ATOS DE 17 DE AGOSTO DE 2022

ATOS DE 17 DE AGOSTO DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 175 - Dar assentimento prévio a LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO, para realizar pesquisa de minério em 2 (duas) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Pato Branco, Itapejara D'Oeste e Verê, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826271/2021-62, que faz referência ao Processo ANM nº 48069.826283/2021-97, o Ofício nº 16.910/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 235/2022-RF.

Nº 176 - Dar assentimento prévio a AGUINALDO PIMENTA SIQUEIRA, para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Barcelos, no estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48408.880124/2014-11, o Ofício nº 25.179/2022/SRM-ANM/ANM; e a Nota - AP nº 236/2022-RF.

Nº 177 - Dar assentimento prévio a GUSTAVO FERLIN, para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Santa Tereza do Oeste, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826035/2022-27, o Ofício nº 25.882/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 237/2022-RF.

Nº 178 - Dar assentimento prévio a ALEYZE MADY NASCIMENTO, para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884057/2020-91, o Ofício nº 25.034/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 238/2022-RF.

Nº 179 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação de terras públicas do Projeto de Assentamento Nova União, localizado na faixa de fronteira, no município de São Pedro do Iguaçu, no estado do Paraná; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.014724/2022-83, objeto do NUP PR nº 00001.005100/2022-36, o Parecer nº 16.364/2022/SR(09)PR-D3/SR(09)PR-D/SR(09)PR/INCRA, o Parecer nº 00021/2022/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU, o Ofício nº 40.890/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 239/2022-RF.

Nº 180 - Dar assentimento prévio a NOELI LAGNI SCHALLENBERGER, para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Nova Santa Rosa, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826643/2021-51, o Ofício nº 28.160/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 240/2022-RF.

Nº 181 - Dar assentimento prévio a LUIS AUGUSTO XAVIER CRUZ, para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Pelotas, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48052.810944/2021-41, o Ofício nº 28.293/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 241/2022-RF.

Nº 182- Dar assentimento prévio a FERNANDA NOVAES CARVALHO, para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.866721/2021-60, o Ofício nº 27.581/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 242/2022-RF.

Nº 183- Dar assentimento prévio a NICOLE ZAMBARDINO VASCONCELLOS ZANOTTI, para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Miranda, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868014/2020-06, o Ofício nº 27.688/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 243/2022-RF.

Nº 184- Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação de terras públicas do Projeto de Assentamento Itaquiraí, localizado na faixa de fronteira, no município de Itaquiraí, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.145663/2019-08, objeto do NUP PR nº 00001.005065/2022-55, o Parecer nº 33.302/2021/SR(16)MS-D/SR(16)MS/INCRA, o Parecer nº 00110/2021/PROC/PFE-INCRA-MS/PGF/AGU, o Ofício nº 40.298/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 244/2022-RF.

Nº 185- Dar assentimento prévio a LUIZ CARLOS DALCANALE FILHO, para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Missal e Santa Helena, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826198/2020-48, o Ofício nº 30.736/2022/SOT-ANM/ANM; e a Nota - AP nº 245/2022-RF.

Nº 186- Dar assentimento prévio a ANDREA GRIEBELER, de nacionalidade alemã, para adquirir imóvel rural localizado na faixa de fronteira, no município de São Paulo das Missões, no estado do Rio Grande do Sul, sob código SNCR nº 951.145.340.600-5; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.130714/2019-99, objeto do NUP PR nº 00001.005397/2022-30, o Parecer nº 35/2020/PROC/PFE-INCRA-RS/PGF/AGU, a Nota Técnica nº 9/2022/CM-CGM/CGM/DMS/SEAF/MAPA, o Ofício nº 549/2022/GAB-GM/MAPA; e a Nota - AP nº 246/2022-RF.

Nº 187- Dar assentimento prévio à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL Do pampa - UNIPAMPA, CNPJ nº 09.341.233/0001-22, para executar serviço de radiodifusão, na faixa de fronteira, no município de São Borja, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53115.000287/2022-61, objeto do NUP PR nº 00001.005601/2022-12, a Nota Técnica nº 8.578/2022/SEI-MCOM, o Ofício nº 14.841/2022/MCOM; e a Nota - AP nº 247/2022-RF.

Nº 188 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA., CNPJ nº 03.632.438/0001-80, para realizar pesquisa de minério em 7 (sete) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Bela Vista, Jardim e Caracol, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.001101/2001-19 e nº 48079.868173/2021-83, que fazem referência aos Processos ANM nº 48079.868175/2021-72, nº 48079.868176/2021-17, nº 48079.868177/2021-61, nº 48079.868179/2021-51, nº 48079.868180/2021-85 e nº 48079.868221/2021-33, o Ofício nº 31.070/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 248/2022-RF.

Nº 189 - Dar assentimento prévio à EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 00.508.829/0001-08, para realizar pesquisa de minérios em 2 (duas) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Bonito, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.001899/2003-52, nº 48079.868217/2021-75 e nº 48079.868218/2021-10, o Ofício nº 31.590/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 249/2022-RF.

Nº 190- Dar assentimento prévio a ALUÍSIO ALVES PEREIRA NETO, para, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira, lavrar minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884072/2020-30, o Ofício nº 24.676/2022/GAB-DG/ANM; e a Nota - AP nº 250/2022 - RF.

Nº 191- Dar assentimento prévio à empresa ICORP INTELIGÊNCIA CORPORATIVA E SOLUÇÕES LTDA., CNPJ nº 18.571.488/0001-72, para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Porto Murtinho, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48079.968053/2019-61 e nº 48079.868093/2020-47, o Ofício nº 29.053/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 251/2022-RF.

Nº 192- Dar assentimento prévio à empresa VULCANO EXPORT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 07.954.125/0001-08, para realizar pesquisa de minério em 10 (dez) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Cáceres, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48410.900869/2008-16, nº 48068.866272/2019-35 e nº 48068.866410/2019-86, que fazem referência aos Processos ANM nº 48068.866273/2019-80, nº 48068.866277/2019-68, nº 48068.866280/2019-81, nº 48068.866281/2019-26, nº 48068.866282/2019-71, nº 48068.866283/2019-15, nº 48068.866284/2019-60 e nº 48068.866285/2019-12, os Ofícios nº 26.916/2022/SRM-ANM/ANM e nº 29.120/2022/SRM-ANM/ANM; e a Nota - AP nº 252/2022-RF.

Nº 193 - Dar assentimento prévio à SÃO CARLOS HIDROMINERAL S/A., CNPJ nº 45.321.772/0001-63, com sede na Rua Demétrio Lorenz, nº 747, Centro, no município de São Carlos, no estado de Santa Catarina, para estabelecer-se na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48066.915252/2022-11, o Ofício 34.378/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 256/2022-RF.

Nº 194- Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação de terras públicas do Projeto de Assentamento Nova Amazônia I, localizado na faixa de fronteira, no município de Boa Vista, no estado de Roraima; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.044702/2021-67, objeto dos NUP PR nº 00001.007090/2021-92 e nº 00001.002713/2022-11, o Parecer nº 8.062/2022/SR(25)RR-D3/SR(25)RR-D/SR(25)RR/INCRA, a Cota nº 00229/2022/GAB/PFE-INCRA-RR/PGF/AGU, o Ofício nº 52.138/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 257/2022-RF.

Nº 195- Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação de terras públicas do Projeto de Assentamento Palma, localizado na faixa de fronteira, no município de São Luiz Gonzaga, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.057973/2022-63, objeto do NUP PR nº 00001.006396/2022-11, o Parecer nº 29/2022/PROC/PFE-INCRA-RS/PGF/AGU, o Parecer nº 21.756/2022/DDA-3/DDA/DD/SEDE/INCRA, o Ofício nº 52.177/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 258/2022-RF.

Nº 196 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo DERACRE, incidente na faixa de fronteira, no município de Rio Branco, no estado do Acre, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.047674/2021-56, o Parecer nº 114/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 1.261/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 259/2022-RF.

Nº 197 - Dar assentimento prévio à empresa ATRATIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 29.291.927/0001-00, para realizar pesquisa de minério em 5 (cinco) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Corumbá, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48079.868044/2020-12, nº 48079.968348/2020-71 e 48079.968390/2020-91, que fazem referência aos Processos ANM nº 48079.868045/2020-59, nº 48079.868047/2020-48, nº 48079.868048/2020-92 e nº 48079.868049/2020-37, o Ofício nº 31.352/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 260/2022-RF.

Nº 198 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Heliponto Privado Centro Integrado de Ensino e Pesquisa Francisco Mangabeira - CIEPS, incidente na faixa de fronteira, no município de Rio Branco, no estado do Acre, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.047572/2021-31, o Parecer nº 115/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 1.263/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 261/2022-RF.

Nº 199 - Dar assentimento prévio à empresa CGM COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., CNPJ nº 06.881.446/0001-59, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, bem como para realizar pesquisa de minério em 13 (treze) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Cáceres, no referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.001382/2008-78 e nº 48068.866681/2019-31, que fazem referência aos Processos ANM nº 48068.866682/2019-86, nº 48086.866683/2019-21, nº 48068.866684/2019-75, nº 48068.866685/2019-10, nº 48068.866686/2019-64, nº 48068.866031/2020-20, nº 48068.866032/2020-74, nº 48068.866033/2020-19, nº 48068.866034/2020-63, nº 48068.866038/2020-41, nº 48068.866042/2020-18 e nº 48068.866043/2020-54, o Ofício nº 32.904/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 262/2022-RF.

Nº 200 - Dar assentimento prévio a TANCREDO DA SILVA SANTOS, para realizar pesquisa de minério em 2 (duas) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Cantá e Caracaraí, no estado de Roraima; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48080.884026/2020-31 e nº 48080.884027/2020-85, o Ofício nº 33.143/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 263/2022-RF.

Nº 201 - Dar assentimento prévio à empresa PROSPECÇÃO MINERÁRIA RIO MIRANDA LTDA., CNPJ nº 33.113.038/0001-20, para realizar pesquisa de minério em 14 (quatorze) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Bonito e Miranda, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-95, nº 48079.968342/2020-01 e nº 48079.868107/2020-22, que fazem referência aos Processos ANM nº 48079.868175/2020-91, nº 48079.868176/2020-36, nº 48079.868177/2020-81, nº 48079.868178/2020-25, nº 48079.868179/2020-70, nº 48079.868180/2020-02, nº 48079.868181/2020-49, nº 48079.868182/2020-93, nº 48079.868183/2020-38, nº 48079.868184/2020-82, nº 48079.868185/2020-27, nº 48079.868187/2020-16 e nº 48079.868188/2020-61; o Ofício nº 31.249/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 264/2022-RF.

Nº 202 - Dar assentimento prévio a AURIO TESSARO, para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Bonfim, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884132/2015-19, o Ofício nº 33.277/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 265/2022-RF.

Nº 203 - Dar assentimento prévio à empresa DIEGO GONÇALVES MINERADORA LTDA., CNPJ nº 45.433.574/0001-91, com sede na Rua Aruaque, nº 319, Sala 1, bairro Nossa Senhora Aparecida, no município de Boa Vista, no estado de Roraima, para estabelecer-se na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.984024/2022-11, o Ofício nº 32.472/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 266/2022-RF.

Nº 204 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA., CNPJ nº 03.632.438/0001-80, para realizar pesquisa de minério em 2 (duas) áreas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Naviraí e Amambaí, no estado do Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.001101/2001-19 e 48079.868220/2021-99, que fazem referência ao Processo ANM nº 48079.868333/2021-94, o Ofício nº 31.072/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 267/2022-RF.

Nº 205 - Dar assentimento prévio a LUIZ CARLOS DALCANALE FILHO, para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Missal e Santa Helena, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826183/2020-80, o Ofício nº 30.732/2022/SOT-ANM/ANM; e a Nota - AP nº 268/2022-RF.

Nº 206 - Dar assentimento prévio à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU para proceder à concessão de terras públicas por meio de cessão de uso onerosa da área de 109.072,50m², localizada no terreno marginal do imóvel rural denominado "Fazenda São José - Área B", margens do Rio Pindaituba, no Município de Pontes e Lacerda, no estado de Mato Grosso; de acordo com a conclusão do Processo nº 10154.155526/2021-69, a Nota Técnica nº 57/2022/ME, a Nota nº 00074/2022/NUCJUR/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU, o Despacho DEGAT s/nº de 2022, o Ofício nº 185.215/2022/ME; e a Nota - AP nº 269/2022-RF.

Nº 207 - Dar assentimento prévio a LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO, para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Cascavel, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826203/2021-01, o Ofício nº 32.731/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 270/2022-RF.

Nº 208 - Dar assentimento prévio à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU para proceder à concessão de terras públicas por meio de cessão de uso onerosa do imóvel rural denominado "Porto de Ladário", com área de 42.441,58m², localizado na faixa de fronteira, no município de Ladário, no estado do Mato Grosso do Sul; de acordo com a conclusão do Processo nº 10154.164426/2020-42, objeto do NUP PR nº 00181.000027/2022-35, a Nota Técnica SEI nº 40.381/2021/ME, o Despacho DEGAT s/nº de 2021, o Ofício nº 330.474/2021/ME; e a Nota - AP nº 271/2022-RF.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA