ATOS DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

Secretaria Executiva

ATOS DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição deSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 241 - Dar assentimento prévio à empresa CRK ENPREENDIMENTOS E ASFALTO USINADO EIRELI, CNPJ nº 32.194.603/0001-68, para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Caarapó, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48079.868122/2020-71 e nº 48079.968141/2019-62, o Ofício nº 39.169/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 316/2022-RF.

Nº 242 - Dar assentimento prévio a JOSE ALEXANDRE CARVALHO VILLELA DE ANDRADE para realizar pesquisa de minério em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Bela Vista e Caracol, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48079.868329/2021-26, nº 48079.868330/2021-51 e nº 48079.868331/2021-03, o Ofício nº 39.373/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 317/2022-RF.

Nº 243 - Dar assentimento prévio à empresa BELLA PEDRA CRISTAL LTDA., CNPJ nº 38.181.477/0001-93, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como para realizar pesquisa de minério em 2 (duas) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Bela Vista e Bodoquena, no referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48079.968023/2022-50, nº 48079.868294/2021-25 e nº 48079.868296/2021-14, o Ofício nº 44.210/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 318/2022-RF.

Nº 244 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação de terras públicas do Projeto de Assentamento Nossa Senhora do Carmo, localizado na faixa de fronteira, no município de Caarapó, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.145391/2019-38, objeto do NUP PR nº 00001.007814/2022-89, os Pareceres nº 24.859/2022/SR(MS)D2/SR(MS)D/SR(MS)/INCRA e nº 00002/2022/NPA-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU,o Ofício nº 67.139/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 319/2022-RF.

Nº 245 - Dar assentimento prévio a MARCOS ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA para, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira, lavrar minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884059/2018-28, o Ofício nº 42.180/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 320/2022-RF.

Nº 246 - Dar assentimento prévio a MARCOS TULIO RAMOS DE MELO FRANCO para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Ladário, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868326/2021-92, o Ofício nº 39.436/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 321/2022-RF.

Nº 247 -Dar assentimento prévio a ROBERTO CESAR COÊLHO para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884178/2021-14, o Ofício nº 41.893/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 322/2022-RF.

Nº 248 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação de terras públicas do Projeto de Assentamento Oriente, localizado na faixa de fronteira, nos municípios de Rio Branco e Sena Madureira, no estado do Acre; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.028658/2022-29, objeto do NUP PR nº 00001.007809/2022-76, os Pareceres nº 11.496/2022/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA e nº 00023/2022/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, o Ofício nº 66.942/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 323/2022-RF.

Nº 249 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação de terras públicas do Projeto de Assentamento 16 de Maio, localizado na faixa de fronteira, no município de Ramilândia, no estado do Paraná; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.006167/2022-27, objeto do NUP PR nº 00001.004527/2022-17, os Pareceres nº 12.130/2022/SR(09)PR-D/SR(09)PR/INCRA e nº 00018/2022/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU, os Ofícios nº 35.297/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA e nº 67.388/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 324/2022-RF.

Nº 250 - Dar assentimento prévio a ALUÍSIO ALVES PEREIRA NETO para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Bonfim, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884029/2021-55, o Ofício nº 41.444/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 325/2022-RF.

Nº 251 - Dar anuência prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para prosseguimento do Cadastro nº A53123C, no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, o qual se refere à atividade de acesso a patrimônio genético na faixa de fronteira; de acordo com a instrução do Processo PR nº 00043.000161/2022-11; e a Nota - AP nº 326/2022-RF.

Nº 252 - Dar assentimento prévio à empresa ATRATIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 29.291.927/0001-00, para realizar pesquisa de minério em 5 (cinco) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Corumbá, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48079.968348/2020-71, nº 48079.968390/2020-91, nº 48079.868174/2019-11, nº 48079.868175/2019-58, nº 48079.868176/2019-01, nº 48079.868189/2019-71 e nº 48079.868237/2019-21, o Ofício nº 44.498/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 327/2022-RF.

Nº 253 -Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação e concessão de terras públicas relativa à regularização fundiária das ocupações incidentes no Lote 5-A, parte da Gleba 16 do Núcleo Cruzeiro, localizado na faixa de fronteira, no município de Umuarama, no estado do Paraná; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.060047/2019-70, objeto do NUP PR nº 00001.007923/2022-04, o Parecer de Força Executória nº 00002/2017/GAB/PSUCAC/AGU,o Ofício nº 67.224/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 328/2022-RF.

Nº254 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação de terras públicas do Projeto de Assentamento São Judas, localizado na faixa de fronteira, no município de Rio Brilhante, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.003087/2020-58, objeto do NUP PR nº 00001.007924/2022-41, os Pareceres nº 24.786/2022/SR(MS)D2/SR(MS)D/SR(MS)/INCRA e nº 00003/2022/NPA-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, o Ofício nº 67.098/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 329/2022-RF.

Nº 255 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação de terras públicas do Projeto de Assentamento Sadia Vale Verde, localizado na faixa de fronteira, no município de Cáceres, no estado de Mato Grosso; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.088339/2021-91, objeto do NUP PR nº 00001.008097/2022-11, os Pareceres nº 28.935/2022/SR(MT)D3/SR(MT)D/SR(MT)/INCRA e nº 00006/2022/NPA-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, o Ofício nº 70.507/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 330/2022-RF.

Nº 256 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação de terras públicas do Projeto de Assentamento Arco Íris, localizado na faixa de fronteira, no município de Rodrigues Alves, no estado do Acre; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.061906/2022-43, objeto do NUP PR nº 00001.008328/2022-88, os Pareceres nº 21.107/2022/SR(AC)/SR(AC)/INCRA e nº 00008/2022/NPA-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, o Ofício nº 73.465/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 331/2022-RF.

Nº 257 - Dar anuência prévia ao COMANDO DA MARINHA para autorizar a pesquisa e investigação científica em Águas sob Jurisdição do Brasil (AJB) pelo Departamento de Oceanografia - Serviço de Hidrografia Naval da Argentina em parceria com o Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (IO-USP), no âmbito do projeto intitulado "Cruzeiro SAM-2022 - SAMOC", empregando o Navio Oceanográfico "AUSTRAL", de bandeira argentina, no período de 2 a 17 de dezembro de 2022; de acordo com a instrução do Processo PR nº 00001.007102/2022-60, o Ofício nº 50-153/EMA-MB, o Parecer nº 50-5/2022; e a Nota - AP nº 332/2022-RF.

Nº 258 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerários, celebrado em 11 de novembro de 2021, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 5.377, publicado no DOU em 2 de agosto de 2021, o qual autoriza a cedente pesquisar minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda, no estado de Mato Grosso; bem como para a cessionária estabelecer-se na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 27212.866235/1992-75, nº 48068.867604/2021-13, nº 48412.966077/2017-85 e nº 48402.850498/1976-03, o Ofício nº 47.711/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 333/2022-RF.

Nº 259 - Dar anuência prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para aprovar a proposta do Plano de Manejo do Parque Nacional do Pico da Neblina, incidente na faixa de fronteira, nos municípios de São Gabriel da Cachoeira e Santa Isabel do Rio Negro, no estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo ICMBio nº 02070.019142/2016-18, objeto do NUP nº 00181.000657/2022-18, o Parecer SEI nº 12/2019-COMAN/CGCAP/DIMAN/ICMBio, o Parecer Jurídico nº 00084/2020/COMAF/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, o Despacho nº 00216/2020/GABINETE/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, a Nota Técnica nº 9/2022/COMAN/CGCAP/DIMAN/GABIN/ ICMBio, o Ofício SEI nº 376/2022 - GABIN/ICMBio; e a Nota - AP nº 336/2022-RF.

Nº 260 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão e Transferência Total de Direitos Minerários, celebrado em 29 de julho de 2022, atinente à Portaria de Concessão de Lavra nº 397, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 23 de maio de 1989, a qual autorizou a cedente a lavrar minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Nova Mamoré e Porto Velho, no estado de Rondônia; bem como para a cessionária estabelecer-se na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 27219.880280/1980-39, nº 48416.958313/2008-69 e nº 48075.986100/2022-93, o Ofício nº 46.305/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 337/2022-RF.

Nº 261 - Dar anuência prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para aprovar a proposta do Plano de Manejo da Reserva Extrativista (RESEX) do Ituxi, incidente na faixa de fronteira, no município de Lábrea, no estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo ICMBio nº 02070.000038/2009-21, o Parecer nº 00001/2022/CPAR/PFE-ICMBio/PGF/AGU, a Informação Técnica nº 10/2022-COMAN/CGCAP/DIMAN/GABIN/ICMBio, a Nota Técnica nº 15/2022/COMAN/CGCAP/DIMAN/GABIN/ICMBio, o Ofício SEI nº 393/2022-GABIN/ICMBio; e a Nota - AP nº 338/2022-RF.

Nº 262 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação e concessão de terras públicas relativa à regularização fundiária das ocupações incidentes na Gleba Santarém Novo Mundo, localizada na faixa de fronteira, no município de Manoel Urbano, no estado do Acre; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.115396/2021-51, objeto do NUP PR nº 00001.007859/2022-53, os Pareceres nº 29.992/2021/SR(14)AC-F/SR(14)AC/INCRA e nº 00002/2022/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, o Ofício nº 67.318/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 339/2022-RF.

Nº 263 - Dar assentimento prévio a FILADELFO DOS REIS DIAS para realizar pesquisa de minério em 6 (seis) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Pontes e Lacerda, Jauru, Vale de São Domingos e Porto Esperidião, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48068.866385/2019-31, nº 48068.866539/2019-94, nº 48068.866215/2020-90, nº 48068.866216/2020-34, nº 48068.866241/2020-18 e nº 48068.866242/2020-62, o Ofício nº 45.351/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 340/2022-RF.

Nº 264 - Dar assentimento prévio à empresa GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA., CNPJ nº 19.072.118/0001-53, para realizar pesquisa de minério em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Figueirópolis D'Oeste, Indiavaí, São José dos Quatro Marcos e Poconé, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48412.966439/2014-95, nº 48068.866301/2020-01, nº 48068.866837/2020-18 e nº 48068.867098/2021-62, o Ofício nº 45.875/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 341/2022-RF.

Nº 265 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Conceição, incidente na faixa de fronteira, no município de Corumbá, no estado de Mato Grosso do Sul, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.017595/2022-00, o Parecer nº 159/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 1.974/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 342/2022-RF.

Nº 266 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 09.216.167/0001-69, para realizar pesquisa de minérios em 5 (cinco) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Corumbá, Ladário e Bodoquena, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48403.933489/2012-33, nº 48079.868101/2020-55, nº 48079.868174/2020-47, nº 48079.868235/2021-57, nº 48079.868241/2021-12 e nº 48079.868243/2021-01, os Ofícios nº 45.357, nº 45.360 e nº 45.366/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 343/2022-RF.

Nº 267 - Dar assentimento prévio à empresa VOTORANTIM CIMENTOS S/A., CNPJ nº 01.637.895/0001-32, para realizar pesquisa de minérios em 35 (trinta e cinco) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Pinheiro Machado, Paratini, Candiota, Caçapava do Sul, Pedras Altas, Arroio Grande, Dom Pedrito, Lavras do Sul, Bagé, Santa Margarida do Sul e Vila Nova do Sul, no estado do Rio Grande do Sul e Corumbá, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.000932/2009-77, nº 2701.810016/1986-12, nº 27201.810400/1987-04, nº 27201.810021/1990-10, nº 27201.810113/2003-67, nº 48401.810718/2009-67 e nº 48423.868338/2011-88, que fazem referência aos Processos ANM nº 27201.810017/1986-67, nº 27201.811277/1996-21, nº 27201.811278/1996-76, nº 27201.811332/1996-83, nº 27201.811334/1996-72, nº 27201.811335/1996-17, nº 27201.811336/1996-61, nº 27201.811337/1996-14, nº 27201.811338/1996-51, nº 27201.811339/1996-03, nº 27201.811341/1996-74, nº 27201.811342/1996-19, nº 27201.811343/1996-63, nº 27201.811344/1996-16, nº 27201.811345/1996-52, nº 27201.811346/1996-05, nº 27201.811348/1996-96, nº 27201.811349/1996-31, nº 27201.810000/1999-24, nº 27201.810001/1999-79, nº 27201.810114/2003-10, nº 27201.810115/2003-56, nº 27201.810116/2003-09, nº 27201.810117/2003-45, nº 48401.810528/2006-05, nº 48401.810783/2006-40, nº 48401.810787/2006-28, nº 48401.810719/2009-10 e nº 48423.868339/2011-22, o Ofício nº 48.550/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 344/2022-RF.

Nº 268 - Dar anuência prévia ao COMANDO DA MARINHA para autorizar a pesquisa e investigação científica em Águas sob Jurisdição do Brasil (AJB) peloShirshov Institute of Oceanology/Russian Academy of Sciences(Rússia), em parceria com a Universidade Federal de Pernambuco e Fundação da Universidade Federal do Rio Grande, no âmbito do projeto intitulado "AROC-Mix - Processos físicos que influenciam as interações terra-oceano-atmosfera no Contínuo Rio Amazonas-Oceano", empregando o Navio Oceanográfico "AKADÊMIK BORIS PETROV", de bandeira russa, no mês de novembro de 2022; de acordo com a instrução do Processo PR nº 00001.007105/2022-01, o Ofício nº 50-152/EMA-MB, o Parecer nº 50-4/2022; e a Nota - AP nº 345/2022-RF.

Nº 269 - Dar assentimento prévio a LUCERGIO BARREIRA ABREU DA SILVA para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, no município de Caroebe, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884149/2021-52, o Ofício nº 48.964/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 346/2022-RF.

Nº 270 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerários, celebrado em 5 de maio de 2022, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 2.761/2018, publicado no DOU em 16 de abril de 2018, o qual autoriza a cedente pesquisar minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Pontes e Lacerda e Vale do São Domingos, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48412.866707/2016-31, nº 48068.866418/2022-48 e nº 48400.001106/2009-91, o Ofício nº 46.945/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 347/2022-RF.

Nº 271 - Dar anuência prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para prosseguimento do Cadastro nº A68EE28, no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, o qual se refere à atividade de acesso a patrimônio genético em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB); de acordo com a instrução do Processo PR nº 00043.000449/2022-95; e a Nota - AP nº 348/2022-RF.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA