Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Mato Grosso
DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Mato Grosso
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 64
- Página
- 89
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
866.374/2017-SERGIO DA SILVA-Ao dia 01 (UM) do mês de ABRIL de 2022 (DOIS MIL E VINTE E DOIS) a Agência Nacional de Mineração - ANM em MATO GROSSO, por meio de seu Gerente abaixo assinado, em conformidade com o que estabelece o art. 17-C da Lei nº 12.334/2010, combinado com o §3° art. 19 da Resolução ANM n° 95/2022, de 07/02/2002, resolve EMBARGAR COMPLETAMENTE A ATIVIDADE DA BARRAGEM DO SERGINHO, referente ao empreendimento localizado na área do processo ANM nº 48412.866374/2017-21, no município de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, Estado de Mato Grosso, cujas atividades são realizadas pela Pessoa Física SERGIO DA SILVA, CPF nº 206.189.991-91, em face da empresa não ter atendido ao disposto no ART. 19 da Resolução ANM n° 95/2022, tendo em vista a não apresentação da Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) referente à campanha de março de 2022 para a estrutura em questão, estando desta forma sujeita às sanções descritas no §3° do art. 19 da supracitada norma. Condições de Desembargo: I - Providenciar a apresentação de Declaração de Condição de Estabilidade (DCE); II - Providenciar atendimento às condicionantes estabelecidas no Auto de Interdição nº 21/2021/GER-MT/SESBM-MT.
Ver no texto do ato
DESPACHO
Relação 50/2022
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina a interdição da barragem de mineração(2303)
FORTUNA-MARCOS JOSE MARTINS FERNANDES-866.685/2015
Fase de Lavra Garimpeira
Despacho publicado(1971)
866.374/2017-SERGIO DA SILVA-Ao dia 01 (UM) do mês de ABRIL de 2022 (DOIS MIL E VINTE E DOIS) a Agência Nacional de Mineração - ANM em MATO GROSSO, por meio de seu Gerente abaixo assinado, em conformidade com o que estabelece o art. 17-C da Lei nº 12.334/2010, combinado com o §3° art. 19 da Resolução ANM n° 95/2022, de 07/02/2002, resolve EMBARGAR COMPLETAMENTE A ATIVIDADE DA BARRAGEM DO SERGINHO, referente ao empreendimento localizado na área do processo ANM nº 48412.866374/2017-21, no município de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, Estado de Mato Grosso, cujas atividades são realizadas pela Pessoa Física SERGIO DA SILVA, CPF nº 206.189.991-91, em face da empresa não ter atendido ao disposto no ART. 19 da Resolução ANM n° 95/2022, tendo em vista a não apresentação da Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) referente à campanha de março de 2022 para a estrutura em questão, estando desta forma sujeita às sanções descritas no §3° do art. 19 da supracitada norma. Condições de Desembargo: I - Providenciar a apresentação de Declaração de Condição de Estabilidade (DCE); II - Providenciar atendimento às condicionantes estabelecidas no Auto de Interdição nº 21/2021/GER-MT/SESBM-MT.
866.885/2018-NORMA ARGES OLIVA-Ao dia 01 (UM) do mês de ABRIL de 2022 (DOIS MIL E VINTE E DOIS) a Agência Nacional de Mineração - ANM em MATO GROSSO, por meio de seu Gerente abaixo assinado, em conformidade com o que estabelece o art. 17-C da Lei nº 12.334/2010, combinado com o §3° art. 19 da Resolução ANM n° 95/2022, de 07/02/2002, resolve EMBARGAR COMPLETAMENTE A ATIVIDADE BARRAGEM DE MINERAÇÃO - CPM, referente ao empreendimento localizado na área do processo ANM nº 48412.866885/2018-24, no município de POCONÉ/MT, Estado de Mato Grosso, cujas atividades são realizadas pela Pessoa Física NORMA ARGES OLIVA, CPF nº 406.720.851-00, em face da empresa não ter atendido ao disposto no ART. 19 da Resolução ANM n° 95/2022, tendo em vista a não apresentação da Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) referente à campanha de março de 2022 para a estrutura em questão, estando desta forma sujeita às sanções descritas no §3° do art. 19 da supracitada norma. Condições de Desembargo: I - Providenciar a apresentação de Declaração de Condição de Estabilidade (DCE); II - Providenciar atendimento às condicionantes estabelecidas no Auto de Interdição nº 56/2021/GER-MT/SESBM-MT; III - Providenciar atendimento das exigências especificas no Parecer Técnico nº 17/2021/SESBM-MT/GER-MT.
Determina a interdição da barragem de mineração(2373)
ELVO 1-COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL-866.700/2018
NETA-DIEGO SÉRGIO DE OLIVEIRA ALMEIDA-866.438/2016
SANTA MARIA-JOSE MARIA OTAVIO MARTINS DUARTE-867.005/2010
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente Regional
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 64, 04/04/2022, p. 89