ATOS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

ATOS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição deSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 234 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Planalto, localizado no município de Sidrolândia, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse da empresa Agropecuária RS Ltda., CNPJ nº 35.080.058/0001-77, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.034683/2020-04, o Parecer nº 224/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 4 de outubro de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.829/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 4 de outubro de 2021, e a Nota - AP nº 336/2021-RF.

Nº 235 - Dar assentimento prévio à empresa WALFRIDES PAIM DE MOURA EIRELI., CNPJ nº 36.295.753/0001-19, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como para a Agência Nacional de Mineração - ANM proceder à averbação do Contrato Particular de Cessão de Direitos Minerários, de 10 de setembro de 2020, celebrado entre Jeane Emilena Barbosa de Moura (cedente) e a empresa Walfrides Paim de Moura Eireli. (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 2.696, de 16 de abril de 2015, publicado no DOU, de 20 de abril de 2015, que autorizou a cedente a pesquisar água mineral em uma área de 32,80ha, no município de Bela Vista, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48423.868231/2014-82 e nº 48079.968118/2019-78, a conclusão da ANM, por meio do Ofício nº 36.850/2021/GEPM/ANM, de 1º de novembro de 2021, recebido em 8 de novembro de 2021, e a Nota - AP nº 337/2021-RF.

Nº 236 - Dar assentimento prévio à empresa AMAZONRIOS NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 20.708.134/0001-79, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Amazonas, bem como para pesquisar minérios de nióbio, tântalo e ouro em uma área de 9.676,45ha, no município de São Gabriel da Cachoeira, no referido estado, de acordo com a instrução dos Processos ANM n o 48408.980003/2018-00 e nº 48408.880008/2018-25, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 32.496/2021/SRM-ANM/ANM, de 29 de setembro de 2021, recebido em 7 de outubro de 2021, e a Nota - AP nº 338/2021-RF.

Nº 237 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO E TELEVISÃO ELDORADO DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 05.207.741/0001-61, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Oitava Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 22 de fevereiro de 2021, que versa sobre: i) a alteração do endereço da sede; e ii) a alteração do objeto social; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53115.006171/2021-54, objeto do NUP PR nº 00001.007916/2021-13, a Nota Técnica nº 11.555/2021/SEI-MCOM, de 6 de outubro de 2021, o Ofício nº 20.547/2021/MCOM, de 8 de outubro de 2021, recebido em 13 de outubro de 2021, e a Nota-AP nº 339/2021-RF.

Nº 238 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Marilândia, localizado no município de Bela Vista, na faixa de fronteira de Mato Grosso do Sul, de interesse de Miguel Ângelo Furlan, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.038879/2021-41, o Parecer nº 226/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 4 de outubro de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.831/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 4 de outubro de 2021, e a Nota - AP nº 340/2021-RF.

Nº 239 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 3.178,2459ha do Projeto de Assentamento Jacamim, localizado no município de Cantá, na faixa de fronteira do estado de Roraima, registrado em nome do INCRA, sob a Matrícula nº 91.306, do Livro 2, do Registro Geral, do Serviço do Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.044703/2021-10, objeto do NUP PR nº 00001.005231/2021-32 e nº 00001.008140/2021-59, o Parecer Técnico nº 10.144/2021/SR(25)RR-D3/SR(25)RR-D/SR(25)RR/INCRA, de 20 de maio de 2021, o Parecer Jurídico nº 00006/2021/GAB/PFE-INCRA-RR/PGF/AGU, de 26 de maio de 2021, os Ofícios nº 41.692/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 07 de julho de 2021, e nº 68.560/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 18 de outubro de 2021, e a Nota-AP nº 341/2021-RF.

Nº 240 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÃO SANTA ELINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, para pesquisar minério de ouro em uma área de 7.648,78ha, nos municípios de Pontes e Lacerda e Vale de São Domingos, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.850498/1976-03 e nº 48412.866022/2017-76, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 33.285/2021/SRM-ANM/ANM, de 4 de outubro de 2021, e a Nota - AP nº 342/2021-RF.

Nº 241 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO PORTO FELIZ LTDA., CNPJ nº 83.408.237/0001-33, para executar serviço de radiodifusão de sons, no município de Mondaí, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, considerando o teor da Décima Primeira Alteração do Contrato Social, de 3 de fevereiro de 2021; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53115.018976/2020-60, objeto do NUP PR nº 00001.007917/2021-68, a Nota Técnica nº 11.531/2021/SEI-MCOM, de 1º de outubro de 2021, o Ofício nº 20.508/2021/MCOM, de 8 de outubro de 2021, recebido em 13 de outubro de 2021, e a Nota - AP nº 343/2021-RF.

Nº 242 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÃO APOENA S/A., CNPJ nº 10.302.599/0001-71, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, datada de 10 de setembro de 2021, que deliberou sobre a eleição de Simone Pereira Gonçalves ao cargo de Diretora da Companhia sem designação específica; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48068.966745/2021-18 e nº 48068.966070/2021-15, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 34.440/2021/GAB-DG/ANM, de 7 de outubro de 2021, e a Nota - AP nº 344/2021-RF.

Nº 243 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 911,6195ha do Projeto de Assentamento Jatobá, localizado no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, registrado em nome do INCRA sob a Matrícula nº 13.298, do Livro 02, do Registro Geral, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.051112/2019-76, objeto do NUP PR nº00001.008228/2021-71, o Parecer nº 23.627/2021/SR(13)MT-D3/SR(13)MT-D/SR(13)MT/INCRA, de 28 de setembro de 2021, a Nota nº 00025/2021/PROC/PFE-INCRA-MT/PGF/AGU, de 5 de outubro de 2021, o Ofício nº 69.436/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 21 de outubro de 2021, e a Nota-AP nº 345/2021-RF.

Nº 244 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Arroz Faccio, localizado no município de Bonfim, na faixa de fronteira do estado de Roraima, de interesse de Tiaraju Faccio, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.014892/2021-12, o Parecer nº 235/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 13 de outubro de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.926/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 13 de outubro de 2021, recebido em 19 de outubro de 2021, e a Nota - AP nº 346/2021-RF.

Nº 245 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Karla Sophya, localizado no município de Porto Murtinho, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Aparecido Carlos Bernardo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.002200/2021-85, o Parecer nº 229/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 12 de outubro de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.876/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 13 de outubro de 2021, recebido em 19 de outubro de 2021, e a Nota - AP nº 347/2021-RF.

Nº 246 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Aldeia Marithepu, localizado no município de Oriximiná, na faixa de fronteira do estado do Pará, de interesse da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, CNPJ nº 00.059.311/0001-26, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.007581/2020-16, o Parecer nº 240/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 19 de outubro de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.943/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 19 de outubro de 2021, recebido em 21 de outubro de 2021, e a Nota - AP nº 348/2021-RF.

Nº 247 - Dar assentimento prévio à TV FB - COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 12.926.657/0001-63, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Terceira Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 13 de setembro de 2021, que versa sobre: (i) o ingresso de Marcelina Cypriano Martinez na sociedade; (ii) a retirada das sócias Cristiane Chaves da Cruz e Kelly Chaves da Cruz; e (iii) a designação do sócio Gabriel Martinez Massa para o cargo de administrador da empresa; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 01250.022715/2020-96, objeto do NUP PR nº 00001.007919/2021-57, a Nota Técnica nº 11.975/2021/SEI-MCOM, de 6 de outubro de 2021, Ofício nº 21.380/2021/MCOM, de 8 de outubro de 2021, recebido em 13 de outubro de 2021, e a Nota-AP nº 349/2021-RF.

Nº 248 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Eldorado, no município de Bonito, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Octaviano Barduzzi Netto, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.046191/2020-53, o Parecer nº 243/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 21 de outubro de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.953/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 21 de outubro de 2021, e a Nota - AP nº 350/2021-RF.

Nº 249 - Dar assentimento prévio a DÉCIO JOSÉ WEIS para pesquisar minério de ouro em uma área de 4.744,09ha, no município de Japurá, na faixa de fronteira do estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48063.880018/2020-23, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 36.056/2021/GEPM/ANM, de 18 de outubro de 2021, recebido em 20 de outubro de 2021, e a Nota - AP nº 351/2021-RF.

Nº 250 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Baguary, no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Jaime Valler Filho e outros, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.010723/2021-03, o Parecer nº 251/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, 26 de outubro de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.990/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 26 de outubro de 2021, e a Nota - AP nº 352/2021-RF.

Nº 251 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Retiro Barranco, localizado no município de Miranda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse da empresa Damaro Comercial Agropecuária Ltda., CNPJ nº 28.337.848/0001-20, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.036408/2020-17, o Parecer nº 241/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 21 de outubro de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.948/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 21 de outubro de 2021, e a Nota - AP nº 353/2021-RF.

Nº 252 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO RBS TV BAGÉ LTDA., CNPJ nº 87.463.535/0001-87, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Alteração do Contrato Social, de 27 de setembro de 2021, que visa: (i) ajustar a qualificação da sócia Flomaba Participações Ltda., CNPJ nº 07.524.483/0001-72; (ii) a eleição de Fernando Ernesto de Souza Corrêa Filho e Marta Gleich para o cargo de administradores não sócios; e (iii) a designação dos não sócios Fernando Ernesto de Souza Corrêa Filho e Marta Gleich, como administradores, considerando a Ata de Reunião de Sócios, de 27 de setembro de 2021; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53115.019162/2021-23, objeto do NUP PR nº 00001.008335/2021-07, a Nota Técnica nº 12.085/2021/SEI-MCOM, de 7 de outubro de 2021, o Ofício nº 21.626/2021/MCOM, de 20 de outubro de 2021, recebido em 25 de outubro de 2021, e a Nota-AP nº 354/2021-RF.

Nº 253 - Dar assentimento prévio a JERUSA COELHO MONDINI para pesquisar minério de ouro em uma área de 763,94ha, no município de São Gabriel da Cachoeira, na faixa de fronteira do estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48063.880147/2020-11, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 15.014/2021/GEPM/ANM, de 17 de maio de 2021, recebido em 29 de outubro de 2021, e a Nota - AP nº 355/2021-RF.

Nº 254 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à regularização fundiária da Gleba Nova Aurora, com área total de 595,9702ha, localizada no município de Tarauacá, na faixa de fronteira do estado do Acre, registrada em nome da União sob a Matrícula nº 3.057, do Livro 2, do Registro Geral, junto das Serventias Extrajudiciais da Comarca de Tarauacá/AC; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.065338/2021-79, objeto do NUP PR nº00001.008605/2021-71, o Parecer nº 18.872/2021/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 17 de agosto de 2021, o Parecer nº 00014/2021/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 15 de outubro de 2021, o Ofício nº 72.429/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 4 de novembro de 2021, e a Nota-AP nº 356/2021-RF.

Nº 255 - Dar assentimento prévio a GUSTAVO MARTINS NEVES DE ALMEIDA para pesquisar minério de ouro em uma área de 1.030ha, no município de Japurá, na faixa de fronteira do estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48063.880157/2021-38, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 35.597/2021/GEPM/ANM, de 18 de outubro de 2021, recebido em 20 de outubro de 2021, e a Nota - AP nº 357/2021-RF.

Nº 256 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Dra. Nilva Tedeschi, localizado no município de Salto do Céu, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Nilva Tedeschi, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.017807/2021-60, o Parecer nº 242/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 21 de outubro de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.952/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 21 de outubro de 2021, recebido em 25 de outubro de 2021, e a Nota - AP nº 358/2021-RF.

Nº 257 - Dar assentimento prévio a JOSE MARQUES DE OLIVEIRA para pesquisar minério de ouro, diamante e quartzito em uma área de 2.938,36ha, no município de Comodoro, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.866294/2020-39, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 36.400/2021/GEPM/ANM, de 25 de outubro de 2021, recebido em 28 de outubro de 2021, e a Nota - AP nº 359/2021-RF.

Nº 258 - Dar assentimento prévio à empresa ICORP INTELIGÊNCIA CORPORATIVA E SOLUÇÕES LTDA., CNPJ nº 18.571.488/0001-72, para pesquisar minério de cobre e fosfato em 8 (oito) áreas distintas de 998,44ha, 1.942,64ha, 1.886,32ha, 1.925,24ha, 1.906,81ha, 1.912,73ha, 1.950,00ha e 1.938,50ha, totalizando 14.460,68ha, todos no município de Porto Murtinho, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48079.968053/2019-61 e nº 48079.868160/2019-90, que fazem referência aos Processos ANM n o 48079.868055/2020-94, nº 48079.868056/2020-39, nº 48079.868057/2020-83, nº 48079.868058/2020-28, nº 48079.868059/2020-72, nº 48079.868088/2020-34 e nº 48079.868100/2020-19, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 36.316/2021/GEPM/ANM, de 25 de outubro de 2021, recebido em 27 de outubro de 2021, e a Nota - AP nº 360/2021-RF.

Nº 259 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 14.914,0732ha do Projeto de Assentamento Pau Brasil, localizado no município de Nova Mamoré, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, registrado em nome do INCRA sob a Matrícula nº 14.066, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, Civil Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Guajará Mirim/RO; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.038599/2021-16, objeto do NUP PR nº00001.008735/2021-12, o Parecer nº 25.667/2021/SR(17)RO-D3/SR(17)RO-D/SR(17)RO/INCRA, de 18 de outubro de 2021, o Parecer nº 00010/2021/PROC/PFE-INCRA-AM/PGF/AGU, de 28 de outubro de 2021, o Ofício nº 73.818/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 8 de novembro de 2021, e a Nota-AP nº 361/2021-RF.

Nº 260 - Dar assentimento prévio à empresa AREAL MINAS LTDA., CNPJ nº 07.196.376/0001-62, para pesquisar areia, turfa e argila em 3 (três) áreas distintas de 1.438,81ha, 720,49ha e 165,52ha, totalizando 2.324,82ha, nos municípios de Arroio Grande, Capão do Leão, Cerrito, Pedro Osório e Pelotas, todos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48401.910623/2008-61 e nº 48401.811415/2013-48, que fazem referência aos Processos ANM nº 48401.810107/2016-48 e nº 48401.811446/2014-80, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 36.831/2021/GEPM/ANM, de 25 de outubro de 2021, recebido em 29 de outubro de 2021, e a Nota-AP nº 362/2021-RF.

Nº 261 - Dar assentimento prévio à empresa CALCÁRIO ANDREAZZA LTDA., CNPJ nº 89.601.546/0001-01, para pesquisar calcário calcítico em 3 (três) áreas distintas de 999,69ha, 979,53ha e 998,65ha, totalizando 2.977,87ha, nos municípios de Santa Margarida do Sul e Vila Nova do Sul, ambos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48401.910100/1980-63 e nº 48401.810052/2014-12, que fazem referência aos Processos ANM nº 48401.810053/2014-59 e nº 48401.810054/2014-01, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 36.177/2021/GEPM/ANM, de 25 de outubro de 2021, recebido em 29 de outubro de 2021, e a Nota - AP nº 363/2021-RF.

Nº 262 - Dar anuência prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para acessar patrimônio genético no Arquipélago de Fernando de Noronha, ilha oceânica, referente à atividade "Bioecologia da barracuda (Sphyraena barracuda, Edwards, 1771) no Arquipélago de Fernando de Noronha: subsídios para o manejo da pesca e conservação da espécie", de interesse da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), por intermédio de Paulo Eurico Pires Ferreira Travassos, da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) e da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), em parceria com a instituição estrangeiraInstitut de Recherche pour le Développement(IRD), da França; de acordo com o Cadastro nº A7182982, no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, a instrução do Processo PR nº 00043.000062/2021-58, e a Nota-AP nº 364/2021-RF.

Nº 263 - Dar anuência prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para aprovar a proposta de Zona de Amortecimento da Floresta Nacional do Bom Futuro, localizada no município de Porto Velho, na faixa de fronteira no estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo ICMBio nº 02070.004255/2020-03, a Proposta Técnica de 27 de agosto de 2021, o Parecer nº 00167/2021/CPARJPFE-ICMBIO/PGF/AGU, de 2 de setembro de 2021, o Ofício SEI nº 376/2021-DIMAN/GABIN/ICMBio, de 29 de setembro de 2021, com instrução complementar concluída em 10 de novembro de 2021, e a Nota - AP nº 365/2021-RF.

Nº 264 - Dar anuência prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para aprovar a proposta do Plano de Manejo da Floresta Nacional de Roraima, localizada nos municípios de Alto Alegre e Mucajaí, na faixa de fronteira no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ICMBio nº 02070.002735/2012-11, objeto do NUP PR nº 00181.001299/2021-71, o Parecer SEI nº 39/2018-COMAN/CGCAP/DIMAN/ICMBio, de 06 de dezembro de 2018, o Parecer Jurídico nº 00020/2019/COMAF/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, de 07 de fevereiro de 2019, o Despacho nº 00082/2019/GABINETE/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, de 08 de fevereiro de 2019, a Nota Técnica nº 19/2019/COMAN/CGCAP/DIMAN/ICMBio, de 17 de maio de 2019, a Nota nº 00041/2019/COMAF/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, de 31 de julho de 2019, o Despacho nº 00461/2019/GABINETE/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, de 1º de agosto de 2019, o Ofício SEI nº 1.104/2021 - GABIN/ICMBio, de 27 de setembro de 2021, com instrução complementar concluída em 19 de novembro de 2021, e a Nota - AP nº 366/2021-RF.

Nº 265 - Dar anuência prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para aprovar a proposta do Plano de Manejo da Floresta Nacional de Anauá, localizada no município de Rorainópolis, na faixa de fronteira no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ICMBio nº 02070.008947/2017-17, o Parecer SEI nº 41/2018-COMAN/CGCAP/DIMAN/ICMBio, de 09 de janeiro de 2019, o Parecer Jurídico nº 00021/2019/COMAF/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, de 07 de fevereiro de 2019, o Despacho nº 00081/2019/GABINETE/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, de 08 de fevereiro de 2019, a Nota Técnica nº 18/2019/COMAN/CGCAP/DIMAN/ICMBio, de 13 de junho de 2019, o Parecer nº 00182/2019/COMAF/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, de 29 de julho de 2019, o Ofício SEI nº 1.097/2021 - GABIN/ICMBio, de 30 de setembro de 2021, com instrução complementar concluída em 19 de novembro de 2021, e a Nota - AP nº 367/2021-RF.

Nº 266 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à regularização fundiária do imóvel Colônia São João do Sul, com área total de 25.841,90ha, localizado nos municípios de Guaraniaçu, Diamante do Sul e Nova Laranjeiras, na faixa de fronteira do estado do Paraná e registrado em nome da União sob as Matrículas nº 9.739, nº 9.741, nº 12.425 a nº 12.439, nº 21.792, nº 38.058, nº 38.059, nº 38.061, nº 38.063 a nº 38.065; com fundamento no Decreto-Lei nº 1.942, de 1982; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 21501.000440/1994-86, objeto do NUP PR nº00181.001463/2021-41 e nº 00001.008683/2021-76, o Despacho s/nº, de 22 de abril de 2020, o Despacho nº 00061/2020/CGF/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, de 1º de setembro de 2020, o Despacho s/nº, de 4 de novembro de 2021, Ofício nº 73.551/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 5 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 3.692/2021/SR(09)PR-F/SR(09)PR/INCRA, de 11 de novembro de 2021, os Ofícios nº 75.578 e nº 76.772/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 16 e 19 de novembro de 2021, respectivamente, e a Nota-AP nº 368/2021-RF.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA