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I. 195/13, 871447/11 - A.I. 185/13, 871448/11 - A.I. 178/13, 871449/11 - A.I. 179/13, 871450/11 - A.I. 184/13, 871451/11 - A.I. 199/13, 871453/11 - A.I. 180/13, 871454/11 - A.I. 174/13, 871455/11 - A.I. 183/13, 871456/11 - A.I. 189/13, 871457/11 - A.I. 176/13, 871458/11 - A.I. 177/13, 871459/11 - A.I. 186/13, 871460/11 - A.I. 194/13, 871461/11 - A.I. 193/13, 871462/11 - A.I. 192/13, 871464/11 - A.I. 187/13, 871469/11

• 871.457/2011

  - A.I. 59/13, 871111/11 - A.I. 60/13, 871112/11 - A.I. 61/13, 871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I. 195/13, 871447/11 - A.I. 185/13, 871448/11 - A.I. 178/13, 871449/11 - A.I. 179/13, 871450/11 - A.I. 184/13, 871451/11 - A.I. 199/13, 871453/11 - A.I. 180/13, 871454/11 - A.I. 174/13, 871455/11 - A.I. 183/13, 871456/11 - A.I. 189/13, 871457/11 - A.I. 176/13, 871458/11 - A.I. 177/13, 871459/11 - A.I. 186/13, 871460/11 - A.I. 194/13, 871461/11 - A.I. 193/13, 871462/11 - A.I. 192/13, 871464/11 - A.I. 187/13, 871469/11 - A.I. 182/13, 871470/11

• 871.458/2011

  871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I. 195/13, 871447/11 - A.I. 185/13, 871448/11 - A.I. 178/13, 871449/11 - A.I. 179/13, 871450/11 - A.I. 184/13, 871451/11 - A.I. 199/13, 871453/11 - A.I. 180/13, 871454/11 - A.I. 174/13, 871455/11 - A.I. 183/13, 871456/11 - A.I. 189/13, 871457/11 - A.I. 176/13, 871458/11 - A.I. 177/13, 871459/11 - A.I. 186/13, 871460/11 - A.I. 194/13, 871461/11 - A.I. 193/13, 871462/11 - A.I. 192/13, 871464/11 - A.I. 187/13, 871469/11 - A.I. 182/13, 871470/11 - A.I. 181/13, 871471/11

• 871.459/2011

  871113/11 - A.I. 62/13, 871114/11 - A.I. 63/13, 871115/11 - A.I. 64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I. 195/13, 871447/11 - A.I. 185/13, 871448/11 - A.I. 178/13, 871449/11 - A.I. 179/13, 871450/11 - A.I. 184/13, 871451/11 - A.I. 199/13, 871453/11 - A.I. 180/13, 871454/11 - A.I. 174/13, 871455/11 - A.I. 183/13, 871456/11 - A.I. 189/13, 871457/11 - A.I. 176/13, 871458/11 - A.I. 177/13, 871459/11 - A.I. 186/13, 871460/11 - A.I. 194/13, 871461/11 - A.I. 193/13, 871462/11 - A.I. 192/13, 871464/11 - A.I. 187/13, 871469/11 - A.I. 182/13, 871470/11 - A.I. 181/13, 871471/11 - A.I. 175/13, 871472/11

• 871.460/2011

  64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I. 195/13, 871447/11 - A.I. 185/13, 871448/11 - A.I. 178/13, 871449/11 - A.I. 179/13, 871450/11 - A.I. 184/13, 871451/11 - A.I. 199/13, 871453/11 - A.I. 180/13, 871454/11 - A.I. 174/13, 871455/11 - A.I. 183/13, 871456/11 - A.I. 189/13, 871457/11 - A.I. 176/13, 871458/11 - A.I. 177/13, 871459/11 - A.I. 186/13, 871460/11 - A.I. 194/13, 871461/11 - A.I. 193/13, 871462/11 - A.I. 192/13, 871464/11 - A.I. 187/13, 871469/11 - A.I. 182/13, 871470/11 - A.I. 181/13, 871471/11 - A.I. 175/13, 871472/11 - A.I. 196/13 RELAÇÃO n

• 871.461/2011

  64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I. 195/13, 871447/11 - A.I. 185/13, 871448/11 - A.I. 178/13, 871449/11 - A.I. 179/13, 871450/11 - A.I. 184/13, 871451/11 - A.I. 199/13, 871453/11 - A.I. 180/13, 871454/11 - A.I. 174/13, 871455/11 - A.I. 183/13, 871456/11 - A.I. 189/13, 871457/11 - A.I. 176/13, 871458/11 - A.I. 177/13, 871459/11 - A.I. 186/13, 871460/11 - A.I. 194/13, 871461/11 - A.I. 193/13, 871462/11 - A.I. 192/13, 871464/11 - A.I. 187/13, 871469/11 - A.I. 182/13, 871470/11 - A.I. 181/13, 871471/11 - A.I. 175/13, 871472/11 - A.I. 196/13 RELAÇÃO n o- 79/2013

• 871.462/2011

  64/13, 871116/11 - A.I. 65/13, 871117/11 - A.I. 66/13, 871130/11 - A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I. 195/13, 871447/11 - A.I. 185/13, 871448/11 - A.I. 178/13, 871449/11 - A.I. 179/13, 871450/11 - A.I. 184/13, 871451/11 - A.I. 199/13, 871453/11 - A.I. 180/13, 871454/11 - A.I. 174/13, 871455/11 - A.I. 183/13, 871456/11 - A.I. 189/13, 871457/11 - A.I. 176/13, 871458/11 - A.I. 177/13, 871459/11 - A.I. 186/13, 871460/11 - A.I. 194/13, 871461/11 - A.I. 193/13, 871462/11 - A.I. 192/13, 871464/11 - A.I. 187/13, 871469/11 - A.I. 182/13, 871470/11 - A.I. 181/13, 871471/11 - A.I. 175/13, 871472/11 - A.I. 196/13 RELAÇÃO n o- 79/2013

• 871.464/2011

  A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I. 195/13, 871447/11 - A.I. 185/13, 871448/11 - A.I. 178/13, 871449/11 - A.I. 179/13, 871450/11 - A.I. 184/13, 871451/11 - A.I. 199/13, 871453/11 - A.I. 180/13, 871454/11 - A.I. 174/13, 871455/11 - A.I. 183/13, 871456/11 - A.I. 189/13, 871457/11 - A.I. 176/13, 871458/11 - A.I. 177/13, 871459/11 - A.I. 186/13, 871460/11 - A.I. 194/13, 871461/11 - A.I. 193/13, 871462/11 - A.I. 192/13, 871464/11 - A.I. 187/13, 871469/11 - A.I. 182/13, 871470/11 - A.I. 181/13, 871471/11 - A.I. 175/13, 871472/11 - A.I. 196/13 RELAÇÃO n o- 79/2013

• 871.469/2011

  A.I. 56/13 João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I. 195/13, 871447/11 - A.I. 185/13, 871448/11 - A.I. 178/13, 871449/11 - A.I. 179/13, 871450/11 - A.I. 184/13, 871451/11 - A.I. 199/13, 871453/11 - A.I. 180/13, 871454/11 - A.I. 174/13, 871455/11 - A.I. 183/13, 871456/11 - A.I. 189/13, 871457/11 - A.I. 176/13, 871458/11 - A.I. 177/13, 871459/11 - A.I. 186/13, 871460/11 - A.I. 194/13, 871461/11 - A.I. 193/13, 871462/11 - A.I. 192/13, 871464/11 - A.I. 187/13, 871469/11 - A.I. 182/13, 871470/11 - A.I. 181/13, 871471/11 - A.I. 175/13, 871472/11 - A.I. 196/13 RELAÇÃO n o- 79/2013

• 871.470/2011

  João Claudio de Lima - 870957/11 - A.I. 123/13 Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I. 195/13, 871447/11 - A.I. 185/13, 871448/11 - A.I. 178/13, 871449/11 - A.I. 179/13, 871450/11 - A.I. 184/13, 871451/11 - A.I. 199/13, 871453/11 - A.I. 180/13, 871454/11 - A.I. 174/13, 871455/11 - A.I. 183/13, 871456/11 - A.I. 189/13, 871457/11 - A.I. 176/13, 871458/11 - A.I. 177/13, 871459/11 - A.I. 186/13, 871460/11 - A.I. 194/13, 871461/11 - A.I. 193/13, 871462/11 - A.I. 192/13, 871464/11 - A.I. 187/13, 871469/11 - A.I. 182/13, 871470/11 - A.I. 181/13, 871471/11 - A.I. 175/13, 871472/11 - A.I. 196/13 RELAÇÃO n o- 79/2013

• 871.471/2011

  Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I. 195/13, 871447/11 - A.I. 185/13, 871448/11 - A.I. 178/13, 871449/11 - A.I. 179/13, 871450/11 - A.I. 184/13, 871451/11 - A.I. 199/13, 871453/11 - A.I. 180/13, 871454/11 - A.I. 174/13, 871455/11 - A.I. 183/13, 871456/11 - A.I. 189/13, 871457/11 - A.I. 176/13, 871458/11 - A.I. 177/13, 871459/11 - A.I. 186/13, 871460/11 - A.I. 194/13, 871461/11 - A.I. 193/13, 871462/11 - A.I. 192/13, 871464/11 - A.I. 187/13, 871469/11 - A.I. 182/13, 871470/11 - A.I. 181/13, 871471/11 - A.I. 175/13, 871472/11 - A.I. 196/13 RELAÇÃO n o- 79/2013

• 871.472/2011

  Minerporto Mineradora Porto Nacional Ltda - 871443/11 - A.I. 188/13, 871444/11 - A.I. 190/13, 871446/11 - A.I. 195/13, 871447/11 - A.I. 185/13, 871448/11 - A.I. 178/13, 871449/11 - A.I. 179/13, 871450/11 - A.I. 184/13, 871451/11 - A.I. 199/13, 871453/11 - A.I. 180/13, 871454/11 - A.I. 174/13, 871455/11 - A.I. 183/13, 871456/11 - A.I. 189/13, 871457/11 - A.I. 176/13, 871458/11 - A.I. 177/13, 871459/11 - A.I. 186/13, 871460/11 - A.I. 194/13, 871461/11 - A.I. 193/13, 871462/11 - A.I. 192/13, 871464/11 - A.I. 187/13, 871469/11 - A.I. 182/13, 871470/11 - A.I. 181/13, 871471/11 - A.I. 175/13, 871472/11 - A.I. 196/13 RELAÇÃO n o- 79/2013

• 871.896/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871896/11 - A.I. 447/13, 871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11

• 871.897/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871896/11 - A.I. 447/13, 871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11

• 871.898/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871896/11 - A.I. 447/13, 871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11

• 871.903/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871896/11 - A.I. 447/13, 871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11

• 871.904/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871896/11 - A.I. 447/13, 871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11

• 871.905/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871896/11 - A.I. 447/13, 871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11

• 871.906/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871896/11 - A.I. 447/13, 871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11

• 871.907/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871896/11 - A.I. 447/13, 871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11

• 871.908/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871896/11 - A.I. 447/13, 871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11

• 871.909/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871896/11 - A.I. 447/13, 871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11

• 871.910/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871896/11 - A.I. 447/13, 871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11 - A.I. 464/13, 871918/11

• 871.911/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871896/11 - A.I. 447/13, 871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11 - A.I. 464/13, 871918/11 - A.I. 465/13, 871919/11

• 871.912/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871896/11 - A.I. 447/13, 871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11 - A.I. 464/13, 871918/11 - A.I. 465/13, 871919/11 - A.I. 466/13, 871920/11

• 871.913/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871896/11 - A.I. 447/13, 871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11 - A.I. 464/13, 871918/11 - A.I. 465/13, 871919/11 - A.I. 466/13, 871920/11 - A.I. 454/13, 871921/11

• 871.914/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871896/11 - A.I. 447/13, 871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11 - A.I. 464/13, 871918/11 - A.I. 465/13, 871919/11 - A.I. 466/13, 871920/11 - A.I. 454/13, 871921/11 - A.I. 455/13, 871922/11

• 871.915/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871896/11 - A.I. 447/13, 871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11 - A.I. 464/13, 871918/11 - A.I. 465/13, 871919/11 - A.I. 466/13, 871920/11 - A.I. 454/13, 871921/11 - A.I. 455/13, 871922/11 - A.I. 456/13, 871923/11

• 871.916/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871896/11 - A.I. 447/13, 871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11 - A.I. 464/13, 871918/11 - A.I. 465/13, 871919/11 - A.I. 466/13, 871920/11 - A.I. 454/13, 871921/11 - A.I. 455/13, 871922/11 - A.I. 456/13, 871923/11 - A.I. 457/13, 871924/11

• 871.917/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871896/11 - A.I. 447/13, 871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11 - A.I. 464/13, 871918/11 - A.I. 465/13, 871919/11 - A.I. 466/13, 871920/11 - A.I. 454/13, 871921/11 - A.I. 455/13, 871922/11 - A.I. 456/13, 871923/11 - A.I. 457/13, 871924/11 - A.I. 458/13, 871479/11

• 871.918/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871896/11 - A.I. 447/13, 871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11 - A.I. 464/13, 871918/11 - A.I. 465/13, 871919/11 - A.I. 466/13, 871920/11 - A.I. 454/13, 871921/11 - A.I. 455/13, 871922/11 - A.I. 456/13, 871923/11 - A.I. 457/13, 871924/11 - A.I. 458/13, 871479/11 - A.I. 444/13, 871480/11

• 871.919/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 871896/11 - A.I. 447/13, 871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11 - A.I. 464/13, 871918/11 - A.I. 465/13, 871919/11 - A.I. 466/13, 871920/11 - A.I. 454/13, 871921/11 - A.I. 455/13, 871922/11 - A.I. 456/13, 871923/11 - A.I. 457/13, 871924/11 - A.I. 458/13, 871479/11 - A.I. 444/13, 871480/11 - A.I. 449/13, 871481/11

• 871.920/2011

  Adher Empreendimentos LTDA. - 871896/11 - A.I. 447/13, 871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11 - A.I. 464/13, 871918/11 - A.I. 465/13, 871919/11 - A.I. 466/13, 871920/11 - A.I. 454/13, 871921/11 - A.I. 455/13, 871922/11 - A.I. 456/13, 871923/11 - A.I. 457/13, 871924/11 - A.I. 458/13, 871479/11 - A.I. 444/13, 871480/11 - A.I. 449/13, 871481/11 - A.I. 448/13, 871482/11

• 871.921/2011

  Adher Empreendimentos LTDA. - 871896/11 - A.I. 447/13, 871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11 - A.I. 464/13, 871918/11 - A.I. 465/13, 871919/11 - A.I. 466/13, 871920/11 - A.I. 454/13, 871921/11 - A.I. 455/13, 871922/11 - A.I. 456/13, 871923/11 - A.I. 457/13, 871924/11 - A.I. 458/13, 871479/11 - A.I. 444/13, 871480/11 - A.I. 449/13, 871481/11 - A.I. 448/13, 871482/11 - A.I. 459/13, 871483/11

• 871.922/2011

  Adher Empreendimentos LTDA. - 871896/11 - A.I. 447/13, 871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11 - A.I. 464/13, 871918/11 - A.I. 465/13, 871919/11 - A.I. 466/13, 871920/11 - A.I. 454/13, 871921/11 - A.I. 455/13, 871922/11 - A.I. 456/13, 871923/11 - A.I. 457/13, 871924/11 - A.I. 458/13, 871479/11 - A.I. 444/13, 871480/11 - A.I. 449/13, 871481/11 - A.I. 448/13, 871482/11 - A.I. 459/13, 871483/11 - A.I. 460/13, 871484/11

• 871.923/2011

  871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11 - A.I. 464/13, 871918/11 - A.I. 465/13, 871919/11 - A.I. 466/13, 871920/11 - A.I. 454/13, 871921/11 - A.I. 455/13, 871922/11 - A.I. 456/13, 871923/11 - A.I. 457/13, 871924/11 - A.I. 458/13, 871479/11 - A.I. 444/13, 871480/11 - A.I. 449/13, 871481/11 - A.I. 448/13, 871482/11 - A.I. 459/13, 871483/11 - A.I. 460/13, 871484/11 - A.I. 461/13 Ansyse

• 871.924/2011

  871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11 - A.I. 464/13, 871918/11 - A.I. 465/13, 871919/11 - A.I. 466/13, 871920/11 - A.I. 454/13, 871921/11 - A.I. 455/13, 871922/11 - A.I. 456/13, 871923/11 - A.I. 457/13, 871924/11 - A.I. 458/13, 871479/11 - A.I. 444/13, 871480/11 - A.I. 449/13, 871481/11 - A.I. 448/13, 871482/11 - A.I. 459/13, 871483/11 - A.I. 460/13, 871484/11 - A.I. 461/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia -

• 871.479/2011

  871897/11 - A.I. 446/13, 871898/11 - A.I. 243/13, 871903/11 - A.I. 462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11 - A.I. 464/13, 871918/11 - A.I. 465/13, 871919/11 - A.I. 466/13, 871920/11 - A.I. 454/13, 871921/11 - A.I. 455/13, 871922/11 - A.I. 456/13, 871923/11 - A.I. 457/13, 871924/11 - A.I. 458/13, 871479/11 - A.I. 444/13, 871480/11 - A.I. 449/13, 871481/11 - A.I. 448/13, 871482/11 - A.I. 459/13, 871483/11 - A.I. 460/13, 871484/11 - A.I. 461/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 871513/11 - A.I. 92/13 Dabs

• 871.480/2011

  462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11 - A.I. 464/13, 871918/11 - A.I. 465/13, 871919/11 - A.I. 466/13, 871920/11 - A.I. 454/13, 871921/11 - A.I. 455/13, 871922/11 - A.I. 456/13, 871923/11 - A.I. 457/13, 871924/11 - A.I. 458/13, 871479/11 - A.I. 444/13, 871480/11 - A.I. 449/13, 871481/11 - A.I. 448/13, 871482/11 - A.I. 459/13, 871483/11 - A.I. 460/13, 871484/11 - A.I. 461/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 871513/11 - A.I. 92/13 Dabs Construtora e Mineradora

• 871.481/2011

  462/13, 871904/11 - A.I. 242/13, 871905/11 - A.I. 245/13, 871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11 - A.I. 464/13, 871918/11 - A.I. 465/13, 871919/11 - A.I. 466/13, 871920/11 - A.I. 454/13, 871921/11 - A.I. 455/13, 871922/11 - A.I. 456/13, 871923/11 - A.I. 457/13, 871924/11 - A.I. 458/13, 871479/11 - A.I. 444/13, 871480/11 - A.I. 449/13, 871481/11 - A.I. 448/13, 871482/11 - A.I. 459/13, 871483/11 - A.I. 460/13, 871484/11 - A.I. 461/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 871513/11 - A.I. 92/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação

• 871.482/2011

  871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11 - A.I. 464/13, 871918/11 - A.I. 465/13, 871919/11 - A.I. 466/13, 871920/11 - A.I. 454/13, 871921/11 - A.I. 455/13, 871922/11 - A.I. 456/13, 871923/11 - A.I. 457/13, 871924/11 - A.I. 458/13, 871479/11 - A.I. 444/13, 871480/11 - A.I. 449/13, 871481/11 - A.I. 448/13, 871482/11 - A.I. 459/13, 871483/11 - A.I. 460/13, 871484/11 - A.I. 461/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 871513/11 - A.I. 92/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871592/11 - A.I.

• 871.483/2011

  871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11 - A.I. 464/13, 871918/11 - A.I. 465/13, 871919/11 - A.I. 466/13, 871920/11 - A.I. 454/13, 871921/11 - A.I. 455/13, 871922/11 - A.I. 456/13, 871923/11 - A.I. 457/13, 871924/11 - A.I. 458/13, 871479/11 - A.I. 444/13, 871480/11 - A.I. 449/13, 871481/11 - A.I. 448/13, 871482/11 - A.I. 459/13, 871483/11 - A.I. 460/13, 871484/11 - A.I. 461/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 871513/11 - A.I. 92/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871592/11 - A.I. 54/13, 871593/11 - A.I. 55

• 871.484/2011

  871906/11 - A.I. 244/13, 871907/11 - A.I. 248/13, 871908/11 - A.I. 247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11 - A.I. 464/13, 871918/11 - A.I. 465/13, 871919/11 - A.I. 466/13, 871920/11 - A.I. 454/13, 871921/11 - A.I. 455/13, 871922/11 - A.I. 456/13, 871923/11 - A.I. 457/13, 871924/11 - A.I. 458/13, 871479/11 - A.I. 444/13, 871480/11 - A.I. 449/13, 871481/11 - A.I. 448/13, 871482/11 - A.I. 459/13, 871483/11 - A.I. 460/13, 871484/11 - A.I. 461/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 871513/11 - A.I. 92/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871592/11 - A.I. 54/13, 871593/11 - A.I. 55/13 Marcio Neves Barbosa

• 871.513/2011

  247/13, 871909/11 - A.I. 246/13, 871910/11 - A.I. 249/13, 871911/11 - A.I. 445/13, 871912/11 - A.I. 451/13, 871913/11 - A.I. 450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11 - A.I. 464/13, 871918/11 - A.I. 465/13, 871919/11 - A.I. 466/13, 871920/11 - A.I. 454/13, 871921/11 - A.I. 455/13, 871922/11 - A.I. 456/13, 871923/11 - A.I. 457/13, 871924/11 - A.I. 458/13, 871479/11 - A.I. 444/13, 871480/11 - A.I. 449/13, 871481/11 - A.I. 448/13, 871482/11 - A.I. 459/13, 871483/11 - A.I. 460/13, 871484/11 - A.I. 461/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 871513/11 - A.I. 92/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871592/11 - A.I. 54/13, 871593/11 - A.I. 55/13 Marcio Neves Barbosa - 871891/11 - A.I. 328/13 Mineração Guimarães Ltda me -

• 871.592/2011

  450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11 - A.I. 464/13, 871918/11 - A.I. 465/13, 871919/11 - A.I. 466/13, 871920/11 - A.I. 454/13, 871921/11 - A.I. 455/13, 871922/11 - A.I. 456/13, 871923/11 - A.I. 457/13, 871924/11 - A.I. 458/13, 871479/11 - A.I. 444/13, 871480/11 - A.I. 449/13, 871481/11 - A.I. 448/13, 871482/11 - A.I. 459/13, 871483/11 - A.I. 460/13, 871484/11 - A.I. 461/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 871513/11 - A.I. 92/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871592/11 - A.I. 54/13, 871593/11 - A.I. 55/13 Marcio Neves Barbosa - 871891/11 - A.I. 328/13 Mineração Guimarães Ltda me - 871564/11 - A.I. 298/13 Ricardo Lima Dias - 871877/11 - A.I. 204/13, 871878/11 - A.I.

• 871.593/2011

  450/13, 871914/11 - A.I. 452/13, 871915/11 - A.I. 453/13, 871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11 - A.I. 464/13, 871918/11 - A.I. 465/13, 871919/11 - A.I. 466/13, 871920/11 - A.I. 454/13, 871921/11 - A.I. 455/13, 871922/11 - A.I. 456/13, 871923/11 - A.I. 457/13, 871924/11 - A.I. 458/13, 871479/11 - A.I. 444/13, 871480/11 - A.I. 449/13, 871481/11 - A.I. 448/13, 871482/11 - A.I. 459/13, 871483/11 - A.I. 460/13, 871484/11 - A.I. 461/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 871513/11 - A.I. 92/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871592/11 - A.I. 54/13, 871593/11 - A.I. 55/13 Marcio Neves Barbosa - 871891/11 - A.I. 328/13 Mineração Guimarães Ltda me - 871564/11 - A.I. 298/13 Ricardo Lima Dias - 871877/11 - A.I. 204/13, 871878/11 - A.I. 205/13, 871879/11 - A.I

• 871.891/2011

  871916/11 - A.I. 463/13, 871917/11 - A.I. 464/13, 871918/11 - A.I. 465/13, 871919/11 - A.I. 466/13, 871920/11 - A.I. 454/13, 871921/11 - A.I. 455/13, 871922/11 - A.I. 456/13, 871923/11 - A.I. 457/13, 871924/11 - A.I. 458/13, 871479/11 - A.I. 444/13, 871480/11 - A.I. 449/13, 871481/11 - A.I. 448/13, 871482/11 - A.I. 459/13, 871483/11 - A.I. 460/13, 871484/11 - A.I. 461/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 871513/11 - A.I. 92/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871592/11 - A.I. 54/13, 871593/11 - A.I. 55/13 Marcio Neves Barbosa - 871891/11 - A.I. 328/13 Mineração Guimarães Ltda me - 871564/11 - A.I. 298/13 Ricardo Lima Dias - 871877/11 - A.I. 204/13, 871878/11 - A.I. 205/13, 871879/11 - A.I. 200/13, 871880/11 - A.I. 203/13, 871881/11 -

• 871.564/2011

  465/13, 871919/11 - A.I. 466/13, 871920/11 - A.I. 454/13, 871921/11 - A.I. 455/13, 871922/11 - A.I. 456/13, 871923/11 - A.I. 457/13, 871924/11 - A.I. 458/13, 871479/11 - A.I. 444/13, 871480/11 - A.I. 449/13, 871481/11 - A.I. 448/13, 871482/11 - A.I. 459/13, 871483/11 - A.I. 460/13, 871484/11 - A.I. 461/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 871513/11 - A.I. 92/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871592/11 - A.I. 54/13, 871593/11 - A.I. 55/13 Marcio Neves Barbosa - 871891/11 - A.I. 328/13 Mineração Guimarães Ltda me - 871564/11 - A.I. 298/13 Ricardo Lima Dias - 871877/11 - A.I. 204/13, 871878/11 - A.I. 205/13, 871879/11 - A.I. 200/13, 871880/11 - A.I. 203/13, 871881/11 - A.I. 210/13, 871882/11 - A.I. 211/13, 871883/11 - A.I

• 871.877/2011

  465/13, 871919/11 - A.I. 466/13, 871920/11 - A.I. 454/13, 871921/11 - A.I. 455/13, 871922/11 - A.I. 456/13, 871923/11 - A.I. 457/13, 871924/11 - A.I. 458/13, 871479/11 - A.I. 444/13, 871480/11 - A.I. 449/13, 871481/11 - A.I. 448/13, 871482/11 - A.I. 459/13, 871483/11 - A.I. 460/13, 871484/11 - A.I. 461/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 871513/11 - A.I. 92/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871592/11 - A.I. 54/13, 871593/11 - A.I. 55/13 Marcio Neves Barbosa - 871891/11 - A.I. 328/13 Mineração Guimarães Ltda me - 871564/11 - A.I. 298/13 Ricardo Lima Dias - 871877/11 - A.I. 204/13, 871878/11 - A.I. 205/13, 871879/11 - A.I. 200/13, 871880/11 - A.I. 203/13, 871881/11 - A.I. 210/13, 871882/11 - A.I. 211/13, 871883/11 - A.I. 206/13, 871884/11 - A.I. 207/13, 871885/11

• 871.878/2011

  871921/11 - A.I. 455/13, 871922/11 - A.I. 456/13, 871923/11 - A.I. 457/13, 871924/11 - A.I. 458/13, 871479/11 - A.I. 444/13, 871480/11 - A.I. 449/13, 871481/11 - A.I. 448/13, 871482/11 - A.I. 459/13, 871483/11 - A.I. 460/13, 871484/11 - A.I. 461/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 871513/11 - A.I. 92/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871592/11 - A.I. 54/13, 871593/11 - A.I. 55/13 Marcio Neves Barbosa - 871891/11 - A.I. 328/13 Mineração Guimarães Ltda me - 871564/11 - A.I. 298/13 Ricardo Lima Dias - 871877/11 - A.I. 204/13, 871878/11 - A.I. 205/13, 871879/11 - A.I. 200/13, 871880/11 - A.I. 203/13, 871881/11 - A.I. 210/13, 871882/11 - A.I. 211/13, 871883/11 - A.I. 206/13, 871884/11 - A.I. 207/13, 871885/11 - A.I. 208/13, 871886/11

• 871.879/2011

  871921/11 - A.I. 455/13, 871922/11 - A.I. 456/13, 871923/11 - A.I. 457/13, 871924/11 - A.I. 458/13, 871479/11 - A.I. 444/13, 871480/11 - A.I. 449/13, 871481/11 - A.I. 448/13, 871482/11 - A.I. 459/13, 871483/11 - A.I. 460/13, 871484/11 - A.I. 461/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 871513/11 - A.I. 92/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871592/11 - A.I. 54/13, 871593/11 - A.I. 55/13 Marcio Neves Barbosa - 871891/11 - A.I. 328/13 Mineração Guimarães Ltda me - 871564/11 - A.I. 298/13 Ricardo Lima Dias - 871877/11 - A.I. 204/13, 871878/11 - A.I. 205/13, 871879/11 - A.I. 200/13, 871880/11 - A.I. 203/13, 871881/11 - A.I. 210/13, 871882/11 - A.I. 211/13, 871883/11 - A.I. 206/13, 871884/11 - A.I. 207/13, 871885/11 - A.I. 208/13, 871886/11 - A.I. 202/13, 871887/11

• 871.880/2011

  457/13, 871924/11 - A.I. 458/13, 871479/11 - A.I. 444/13, 871480/11 - A.I. 449/13, 871481/11 - A.I. 448/13, 871482/11 - A.I. 459/13, 871483/11 - A.I. 460/13, 871484/11 - A.I. 461/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 871513/11 - A.I. 92/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871592/11 - A.I. 54/13, 871593/11 - A.I. 55/13 Marcio Neves Barbosa - 871891/11 - A.I. 328/13 Mineração Guimarães Ltda me - 871564/11 - A.I. 298/13 Ricardo Lima Dias - 871877/11 - A.I. 204/13, 871878/11 - A.I. 205/13, 871879/11 - A.I. 200/13, 871880/11 - A.I. 203/13, 871881/11 - A.I. 210/13, 871882/11 - A.I. 211/13, 871883/11 - A.I. 206/13, 871884/11 - A.I. 207/13, 871885/11 - A.I. 208/13, 871886/11 - A.I. 202/13, 871887/11 - A.I. 218/13, 871888/11

• 871.881/2011

  457/13, 871924/11 - A.I. 458/13, 871479/11 - A.I. 444/13, 871480/11 - A.I. 449/13, 871481/11 - A.I. 448/13, 871482/11 - A.I. 459/13, 871483/11 - A.I. 460/13, 871484/11 - A.I. 461/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 871513/11 - A.I. 92/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871592/11 - A.I. 54/13, 871593/11 - A.I. 55/13 Marcio Neves Barbosa - 871891/11 - A.I. 328/13 Mineração Guimarães Ltda me - 871564/11 - A.I. 298/13 Ricardo Lima Dias - 871877/11 - A.I. 204/13, 871878/11 - A.I. 205/13, 871879/11 - A.I. 200/13, 871880/11 - A.I. 203/13, 871881/11 - A.I. 210/13, 871882/11 - A.I. 211/13, 871883/11 - A.I. 206/13, 871884/11 - A.I. 207/13, 871885/11 - A.I. 208/13, 871886/11 - A.I. 202/13, 871887/11 - A.I. 218/13, 871888/11 - A.I. 220/13, 871889/11

• 871.882/2011

  457/13, 871924/11 - A.I. 458/13, 871479/11 - A.I. 444/13, 871480/11 - A.I. 449/13, 871481/11 - A.I. 448/13, 871482/11 - A.I. 459/13, 871483/11 - A.I. 460/13, 871484/11 - A.I. 461/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 871513/11 - A.I. 92/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871592/11 - A.I. 54/13, 871593/11 - A.I. 55/13 Marcio Neves Barbosa - 871891/11 - A.I. 328/13 Mineração Guimarães Ltda me - 871564/11 - A.I. 298/13 Ricardo Lima Dias - 871877/11 - A.I. 204/13, 871878/11 - A.I. 205/13, 871879/11 - A.I. 200/13, 871880/11 - A.I. 203/13, 871881/11 - A.I. 210/13, 871882/11 - A.I. 211/13, 871883/11 - A.I. 206/13, 871884/11 - A.I. 207/13, 871885/11 - A.I. 208/13, 871886/11 - A.I. 202/13, 871887/11 - A.I. 218/13, 871888/11 - A.I. 220/13, 871889/11 - A.I. 219/13, 871890/11

• 871.883/2011

  871480/11 - A.I. 449/13, 871481/11 - A.I. 448/13, 871482/11 - A.I. 459/13, 871483/11 - A.I. 460/13, 871484/11 - A.I. 461/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 871513/11 - A.I. 92/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871592/11 - A.I. 54/13, 871593/11 - A.I. 55/13 Marcio Neves Barbosa - 871891/11 - A.I. 328/13 Mineração Guimarães Ltda me - 871564/11 - A.I. 298/13 Ricardo Lima Dias - 871877/11 - A.I. 204/13, 871878/11 - A.I. 205/13, 871879/11 - A.I. 200/13, 871880/11 - A.I. 203/13, 871881/11 - A.I. 210/13, 871882/11 - A.I. 211/13, 871883/11 - A.I. 206/13, 871884/11 - A.I. 207/13, 871885/11 - A.I. 208/13, 871886/11 - A.I. 202/13, 871887/11 - A.I. 218/13, 871888/11 - A.I. 220/13, 871889/11 - A.I. 219/13, 871890/11 - A.I. 221/13 World

• 871.884/2011

  871480/11 - A.I. 449/13, 871481/11 - A.I. 448/13, 871482/11 - A.I. 459/13, 871483/11 - A.I. 460/13, 871484/11 - A.I. 461/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 871513/11 - A.I. 92/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871592/11 - A.I. 54/13, 871593/11 - A.I. 55/13 Marcio Neves Barbosa - 871891/11 - A.I. 328/13 Mineração Guimarães Ltda me - 871564/11 - A.I. 298/13 Ricardo Lima Dias - 871877/11 - A.I. 204/13, 871878/11 - A.I. 205/13, 871879/11 - A.I. 200/13, 871880/11 - A.I. 203/13, 871881/11 - A.I. 210/13, 871882/11 - A.I. 211/13, 871883/11 - A.I. 206/13, 871884/11 - A.I. 207/13, 871885/11 - A.I. 208/13, 871886/11 - A.I. 202/13, 871887/11 - A.I. 218/13, 871888/11 - A.I. 220/13, 871889/11 - A.I. 219/13, 871890/11 - A.I. 221/13 World Mineral Resources

• 871.885/2011

  459/13, 871483/11 - A.I. 460/13, 871484/11 - A.I. 461/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 871513/11 - A.I. 92/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871592/11 - A.I. 54/13, 871593/11 - A.I. 55/13 Marcio Neves Barbosa - 871891/11 - A.I. 328/13 Mineração Guimarães Ltda me - 871564/11 - A.I. 298/13 Ricardo Lima Dias - 871877/11 - A.I. 204/13, 871878/11 - A.I. 205/13, 871879/11 - A.I. 200/13, 871880/11 - A.I. 203/13, 871881/11 - A.I. 210/13, 871882/11 - A.I. 211/13, 871883/11 - A.I. 206/13, 871884/11 - A.I. 207/13, 871885/11 - A.I. 208/13, 871886/11 - A.I. 202/13, 871887/11 - A.I. 218/13, 871888/11 - A.I. 220/13, 871889/11 - A.I. 219/13, 871890/11 - A.I. 221/13 World Mineral Resources Participações S.a - 871557/11 - A.I.

• 871.886/2011

  459/13, 871483/11 - A.I. 460/13, 871484/11 - A.I. 461/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 871513/11 - A.I. 92/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871592/11 - A.I. 54/13, 871593/11 - A.I. 55/13 Marcio Neves Barbosa - 871891/11 - A.I. 328/13 Mineração Guimarães Ltda me - 871564/11 - A.I. 298/13 Ricardo Lima Dias - 871877/11 - A.I. 204/13, 871878/11 - A.I. 205/13, 871879/11 - A.I. 200/13, 871880/11 - A.I. 203/13, 871881/11 - A.I. 210/13, 871882/11 - A.I. 211/13, 871883/11 - A.I. 206/13, 871884/11 - A.I. 207/13, 871885/11 - A.I. 208/13, 871886/11 - A.I. 202/13, 871887/11 - A.I. 218/13, 871888/11 - A.I. 220/13, 871889/11 - A.I. 219/13, 871890/11 - A.I. 221/13 World Mineral Resources Participações S.a - 871557/11 - A.I. 222/13, 871558/11 - A.I.

• 871.887/2011

  459/13, 871483/11 - A.I. 460/13, 871484/11 - A.I. 461/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 871513/11 - A.I. 92/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871592/11 - A.I. 54/13, 871593/11 - A.I. 55/13 Marcio Neves Barbosa - 871891/11 - A.I. 328/13 Mineração Guimarães Ltda me - 871564/11 - A.I. 298/13 Ricardo Lima Dias - 871877/11 - A.I. 204/13, 871878/11 - A.I. 205/13, 871879/11 - A.I. 200/13, 871880/11 - A.I. 203/13, 871881/11 - A.I. 210/13, 871882/11 - A.I. 211/13, 871883/11 - A.I. 206/13, 871884/11 - A.I. 207/13, 871885/11 - A.I. 208/13, 871886/11 - A.I. 202/13, 871887/11 - A.I. 218/13, 871888/11 - A.I. 220/13, 871889/11 - A.I. 219/13, 871890/11 - A.I. 221/13 World Mineral Resources Participações S.a - 871557/11 - A.I. 222/13, 871558/11 - A.I. 223/13 RELAÇÃO n o-

• 871.888/2011

  Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 871513/11 - A.I. 92/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871592/11 - A.I. 54/13, 871593/11 - A.I. 55/13 Marcio Neves Barbosa - 871891/11 - A.I. 328/13 Mineração Guimarães Ltda me - 871564/11 - A.I. 298/13 Ricardo Lima Dias - 871877/11 - A.I. 204/13, 871878/11 - A.I. 205/13, 871879/11 - A.I. 200/13, 871880/11 - A.I. 203/13, 871881/11 - A.I. 210/13, 871882/11 - A.I. 211/13, 871883/11 - A.I. 206/13, 871884/11 - A.I. 207/13, 871885/11 - A.I. 208/13, 871886/11 - A.I. 202/13, 871887/11 - A.I. 218/13, 871888/11 - A.I. 220/13, 871889/11 - A.I. 219/13, 871890/11 - A.I. 221/13 World Mineral Resources Participações S.a - 871557/11 - A.I. 222/13, 871558/11 - A.I. 223/13 RELAÇÃO n o- 80/2013

• 871.889/2011

  Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 871513/11 - A.I. 92/13 Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871592/11 - A.I. 54/13, 871593/11 - A.I. 55/13 Marcio Neves Barbosa - 871891/11 - A.I. 328/13 Mineração Guimarães Ltda me - 871564/11 - A.I. 298/13 Ricardo Lima Dias - 871877/11 - A.I. 204/13, 871878/11 - A.I. 205/13, 871879/11 - A.I. 200/13, 871880/11 - A.I. 203/13, 871881/11 - A.I. 210/13, 871882/11 - A.I. 211/13, 871883/11 - A.I. 206/13, 871884/11 - A.I. 207/13, 871885/11 - A.I. 208/13, 871886/11 - A.I. 202/13, 871887/11 - A.I. 218/13, 871888/11 - A.I. 220/13, 871889/11 - A.I. 219/13, 871890/11 - A.I. 221/13 World Mineral Resources Participações S.a - 871557/11 - A.I. 222/13, 871558/11 - A.I. 223/13 RELAÇÃO n o- 80/2013

• 871.890/2011

  Dabs Construtora e Mineradora Importação e Exportação LTDA. - 871592/11 - A.I. 54/13, 871593/11 - A.I. 55/13 Marcio Neves Barbosa - 871891/11 - A.I. 328/13 Mineração Guimarães Ltda me - 871564/11 - A.I. 298/13 Ricardo Lima Dias - 871877/11 - A.I. 204/13, 871878/11 - A.I. 205/13, 871879/11 - A.I. 200/13, 871880/11 - A.I. 203/13, 871881/11 - A.I. 210/13, 871882/11 - A.I. 211/13, 871883/11 - A.I. 206/13, 871884/11 - A.I. 207/13, 871885/11 - A.I. 208/13, 871886/11 - A.I. 202/13, 871887/11 - A.I. 218/13, 871888/11 - A.I. 220/13, 871889/11 - A.I. 219/13, 871890/11 - A.I. 221/13 World Mineral Resources Participações S.a - 871557/11 - A.I. 222/13, 871558/11 - A.I. 223/13 RELAÇÃO n o- 80/2013

• 871.557/2011

  LTDA. - 871592/11 - A.I. 54/13, 871593/11 - A.I. 55/13 Marcio Neves Barbosa - 871891/11 - A.I. 328/13 Mineração Guimarães Ltda me - 871564/11 - A.I. 298/13 Ricardo Lima Dias - 871877/11 - A.I. 204/13, 871878/11 - A.I. 205/13, 871879/11 - A.I. 200/13, 871880/11 - A.I. 203/13, 871881/11 - A.I. 210/13, 871882/11 - A.I. 211/13, 871883/11 - A.I. 206/13, 871884/11 - A.I. 207/13, 871885/11 - A.I. 208/13, 871886/11 - A.I. 202/13, 871887/11 - A.I. 218/13, 871888/11 - A.I. 220/13, 871889/11 - A.I. 219/13, 871890/11 - A.I. 221/13 World Mineral Resources Participações S.a - 871557/11 - A.I. 222/13, 871558/11 - A.I. 223/13 RELAÇÃO n o- 80/2013

• 871.558/2011

  LTDA. - 871592/11 - A.I. 54/13, 871593/11 - A.I. 55/13 Marcio Neves Barbosa - 871891/11 - A.I. 328/13 Mineração Guimarães Ltda me - 871564/11 - A.I. 298/13 Ricardo Lima Dias - 871877/11 - A.I. 204/13, 871878/11 - A.I. 205/13, 871879/11 - A.I. 200/13, 871880/11 - A.I. 203/13, 871881/11 - A.I. 210/13, 871882/11 - A.I. 211/13, 871883/11 - A.I. 206/13, 871884/11 - A.I. 207/13, 871885/11 - A.I. 208/13, 871886/11 - A.I. 202/13, 871887/11 - A.I. 218/13, 871888/11 - A.I. 220/13, 871889/11 - A.I. 219/13, 871890/11 - A.I. 221/13 World Mineral Resources Participações S.a - 871557/11 - A.I. 222/13, 871558/11 - A.I. 223/13 RELAÇÃO n o- 80/2013

• 872.561/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 872561/11 - A.I. 381/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 872198/11 - A.I. 91/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 872550/11 - A.I. 505/13, 872551/11 - A.I. 504/13, 872552/11 - A.I. 503/13 Ciclo Assessoria de

• 872.198/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 872561/11 - A.I. 381/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 872198/11 - A.I. 91/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 872550/11 - A.I. 505/13, 872551/11 - A.I. 504/13, 872552/11 - A.I. 503/13 Ciclo Assessoria de Investimentos LTDA. - 872543/11 - A.I. 295/13 Dionizio

• 872.550/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 872561/11 - A.I. 381/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 872198/11 - A.I. 91/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 872550/11 - A.I. 505/13, 872551/11 - A.I. 504/13, 872552/11 - A.I. 503/13 Ciclo Assessoria de Investimentos LTDA. - 872543/11 - A.I. 295/13 Dionizio Leandro Macêdo da Silva - 872559/11 - A.I. 316/13, 872560/11

• 872.551/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 872561/11 - A.I. 381/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 872198/11 - A.I. 91/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 872550/11 - A.I. 505/13, 872551/11 - A.I. 504/13, 872552/11 - A.I. 503/13 Ciclo Assessoria de Investimentos LTDA. - 872543/11 - A.I. 295/13 Dionizio Leandro Macêdo da Silva - 872559/11 - A.I. 316/13, 872560/11 - A.I. 319/13 Elizenilda

• 872.552/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 872561/11 - A.I. 381/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 872198/11 - A.I. 91/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 872550/11 - A.I. 505/13, 872551/11 - A.I. 504/13, 872552/11 - A.I. 503/13 Ciclo Assessoria de Investimentos LTDA. - 872543/11 - A.I. 295/13 Dionizio Leandro Macêdo da Silva - 872559/11 - A.I. 316/13, 872560/11 - A.I. 319/13 Elizenilda Gomes da Silva -

• 872.543/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 872561/11 - A.I. 381/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 872198/11 - A.I. 91/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 872550/11 - A.I. 505/13, 872551/11 - A.I. 504/13, 872552/11 - A.I. 503/13 Ciclo Assessoria de Investimentos LTDA. - 872543/11 - A.I. 295/13 Dionizio Leandro Macêdo da Silva - 872559/11 - A.I. 316/13, 872560/11 - A.I. 319/13 Elizenilda Gomes da Silva - 872566/11 - A.I. 367/13, 872570/11 - A.I. 368/13 Internediações Gerais

• 872.559/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 872561/11 - A.I. 381/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 872198/11 - A.I. 91/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 872550/11 - A.I. 505/13, 872551/11 - A.I. 504/13, 872552/11 - A.I. 503/13 Ciclo Assessoria de Investimentos LTDA. - 872543/11 - A.I. 295/13 Dionizio Leandro Macêdo da Silva - 872559/11 - A.I. 316/13, 872560/11 - A.I. 319/13 Elizenilda Gomes da Silva - 872566/11 - A.I. 367/13, 872570/11 - A.I. 368/13 Internediações Gerais Ltda - 872250/11 - A.I. 284/13, 872175/11 - A.I. 279/13,

• 872.560/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 872561/11 - A.I. 381/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 872198/11 - A.I. 91/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 872550/11 - A.I. 505/13, 872551/11 - A.I. 504/13, 872552/11 - A.I. 503/13 Ciclo Assessoria de Investimentos LTDA. - 872543/11 - A.I. 295/13 Dionizio Leandro Macêdo da Silva - 872559/11 - A.I. 316/13, 872560/11 - A.I. 319/13 Elizenilda Gomes da Silva - 872566/11 - A.I. 367/13, 872570/11 - A.I. 368/13 Internediações Gerais Ltda - 872250/11 - A.I. 284/13, 872175/11 - A.I. 279/13, 872176/11 - A.I. 285/13,

• 872.566/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 872561/11 - A.I. 381/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 872198/11 - A.I. 91/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 872550/11 - A.I. 505/13, 872551/11 - A.I. 504/13, 872552/11 - A.I. 503/13 Ciclo Assessoria de Investimentos LTDA. - 872543/11 - A.I. 295/13 Dionizio Leandro Macêdo da Silva - 872559/11 - A.I. 316/13, 872560/11 - A.I. 319/13 Elizenilda Gomes da Silva - 872566/11 - A.I. 367/13, 872570/11 - A.I. 368/13 Internediações Gerais Ltda - 872250/11 - A.I. 284/13, 872175/11 - A.I. 279/13, 872176/11 - A.I. 285/13, 872177/11 - A.I. 280/13, 872178/11 - A.I. 281/13, 872179

• 872.570/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 872561/11 - A.I. 381/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 872198/11 - A.I. 91/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 872550/11 - A.I. 505/13, 872551/11 - A.I. 504/13, 872552/11 - A.I. 503/13 Ciclo Assessoria de Investimentos LTDA. - 872543/11 - A.I. 295/13 Dionizio Leandro Macêdo da Silva - 872559/11 - A.I. 316/13, 872560/11 - A.I. 319/13 Elizenilda Gomes da Silva - 872566/11 - A.I. 367/13, 872570/11 - A.I. 368/13 Internediações Gerais Ltda - 872250/11 - A.I. 284/13, 872175/11 - A.I. 279/13, 872176/11 - A.I. 285/13, 872177/11 - A.I. 280/13, 872178/11 - A.I. 281/13, 872179/11 - A.I. 282/13, 872180

• 872.250/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 872561/11 - A.I. 381/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 872198/11 - A.I. 91/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 872550/11 - A.I. 505/13, 872551/11 - A.I. 504/13, 872552/11 - A.I. 503/13 Ciclo Assessoria de Investimentos LTDA. - 872543/11 - A.I. 295/13 Dionizio Leandro Macêdo da Silva - 872559/11 - A.I. 316/13, 872560/11 - A.I. 319/13 Elizenilda Gomes da Silva - 872566/11 - A.I. 367/13, 872570/11 - A.I. 368/13 Internediações Gerais Ltda - 872250/11 - A.I. 284/13, 872175/11 - A.I. 279/13, 872176/11 - A.I. 285/13, 872177/11 - A.I. 280/13, 872178/11 - A.I. 281/13, 872179/11 - A.I. 282/13, 872180/11 - A.I. 283/13 Marcos Roberto Zielak - 872556/11 -

• 872.175/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 872561/11 - A.I. 381/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 872198/11 - A.I. 91/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 872550/11 - A.I. 505/13, 872551/11 - A.I. 504/13, 872552/11 - A.I. 503/13 Ciclo Assessoria de Investimentos LTDA. - 872543/11 - A.I. 295/13 Dionizio Leandro Macêdo da Silva - 872559/11 - A.I. 316/13, 872560/11 - A.I. 319/13 Elizenilda Gomes da Silva - 872566/11 - A.I. 367/13, 872570/11 - A.I. 368/13 Internediações Gerais Ltda - 872250/11 - A.I. 284/13, 872175/11 - A.I. 279/13, 872176/11 - A.I. 285/13, 872177/11 - A.I. 280/13, 872178/11 - A.I. 281/13, 872179/11 - A.I. 282/13, 872180/11 - A.I. 283/13 Marcos Roberto Zielak - 872556/11 - A.I. 126/13

• 872.176/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 872561/11 - A.I. 381/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 872198/11 - A.I. 91/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 872550/11 - A.I. 505/13, 872551/11 - A.I. 504/13, 872552/11 - A.I. 503/13 Ciclo Assessoria de Investimentos LTDA. - 872543/11 - A.I. 295/13 Dionizio Leandro Macêdo da Silva - 872559/11 - A.I. 316/13, 872560/11 - A.I. 319/13 Elizenilda Gomes da Silva - 872566/11 - A.I. 367/13, 872570/11 - A.I. 368/13 Internediações Gerais Ltda - 872250/11 - A.I. 284/13, 872175/11 - A.I. 279/13, 872176/11 - A.I. 285/13, 872177/11 - A.I. 280/13, 872178/11 - A.I. 281/13, 872179/11 - A.I. 282/13, 872180/11 - A.I. 283/13 Marcos Roberto Zielak - 872556/11 - A.I. 126/13

• 872.177/2011

  Adher Empreendimentos LTDA. - 872561/11 - A.I. 381/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 872198/11 - A.I. 91/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 872550/11 - A.I. 505/13, 872551/11 - A.I. 504/13, 872552/11 - A.I. 503/13 Ciclo Assessoria de Investimentos LTDA. - 872543/11 - A.I. 295/13 Dionizio Leandro Macêdo da Silva - 872559/11 - A.I. 316/13, 872560/11 - A.I. 319/13 Elizenilda Gomes da Silva - 872566/11 - A.I. 367/13, 872570/11 - A.I. 368/13 Internediações Gerais Ltda - 872250/11 - A.I. 284/13, 872175/11 - A.I. 279/13, 872176/11 - A.I. 285/13, 872177/11 - A.I. 280/13, 872178/11 - A.I. 281/13, 872179/11 - A.I. 282/13, 872180/11 - A.I. 283/13 Marcos Roberto Zielak - 872556/11 - A.I. 126/13

• 872.178/2011

  Adher Empreendimentos LTDA. - 872561/11 - A.I. 381/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 872198/11 - A.I. 91/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 872550/11 - A.I. 505/13, 872551/11 - A.I. 504/13, 872552/11 - A.I. 503/13 Ciclo Assessoria de Investimentos LTDA. - 872543/11 - A.I. 295/13 Dionizio Leandro Macêdo da Silva - 872559/11 - A.I. 316/13, 872560/11 - A.I. 319/13 Elizenilda Gomes da Silva - 872566/11 - A.I. 367/13, 872570/11 - A.I. 368/13 Internediações Gerais Ltda - 872250/11 - A.I. 284/13, 872175/11 - A.I. 279/13, 872176/11 - A.I. 285/13, 872177/11 - A.I. 280/13, 872178/11 - A.I. 281/13, 872179/11 - A.I. 282/13, 872180/11 - A.I. 283/13 Marcos Roberto Zielak - 872556/11 - A.I. 126/13

• 872.179/2011

  Adher Empreendimentos LTDA. - 872561/11 - A.I. 381/13 Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 872198/11 - A.I. 91/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 872550/11 - A.I. 505/13, 872551/11 - A.I. 504/13, 872552/11 - A.I. 503/13 Ciclo Assessoria de Investimentos LTDA. - 872543/11 - A.I. 295/13 Dionizio Leandro Macêdo da Silva - 872559/11 - A.I. 316/13, 872560/11 - A.I. 319/13 Elizenilda Gomes da Silva - 872566/11 - A.I. 367/13, 872570/11 - A.I. 368/13 Internediações Gerais Ltda - 872250/11 - A.I. 284/13, 872175/11 - A.I. 279/13, 872176/11 - A.I. 285/13, 872177/11 - A.I. 280/13, 872178/11 - A.I. 281/13, 872179/11 - A.I. 282/13, 872180/11 - A.I. 283/13 Marcos Roberto Zielak - 872556/11 - A.I. 126/13

• 872.180/2011

  Ansyse Cynara Teixeira Ladeia - 872198/11 - A.I. 91/13 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 872550/11 - A.I. 505/13, 872551/11 - A.I. 504/13, 872552/11 - A.I. 503/13 Ciclo Assessoria de Investimentos LTDA. - 872543/11 - A.I. 295/13 Dionizio Leandro Macêdo da Silva - 872559/11 - A.I. 316/13, 872560/11 - A.I. 319/13 Elizenilda Gomes da Silva - 872566/11 - A.I. 367/13, 872570/11 - A.I. 368/13 Internediações Gerais Ltda - 872250/11 - A.I. 284/13, 872175/11 - A.I. 279/13, 872176/11 - A.I. 285/13, 872177/11 - A.I. 280/13, 872178/11 - A.I. 281/13, 872179/11 - A.I. 282/13, 872180/11 - A.I. 283/13 Marcos Roberto Zielak - 872556/11 - A.I. 126/13

• 872.556/2011

  Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 872550/11 - A.I. 505/13, 872551/11 - A.I. 504/13, 872552/11 - A.I. 503/13 Ciclo Assessoria de Investimentos LTDA. - 872543/11 - A.I. 295/13 Dionizio Leandro Macêdo da Silva - 872559/11 - A.I. 316/13, 872560/11 - A.I. 319/13 Elizenilda Gomes da Silva - 872566/11 - A.I. 367/13, 872570/11 - A.I. 368/13 Internediações Gerais Ltda - 872250/11 - A.I. 284/13, 872175/11 - A.I. 279/13, 872176/11 - A.I. 285/13, 872177/11 - A.I. 280/13, 872178/11 - A.I. 281/13, 872179/11 - A.I. 282/13, 872180/11 - A.I. 283/13 Marcos Roberto Zielak - 872556/11 - A.I. 126/13