PORTARIA Nº 367, DE 2 DE AGOSTO DE 2017 — página do DOU de 03/08/2017

11 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS PORTARIA Nº 367, DE 2 DE AGOSTO DE 2017 O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PE- TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS -ANP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, com a redação dada pela Lei nº 11.292 de 26 de abril de 2006, regulamentadas pelo Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, Considerando a publicação da Lei n.º 13.326, de 29 de julho de 2016; Considerando a mudança do Mapa Estratégico da ANP, republicado em maio de 2017; Considerando os elementos constantes da Nota Técnica CA- DI n.º 01/2017; e Considerando a deliberação da Diretoria Colegiada na RD nº 479, de 25 de julho de 2017, Resolve: Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Portaria ANP n.º 248, de 28 de julho de 2016, que estabelece as metas de desempenho institucional da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para o período de avaliação de desempenho compreendido de 1º de agosto de 2016 a 31 de julho de 2017, em consonância com o que dispõe o artigo 5º, parágrafo 2º, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, nos termos do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA ANEXO I Meta Global 1: Fiscalizar e acompanhar a execução das atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. Fórmula do Indicador: Média de (número de ações de fiscalização das UORGs/ meta de ações de fiscalização das UORGs) x 100% Índice a ser atingido: 70% Meta Intermediária: Fiscalizar o abastecimento nacional de combustíveis. Meta Global 2: Atender aos pedidos de informações da sociedade, do mercado e de outros órgãos públicos, e demais demandas externas à ANP. Fórmula do Indicador: (Manifestações respondidas pelo Centro de Relações com o Consumidor no ato do atendimento/ total de manifestações recebidas) x 100% Índice a ser atingido: 70% Meta Intermediária: Prestar atendimento eficiente ao público que entra em contato com a Central de Atendimento da ANP. PORTARIA N o- 368, DE 2 DE AGOSTO DE 2017 O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PE- TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS -ANP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, com a redação dada pela Lei nº 11.292 de 26 de abril de 2006, regulamentadas pelo Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e Considerando a deliberação da Diretoria Colegiada na RD nº 479, de 25 de julho de 2017, Resolve: Art. 1º Ficam estabelecidas, de acordo com o Anexo I desta Portaria, as metas de desempenho institucional da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para o período de avaliação de desempenho compreendido de 1º de agosto de 2017 a 31 de julho de 2018, em consonância com o que dispõe o artigo 5º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA ANEXO I Meta Global 1: Fiscalizar e acompanhar a execução das atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. Fórmula do Indicador: Média de (número de ações de fiscalização das UORGs/ meta de ações de fiscalização das UORGs) x 100% Índice a ser atingido: 70% Meta Intermediária: Fiscalizar o abastecimento nacional de combustíveis. Meta Global 2: Atender aos pedidos de informações da sociedade, do mercado e de outros órgãos públicos, e demais demandas externas à ANP. Fórmula do Indicador: (Manifestações respondidas pelo Centro de Relações com o Consumidor no ato do atendimento/ total de manifestações recebidas) x 100% Índice a ser atingido: 70% Meta Intermediária: Prestar atendimento eficiente ao público que entra em contato com a Central de Atendimento da ANP. CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2017 DATA, LOCAL E HORA DE REALIZAÇÃO: 14/06/2017, na sede social da Empresa, na Rua Tito Bittencourt, nº 142 - Cachoeirinha, CEP 69079-040 - Manaus (AM), às 9h. FORMA DE CONVOCAÇÃO: nos termos do Parágrafo Quarto, do Art. 133, da Lei n° 6.404/1976, a Empresa está dispensada de convocar Assembleia Geral por Edital. COMPARECIMENTO: Representante da Acionista Amazonas Distribuidora de Energia S.A. - Amazonas Energia, conforme assinatura aposta no Livro de Presença dos Acionistas. COMPOSIÇÃO DA MESA: Na ausência do Presidente do Conselho de Administração, foi indicada para assumir a Presidência da Assembleia, na forma prevista no Art. 8º do Estatuto Social da Empresa, a Advogada LUCIANA CRISTINA RODRIGUES, inscrita na OAB/AM sob o nº. 3.671, que assumiu a Presidência dos trabalhos; a Advogada PRISCILA SOARES FEITOZA, inscrita na OAB/AM sob o nº. 4.656, mediante Procuração, para representar a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. - Amazonas Energia; e o Senhor MA- NOEL LUIZ DOS SANTOS FERNANDES, Presidente do Conselho Fiscal, atendendo ao disposto no Art. 164 da Lei 6.404/1976, ficando então constituída a mesa. ORDEM DO DIA E APROVAÇÕES: Homologação da eleição do representante dos empregados do Conselho de Administração da Amazonas GT, Senhor Jerfferson Farias Sabbá, escolhido dentre os empregados ativos da Companhia, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela Empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representam, conforme a Lei n° 12.353, de 28/12/2010 e proclamado vencedor pela Portaria n° PR/005/2017, de 08/05/2017, da Amazonas GT, para completar o prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária de 2019. DIS- SIDÊNCIAS E PROTESTOS: Não houve. OBSERVAÇÃO: A Ata original relativa a este Extrato encontra-se registrado na Junta Comercial do Estado do Amazonas - Jucea, sob o nº 967427, em 04/07/2017. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃ O N o- 199/2017-SEDE - DF Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento ao recurso apresentado(244) 806.070/2011-ROBERTO DE SIQUEIRA CORRÊA 806.071/2011-ROBERTO DE SIQUEIRA CORRÊA 806.072/2011-ROBERTO DE SIQUEIRA CORRÊA 806.073/2011-ROBERTO DE SIQUEIRA CORRÊA 806.074/2011-ROBERTO DE SIQUEIRA CORRÊA 806.075/2011-ROBERTO DE SIQUEIRA CORRÊA 806.077/2011-ROBERTO DE SIQUEIRA CORRÊA 806.078/2011-ROBERTO DE SIQUEIRA CORRÊA 806.079/2011-ROBERTO DE SIQUEIRA CORRÊA 806.080/2011-ROBERTO DE SIQUEIRA CORRÊA 806.081/2011-ROBERTO DE SIQUEIRA CORRÊA 806.082/2011-ROBERTO DE SIQUEIRA CORRÊA 806.083/2011-ROBERTO DE SIQUEIRA CORRÊA 806.084/2011-ROBERTO DE SIQUEIRA CORRÊA 806.085/2011-ROBERTO DE SIQUEIRA CORRÊA Fase de Concessão de Lavra Despacho publicado(508) 890.588/1988-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA.- Nos termos do PARECER N° 00176/2017/PF-DNPM-SE- DE/PGF/AGU, aprovado pela Senhora Coordenadora de Assuntos Minerários da PF/DNPM, que ora aprovo, INDEFIRO o pedido de revisão e retificação das coordenadas do ponto de amarração(fls. 2510-2522). Fase de Disponibilidade Não conhece o recurso interposto(1837) 859.804/1995-Interposto porRAIMUNDO RIBEIRO DOS S A N TO S RELAÇÃO N o- 201/2017-SEDE - DF Fase de Requerimento de Lavra Aprova atos de Cisão de Empresa/Direitos Minerários e determina sua averbação(1938) Beneficiária:COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES MINE- RÁRIAS S.A.-CNPJ 11.353.876/0001-38-GAR MINERAÇÃO, CO- MÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S. A.- Direitos Cindidos:DNPM 832.178/2004-Requerimento de Concessão de Lavra N° / Beneficiária:COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES MINE- RÁRIAS S.A.-CNPJ 11.353.876/0001-38-GAR MINERAÇÃO, CO- MÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S. A.- Direitos Cindidos:DNPM 832.857/2004-Requerimento de Concessão de Lavra N° / Beneficiária:COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES MINE- RÁRIAS S.A.-CNPJ 11.353.876/0001-38-GAR MINERAÇÃO, CO- MÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S. A.- Direitos Cindidos:DNPM 831.412/2007-Requerimento de Concessão de Lavra N° / Beneficiária:COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES MINE- RÁRIAS S.A.-CNPJ 11.353.876/0001-38-GAR MINERAÇÃO, CO- MÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S. A.- Direitos Cindidos:DNPM 834.819/2007-Requerimento de Concessão de Lavra N° / Fase de Autorização de Pesquisa Aprova atos de Cisão de Empresa/Direitos Minerários e determina sua averbação(1938) Beneficiária:COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES MINE- RÁRIAS S.A.-CNPJ 11.353.876/0001-38-GAR MINERAÇÃO, CO- MÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S. A.- Direitos Cindidos:DNPM 832.421/2004-Alvará de Pesquisa N° 258/2005 Beneficiária:COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES MINE- RÁRIAS S.A.-CNPJ 11-GAR MINERAÇÃO, COMÉRCIO, IMPOR- TAÇÃO E EXPORTAÇÃO S. A.- Direitos Cindidos:DNPM 831.770/2005-Alvará de Pesquisa N° 11584/2005 Beneficiária:COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES MINE- RÁRIAS S.A.-CNPJ 11.353.876/0001-38-GAR MINERAÇÃO, CO- MÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S. A.- Direitos Cindidos:DNPM 830.483/2007-Alvará de Pesquisa N° 9172/2008 VICTOR HUGO FRONER BICCA SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 29/2017 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Janio Hashigushi de Brito Cpf/cnpj :343.047.972-04 - Processo minerário: 880060/07 - Processo de cobrança: 980087/17 Valor: R$.7.362,28, Processo minerário: 880061/07 - Processo de cobrança: 980088/17 Valor: R$.24.611,04 CESAR NONATO ARAUJO DA ROCHA SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 156/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1691) 872.112/2014-DTG DO BRASIL LTDA. ME- AI N°1.521/2017 RAIMUNDO SOBREIRA FILHO SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 86/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Joaquim Sampaio Martins - 800799/11 - Not.221/2017 - R$ 3.434,73 P.w.vasconcelos me - 800353/13 - Not.225/2017 - R$ 3.624,20 Penha Construtora e Locadora LTDA. - 800449/13 - Not.222/2017 - R$ 378,61, 800449/13 - Not.223/2017 - R$ 182,31 RELAÇÃO N o- 87/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) P.w.vasconcelos me - 800353/13 - Not.224/2017 - R$ 1.700,22 RELAÇÃO N o- 89/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) j & r Mineração Ltda - 800075/16 PEDRO VALBER MONTENEGRO PONTES SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 155/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 861.786/2011-SELMA ALVES DE LELES-OF. N°705/2017 861.836/2013-OURO FINO DE GOIÁS MINERAÇÃO LT- DA-OF. N°713/2017 861.845/2013-CPX GOIANA MINERAÇÃO S.A.-OF. N°706/2017 861.949/2013-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LT- DA.-OF. N°711/2017 860.453/2014-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LT- DA.-OF. N°709/2017 861.150/2014-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LT- DA.-OF. N°718/2017 861.415/2014-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LT- DA.-OF. N°710/2017