DESPACHO Nº 3.835, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — página do DOU de 19/12/2024

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024121900248 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHO Nº 3.835, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.003943/2024-65. Interessados: ENBPAR, Concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Decisão: (i) Homologar as cotas-partes anuais para a alocação da energia associada às usinas Angra 1 e Angra 2 às concessionárias de distribuição de energia elétrica para o ano de 2032; (ii) homologar as cotas-partes e os montantes anuais de energia referentes às usinas Angra 1 e Angra 2 que deverão ser alocados às distribuidoras do SIN em 2025; iii) alterar o Anexo I da Resolução Homologatória nº 2.499, de 18 de dezembro de 2018, para incorporar as cotas-partes e os montantes de energia de Angra 1 e 2. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente DESPACHO Nº 3.836, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.003942/2024-11. Interessados: ENBPAR, Concessionárias de distribuição de energia elétrica e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Decisão: Estabelecer os montantes de potência contratada e de energia elétrica referentes à Usina Hidrelétrica - UHE Itaipu para o ano de 2025 e os valores correspondentes às cotas-partes a serem considerados no rateio de potência e de energia para o ano de 2032. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.806, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo art. 1º, incisos III e IV, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006080/2022-16, decide: (i) aprovar a revisão 2024.12 dos Submódulos 2.4 (Critérios), 2.12 (Requisitos), 6.5 (Procedimental) e 6.5 (Responsabilidades) dos Procedimentos de Rede, com vistas a operacionalizar o disposto nos arts. 20-A, 20-B, 20-C, 20-D e 20-F do Título II-A da Resolução Normativa ANEEL nº 1.030, de 26 de julho de 2022, incluído pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.073, de 12 de setembro de 2023; e, (ii) em atendimento ao §1º do art. 20-C da Resolução Normativa ANEEL nº 1.030, de 2022, determinar que as informações de temperatura descritas no Submódulo 2.12 dos Procedimentos de Rede, parágrafo 8.2.2., alíneas (d) e (e), sejam utilizadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS na elaboração ou na revisão anual das funções de produtividade que passem a vigorar a partir de 2026. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 206/2024 Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação(921) 871.295/2024-MUNICIPIO DE JIQUIRICA- Registro de Extração N°332/2024 de 17/12/2024 871.286/2024-COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO D- Registro de Extração N°333/2024 de 17/12/2024 Outorga o Registro de Extração, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação(920) 871.366/2024-MUNICIPIO DE ALCOBACA- Registro de Extração N°334/2024 de 17/12/2024 ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Gerente Substituto D ES P AC H O Relação nº 216/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 1215/2024 - Processo nº: 871.222/2024 - Titular: LEVI CONSTRUCOES LTDA - Vencimento: 10/06/2039 - Substância(s): AREIA - Município(s): OLINDINA/BA Registro de Licença n°: 1216/2024 - Processo nº: 870.620/2024 - Titular: AGR OT H AT H I LTDA - Vencimento: 01/11/2026 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): CO R R E N T I N A / BA Registro de Licença n°: 1218/2024 - Processo nº: 871.246/2024 - Titular: JAKSON ASSIS CEDRAZ DOS REIS - Vencimento: 26/08/2026 - Substância(s): AREIA - Município(s): CORAÇÃO DE MARIA/BA Registro de Licença n°: 1219/2024 - Processo nº: 871.206/2024 - Titular: MIN E R AC AO DOIS MIL EIRELI - Vencimento: 09/02/2027 - Substância(s): AREIA - Município(s): BARREIRAS/BA Registro de Licença n°: 1220/2024 - Processo nº: 871.402/2024 - Titular: CERAMICA ITANHEM LTDA - Vencimento: 16/05/2025 - Substância(s): ARGILA - Município(s): ITANHÉM/BA Registro de Licença n°: 1222/2024 - Processo nº: 871.081/2024 - Titular: F. M COSTA RIBEIRO FLORES E CIA LTDA - Vencimento: 12/03/2025 - Substância(s): AREIA - Município(s): CARAVELAS/BA Registro de Licença n°: 1224/2024 - Processo nº: 870.802/2024 - Titular: CPL EMPREENDIMENTOS LTDA - Vencimento: 22/04/2034 - Substância(s): AREIA, CASCALHO - Município(s): CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Registro de Licença n°: 1225/2024 - Processo nº: 870.358/2024 - Titular: CO3 BEGE BAHIA LTDA - Vencimento: Indeterminado - Substância(s): MÁRMORE - Município(s): SÃO GABRIEL/BA ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Substituto D ES P AC H O Relação nº 224/2024 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM nº 1712, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) PORTARIA DE LAVRA ANM Nº: 633/2024, de 18 DE DEZEMBRO DE 2024 - Processo nº: 870.077/2014 - Titular: SOLARES MINERACAO LTDA - Substância(s): MÁRMORE - Município(s): ITAPEBI/BA PORTARIA DE LAVRA ANM Nº: 632/2024, de 18 DE DEZEMBRO DE 2024 - Processo nº: 870.680/2010 - Titular: BASITA MINERACAO LTDA - Substância(s): QUARTZITO - Município(s): JUAZEIRO/BA ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Substituto GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 642/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 832.158/2023-CLEBER DOS SANTOS ALVES -Alvará N°9811/2023 831.346/2024-BLACKROCK LTDA -Alvará N°6578/2024 832.554/2023-CLEBER DOS SANTOS ALVES -Alvará N°9838/2023 GENTIL FELIX VIANA JUNIOR Gerente Substituto D ES P AC H O Relação nº 643/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322) 10081/2024-831.993/2024-ALL MINERACAO LTDA- 10080/2024-832.063/2022-MINERACAO JUSTO AVELAR LTDA- 10082/2024-832.020/2024-RAFAEL LEONARDO REZENDE LTDA- 10079/2024-830.742/2015-AREDU CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA- O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 10085/2024-831.995/2024-ALEF OLIVEIRA DA SILVA- 10086/2024-832.013/2024-AMARILDO MARTINS DA SILVA JUNIOR- 10087/2024-832.017/2024-SERGIO HENRIQUE MUSCHIONI- 10088/2024-832.022/2024-GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- 10089/2024-832.068/2024-MINERADORA HARD STONE LTDA- 10090/2024-832.069/2024-MINERADORA HARD STONE LTDA- 10091/2024-832.254/2024-JULIO CESAR DE OLIVEIRA ARAUJO- 10083/2024-831.958/2023-KULUENE SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA.- 10084/2024-831.959/2023-KULUENE SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA.- GENTIL FELIX VIANA JUNIOR Substituto D ES P AC H O Relação nº 644/2024 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM nº 1712, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) PORTARIA DE LAVRA ANM Nº: 630/2024, de 18 DE DEZEMBRO DE 2024 - Processo nº: 830.838/2005 - Titular: AREAL MARRECO LTDA - Substância(s): AREIA - Município(s): LAVRAS/MG, RIBEIRÃO VERMELHO/MG GENTIL FELIX VIANA JUNIOR Substituto D ES P AC H O Relação nº 645/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 832.635/2011-RAVENAGRAN LTDA ME 833.010/2011-LEOCÁDIO DE ASSIS SERAFIM MATIAS 832.962/2011-RAVENAGRAN LTDA ME Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 830.891/2020-MINERADORA BATISTA JBC LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 831.450/2018-MÁRCIO SILVEIRA ALVES CPF 073.374.916 ME-OF. N°50282/2024/UAPM-MG/ANM 832.155/2007-EWAGNER DIAS DE ANDRADE SANTOS-OF. N°50179/2024/DIFIP-MG/ANM 831.823/2020-MVP BRASIL PEDRAS ESPECIAIS LTDA-OF. N°46484/2024/UAGV-MG/ANM 831.671/2020-MVP BRASIL PEDRAS ESPECIAIS LTDA-OF. N°46444/2024/UAGV-MG/ANM 830.532/2021-MINERACAO GOIABEIRA LTDA-OF. N°46029/2024/UAGV-MG/ANM Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 831.211/2021-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°8269/2021 831.207/2021-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°8267/2021 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 831.332/2020-EVERALDO CHAVES RÊGO-AI N°1981/2024/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.:48054.932284/2024-81) Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407) 831.332/2020-EVERALDO CHAVES RÊGO- AI N°1982/2024/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.:48054.932285/2024-26) Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 001.016/1963-VALE S.A.-OF. N°50395/2024/GER-MG/ANM Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)