Aviso nº 35/2012 - MDA, recebido em 12 de março de 2012, e a Nota — página do DOU de 09/04/2012

Documento assinado digitalmente conforme MP n CONSELHO DE DEFESA NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA ATOS DE 5 DE ABRIL DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve: N o- 35 - Dar Assentimento Prévio ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para averbar a cessão total de direitos minerários, datada de 13 de junho de 2011, celebrada entre Humberto Lima do Nascimento, CPF nº 028.264.102-53, cedente, e Edson Lourenço Sichinel, CPF nº 299.110.012-53, cessionário, referente ao Alvará de pesquisa nº 18.316, de 18 de novembro de 2011, que autorizou o cedente a pesquisar estanho, numa área de 2.245,16ha, próxima aos Igarapés José Alves e Azul de Cima, nos municípios de Porto Velho e Lábrea, na faixa de fronteira dos estados de Rondônia e Amazonas, respectivamente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886326/2007-18, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 012/DIRE/DGTM- 2012, de 6 de fevereiro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 43/2012- RF, expedida com ressalvas. N o- 36 - Dar Assentimento Prévio à REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO TIRADENTES LTDA., CNPJ n° 01.709.972/0001-12, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, bem como arquivar, na Junta Comercial do referido Estado, a Sétima Alteração Contratual, datada de 18 de março de 2008, tendo por objeto: (i) a cessão e transferência pela sócia Maria da Luz Dias, CPF nº 255.582.936-91, de 155.000 (cento e cinquenta e cinco mil) quotas no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) para Ronaldo Lázaro Ti r a d e n t e s , CPF nº 135.972.132-00 (ii) a administração pelo sócio Ronaldo Lázaro Tiradentes (iii) e o atendimento ao Decreto nº 85.064/80; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.013025/2008-03, a Nota Técnica nº 507/2012/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 07 de fevereiro de 2012, a conclusão do Ofício nº 376/2012/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 9 de fevereiro de 2012 e a Nota SAEI - AP nº 44/2012-RF, expedida com ressalvas. N o- 37 - Dar Assentimento Prévio ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para averbar a cessão total de direitos minerários, datada de 4 de janeiro de 2011, celebrada entre Amazônia Mucajaí Mineração Ltda. CNPJ nº 07.243.002/0001-50 (cedente) e Boa Vista Mineração Ltda., CNPJ nº 11.144.062/0001-93 (cessionária) referente ao Alvará de pesquisa nº 2047, de 4 de março de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 14 de março de 2008, que autorizou a cedente a pesquisar ouro, numa área de 995,43ha, próxima à Fazenda Santa Fé, às margens da BR-174, no município de Boa Vista, na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nº 48400.000620/2005-85, 48424.884097/2005-66 e 48424.984113/2010-87, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 59/DIRE/DGTM-2012, recebido em 9 de março de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 45/2012- RF, expedida com ressalvas. N o- 38 - Dar Assentimento Prévio ao Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA para proceder à doação, com encargo, à Prefeitura Municipal de Porto Velho, CNPJ nº 05.903.125/0001-45, de imóvel denominado Núcleo Urbano de União Bandeirantes, com área de 251,4679ha, registrado em nome da União sob o nº 14.062, livro 2, fl. 01, em 23 de junho de 1999, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, inserido nos limites da Gleba Jorge Teixeira (com área total de 104.653,2258ha) e situado no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; conforme instrução do Processo INCRA nº 56422.006165/2010-89 (apenso Processo INCRA nº 54300.001661/2004-39), de acordo com a Nota Técnica nº 1/12, de 9 de janeiro de 2011, o Parecer nº 166/2012-CGRFAL/CONJUR- MDA/CGU/AGU, de 24 de fevereiro de 2012, o Despacho nº 471/GAB/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 24 de fevereiro de 2012, o Aviso nº 35/2012 - MDA, recebido em 12 de março de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 46/2012-RF, expedida com ressalvas. N o- 39 - Dar Assentimento Prévio à POLIMINAS CONSTRUTORA E MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 00.611.291/0001-54, para pesquisar ouro, cassiterita, manganês e tântalo em 5 (cinco) áreas distintas de 9.832,78ha, 9.348,76ha, 9.695,24ha, 8.852,10ha e 3.402,20ha, totalizando 41.131,08ha, nos locais denominados Igarapé Saldanha, Igarapé do Quatorze, Ramal JC, Ramal Brito e Estrada Paulo Leôncio, no município de Guajará-Mirim, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48419.986339/2009-58 e 48419.886370/2010-23, que faz referência aos Processos DNPM nºs 48419.886371/2010-78, 48419.886373/2010-67, 48419.886374/2010-10 e 48419.886375/2010-56, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 36/DIRE/DGTM-2012, de 10 de fevereiro de 2012, recebido em 02 de março de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 47/2012-RF, expedida com ressalvas. N o- 40 - Dar Anuência Prévia à Secretaria do Patrimônio da União - SPU para proceder à doação, com encargo, de imóvel da União à Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, estado do Paraná, referente ao Lote nº 1.549 (06.5.63.04), localizado no prolongamento da Avenida Carlos Gomes, objeto da matrícula AV - 08/33.983, do Livro nº 2, do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, com área de 133.215,45m², nos termos da instrução do Processo SPU nº 04936.005779/2011-11, de acordo com a Nota Técnica nº 172-CGA- DL/DEDES/SPU-MP, de 16 de fevereiro de 2012; o Ofício nº 143/2012-SPU/MP, de 7 de março de 2012 e a Nota SAEI-AP nº N o- 41 - Dar Assentimento Prévio à empresa PENELO INDÚSTRIA DE MINERAIS LTDA., CNPJ nº 68.762.731/0001-08, para pesquisar granito, em uma área de 12,00ha, próxima ao Arroio do Quilombo, no município de Pelotas, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.000422/2003-50 e 48401.810974/2011-79, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 28/DIRE/DGTM-2012, de 10 de fevereiro de 2012, recebido em 23 de fevereiro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 49/2012-RF, expedida com ressalvas. N o- 42 - Dar Assentimento Prévio à empresa SELECTA IMPEX IM- PORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.141.030/0001-20, com sede à Rua Machado Bitencourt, nº 205, 7º Andar, Vila Mariana, estado de São Paulo/SP, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Paraná, bem como pesquisar cobre, em uma área de 1.178,08ha, no local denominado Linha Vieira, no município de Nova Prata do Iguaçu, na faixa daquele estado, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48406.961988/2010-29 e 48413.826083/2011-03, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 019/DIRE/DGTM-2012, de 06 de fevereiro de 2012, recebido em 23 de fevereiro de 2012 e a Nota SAEI- AP nº 50/2012-RF. N o- 43 - Dar Assentimento Prévio à empresa PEDREIRA E EX- TRAÇÃO FORTALEZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 05.660.758/0001-70, para pesquisar cassiterita, em uma área de 711,36ha, próxima ao Rio Abunã, no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.000540/1993-35 e 48419.886013/2000-93, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 010/DIRE/DGTM-2012, de 06 de fevereiro de 2012, recebido em 23 de fevereiro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 51/2012-RF, expedida com ressalvas. N o- 44 - Dar Anuência Prévia ao Ministério do Meio Ambiente - MMA para autorizar o acesso ao patrimônio genético para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, referente ao Expediente (NUP) nº 02000.002653/2007-33, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com a conclusão do Aviso nº 22/SBF/GM-MMA, de 17 de fevereiro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 52/2012-RF, expedida com ressalvas. N o- 45 - Dar Anuência Prévia ao Ministério do Meio Ambiente - MMA para autorizar o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, no município de Laranjal do Jari, na faixa de fronteira do estado de Amapá, referente ao Expediente (NUP) nº 02000.001608/2004-19, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com a conclusão do Aviso nº 31/SBF/GM-MMA, de 28 de fevereiro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 53/2012-RF, expedida com ressalvas. N o- 46 - Dar Anuência Prévia ao Ministério do Meio Ambiente - MMA para autorizar o acesso ao patrimônio genético, para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, no município de Santa Izabel do Oeste, na faixa de fronteira do estado do Paraná, referente ao Expediente (NUP) nº 02000.002652/2007-99, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com a conclusão do Aviso nº 26/SBF/GM-MMA, de 17 de fevereiro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 54/2012-RF, expedida com ressalvas. N o- 47 - Dar Assentimento Prévio a AGAMENON DO NASCIMEN- TO SILVA, CPF n° 406.657.148-40, para pesquisar ouro e alumínio, em 7 (sete) áreas distintas, sendo 2 (duas) de ouro com áreas de 3.462,61ha e 3.324,97ha, e 5 (cinco) de alumínio com áreas de 599,99ha, 624,99ha, 624,99ha, 624,99ha e 624,99ha, totalizando uma área de 9.887,53, próximas ao Igarapé Camata, Rio Japurá, Igarapé Cunha, Igarapé Mutum e Rio da Costa, todos no município de Japurá, na faixa de fronteira do estado do Amazonas, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48408.880090/2010-31, que faz referência aos Processos DNPM nºs 48408.880091/2010-85, 48408.880255/2011-55, 48408.880256/2011-08, 48408.880257/2011- 44, 48408.880258/2011-99 e 48408.880259/2011-33, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 65/DIRE/DGTM-2012, de 05 de março de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 55/2012-RF, expedida com ressalvas. N o- 48 - Dar Assentimento Prévio a GILSON SCHROEDER DE CARVALHO, CPF nº 224.688.970-72, para pesquisar argila, em uma área de 786,63ha, no local denominado Coxilha do Algodão, município de Piratini, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado à autorização do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48401. 810130/2001- 56, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 57/DIRE/DGTM-2012, de 17 de fevereiro de 2012, recebido em 1º de março de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 56/2012-RF, expedida com ressalvas. N o- 49 - Dar Assentimento Prévio à empresa CERÂMICA DRISNER LTDA., CNPJ nº 77.854.628/0001-89, para pesquisar argila e argila refratária em 2 áreas distintas de: 7,02ha e 1.000,01ha, totalizando 1.007,03ha, situadas nos municípios de Maripá e Nova Santa Rosa, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.002483/2003-51, 48413.826211/2008-13 e 48413.826219/2011-77, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 41/DIRE/DGTM-2012, de 10 de fevereiro de 2012, recebido em 2 de março de 2012 e Nota SAEI-AP nº 57/2012-RF, expedida com ressalvas. N o- 50 - Dar Assentimento Prévio à empresa INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO DE ÁGUA MINERAL FRIÁTICA LTDA. - ME, CNPJ nº 05.765.619/0001-00, com sede à Estrada Linha Nova s/nº, Lote Rural nº 162, Km 1, São Clemente, no município de Santa Helena/PR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Paraná; e ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para, diante da cessão total de direitos minerários, datada de 2 de maio de 2011, celebrada entre o Sr. Gilberto Silvestre da Silva, CPF nº 073.493.609- 59 (cedente) e a empresa Indústria e Comércio de Água Mineral Ltda.-ME (cessionária), referente ao Alvará de pesquisa nº 1.709, de 09/03/2007, publicado no Diário Oficial da União de 16/03/2007, que autorizou o cedente a pesquisar água mineral, numa área de 50,00ha, no local denominado Linha Nova, no município de Santa Helena, na faixa de fronteira do estado do Paraná, autorizar a cessionária a lavrar água mineral, cumpridas as exigências legais, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48413.926193/2011-66 e 48413.826007/2004-61, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 014/DIRE/DGTM-2012, de 06 de fevereiro de 2012, recebido em 23 de fevereiro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 58/2012-RF, expedida com ressalvas. N o- 51 - Dar Assentimento Prévio à MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. (MCR), CNPJ nº 03.327.988/0001-96, para arquivamento na Junta Comercial competente da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 18 de novembro de 2011, que aprovou a eleição dos Senhores Marconi Tarbes Vianna, CPF nº 231.989.746-15 e Alexandre de Paula Campanha, CPF nº 812.864.066-68, para os cargos de Diretor-Presidente e Diretor Vice-Presidente da empresa; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.813395/1970- 10, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 55/DIRE/DGTM-2012, de 17 de fevereiro de 2012, recebido em 1º de março de 2012, a Nota SAEI-AP nº 59/2012-RF, expedida com ressalvas. N o- 52 - Dar Assentimento Prévio a CYPRIANO SABINO DE OLI- VEIRA, CPF nº 000.850.572-15, para pesquisar diamante, em uma área de 9.902,03ha, no local denominado Serra do Tepequém, no município de Amajari, na faixa de fronteira do estado de Roraima, condicionado à autorização do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48424.884060/2011-86, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 64/DIRE/DGTM-2012, de 05 de março de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 60/2012-RF, expedida com ressalva. N o- 53 - Dar Assentimento Prévio a JUARÊS JOSÉ AUMOND, CPF nº 050.401.169-34, para pesquisar cobre e ferro, em uma área de 2.000ha, situada nos municípios de Antônio João e Ponta Porá, contidas na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 4 8 4 2 3 . 8 6 8 11 4 / 2 0 1 0 - 95, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 66/DIRE/DGTM-2012, de 05 de março de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 61/2012-RF, expedida com ressalva. N o- 54 - Dar Assentimento Prévio à empresa JAIR AFONSO - OLA- RIA ME - Firma Individual, CNPJ nº 09.397.601/0001-54, com sede à Rua Peru nº 1401, Distrito Morumbi, no município de Eldorado/MS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como pesquisar argila, em uma área de 49,52ha, no município de Eldorado, na faixa de fronteira daquele estado, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48423.968339/2008-26 e 48423.868072/2009-59, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 34/DIRE/DGTM-2012, de 10 de fevereiro de 2012, recebido em 2 de março de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 62/2012-RF, expedida com ressalvas. N o- 55 - Dar Assentimento Prévio à empresa L.K.F. BARBOSA IM- PORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - Firma Individual, CNPJ nº 02.419.237/0001-37, com sede à Rodovia AC-40, Km 6, nº 3.330, Vila Acre, no município de Rio Branco/AC, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Acre, bem como pesquisar água mineral em uma área de 50,00ha, no local denominado Bujari-4 bocas na BR-317 km 05, no município de Senador Guiomar, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do