DESPACHO Nº 418, DE 28 DE MARÇO DE 2018 — página do DOU de 29/03/2018

DESPACHO Nº 418, DE 28 DE MARÇO DE 2018 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, com base na Resolução ANP nº 51, de 02 de dezembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento aos requisitos constantes no certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2007, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, adotada pela resolução ANP n° 05, de 26 de fevereiro de 2008. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . A S FERNANDES - ME 17.315.900/0002-01 48610.013990/2017-41 . GLP/SP0244620 ADRIANA DE MACEDO CAPELOTO 09035836820 13.159.735/0001-04 48610.002903/2018-19 . GLP/SP0244621 AGUINALDO NEPOMUCENO ME 29.180.715/0001-55 48610.002653/2018-17 . GLP/SP0244622 AV DA SILVA COMERCIO DE GAS 28.619.527/0001-18 48610.002915/2018-35 . GLP/MA0244623 CARLOS RENAN DIOGO ARAUJO 01053945302 24.630.575/0001-56 48610.013287/2017-32 . GLP/MG0244624 CLAUDIA ELENA PEREIRA MACHADO 05647208606 28.210.446/0001-60 . GLP/GO0244625 COM. E TRANSPORTE DE GAS, AGUA E MATERIAS PARA CONSTRUCAO EIRELI 28.155.619/0001-94 48610.002652/2018-64 . GLP/MG0244626 COMERCIAL DE GAS ALVES LTDA ME 27.664.240/0001-47 48610.009788/2017-14 . GLP/BA0244627 COMERCIAL SALES ARATUBA LTDA - ME 27.359.578/0001-95 48610.001359/2018-80 . GLP/RN0244628 COMERCIAL SPINELLI NASCIMENTO LTDA 18.844.987/0001-96 48610.014645/2017-24 . GLP/BA0244629 CRISTIANE DE SOUZA LIMA 28.883.125/0001-26 48610.002650/2018-75 . GLP/BA0244630 CRISTINA DE ALMEIDA LIMA REZENDE COMERCIO DE GAS - ME 28.974.953/0001-70 48610.000857/2018-13 . GLP/RR0244631 DEBORA DA SILVA SANTOS 64795985200 18.993.862/0001-28 48610.001273/2018-57 . GLP/ES0244632 DINU S COMERCIO E VAREJO EIRELI - ME 29.212.540/0001-10 48610.002880/2018-34 . GLP/RS0244633 DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA SANTO ANTONIO EIRELI 22.572.072/0001-46 48610.003183/2018-09 . GLP/MG0244634 EDMARCO SOARES MARCOLINO ME 28.678.504/0001-84 48610.002645/2018-62 . GLP/GO0244635 ELIANE MARIA CORTE DE PAULA 05447980151 28.888.406/0001-71 48610.002906/2018-44 . GLP/MG0244636 FLAVIANA APARECIDA BARBOSA SORRENTINO 09645297699 24.004.008/0001-94 48610.002726/2018-62 . GLP/SP0244637 GASPOWER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI -EPP 73.095.879/0002-57 48610.002898/2018-36 . GLP/AM0244638 GELLISY ELOIZA VALENTE RODRIGUES 28.908.079/0001-72 48610.002879/2018-18 . GLP/GO0244639 GR COMÉRCIO DE GÁS LTDA. 48610.001054/2018-78 . GLP/MG0244640 ITA GAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GAS EIRELI 13.447.456/0001-46 48610.002642/2018-29 . GLP/MG0244641 J & N COMERCIO DE GAS LTDA ME 28.187.125/0001-91 48610.000880/2018-08 . GLP/AM0244642 J O DOS SANTOS COMERCIO - ME 27.047.015/0001-61 . GLP/PR0244643 JEAN CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO 07966122930 28.447.942/0001-31 48610.002899/2018-81 . GLP/SP0244644 JOÃO BATISTA DE LIMA JUNIOR 02038967423 28.635.535/0001-58 48610.001082/2018-95 . GLP/GO0244645 KARINE SAYAR DE CASTRO - ME 15.157.866/0001-88 48610.001439/2018-35 . GLP/CE0244646 LAISA MENDES MOTA - ME 48610.001524/2018-01 . GLP/MT0244647 LUCILENE AY MORE 28.844.632/0001-50 48610.002648/2018-04 . GLP/GO0244648 MARCELO AGUIAR PEREIRA EIRELI - ME 27.597.287/0001-35 48610.000808/2018-72 . GLP/RO0244649 MARCIO ADRIEL DA SILVA MOPES 51488191204 12.418.090/0001-14 48610.000703/2018-13 . GLP/BA0244650 MARIA AMELIA LEMOS GUERREIRO 29.506.838/0001-33 48610.002432/2018-31 . GLP/CE0244651 MARIA JARDELLE SOUSA LIMA - ME 10.917.129/0001-12 48610.001093/2018-75 . GLP/PI0244652 MOURA & MOURA 29.284.160/0001-91 48610.002089/2018-24 . GLP/AP0244653 MUSSULIN CARDOSO NUNES 57724580278 27.799.926/0001-45 48610.014959/2017-27 . GLP/SP0244654 NILTON SOARES GALVAO 28865251620 29.077.667/0001-74 48610.002647/2018-51 . GLP/BA0244655 OLDAK BISPO DA PAIXÃO - ME 05.785.495/0001-25 48610.013987/2017-27 . GLP/BA0244656 OLDAK BISPO DA PAIXÃO - ME 05.785.495/0002-06 48610.013986/2017-82 . PETRO GAS E AGUA EIRELI - ME 24.382.185/0001-04 48610.013515/2017-74 . GLP/PR0244658 PRIMOS DISTRIBUIDORA EIRELI ME 29.140.809/0001-09 48610.001843/2018-17 . GLP/AM0244659 RAFAELA SIMOES RODRIGUES 03260691278 28.815.281/0001-50 48610.001606/2018-48 . GLP/GO0244660 RENATO TRINDADE DA SILVA JUNIOR 70578871165 28.067.386/0001-78 . RIO VERDE DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME 28.736.713/0001-37 48610.015405/2017-47 . GLP/MG0244662 ROBERTY DE BASTOS BARBOSA 08408967606 29.400.886/0001-42 48610.002640/2018-30 . GLP/SC0244663 Sabrina Elisa Zimmermann 08203260977 48610.001275/2018-46 . GLP/PB0244664 SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA 46767711420 21.872.468/0001-46 48610.001594/2018-51 . GLP/SP0244665 SIDNEA DORIGO TELINI 12940853878 28.993.944/0001-26 48610.000409/2018-10 . GLP/SP0244666 SILVA PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 62.108.949/0003-29 48610.014241/2017-31 . GLP/RN0244667 SILVA REGINA SILVA NEVES 54759200444 29.185.504/0001-05 48610.000779/2018-49 . GLP/AP0244668 SOCIEDADE FOGAS LTDA. 04.563.672/0018-04 48610.001857/2018-22 . GLP/SP0244669 SOILO E SILVA COMERCIO DE GAS LTDA - ME 27.128.591/0001-33 . GLP/SP0244670 SUELI A. DE SOUZA ESTACIONAMENTO - ME 26.660.733/0001-46 48610.000095/2018-47 . GLP/MG0244671 SUPERMERCADO JOSÉ SILVA LTDA 02.982.404/0006-68 48610.002737/2018-42 . GLP/RJ0244672 TELLES E SCOTT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE GAS LTDA 04.823.970/0001-48 48610.000074/2018-21 . GLP/PR0244673 THAIS FACHI ALMEIDA 08299440955 28.505.250/0001-00 . VALMIR DE SOUZA MONTEIRO 57931542215 28.575.174/0001-00 48610.015056/2017-63 . WEBSTER OLIVEIRA NEVES ME 27.383.491/0010-44 48610.002857/2018-40 . GLP/CE0244676 WYSTTER AZEVEDO DOS SANTOS 48610.002641/2018-84 CEZAR CARAM ISSA DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHO DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO Nº 66/2018/DF Fase de Concessão de Lavra Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449) 815.502/1997-MANJOLINHO BRITAS E TRANSPORTES LTDA- Arrendatário:SOZO BRITAS EIRELI ME- CNPJ 08.944.978/0001-13 - Termino do arrendamento: 20 (vinte) anos a partir da averbação pelo DNPM, até 18/01/2037 Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente:PAULO CESAR THOMAS- CPF ou CNPJ - DNPM 890.229/1981-ÁGUABRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS EIRELI ME-Portaria de Lavra N° 849/1984 Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente:MULTIROCHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS lTDA. ME- CPF ou CNPJ ND- DNPM 870.238/1982-EXPOGRANIT COMÉRCIO EXPORTAÇÕ LTDA-Requerimento de Lavra N° / Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 831.597/2005-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Requerimento de Lavra Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 870.324/2014-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Requerimento de Lavra Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente:PAULO CESAR THOMAS- CPF ou CNPJ - DNPM 896.462/2013-ÁGUABRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS EIRELI ME-Alvará de Pesquisa N° 1531/2014 Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 832.834/2009-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 4619/10 Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 830.221/2011-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 9239/11 Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 861.763/2011-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 4667/16 Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 861.773/2011-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 4668/16 Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 861.774/2011-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 4669/16 Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 870.418/2011-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 6846/11 Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 870.862/2012-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 8716/15 Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 871.119/2012-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 6977/12 Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 833.944/2013-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 4117/14 Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 870.104/2013-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Alvará de Pesquisa n° 6135/13 Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 870.105/2013-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Alvará de Pesquisa n° 6136/13 Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 870.106/2013-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 6137/13 Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 870.107/2013-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 6138/13 Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 870.108/2013-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Alvará de Pesquisa n° 6139/13 Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 870.109/2013-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Alvará de Pesquisa n° 6140/13 Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 870.110/2013-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Alvará de Pesquisa n° 6141/13 Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 870.111/2013-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 6142/13 Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 870.112/2013-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 6143/13 Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 870.113/2013-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 6144/13 Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 830.031/2014-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 4784/14 Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 830.641/2014-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 8421/14 Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 830.647/2014-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 6846/14 Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 830.990/2015-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 5684/15 Incorporadora:GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA. - CNPJ00.264.528/0001-78 - Direitos incorporados: DNPM 872.779/2015-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 5308/16 VICTOR HUGO FRONER BICCA DESPACHO DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO Nº 68/2018-SEDE - DF Fase de Autorização de Pesquisa Autorizo a indisponibilidade dos direitos 884.014/2010-VERA LUCIA BORGES ALCANTARA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 16.999/2013 VICTOR HUGO FRONER BICCA