SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA — página do DOU de 31/05/2016

Processos citados

• 886.369/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Furtado Filho - 886369/11 - A.I. 337/16 Areal Porto Sulamerica Ltda me - 886391/11 - A.I. 336/16 David de Alecrim Matos - 886385/11 - A.I. 354/16 Emanuel Vidal - 886121/11 - A.I. 363/16 Expedito Moura de Carvalho Dantas -

• 886.391/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Furtado Filho - 886369/11 - A.I. 337/16 Areal Porto Sulamerica Ltda me - 886391/11 - A.I. 336/16 David de Alecrim Matos - 886385/11 - A.I. 354/16 Emanuel Vidal - 886121/11 - A.I. 363/16 Expedito Moura de Carvalho Dantas - 886167/11 - A.I. 348/16 Fabio Alves de Assis - 886373/11 - A

• 886.385/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Furtado Filho - 886369/11 - A.I. 337/16 Areal Porto Sulamerica Ltda me - 886391/11 - A.I. 336/16 David de Alecrim Matos - 886385/11 - A.I. 354/16 Emanuel Vidal - 886121/11 - A.I. 363/16 Expedito Moura de Carvalho Dantas - 886167/11 - A.I. 348/16 Fabio Alves de Assis - 886373/11 - A.I. 297/16 Genisis Terraplenagans Mineração e

• 886.121/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Furtado Filho - 886369/11 - A.I. 337/16 Areal Porto Sulamerica Ltda me - 886391/11 - A.I. 336/16 David de Alecrim Matos - 886385/11 - A.I. 354/16 Emanuel Vidal - 886121/11 - A.I. 363/16 Expedito Moura de Carvalho Dantas - 886167/11 - A.I. 348/16 Fabio Alves de Assis - 886373/11 - A.I. 297/16 Genisis Terraplenagans Mineração e Comercio Ltada me - 886355/11 - A.I. 358/16

• 886.167/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Furtado Filho - 886369/11 - A.I. 337/16 Areal Porto Sulamerica Ltda me - 886391/11 - A.I. 336/16 David de Alecrim Matos - 886385/11 - A.I. 354/16 Emanuel Vidal - 886121/11 - A.I. 363/16 Expedito Moura de Carvalho Dantas - 886167/11 - A.I. 348/16 Fabio Alves de Assis - 886373/11 - A.I. 297/16 Genisis Terraplenagans Mineração e Comercio Ltada me - 886355/11 - A.I. 358/16 Geo Engenharia e Construções Ltda - 886369/13 - A.I. 288/16

• 886.373/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Furtado Filho - 886369/11 - A.I. 337/16 Areal Porto Sulamerica Ltda me - 886391/11 - A.I. 336/16 David de Alecrim Matos - 886385/11 - A.I. 354/16 Emanuel Vidal - 886121/11 - A.I. 363/16 Expedito Moura de Carvalho Dantas - 886167/11 - A.I. 348/16 Fabio Alves de Assis - 886373/11 - A.I. 297/16 Genisis Terraplenagans Mineração e Comercio Ltada me - 886355/11 - A.I. 358/16 Geo Engenharia e Construções Ltda - 886369/13 - A.I. 288/16 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - A.I.

• 886.355/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Furtado Filho - 886369/11 - A.I. 337/16 Areal Porto Sulamerica Ltda me - 886391/11 - A.I. 336/16 David de Alecrim Matos - 886385/11 - A.I. 354/16 Emanuel Vidal - 886121/11 - A.I. 363/16 Expedito Moura de Carvalho Dantas - 886167/11 - A.I. 348/16 Fabio Alves de Assis - 886373/11 - A.I. 297/16 Genisis Terraplenagans Mineração e Comercio Ltada me - 886355/11 - A.I. 358/16 Geo Engenharia e Construções Ltda - 886369/13 - A.I. 288/16 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - A.I. 298/16 Hiago Cunha Sichinel - 886221/11 - A.I. 296/16, 886222/11 - A.I. 368/16

• 886.369/2013

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Furtado Filho - 886369/11 - A.I. 337/16 Areal Porto Sulamerica Ltda me - 886391/11 - A.I. 336/16 David de Alecrim Matos - 886385/11 - A.I. 354/16 Emanuel Vidal - 886121/11 - A.I. 363/16 Expedito Moura de Carvalho Dantas - 886167/11 - A.I. 348/16 Fabio Alves de Assis - 886373/11 - A.I. 297/16 Genisis Terraplenagans Mineração e Comercio Ltada me - 886355/11 - A.I. 358/16 Geo Engenharia e Construções Ltda - 886369/13 - A.I. 288/16 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - A.I. 298/16 Hiago Cunha Sichinel - 886221/11 - A.I. 296/16, 886222/11 - A.I. 368/16 Idinir Junior Lupatini - 886321/11 - A.I. 361/16 Izaias Faustino

• 886.335/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Furtado Filho - 886369/11 - A.I. 337/16 Areal Porto Sulamerica Ltda me - 886391/11 - A.I. 336/16 David de Alecrim Matos - 886385/11 - A.I. 354/16 Emanuel Vidal - 886121/11 - A.I. 363/16 Expedito Moura de Carvalho Dantas - 886167/11 - A.I. 348/16 Fabio Alves de Assis - 886373/11 - A.I. 297/16 Genisis Terraplenagans Mineração e Comercio Ltada me - 886355/11 - A.I. 358/16 Geo Engenharia e Construções Ltda - 886369/13 - A.I. 288/16 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - A.I. 298/16 Hiago Cunha Sichinel - 886221/11 - A.I. 296/16, 886222/11 - A.I. 368/16 Idinir Junior Lupatini - 886321/11 - A.I. 361/16 Izaias Faustino do Nascimento - 886390/11 - A.I. 364/16 Joaquim

• 886.221/2011

  Antonio Furtado Filho - 886369/11 - A.I. 337/16 Areal Porto Sulamerica Ltda me - 886391/11 - A.I. 336/16 David de Alecrim Matos - 886385/11 - A.I. 354/16 Emanuel Vidal - 886121/11 - A.I. 363/16 Expedito Moura de Carvalho Dantas - 886167/11 - A.I. 348/16 Fabio Alves de Assis - 886373/11 - A.I. 297/16 Genisis Terraplenagans Mineração e Comercio Ltada me - 886355/11 - A.I. 358/16 Geo Engenharia e Construções Ltda - 886369/13 - A.I. 288/16 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - A.I. 298/16 Hiago Cunha Sichinel - 886221/11 - A.I. 296/16, 886222/11 - A.I. 368/16 Idinir Junior Lupatini - 886321/11 - A.I. 361/16 Izaias Faustino do Nascimento - 886390/11 - A.I. 364/16 Joaquim Lucas de Oliveira - 886152/11 - A.I. 347/16

• 886.222/2011

  Antonio Furtado Filho - 886369/11 - A.I. 337/16 Areal Porto Sulamerica Ltda me - 886391/11 - A.I. 336/16 David de Alecrim Matos - 886385/11 - A.I. 354/16 Emanuel Vidal - 886121/11 - A.I. 363/16 Expedito Moura de Carvalho Dantas - 886167/11 - A.I. 348/16 Fabio Alves de Assis - 886373/11 - A.I. 297/16 Genisis Terraplenagans Mineração e Comercio Ltada me - 886355/11 - A.I. 358/16 Geo Engenharia e Construções Ltda - 886369/13 - A.I. 288/16 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - A.I. 298/16 Hiago Cunha Sichinel - 886221/11 - A.I. 296/16, 886222/11 - A.I. 368/16 Idinir Junior Lupatini - 886321/11 - A.I. 361/16 Izaias Faustino do Nascimento - 886390/11 - A.I. 364/16 Joaquim Lucas de Oliveira - 886152/11 - A.I. 347/16 Jose Abilio da Silva -

• 886.321/2011

  Antonio Furtado Filho - 886369/11 - A.I. 337/16 Areal Porto Sulamerica Ltda me - 886391/11 - A.I. 336/16 David de Alecrim Matos - 886385/11 - A.I. 354/16 Emanuel Vidal - 886121/11 - A.I. 363/16 Expedito Moura de Carvalho Dantas - 886167/11 - A.I. 348/16 Fabio Alves de Assis - 886373/11 - A.I. 297/16 Genisis Terraplenagans Mineração e Comercio Ltada me - 886355/11 - A.I. 358/16 Geo Engenharia e Construções Ltda - 886369/13 - A.I. 288/16 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - A.I. 298/16 Hiago Cunha Sichinel - 886221/11 - A.I. 296/16, 886222/11 - A.I. 368/16 Idinir Junior Lupatini - 886321/11 - A.I. 361/16 Izaias Faustino do Nascimento - 886390/11 - A.I. 364/16 Joaquim Lucas de Oliveira - 886152/11 - A.I. 347/16 Jose Abilio da Silva - 886045/11 - A.I. 301/16 Josuel Faustino do Nascimento

• 886.390/2011

  Areal Porto Sulamerica Ltda me - 886391/11 - A.I. 336/16 David de Alecrim Matos - 886385/11 - A.I. 354/16 Emanuel Vidal - 886121/11 - A.I. 363/16 Expedito Moura de Carvalho Dantas - 886167/11 - A.I. 348/16 Fabio Alves de Assis - 886373/11 - A.I. 297/16 Genisis Terraplenagans Mineração e Comercio Ltada me - 886355/11 - A.I. 358/16 Geo Engenharia e Construções Ltda - 886369/13 - A.I. 288/16 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - A.I. 298/16 Hiago Cunha Sichinel - 886221/11 - A.I. 296/16, 886222/11 - A.I. 368/16 Idinir Junior Lupatini - 886321/11 - A.I. 361/16 Izaias Faustino do Nascimento - 886390/11 - A.I. 364/16 Joaquim Lucas de Oliveira - 886152/11 - A.I. 347/16 Jose Abilio da Silva - 886045/11 - A.I. 301/16 Josuel Faustino do Nascimento - 886389/11 - A.I. 362/16 Junior Galvane Batista -

• 886.152/2011

  David de Alecrim Matos - 886385/11 - A.I. 354/16 Emanuel Vidal - 886121/11 - A.I. 363/16 Expedito Moura de Carvalho Dantas - 886167/11 - A.I. 348/16 Fabio Alves de Assis - 886373/11 - A.I. 297/16 Genisis Terraplenagans Mineração e Comercio Ltada me - 886355/11 - A.I. 358/16 Geo Engenharia e Construções Ltda - 886369/13 - A.I. 288/16 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - A.I. 298/16 Hiago Cunha Sichinel - 886221/11 - A.I. 296/16, 886222/11 - A.I. 368/16 Idinir Junior Lupatini - 886321/11 - A.I. 361/16 Izaias Faustino do Nascimento - 886390/11 - A.I. 364/16 Joaquim Lucas de Oliveira - 886152/11 - A.I. 347/16 Jose Abilio da Silva - 886045/11 - A.I. 301/16 Josuel Faustino do Nascimento - 886389/11 - A.I. 362/16 Junior Galvane Batista - 886270/11 - A.I. 339/16 Lider Mineração Ltda me -

• 886.045/2011

  Emanuel Vidal - 886121/11 - A.I. 363/16 Expedito Moura de Carvalho Dantas - 886167/11 - A.I. 348/16 Fabio Alves de Assis - 886373/11 - A.I. 297/16 Genisis Terraplenagans Mineração e Comercio Ltada me - 886355/11 - A.I. 358/16 Geo Engenharia e Construções Ltda - 886369/13 - A.I. 288/16 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - A.I. 298/16 Hiago Cunha Sichinel - 886221/11 - A.I. 296/16, 886222/11 - A.I. 368/16 Idinir Junior Lupatini - 886321/11 - A.I. 361/16 Izaias Faustino do Nascimento - 886390/11 - A.I. 364/16 Joaquim Lucas de Oliveira - 886152/11 - A.I. 347/16 Jose Abilio da Silva - 886045/11 - A.I. 301/16 Josuel Faustino do Nascimento - 886389/11 - A.I. 362/16 Junior Galvane Batista - 886270/11 - A.I. 339/16 Lider Mineração Ltda me - 886375/11 - A.I. 367/16, 886374/11 - A.I. 366/16 m. a.

• 886.389/2011

  348/16 Fabio Alves de Assis - 886373/11 - A.I. 297/16 Genisis Terraplenagans Mineração e Comercio Ltada me - 886355/11 - A.I. 358/16 Geo Engenharia e Construções Ltda - 886369/13 - A.I. 288/16 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - A.I. 298/16 Hiago Cunha Sichinel - 886221/11 - A.I. 296/16, 886222/11 - A.I. 368/16 Idinir Junior Lupatini - 886321/11 - A.I. 361/16 Izaias Faustino do Nascimento - 886390/11 - A.I. 364/16 Joaquim Lucas de Oliveira - 886152/11 - A.I. 347/16 Jose Abilio da Silva - 886045/11 - A.I. 301/16 Josuel Faustino do Nascimento - 886389/11 - A.I. 362/16 Junior Galvane Batista - 886270/11 - A.I. 339/16 Lider Mineração Ltda me - 886375/11 - A.I. 367/16, 886374/11 - A.I. 366/16 m. a. Peron - 886002/11 - A.I. 286/16 m. d. Construcões Ltda

• 886.270/2011

  348/16 Fabio Alves de Assis - 886373/11 - A.I. 297/16 Genisis Terraplenagans Mineração e Comercio Ltada me - 886355/11 - A.I. 358/16 Geo Engenharia e Construções Ltda - 886369/13 - A.I. 288/16 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - A.I. 298/16 Hiago Cunha Sichinel - 886221/11 - A.I. 296/16, 886222/11 - A.I. 368/16 Idinir Junior Lupatini - 886321/11 - A.I. 361/16 Izaias Faustino do Nascimento - 886390/11 - A.I. 364/16 Joaquim Lucas de Oliveira - 886152/11 - A.I. 347/16 Jose Abilio da Silva - 886045/11 - A.I. 301/16 Josuel Faustino do Nascimento - 886389/11 - A.I. 362/16 Junior Galvane Batista - 886270/11 - A.I. 339/16 Lider Mineração Ltda me - 886375/11 - A.I. 367/16, 886374/11 - A.I. 366/16 m. a. Peron - 886002/11 - A.I. 286/16 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - A.I. 357/16 Management

• 886.375/2011

  Genisis Terraplenagans Mineração e Comercio Ltada me - 886355/11 - A.I. 358/16 Geo Engenharia e Construções Ltda - 886369/13 - A.I. 288/16 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - A.I. 298/16 Hiago Cunha Sichinel - 886221/11 - A.I. 296/16, 886222/11 - A.I. 368/16 Idinir Junior Lupatini - 886321/11 - A.I. 361/16 Izaias Faustino do Nascimento - 886390/11 - A.I. 364/16 Joaquim Lucas de Oliveira - 886152/11 - A.I. 347/16 Jose Abilio da Silva - 886045/11 - A.I. 301/16 Josuel Faustino do Nascimento - 886389/11 - A.I. 362/16 Junior Galvane Batista - 886270/11 - A.I. 339/16 Lider Mineração Ltda me - 886375/11 - A.I. 367/16, 886374/11 - A.I. 366/16 m. a. Peron - 886002/11 - A.I. 286/16 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - A.I. 357/16 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LTDA. -

• 886.374/2011

  886355/11 - A.I. 358/16 Geo Engenharia e Construções Ltda - 886369/13 - A.I. 288/16 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - A.I. 298/16 Hiago Cunha Sichinel - 886221/11 - A.I. 296/16, 886222/11 - A.I. 368/16 Idinir Junior Lupatini - 886321/11 - A.I. 361/16 Izaias Faustino do Nascimento - 886390/11 - A.I. 364/16 Joaquim Lucas de Oliveira - 886152/11 - A.I. 347/16 Jose Abilio da Silva - 886045/11 - A.I. 301/16 Josuel Faustino do Nascimento - 886389/11 - A.I. 362/16 Junior Galvane Batista - 886270/11 - A.I. 339/16 Lider Mineração Ltda me - 886375/11 - A.I. 367/16, 886374/11 - A.I. 366/16 m. a. Peron - 886002/11 - A.I. 286/16 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - A.I. 357/16 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LTDA. - 886464/11 - A.I. 344/16,

• 886.002/2011

  Geo Engenharia e Construções Ltda - 886369/13 - A.I. 288/16 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - A.I. 298/16 Hiago Cunha Sichinel - 886221/11 - A.I. 296/16, 886222/11 - A.I. 368/16 Idinir Junior Lupatini - 886321/11 - A.I. 361/16 Izaias Faustino do Nascimento - 886390/11 - A.I. 364/16 Joaquim Lucas de Oliveira - 886152/11 - A.I. 347/16 Jose Abilio da Silva - 886045/11 - A.I. 301/16 Josuel Faustino do Nascimento - 886389/11 - A.I. 362/16 Junior Galvane Batista - 886270/11 - A.I. 339/16 Lider Mineração Ltda me - 886375/11 - A.I. 367/16, 886374/11 - A.I. 366/16 m. a. Peron - 886002/11 - A.I. 286/16 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - A.I. 357/16 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LTDA. - 886464/11 - A.I. 344/16, 886463/11 - A.I. 345/16, 886469/11 - A.I. 343

• 886.359/2011

  288/16 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - A.I. 298/16 Hiago Cunha Sichinel - 886221/11 - A.I. 296/16, 886222/11 - A.I. 368/16 Idinir Junior Lupatini - 886321/11 - A.I. 361/16 Izaias Faustino do Nascimento - 886390/11 - A.I. 364/16 Joaquim Lucas de Oliveira - 886152/11 - A.I. 347/16 Jose Abilio da Silva - 886045/11 - A.I. 301/16 Josuel Faustino do Nascimento - 886389/11 - A.I. 362/16 Junior Galvane Batista - 886270/11 - A.I. 339/16 Lider Mineração Ltda me - 886375/11 - A.I. 367/16, 886374/11 - A.I. 366/16 m. a. Peron - 886002/11 - A.I. 286/16 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - A.I. 357/16 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LTDA. - 886464/11 - A.I. 344/16, 886463/11 - A.I. 345/16, 886469/11 - A.I. 343/16 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda

• 886.464/2011

  - A.I. 368/16 Idinir Junior Lupatini - 886321/11 - A.I. 361/16 Izaias Faustino do Nascimento - 886390/11 - A.I. 364/16 Joaquim Lucas de Oliveira - 886152/11 - A.I. 347/16 Jose Abilio da Silva - 886045/11 - A.I. 301/16 Josuel Faustino do Nascimento - 886389/11 - A.I. 362/16 Junior Galvane Batista - 886270/11 - A.I. 339/16 Lider Mineração Ltda me - 886375/11 - A.I. 367/16, 886374/11 - A.I. 366/16 m. a. Peron - 886002/11 - A.I. 286/16 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - A.I. 357/16 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LTDA. - 886464/11 - A.I. 344/16, 886463/11 - A.I. 345/16, 886469/11 - A.I. 343/16 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886293/09 - A.I. 284/16 Mineração Jaciara s a - 886279/11 - A.I. 310/16, 886286/11 - A.I

• 886.463/2011

  - A.I. 368/16 Idinir Junior Lupatini - 886321/11 - A.I. 361/16 Izaias Faustino do Nascimento - 886390/11 - A.I. 364/16 Joaquim Lucas de Oliveira - 886152/11 - A.I. 347/16 Jose Abilio da Silva - 886045/11 - A.I. 301/16 Josuel Faustino do Nascimento - 886389/11 - A.I. 362/16 Junior Galvane Batista - 886270/11 - A.I. 339/16 Lider Mineração Ltda me - 886375/11 - A.I. 367/16, 886374/11 - A.I. 366/16 m. a. Peron - 886002/11 - A.I. 286/16 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - A.I. 357/16 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LTDA. - 886464/11 - A.I. 344/16, 886463/11 - A.I. 345/16, 886469/11 - A.I. 343/16 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886293/09 - A.I. 284/16 Mineração Jaciara s a - 886279/11 - A.I. 310/16, 886286/11 - A.I. 317/16, 886292/11 - A.I

• 886.469/2011

  Idinir Junior Lupatini - 886321/11 - A.I. 361/16 Izaias Faustino do Nascimento - 886390/11 - A.I. 364/16 Joaquim Lucas de Oliveira - 886152/11 - A.I. 347/16 Jose Abilio da Silva - 886045/11 - A.I. 301/16 Josuel Faustino do Nascimento - 886389/11 - A.I. 362/16 Junior Galvane Batista - 886270/11 - A.I. 339/16 Lider Mineração Ltda me - 886375/11 - A.I. 367/16, 886374/11 - A.I. 366/16 m. a. Peron - 886002/11 - A.I. 286/16 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - A.I. 357/16 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LTDA. - 886464/11 - A.I. 344/16, 886463/11 - A.I. 345/16, 886469/11 - A.I. 343/16 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886293/09 - A.I. 284/16 Mineração Jaciara s a - 886279/11 - A.I. 310/16, 886286/11 - A.I. 317/16, 886292/11 - A.I. 322/16, 886281/11 - A.I

• 886.293/2009

  Joaquim Lucas de Oliveira - 886152/11 - A.I. 347/16 Jose Abilio da Silva - 886045/11 - A.I. 301/16 Josuel Faustino do Nascimento - 886389/11 - A.I. 362/16 Junior Galvane Batista - 886270/11 - A.I. 339/16 Lider Mineração Ltda me - 886375/11 - A.I. 367/16, 886374/11 - A.I. 366/16 m. a. Peron - 886002/11 - A.I. 286/16 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - A.I. 357/16 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LTDA. - 886464/11 - A.I. 344/16, 886463/11 - A.I. 345/16, 886469/11 - A.I. 343/16 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886293/09 - A.I. 284/16 Mineração Jaciara s a - 886279/11 - A.I. 310/16, 886286/11 - A.I. 317/16, 886292/11 - A.I. 322/16, 886281/11 - A.I. 312/16, 886275/11 - A.I. 306/16, 886283/11 - A.I. 314/16, 886294/11 -

• 886.279/2011

  Jose Abilio da Silva - 886045/11 - A.I. 301/16 Josuel Faustino do Nascimento - 886389/11 - A.I. 362/16 Junior Galvane Batista - 886270/11 - A.I. 339/16 Lider Mineração Ltda me - 886375/11 - A.I. 367/16, 886374/11 - A.I. 366/16 m. a. Peron - 886002/11 - A.I. 286/16 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - A.I. 357/16 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LTDA. - 886464/11 - A.I. 344/16, 886463/11 - A.I. 345/16, 886469/11 - A.I. 343/16 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886293/09 - A.I. 284/16 Mineração Jaciara s a - 886279/11 - A.I. 310/16, 886286/11 - A.I. 317/16, 886292/11 - A.I. 322/16, 886281/11 - A.I. 312/16, 886275/11 - A.I. 306/16, 886283/11 - A.I. 314/16, 886294/11 - A.I. 359/16, 886288/11 - A.I. 304/16, 886274/11

• 886.286/2011

  Jose Abilio da Silva - 886045/11 - A.I. 301/16 Josuel Faustino do Nascimento - 886389/11 - A.I. 362/16 Junior Galvane Batista - 886270/11 - A.I. 339/16 Lider Mineração Ltda me - 886375/11 - A.I. 367/16, 886374/11 - A.I. 366/16 m. a. Peron - 886002/11 - A.I. 286/16 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - A.I. 357/16 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LTDA. - 886464/11 - A.I. 344/16, 886463/11 - A.I. 345/16, 886469/11 - A.I. 343/16 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886293/09 - A.I. 284/16 Mineração Jaciara s a - 886279/11 - A.I. 310/16, 886286/11 - A.I. 317/16, 886292/11 - A.I. 322/16, 886281/11 - A.I. 312/16, 886275/11 - A.I. 306/16, 886283/11 - A.I. 314/16, 886294/11 - A.I. 359/16, 886288/11 - A.I. 304/16, 886274/11 - A.I. 305/16, 886285/11

• 886.292/2011

  Jose Abilio da Silva - 886045/11 - A.I. 301/16 Josuel Faustino do Nascimento - 886389/11 - A.I. 362/16 Junior Galvane Batista - 886270/11 - A.I. 339/16 Lider Mineração Ltda me - 886375/11 - A.I. 367/16, 886374/11 - A.I. 366/16 m. a. Peron - 886002/11 - A.I. 286/16 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - A.I. 357/16 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LTDA. - 886464/11 - A.I. 344/16, 886463/11 - A.I. 345/16, 886469/11 - A.I. 343/16 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886293/09 - A.I. 284/16 Mineração Jaciara s a - 886279/11 - A.I. 310/16, 886286/11 - A.I. 317/16, 886292/11 - A.I. 322/16, 886281/11 - A.I. 312/16, 886275/11 - A.I. 306/16, 886283/11 - A.I. 314/16, 886294/11 - A.I. 359/16, 886288/11 - A.I. 304/16, 886274/11 - A.I. 305/16, 886285/11 - A.I. 316/16, 886277/11

• 886.281/2011

  Josuel Faustino do Nascimento - 886389/11 - A.I. 362/16 Junior Galvane Batista - 886270/11 - A.I. 339/16 Lider Mineração Ltda me - 886375/11 - A.I. 367/16, 886374/11 - A.I. 366/16 m. a. Peron - 886002/11 - A.I. 286/16 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - A.I. 357/16 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LTDA. - 886464/11 - A.I. 344/16, 886463/11 - A.I. 345/16, 886469/11 - A.I. 343/16 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886293/09 - A.I. 284/16 Mineração Jaciara s a - 886279/11 - A.I. 310/16, 886286/11 - A.I. 317/16, 886292/11 - A.I. 322/16, 886281/11 - A.I. 312/16, 886275/11 - A.I. 306/16, 886283/11 - A.I. 314/16, 886294/11 - A.I. 359/16, 886288/11 - A.I. 304/16, 886274/11 - A.I. 305/16, 886285/11 - A.I. 316/16, 886277/11 - A.I. 308/16, 886282/11

• 886.275/2011

  Junior Galvane Batista - 886270/11 - A.I. 339/16 Lider Mineração Ltda me - 886375/11 - A.I. 367/16, 886374/11 - A.I. 366/16 m. a. Peron - 886002/11 - A.I. 286/16 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - A.I. 357/16 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LTDA. - 886464/11 - A.I. 344/16, 886463/11 - A.I. 345/16, 886469/11 - A.I. 343/16 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886293/09 - A.I. 284/16 Mineração Jaciara s a - 886279/11 - A.I. 310/16, 886286/11 - A.I. 317/16, 886292/11 - A.I. 322/16, 886281/11 - A.I. 312/16, 886275/11 - A.I. 306/16, 886283/11 - A.I. 314/16, 886294/11 - A.I. 359/16, 886288/11 - A.I. 304/16, 886274/11 - A.I. 305/16, 886285/11 - A.I. 316/16, 886277/11 - A.I. 308/16, 886282/11 - A.I. 313/16, 886287/11

• 886.283/2011

  Junior Galvane Batista - 886270/11 - A.I. 339/16 Lider Mineração Ltda me - 886375/11 - A.I. 367/16, 886374/11 - A.I. 366/16 m. a. Peron - 886002/11 - A.I. 286/16 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - A.I. 357/16 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LTDA. - 886464/11 - A.I. 344/16, 886463/11 - A.I. 345/16, 886469/11 - A.I. 343/16 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886293/09 - A.I. 284/16 Mineração Jaciara s a - 886279/11 - A.I. 310/16, 886286/11 - A.I. 317/16, 886292/11 - A.I. 322/16, 886281/11 - A.I. 312/16, 886275/11 - A.I. 306/16, 886283/11 - A.I. 314/16, 886294/11 - A.I. 359/16, 886288/11 - A.I. 304/16, 886274/11 - A.I. 305/16, 886285/11 - A.I. 316/16, 886277/11 - A.I. 308/16, 886282/11 - A.I. 313/16, 886287/11 - A.I. 318/16, 886284/11

• 886.294/2011

  Junior Galvane Batista - 886270/11 - A.I. 339/16 Lider Mineração Ltda me - 886375/11 - A.I. 367/16, 886374/11 - A.I. 366/16 m. a. Peron - 886002/11 - A.I. 286/16 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - A.I. 357/16 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LTDA. - 886464/11 - A.I. 344/16, 886463/11 - A.I. 345/16, 886469/11 - A.I. 343/16 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886293/09 - A.I. 284/16 Mineração Jaciara s a - 886279/11 - A.I. 310/16, 886286/11 - A.I. 317/16, 886292/11 - A.I. 322/16, 886281/11 - A.I. 312/16, 886275/11 - A.I. 306/16, 886283/11 - A.I. 314/16, 886294/11 - A.I. 359/16, 886288/11 - A.I. 304/16, 886274/11 - A.I. 305/16, 886285/11 - A.I. 316/16, 886277/11 - A.I. 308/16, 886282/11 - A.I. 313/16, 886287/11 - A.I. 318/16, 886284/11 - A.I. 315/16, 886276/11

• 886.288/2011

  Lider Mineração Ltda me - 886375/11 - A.I. 367/16, 886374/11 - A.I. 366/16 m. a. Peron - 886002/11 - A.I. 286/16 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - A.I. 357/16 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LTDA. - 886464/11 - A.I. 344/16, 886463/11 - A.I. 345/16, 886469/11 - A.I. 343/16 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886293/09 - A.I. 284/16 Mineração Jaciara s a - 886279/11 - A.I. 310/16, 886286/11 - A.I. 317/16, 886292/11 - A.I. 322/16, 886281/11 - A.I. 312/16, 886275/11 - A.I. 306/16, 886283/11 - A.I. 314/16, 886294/11 - A.I. 359/16, 886288/11 - A.I. 304/16, 886274/11 - A.I. 305/16, 886285/11 - A.I. 316/16, 886277/11 - A.I. 308/16, 886282/11 - A.I. 313/16, 886287/11 - A.I. 318/16, 886284/11 - A.I. 315/16, 886276/11 - A.I. 307/16, 886278/11

• 886.274/2011

  Lider Mineração Ltda me - 886375/11 - A.I. 367/16, 886374/11 - A.I. 366/16 m. a. Peron - 886002/11 - A.I. 286/16 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - A.I. 357/16 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LTDA. - 886464/11 - A.I. 344/16, 886463/11 - A.I. 345/16, 886469/11 - A.I. 343/16 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886293/09 - A.I. 284/16 Mineração Jaciara s a - 886279/11 - A.I. 310/16, 886286/11 - A.I. 317/16, 886292/11 - A.I. 322/16, 886281/11 - A.I. 312/16, 886275/11 - A.I. 306/16, 886283/11 - A.I. 314/16, 886294/11 - A.I. 359/16, 886288/11 - A.I. 304/16, 886274/11 - A.I. 305/16, 886285/11 - A.I. 316/16, 886277/11 - A.I. 308/16, 886282/11 - A.I. 313/16, 886287/11 - A.I. 318/16, 886284/11 - A.I. 315/16, 886276/11 - A.I. 307/16, 886278/11 - A.I. 309/16, 886290/11

• 886.285/2011

  886374/11 - A.I. 366/16 m. a. Peron - 886002/11 - A.I. 286/16 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - A.I. 357/16 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LTDA. - 886464/11 - A.I. 344/16, 886463/11 - A.I. 345/16, 886469/11 - A.I. 343/16 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886293/09 - A.I. 284/16 Mineração Jaciara s a - 886279/11 - A.I. 310/16, 886286/11 - A.I. 317/16, 886292/11 - A.I. 322/16, 886281/11 - A.I. 312/16, 886275/11 - A.I. 306/16, 886283/11 - A.I. 314/16, 886294/11 - A.I. 359/16, 886288/11 - A.I. 304/16, 886274/11 - A.I. 305/16, 886285/11 - A.I. 316/16, 886277/11 - A.I. 308/16, 886282/11 - A.I. 313/16, 886287/11 - A.I. 318/16, 886284/11 - A.I. 315/16, 886276/11 - A.I. 307/16, 886278/11 - A.I. 309/16, 886290/11 - A.I. 320/16, 886291/11

• 886.277/2011

  886374/11 - A.I. 366/16 m. a. Peron - 886002/11 - A.I. 286/16 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - A.I. 357/16 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LTDA. - 886464/11 - A.I. 344/16, 886463/11 - A.I. 345/16, 886469/11 - A.I. 343/16 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886293/09 - A.I. 284/16 Mineração Jaciara s a - 886279/11 - A.I. 310/16, 886286/11 - A.I. 317/16, 886292/11 - A.I. 322/16, 886281/11 - A.I. 312/16, 886275/11 - A.I. 306/16, 886283/11 - A.I. 314/16, 886294/11 - A.I. 359/16, 886288/11 - A.I. 304/16, 886274/11 - A.I. 305/16, 886285/11 - A.I. 316/16, 886277/11 - A.I. 308/16, 886282/11 - A.I. 313/16, 886287/11 - A.I. 318/16, 886284/11 - A.I. 315/16, 886276/11 - A.I. 307/16, 886278/11 - A.I. 309/16, 886290/11 - A.I. 320/16, 886291/11 - A.I. 321/16, 886280/11

• 886.282/2011

  m. a. Peron - 886002/11 - A.I. 286/16 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - A.I. 357/16 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LTDA. - 886464/11 - A.I. 344/16, 886463/11 - A.I. 345/16, 886469/11 - A.I. 343/16 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886293/09 - A.I. 284/16 Mineração Jaciara s a - 886279/11 - A.I. 310/16, 886286/11 - A.I. 317/16, 886292/11 - A.I. 322/16, 886281/11 - A.I. 312/16, 886275/11 - A.I. 306/16, 886283/11 - A.I. 314/16, 886294/11 - A.I. 359/16, 886288/11 - A.I. 304/16, 886274/11 - A.I. 305/16, 886285/11 - A.I. 316/16, 886277/11 - A.I. 308/16, 886282/11 - A.I. 313/16, 886287/11 - A.I. 318/16, 886284/11 - A.I. 315/16, 886276/11 - A.I. 307/16, 886278/11 - A.I. 309/16, 886290/11 - A.I. 320/16, 886291/11 - A.I. 321/16, 886280/11 - A.I. 311/16, 886289/11

• 886.287/2011

  m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - A.I. 357/16 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LTDA. - 886464/11 - A.I. 344/16, 886463/11 - A.I. 345/16, 886469/11 - A.I. 343/16 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886293/09 - A.I. 284/16 Mineração Jaciara s a - 886279/11 - A.I. 310/16, 886286/11 - A.I. 317/16, 886292/11 - A.I. 322/16, 886281/11 - A.I. 312/16, 886275/11 - A.I. 306/16, 886283/11 - A.I. 314/16, 886294/11 - A.I. 359/16, 886288/11 - A.I. 304/16, 886274/11 - A.I. 305/16, 886285/11 - A.I. 316/16, 886277/11 - A.I. 308/16, 886282/11 - A.I. 313/16, 886287/11 - A.I. 318/16, 886284/11 - A.I. 315/16, 886276/11 - A.I. 307/16, 886278/11 - A.I. 309/16, 886290/11 - A.I. 320/16, 886291/11 - A.I. 321/16, 886280/11 - A.I. 311/16, 886289/11 - A.I. 319/16 Mineração

• 886.284/2011

  Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LTDA. - 886464/11 - A.I. 344/16, 886463/11 - A.I. 345/16, 886469/11 - A.I. 343/16 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886293/09 - A.I. 284/16 Mineração Jaciara s a - 886279/11 - A.I. 310/16, 886286/11 - A.I. 317/16, 886292/11 - A.I. 322/16, 886281/11 - A.I. 312/16, 886275/11 - A.I. 306/16, 886283/11 - A.I. 314/16, 886294/11 - A.I. 359/16, 886288/11 - A.I. 304/16, 886274/11 - A.I. 305/16, 886285/11 - A.I. 316/16, 886277/11 - A.I. 308/16, 886282/11 - A.I. 313/16, 886287/11 - A.I. 318/16, 886284/11 - A.I. 315/16, 886276/11 - A.I. 307/16, 886278/11 - A.I. 309/16, 886290/11 - A.I. 320/16, 886291/11 - A.I. 321/16, 886280/11 - A.I. 311/16, 886289/11 - A.I. 319/16 Mineração Santa Elina Industria e

• 886.276/2011

  Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LTDA. - 886464/11 - A.I. 344/16, 886463/11 - A.I. 345/16, 886469/11 - A.I. 343/16 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886293/09 - A.I. 284/16 Mineração Jaciara s a - 886279/11 - A.I. 310/16, 886286/11 - A.I. 317/16, 886292/11 - A.I. 322/16, 886281/11 - A.I. 312/16, 886275/11 - A.I. 306/16, 886283/11 - A.I. 314/16, 886294/11 - A.I. 359/16, 886288/11 - A.I. 304/16, 886274/11 - A.I. 305/16, 886285/11 - A.I. 316/16, 886277/11 - A.I. 308/16, 886282/11 - A.I. 313/16, 886287/11 - A.I. 318/16, 886284/11 - A.I. 315/16, 886276/11 - A.I. 307/16, 886278/11 - A.I. 309/16, 886290/11 - A.I. 320/16, 886291/11 - A.I. 321/16, 886280/11 - A.I. 311/16, 886289/11 - A.I. 319/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886466/10 -

• 886.278/2011

  EXP. LTDA. - 886464/11 - A.I. 344/16, 886463/11 - A.I. 345/16, 886469/11 - A.I. 343/16 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886293/09 - A.I. 284/16 Mineração Jaciara s a - 886279/11 - A.I. 310/16, 886286/11 - A.I. 317/16, 886292/11 - A.I. 322/16, 886281/11 - A.I. 312/16, 886275/11 - A.I. 306/16, 886283/11 - A.I. 314/16, 886294/11 - A.I. 359/16, 886288/11 - A.I. 304/16, 886274/11 - A.I. 305/16, 886285/11 - A.I. 316/16, 886277/11 - A.I. 308/16, 886282/11 - A.I. 313/16, 886287/11 - A.I. 318/16, 886284/11 - A.I. 315/16, 886276/11 - A.I. 307/16, 886278/11 - A.I. 309/16, 886290/11 - A.I. 320/16, 886291/11 - A.I. 321/16, 886280/11 - A.I. 311/16, 886289/11 - A.I. 319/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886466/10 - A.I. 300/16 Mineração

• 886.290/2011

  EXP. LTDA. - 886464/11 - A.I. 344/16, 886463/11 - A.I. 345/16, 886469/11 - A.I. 343/16 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886293/09 - A.I. 284/16 Mineração Jaciara s a - 886279/11 - A.I. 310/16, 886286/11 - A.I. 317/16, 886292/11 - A.I. 322/16, 886281/11 - A.I. 312/16, 886275/11 - A.I. 306/16, 886283/11 - A.I. 314/16, 886294/11 - A.I. 359/16, 886288/11 - A.I. 304/16, 886274/11 - A.I. 305/16, 886285/11 - A.I. 316/16, 886277/11 - A.I. 308/16, 886282/11 - A.I. 313/16, 886287/11 - A.I. 318/16, 886284/11 - A.I. 315/16, 886276/11 - A.I. 307/16, 886278/11 - A.I. 309/16, 886290/11 - A.I. 320/16, 886291/11 - A.I. 321/16, 886280/11 - A.I. 311/16, 886289/11 - A.I. 319/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886466/10 - A.I. 300/16 Mineração Santa Rita Ltda - 886216/11

• 886.291/2011

  886469/11 - A.I. 343/16 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886293/09 - A.I. 284/16 Mineração Jaciara s a - 886279/11 - A.I. 310/16, 886286/11 - A.I. 317/16, 886292/11 - A.I. 322/16, 886281/11 - A.I. 312/16, 886275/11 - A.I. 306/16, 886283/11 - A.I. 314/16, 886294/11 - A.I. 359/16, 886288/11 - A.I. 304/16, 886274/11 - A.I. 305/16, 886285/11 - A.I. 316/16, 886277/11 - A.I. 308/16, 886282/11 - A.I. 313/16, 886287/11 - A.I. 318/16, 886284/11 - A.I. 315/16, 886276/11 - A.I. 307/16, 886278/11 - A.I. 309/16, 886290/11 - A.I. 320/16, 886291/11 - A.I. 321/16, 886280/11 - A.I. 311/16, 886289/11 - A.I. 319/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886466/10 - A.I. 300/16 Mineração Santa Rita Ltda - 886216/11 - A.I. 349/16 Mineração

• 886.280/2011

  886469/11 - A.I. 343/16 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886293/09 - A.I. 284/16 Mineração Jaciara s a - 886279/11 - A.I. 310/16, 886286/11 - A.I. 317/16, 886292/11 - A.I. 322/16, 886281/11 - A.I. 312/16, 886275/11 - A.I. 306/16, 886283/11 - A.I. 314/16, 886294/11 - A.I. 359/16, 886288/11 - A.I. 304/16, 886274/11 - A.I. 305/16, 886285/11 - A.I. 316/16, 886277/11 - A.I. 308/16, 886282/11 - A.I. 313/16, 886287/11 - A.I. 318/16, 886284/11 - A.I. 315/16, 886276/11 - A.I. 307/16, 886278/11 - A.I. 309/16, 886290/11 - A.I. 320/16, 886291/11 - A.I. 321/16, 886280/11 - A.I. 311/16, 886289/11 - A.I. 319/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886466/10 - A.I. 300/16 Mineração Santa Rita Ltda - 886216/11 - A.I. 349/16 Mineração Urupá LTDA. - 886149/11 -

• 886.289/2011

  886469/11 - A.I. 343/16 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886293/09 - A.I. 284/16 Mineração Jaciara s a - 886279/11 - A.I. 310/16, 886286/11 - A.I. 317/16, 886292/11 - A.I. 322/16, 886281/11 - A.I. 312/16, 886275/11 - A.I. 306/16, 886283/11 - A.I. 314/16, 886294/11 - A.I. 359/16, 886288/11 - A.I. 304/16, 886274/11 - A.I. 305/16, 886285/11 - A.I. 316/16, 886277/11 - A.I. 308/16, 886282/11 - A.I. 313/16, 886287/11 - A.I. 318/16, 886284/11 - A.I. 315/16, 886276/11 - A.I. 307/16, 886278/11 - A.I. 309/16, 886290/11 - A.I. 320/16, 886291/11 - A.I. 321/16, 886280/11 - A.I. 311/16, 886289/11 - A.I. 319/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886466/10 - A.I. 300/16 Mineração Santa Rita Ltda - 886216/11 - A.I. 349/16 Mineração Urupá LTDA. - 886149/11 - A.I. 295/16 Mineradora

• 886.466/2010

  - A.I. 284/16 Mineração Jaciara s a - 886279/11 - A.I. 310/16, 886286/11 - A.I. 317/16, 886292/11 - A.I. 322/16, 886281/11 - A.I. 312/16, 886275/11 - A.I. 306/16, 886283/11 - A.I. 314/16, 886294/11 - A.I. 359/16, 886288/11 - A.I. 304/16, 886274/11 - A.I. 305/16, 886285/11 - A.I. 316/16, 886277/11 - A.I. 308/16, 886282/11 - A.I. 313/16, 886287/11 - A.I. 318/16, 886284/11 - A.I. 315/16, 886276/11 - A.I. 307/16, 886278/11 - A.I. 309/16, 886290/11 - A.I. 320/16, 886291/11 - A.I. 321/16, 886280/11 - A.I. 311/16, 886289/11 - A.I. 319/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886466/10 - A.I. 300/16 Mineração Santa Rita Ltda - 886216/11 - A.I. 349/16 Mineração Urupá LTDA. - 886149/11 - A.I. 295/16 Mineradora Porto Franco Ltda - 886239/11 - A.I. 302/16 n3 Brasil Mineração Ltda -

• 886.216/2011

  - A.I. 317/16, 886292/11 - A.I. 322/16, 886281/11 - A.I. 312/16, 886275/11 - A.I. 306/16, 886283/11 - A.I. 314/16, 886294/11 - A.I. 359/16, 886288/11 - A.I. 304/16, 886274/11 - A.I. 305/16, 886285/11 - A.I. 316/16, 886277/11 - A.I. 308/16, 886282/11 - A.I. 313/16, 886287/11 - A.I. 318/16, 886284/11 - A.I. 315/16, 886276/11 - A.I. 307/16, 886278/11 - A.I. 309/16, 886290/11 - A.I. 320/16, 886291/11 - A.I. 321/16, 886280/11 - A.I. 311/16, 886289/11 - A.I. 319/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886466/10 - A.I. 300/16 Mineração Santa Rita Ltda - 886216/11 - A.I. 349/16 Mineração Urupá LTDA. - 886149/11 - A.I. 295/16 Mineradora Porto Franco Ltda - 886239/11 - A.I. 302/16 n3 Brasil Mineração Ltda - 886019/13 - A.I. 287/16 Nelcides de Almeida Mello -

• 886.149/2011

  886275/11 - A.I. 306/16, 886283/11 - A.I. 314/16, 886294/11 - A.I. 359/16, 886288/11 - A.I. 304/16, 886274/11 - A.I. 305/16, 886285/11 - A.I. 316/16, 886277/11 - A.I. 308/16, 886282/11 - A.I. 313/16, 886287/11 - A.I. 318/16, 886284/11 - A.I. 315/16, 886276/11 - A.I. 307/16, 886278/11 - A.I. 309/16, 886290/11 - A.I. 320/16, 886291/11 - A.I. 321/16, 886280/11 - A.I. 311/16, 886289/11 - A.I. 319/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886466/10 - A.I. 300/16 Mineração Santa Rita Ltda - 886216/11 - A.I. 349/16 Mineração Urupá LTDA. - 886149/11 - A.I. 295/16 Mineradora Porto Franco Ltda - 886239/11 - A.I. 302/16 n3 Brasil Mineração Ltda - 886019/13 - A.I. 287/16 Nelcides de Almeida Mello - 886423/11 - A.I. 340/16 Oiri Namir Artmann - 886107

• 886.239/2011

  359/16, 886288/11 - A.I. 304/16, 886274/11 - A.I. 305/16, 886285/11 - A.I. 316/16, 886277/11 - A.I. 308/16, 886282/11 - A.I. 313/16, 886287/11 - A.I. 318/16, 886284/11 - A.I. 315/16, 886276/11 - A.I. 307/16, 886278/11 - A.I. 309/16, 886290/11 - A.I. 320/16, 886291/11 - A.I. 321/16, 886280/11 - A.I. 311/16, 886289/11 - A.I. 319/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886466/10 - A.I. 300/16 Mineração Santa Rita Ltda - 886216/11 - A.I. 349/16 Mineração Urupá LTDA. - 886149/11 - A.I. 295/16 Mineradora Porto Franco Ltda - 886239/11 - A.I. 302/16 n3 Brasil Mineração Ltda - 886019/13 - A.I. 287/16 Nelcides de Almeida Mello - 886423/11 - A.I. 340/16 Oiri Namir Artmann - 886107/11 - A.I. 285/16 Ossimídio de Souza Martins -

• 886.019/2013

  359/16, 886288/11 - A.I. 304/16, 886274/11 - A.I. 305/16, 886285/11 - A.I. 316/16, 886277/11 - A.I. 308/16, 886282/11 - A.I. 313/16, 886287/11 - A.I. 318/16, 886284/11 - A.I. 315/16, 886276/11 - A.I. 307/16, 886278/11 - A.I. 309/16, 886290/11 - A.I. 320/16, 886291/11 - A.I. 321/16, 886280/11 - A.I. 311/16, 886289/11 - A.I. 319/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886466/10 - A.I. 300/16 Mineração Santa Rita Ltda - 886216/11 - A.I. 349/16 Mineração Urupá LTDA. - 886149/11 - A.I. 295/16 Mineradora Porto Franco Ltda - 886239/11 - A.I. 302/16 n3 Brasil Mineração Ltda - 886019/13 - A.I. 287/16 Nelcides de Almeida Mello - 886423/11 - A.I. 340/16 Oiri Namir Artmann - 886107/11 - A.I. 285/16 Ossimídio de Souza Martins - 886411/11 - A.I. 341/16 Polo Agro Industrial Oliveira Ltda

• 886.423/2011

  - A.I. 316/16, 886277/11 - A.I. 308/16, 886282/11 - A.I. 313/16, 886287/11 - A.I. 318/16, 886284/11 - A.I. 315/16, 886276/11 - A.I. 307/16, 886278/11 - A.I. 309/16, 886290/11 - A.I. 320/16, 886291/11 - A.I. 321/16, 886280/11 - A.I. 311/16, 886289/11 - A.I. 319/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886466/10 - A.I. 300/16 Mineração Santa Rita Ltda - 886216/11 - A.I. 349/16 Mineração Urupá LTDA. - 886149/11 - A.I. 295/16 Mineradora Porto Franco Ltda - 886239/11 - A.I. 302/16 n3 Brasil Mineração Ltda - 886019/13 - A.I. 287/16 Nelcides de Almeida Mello - 886423/11 - A.I. 340/16 Oiri Namir Artmann - 886107/11 - A.I. 285/16 Ossimídio de Souza Martins - 886411/11 - A.I. 341/16 Polo Agro Industrial Oliveira Ltda me - 886406/11 - A.I. 342/16, 886405/11 - A.I.

• 886.107/2011

  886287/11 - A.I. 318/16, 886284/11 - A.I. 315/16, 886276/11 - A.I. 307/16, 886278/11 - A.I. 309/16, 886290/11 - A.I. 320/16, 886291/11 - A.I. 321/16, 886280/11 - A.I. 311/16, 886289/11 - A.I. 319/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886466/10 - A.I. 300/16 Mineração Santa Rita Ltda - 886216/11 - A.I. 349/16 Mineração Urupá LTDA. - 886149/11 - A.I. 295/16 Mineradora Porto Franco Ltda - 886239/11 - A.I. 302/16 n3 Brasil Mineração Ltda - 886019/13 - A.I. 287/16 Nelcides de Almeida Mello - 886423/11 - A.I. 340/16 Oiri Namir Artmann - 886107/11 - A.I. 285/16 Ossimídio de Souza Martins - 886411/11 - A.I. 341/16 Polo Agro Industrial Oliveira Ltda me - 886406/11 - A.I. 342/16, 886405/11 - A.I. 353/16 Ronaldo de Souza Batista - 886112/11 - A.I.

• 886.411/2011

  307/16, 886278/11 - A.I. 309/16, 886290/11 - A.I. 320/16, 886291/11 - A.I. 321/16, 886280/11 - A.I. 311/16, 886289/11 - A.I. 319/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886466/10 - A.I. 300/16 Mineração Santa Rita Ltda - 886216/11 - A.I. 349/16 Mineração Urupá LTDA. - 886149/11 - A.I. 295/16 Mineradora Porto Franco Ltda - 886239/11 - A.I. 302/16 n3 Brasil Mineração Ltda - 886019/13 - A.I. 287/16 Nelcides de Almeida Mello - 886423/11 - A.I. 340/16 Oiri Namir Artmann - 886107/11 - A.I. 285/16 Ossimídio de Souza Martins - 886411/11 - A.I. 341/16 Polo Agro Industrial Oliveira Ltda me - 886406/11 - A.I. 342/16, 886405/11 - A.I. 353/16 Ronaldo de Souza Batista - 886112/11 - A.I. 338/16 Tarcisio de Medeiros Junior - 886127/11 - A.I

• 886.406/2011

  - A.I. 321/16, 886280/11 - A.I. 311/16, 886289/11 - A.I. 319/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886466/10 - A.I. 300/16 Mineração Santa Rita Ltda - 886216/11 - A.I. 349/16 Mineração Urupá LTDA. - 886149/11 - A.I. 295/16 Mineradora Porto Franco Ltda - 886239/11 - A.I. 302/16 n3 Brasil Mineração Ltda - 886019/13 - A.I. 287/16 Nelcides de Almeida Mello - 886423/11 - A.I. 340/16 Oiri Namir Artmann - 886107/11 - A.I. 285/16 Ossimídio de Souza Martins - 886411/11 - A.I. 341/16 Polo Agro Industrial Oliveira Ltda me - 886406/11 - A.I. 342/16, 886405/11 - A.I. 353/16 Ronaldo de Souza Batista - 886112/11 - A.I. 338/16 Tarcisio de Medeiros Junior - 886127/11 - A.I. 346/16 Valmir Vieira Amaro - 886319/11 - A.I. 360/16

• 886.405/2011

  - A.I. 321/16, 886280/11 - A.I. 311/16, 886289/11 - A.I. 319/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886466/10 - A.I. 300/16 Mineração Santa Rita Ltda - 886216/11 - A.I. 349/16 Mineração Urupá LTDA. - 886149/11 - A.I. 295/16 Mineradora Porto Franco Ltda - 886239/11 - A.I. 302/16 n3 Brasil Mineração Ltda - 886019/13 - A.I. 287/16 Nelcides de Almeida Mello - 886423/11 - A.I. 340/16 Oiri Namir Artmann - 886107/11 - A.I. 285/16 Ossimídio de Souza Martins - 886411/11 - A.I. 341/16 Polo Agro Industrial Oliveira Ltda me - 886406/11 - A.I. 342/16, 886405/11 - A.I. 353/16 Ronaldo de Souza Batista - 886112/11 - A.I. 338/16 Tarcisio de Medeiros Junior - 886127/11 - A.I. 346/16 Valmir Vieira Amaro - 886319/11 - A.I. 360/16 Votorantim Cimentos n ne s a -

• 886.112/2011

  Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886466/10 - A.I. 300/16 Mineração Santa Rita Ltda - 886216/11 - A.I. 349/16 Mineração Urupá LTDA. - 886149/11 - A.I. 295/16 Mineradora Porto Franco Ltda - 886239/11 - A.I. 302/16 n3 Brasil Mineração Ltda - 886019/13 - A.I. 287/16 Nelcides de Almeida Mello - 886423/11 - A.I. 340/16 Oiri Namir Artmann - 886107/11 - A.I. 285/16 Ossimídio de Souza Martins - 886411/11 - A.I. 341/16 Polo Agro Industrial Oliveira Ltda me - 886406/11 - A.I. 342/16, 886405/11 - A.I. 353/16 Ronaldo de Souza Batista - 886112/11 - A.I. 338/16 Tarcisio de Medeiros Junior - 886127/11 - A.I. 346/16 Valmir Vieira Amaro - 886319/11 - A.I. 360/16 Votorantim Cimentos n ne s a - 886203/11 - A.I. 350/16, 886204/11 - A.I. 351/16,

• 886.127/2011

  Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886466/10 - A.I. 300/16 Mineração Santa Rita Ltda - 886216/11 - A.I. 349/16 Mineração Urupá LTDA. - 886149/11 - A.I. 295/16 Mineradora Porto Franco Ltda - 886239/11 - A.I. 302/16 n3 Brasil Mineração Ltda - 886019/13 - A.I. 287/16 Nelcides de Almeida Mello - 886423/11 - A.I. 340/16 Oiri Namir Artmann - 886107/11 - A.I. 285/16 Ossimídio de Souza Martins - 886411/11 - A.I. 341/16 Polo Agro Industrial Oliveira Ltda me - 886406/11 - A.I. 342/16, 886405/11 - A.I. 353/16 Ronaldo de Souza Batista - 886112/11 - A.I. 338/16 Tarcisio de Medeiros Junior - 886127/11 - A.I. 346/16 Valmir Vieira Amaro - 886319/11 - A.I. 360/16 Votorantim Cimentos n ne s a - 886203/11 - A.I. 350/16, 886204/11 - A.I. 351/16, 886242/11 - A.I. 352/16, 886100/11 - A.I. 303/16

• 886.319/2011

  - A.I. 300/16 Mineração Santa Rita Ltda - 886216/11 - A.I. 349/16 Mineração Urupá LTDA. - 886149/11 - A.I. 295/16 Mineradora Porto Franco Ltda - 886239/11 - A.I. 302/16 n3 Brasil Mineração Ltda - 886019/13 - A.I. 287/16 Nelcides de Almeida Mello - 886423/11 - A.I. 340/16 Oiri Namir Artmann - 886107/11 - A.I. 285/16 Ossimídio de Souza Martins - 886411/11 - A.I. 341/16 Polo Agro Industrial Oliveira Ltda me - 886406/11 - A.I. 342/16, 886405/11 - A.I. 353/16 Ronaldo de Souza Batista - 886112/11 - A.I. 338/16 Tarcisio de Medeiros Junior - 886127/11 - A.I. 346/16 Valmir Vieira Amaro - 886319/11 - A.I. 360/16 Votorantim Cimentos n ne s a - 886203/11 - A.I. 350/16, 886204/11 - A.I. 351/16, 886242/11 - A.I. 352/16, 886100/11 - A.I. 303/16

• 886.203/2011

  Mineração Urupá LTDA. - 886149/11 - A.I. 295/16 Mineradora Porto Franco Ltda - 886239/11 - A.I. 302/16 n3 Brasil Mineração Ltda - 886019/13 - A.I. 287/16 Nelcides de Almeida Mello - 886423/11 - A.I. 340/16 Oiri Namir Artmann - 886107/11 - A.I. 285/16 Ossimídio de Souza Martins - 886411/11 - A.I. 341/16 Polo Agro Industrial Oliveira Ltda me - 886406/11 - A.I. 342/16, 886405/11 - A.I. 353/16 Ronaldo de Souza Batista - 886112/11 - A.I. 338/16 Tarcisio de Medeiros Junior - 886127/11 - A.I. 346/16 Valmir Vieira Amaro - 886319/11 - A.I. 360/16 Votorantim Cimentos n ne s a - 886203/11 - A.I. 350/16, 886204/11 - A.I. 351/16, 886242/11 - A.I. 352/16, 886100/11 - A.I. 303/16

• 886.204/2011

  Mineração Urupá LTDA. - 886149/11 - A.I. 295/16 Mineradora Porto Franco Ltda - 886239/11 - A.I. 302/16 n3 Brasil Mineração Ltda - 886019/13 - A.I. 287/16 Nelcides de Almeida Mello - 886423/11 - A.I. 340/16 Oiri Namir Artmann - 886107/11 - A.I. 285/16 Ossimídio de Souza Martins - 886411/11 - A.I. 341/16 Polo Agro Industrial Oliveira Ltda me - 886406/11 - A.I. 342/16, 886405/11 - A.I. 353/16 Ronaldo de Souza Batista - 886112/11 - A.I. 338/16 Tarcisio de Medeiros Junior - 886127/11 - A.I. 346/16 Valmir Vieira Amaro - 886319/11 - A.I. 360/16 Votorantim Cimentos n ne s a - 886203/11 - A.I. 350/16, 886204/11 - A.I. 351/16, 886242/11 - A.I. 352/16, 886100/11 - A.I. 303/16

• 886.242/2011

  Mineradora Porto Franco Ltda - 886239/11 - A.I. 302/16 n3 Brasil Mineração Ltda - 886019/13 - A.I. 287/16 Nelcides de Almeida Mello - 886423/11 - A.I. 340/16 Oiri Namir Artmann - 886107/11 - A.I. 285/16 Ossimídio de Souza Martins - 886411/11 - A.I. 341/16 Polo Agro Industrial Oliveira Ltda me - 886406/11 - A.I. 342/16, 886405/11 - A.I. 353/16 Ronaldo de Souza Batista - 886112/11 - A.I. 338/16 Tarcisio de Medeiros Junior - 886127/11 - A.I. 346/16 Valmir Vieira Amaro - 886319/11 - A.I. 360/16 Votorantim Cimentos n ne s a - 886203/11 - A.I. 350/16, 886204/11 - A.I. 351/16, 886242/11 - A.I. 352/16, 886100/11 - A.I. 303/16

• 886.100/2011

  n3 Brasil Mineração Ltda - 886019/13 - A.I. 287/16 Nelcides de Almeida Mello - 886423/11 - A.I. 340/16 Oiri Namir Artmann - 886107/11 - A.I. 285/16 Ossimídio de Souza Martins - 886411/11 - A.I. 341/16 Polo Agro Industrial Oliveira Ltda me - 886406/11 - A.I. 342/16, 886405/11 - A.I. 353/16 Ronaldo de Souza Batista - 886112/11 - A.I. 338/16 Tarcisio de Medeiros Junior - 886127/11 - A.I. 346/16 Valmir Vieira Amaro - 886319/11 - A.I. 360/16 Votorantim Cimentos n ne s a - 886203/11 - A.I. 350/16, 886204/11 - A.I. 351/16, 886242/11 - A.I. 352/16, 886100/11 - A.I. 303/16

• 886.477/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Arnoldo Ramos de Oliveira - 886477/14 - A.I. 325/16 Mineração Jurua Ltda me - 886509/11 - A.I. 355/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886465/04 - A.I. 330/16, 886480/04 - A.I. 329/16, 886486/04 - A.I. 328/16, 886489/04 -

• 886.509/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Arnoldo Ramos de Oliveira - 886477/14 - A.I. 325/16 Mineração Jurua Ltda me - 886509/11 - A.I. 355/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886465/04 - A.I. 330/16, 886480/04 - A.I. 329/16, 886486/04 - A.I. 328/16, 886489/04 - A.I. 326/16, 886490/04 - A.I. 327/16, 886197/07 -

• 886.465/2004

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Arnoldo Ramos de Oliveira - 886477/14 - A.I. 325/16 Mineração Jurua Ltda me - 886509/11 - A.I. 355/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886465/04 - A.I. 330/16, 886480/04 - A.I. 329/16, 886486/04 - A.I. 328/16, 886489/04 - A.I. 326/16, 886490/04 - A.I. 327/16, 886197/07 - A.I. 332/16, 886636/08 - A.I. 333/16 Mineração Tarauaca Industria e

• 886.480/2004

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Arnoldo Ramos de Oliveira - 886477/14 - A.I. 325/16 Mineração Jurua Ltda me - 886509/11 - A.I. 355/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886465/04 - A.I. 330/16, 886480/04 - A.I. 329/16, 886486/04 - A.I. 328/16, 886489/04 - A.I. 326/16, 886490/04 - A.I. 327/16, 886197/07 - A.I. 332/16, 886636/08 - A.I. 333/16 Mineração Tarauaca Industria e Comercio s a - 886371/14 -

• 886.486/2004

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Arnoldo Ramos de Oliveira - 886477/14 - A.I. 325/16 Mineração Jurua Ltda me - 886509/11 - A.I. 355/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886465/04 - A.I. 330/16, 886480/04 - A.I. 329/16, 886486/04 - A.I. 328/16, 886489/04 - A.I. 326/16, 886490/04 - A.I. 327/16, 886197/07 - A.I. 332/16, 886636/08 - A.I. 333/16 Mineração Tarauaca Industria e Comercio s a - 886371/14 - A.I. 331/16 Ronilton

• 886.489/2004

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Arnoldo Ramos de Oliveira - 886477/14 - A.I. 325/16 Mineração Jurua Ltda me - 886509/11 - A.I. 355/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886465/04 - A.I. 330/16, 886480/04 - A.I. 329/16, 886486/04 - A.I. 328/16, 886489/04 - A.I. 326/16, 886490/04 - A.I. 327/16, 886197/07 - A.I. 332/16, 886636/08 - A.I. 333/16 Mineração Tarauaca Industria e Comercio s a - 886371/14 - A.I. 331/16 Ronilton Rodrigues Reis - 886441/11 -

• 886.490/2004

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Arnoldo Ramos de Oliveira - 886477/14 - A.I. 325/16 Mineração Jurua Ltda me - 886509/11 - A.I. 355/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886465/04 - A.I. 330/16, 886480/04 - A.I. 329/16, 886486/04 - A.I. 328/16, 886489/04 - A.I. 326/16, 886490/04 - A.I. 327/16, 886197/07 - A.I. 332/16, 886636/08 - A.I. 333/16 Mineração Tarauaca Industria e Comercio s a - 886371/14 - A.I. 331/16 Ronilton Rodrigues Reis - 886441/11 - A.I. 356/16 West Coast do

• 886.197/2007

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Arnoldo Ramos de Oliveira - 886477/14 - A.I. 325/16 Mineração Jurua Ltda me - 886509/11 - A.I. 355/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886465/04 - A.I. 330/16, 886480/04 - A.I. 329/16, 886486/04 - A.I. 328/16, 886489/04 - A.I. 326/16, 886490/04 - A.I. 327/16, 886197/07 - A.I. 332/16, 886636/08 - A.I. 333/16 Mineração Tarauaca Industria e Comercio s a - 886371/14 - A.I. 331/16 Ronilton Rodrigues Reis - 886441/11 - A.I. 356/16 West Coast do Brasil Mineração Ltda -

• 886.636/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Arnoldo Ramos de Oliveira - 886477/14 - A.I. 325/16 Mineração Jurua Ltda me - 886509/11 - A.I. 355/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886465/04 - A.I. 330/16, 886480/04 - A.I. 329/16, 886486/04 - A.I. 328/16, 886489/04 - A.I. 326/16, 886490/04 - A.I. 327/16, 886197/07 - A.I. 332/16, 886636/08 - A.I. 333/16 Mineração Tarauaca Industria e Comercio s a - 886371/14 - A.I. 331/16 Ronilton Rodrigues Reis - 886441/11 - A.I. 356/16 West Coast do Brasil Mineração Ltda - 886445/11 - A.I. 334/16

• 886.371/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Arnoldo Ramos de Oliveira - 886477/14 - A.I. 325/16 Mineração Jurua Ltda me - 886509/11 - A.I. 355/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886465/04 - A.I. 330/16, 886480/04 - A.I. 329/16, 886486/04 - A.I. 328/16, 886489/04 - A.I. 326/16, 886490/04 - A.I. 327/16, 886197/07 - A.I. 332/16, 886636/08 - A.I. 333/16 Mineração Tarauaca Industria e Comercio s a - 886371/14 - A.I. 331/16 Ronilton Rodrigues Reis - 886441/11 - A.I. 356/16 West Coast do Brasil Mineração Ltda - 886445/11 - A.I. 334/16

• 886.441/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Arnoldo Ramos de Oliveira - 886477/14 - A.I. 325/16 Mineração Jurua Ltda me - 886509/11 - A.I. 355/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886465/04 - A.I. 330/16, 886480/04 - A.I. 329/16, 886486/04 - A.I. 328/16, 886489/04 - A.I. 326/16, 886490/04 - A.I. 327/16, 886197/07 - A.I. 332/16, 886636/08 - A.I. 333/16 Mineração Tarauaca Industria e Comercio s a - 886371/14 - A.I. 331/16 Ronilton Rodrigues Reis - 886441/11 - A.I. 356/16 West Coast do Brasil Mineração Ltda - 886445/11 - A.I. 334/16

• 886.445/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Arnoldo Ramos de Oliveira - 886477/14 - A.I. 325/16 Mineração Jurua Ltda me - 886509/11 - A.I. 355/16 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 886465/04 - A.I. 330/16, 886480/04 - A.I. 329/16, 886486/04 - A.I. 328/16, 886489/04 - A.I. 326/16, 886490/04 - A.I. 327/16, 886197/07 - A.I. 332/16, 886636/08 - A.I. 333/16 Mineração Tarauaca Industria e Comercio s a - 886371/14 - A.I. 331/16 Ronilton Rodrigues Reis - 886441/11 - A.I. 356/16 West Coast do Brasil Mineração Ltda - 886445/11 - A.I. 334/16

• 886.449/2013

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Edimilson Coelho da Silva - 886449/13 - Not.10/2016 - R$ 169,44 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886124/12 - Not.1/2016 - R$ 33.395,96 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 886130/14 - Not.2/2016 - R$ 14.458,68,

• 886.124/2012

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Edimilson Coelho da Silva - 886449/13 - Not.10/2016 - R$ 169,44 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886124/12 - Not.1/2016 - R$ 33.395,96 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 886130/14 - Not.2/2016 - R$ 14.458,68, 886129/14 - Not.4/2016 - R$ 28.379,99, 886134/14 - Not.6/2016 - R$ 21.769,48, 886136

• 886.130/2014

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Edimilson Coelho da Silva - 886449/13 - Not.10/2016 - R$ 169,44 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886124/12 - Not.1/2016 - R$ 33.395,96 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 886130/14 - Not.2/2016 - R$ 14.458,68, 886129/14 - Not.4/2016 - R$ 28.379,99, 886134/14 - Not.6/2016 - R$ 21.769,48, 886136/14 - Not.8/2016 - R$ 12.679,43

• 886.129/2014

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Edimilson Coelho da Silva - 886449/13 - Not.10/2016 - R$ 169,44 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886124/12 - Not.1/2016 - R$ 33.395,96 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 886130/14 - Not.2/2016 - R$ 14.458,68, 886129/14 - Not.4/2016 - R$ 28.379,99, 886134/14 - Not.6/2016 - R$ 21.769,48, 886136/14 - Not.8/2016 - R$ 12.679,43

• 886.134/2014

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Edimilson Coelho da Silva - 886449/13 - Not.10/2016 - R$ 169,44 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886124/12 - Not.1/2016 - R$ 33.395,96 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 886130/14 - Not.2/2016 - R$ 14.458,68, 886129/14 - Not.4/2016 - R$ 28.379,99, 886134/14 - Not.6/2016 - R$ 21.769,48, 886136/14 - Not.8/2016 - R$ 12.679,43

• 886.136/2014

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Edimilson Coelho da Silva - 886449/13 - Not.10/2016 - R$ 169,44 Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda - 886124/12 - Not.1/2016 - R$ 33.395,96 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 886130/14 - Not.2/2016 - R$ 14.458,68, 886129/14 - Not.4/2016 - R$ 28.379,99, 886134/14 - Not.6/2016 - R$ 21.769,48, 886136/14 - Not.8/2016 - R$ 12.679,43

• 886.337/2013

  o- 53/2016 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Aremax Comércio e Extração Ltda me - 886337/13 - Not.12/2016 - R$ 3.327,03 Edimilson Coelho da Silva - 886449/13 - Not.11/2016 - R$ 3.327,03 Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - 886130/14 - Not.3/2016 - R$ 6.654,06, 886129/14 -

• 815.439/2015

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Banana Food Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Epp - 815439/15 Carlos Renato Portes - 815378/15 Edilamar Orsi - 815586/14 Elimar Hellmann - 815619/15, 815620/15, 815621/15 Fabio Junior Ribeiro Eireli me - 815699/14 Gedex Geradora de Energia Ltda - 815747/14

• 815.378/2015

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Banana Food Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Epp - 815439/15 Carlos Renato Portes - 815378/15 Edilamar Orsi - 815586/14 Elimar Hellmann - 815619/15, 815620/15, 815621/15 Fabio Junior Ribeiro Eireli me - 815699/14 Gedex Geradora de Energia Ltda - 815747/14 Joelson Luiz Wagner - 815413/14,

• 815.586/2014

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Banana Food Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Epp - 815439/15 Carlos Renato Portes - 815378/15 Edilamar Orsi - 815586/14 Elimar Hellmann - 815619/15, 815620/15, 815621/15 Fabio Junior Ribeiro Eireli me - 815699/14 Gedex Geradora de Energia Ltda - 815747/14 Joelson Luiz Wagner - 815413/14, 815414/14, 815427/14 Mariana

• 815.619/2015

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Banana Food Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Epp - 815439/15 Carlos Renato Portes - 815378/15 Edilamar Orsi - 815586/14 Elimar Hellmann - 815619/15, 815620/15, 815621/15 Fabio Junior Ribeiro Eireli me - 815699/14 Gedex Geradora de Energia Ltda - 815747/14 Joelson Luiz Wagner - 815413/14, 815414/14, 815427/14 Mariana Maziero & Cia Ltda me -

• 815.620/2015

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Banana Food Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Epp - 815439/15 Carlos Renato Portes - 815378/15 Edilamar Orsi - 815586/14 Elimar Hellmann - 815619/15, 815620/15, 815621/15 Fabio Junior Ribeiro Eireli me - 815699/14 Gedex Geradora de Energia Ltda - 815747/14 Joelson Luiz Wagner - 815413/14, 815414/14, 815427/14 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815385/15 Pedro

• 815.621/2015

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Banana Food Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Epp - 815439/15 Carlos Renato Portes - 815378/15 Edilamar Orsi - 815586/14 Elimar Hellmann - 815619/15, 815620/15, 815621/15 Fabio Junior Ribeiro Eireli me - 815699/14 Gedex Geradora de Energia Ltda - 815747/14 Joelson Luiz Wagner - 815413/14, 815414/14, 815427/14 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815385/15 Pedro de Amorim

• 815.699/2014

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Banana Food Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Epp - 815439/15 Carlos Renato Portes - 815378/15 Edilamar Orsi - 815586/14 Elimar Hellmann - 815619/15, 815620/15, 815621/15 Fabio Junior Ribeiro Eireli me - 815699/14 Gedex Geradora de Energia Ltda - 815747/14 Joelson Luiz Wagner - 815413/14, 815414/14, 815427/14 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815385/15 Pedro de Amorim Filho - 815306/14 Raquel da Silva Tormena -

• 815.747/2014

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Banana Food Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Epp - 815439/15 Carlos Renato Portes - 815378/15 Edilamar Orsi - 815586/14 Elimar Hellmann - 815619/15, 815620/15, 815621/15 Fabio Junior Ribeiro Eireli me - 815699/14 Gedex Geradora de Energia Ltda - 815747/14 Joelson Luiz Wagner - 815413/14, 815414/14, 815427/14 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815385/15 Pedro de Amorim Filho - 815306/14 Raquel da Silva Tormena - 815737/14 Roberto Cesar Salgado Filho -

• 815.413/2014

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Banana Food Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Epp - 815439/15 Carlos Renato Portes - 815378/15 Edilamar Orsi - 815586/14 Elimar Hellmann - 815619/15, 815620/15, 815621/15 Fabio Junior Ribeiro Eireli me - 815699/14 Gedex Geradora de Energia Ltda - 815747/14 Joelson Luiz Wagner - 815413/14, 815414/14, 815427/14 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815385/15 Pedro de Amorim Filho - 815306/14 Raquel da Silva Tormena - 815737/14 Roberto Cesar Salgado Filho - 815868/13 sb Transportes

• 815.414/2014

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Banana Food Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Epp - 815439/15 Carlos Renato Portes - 815378/15 Edilamar Orsi - 815586/14 Elimar Hellmann - 815619/15, 815620/15, 815621/15 Fabio Junior Ribeiro Eireli me - 815699/14 Gedex Geradora de Energia Ltda - 815747/14 Joelson Luiz Wagner - 815413/14, 815414/14, 815427/14 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815385/15 Pedro de Amorim Filho - 815306/14 Raquel da Silva Tormena - 815737/14 Roberto Cesar Salgado Filho - 815868/13 sb Transportes Terraplanagem e

• 815.427/2014

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Banana Food Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Epp - 815439/15 Carlos Renato Portes - 815378/15 Edilamar Orsi - 815586/14 Elimar Hellmann - 815619/15, 815620/15, 815621/15 Fabio Junior Ribeiro Eireli me - 815699/14 Gedex Geradora de Energia Ltda - 815747/14 Joelson Luiz Wagner - 815413/14, 815414/14, 815427/14 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815385/15 Pedro de Amorim Filho - 815306/14 Raquel da Silva Tormena - 815737/14 Roberto Cesar Salgado Filho - 815868/13 sb Transportes Terraplanagem e Comércio Eireli

• 815.385/2015

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Banana Food Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Epp - 815439/15 Carlos Renato Portes - 815378/15 Edilamar Orsi - 815586/14 Elimar Hellmann - 815619/15, 815620/15, 815621/15 Fabio Junior Ribeiro Eireli me - 815699/14 Gedex Geradora de Energia Ltda - 815747/14 Joelson Luiz Wagner - 815413/14, 815414/14, 815427/14 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815385/15 Pedro de Amorim Filho - 815306/14 Raquel da Silva Tormena - 815737/14 Roberto Cesar Salgado Filho - 815868/13 sb Transportes Terraplanagem e Comércio Eireli - 815666/14 Week Geo Mineração Ltda -

• 815.306/2014

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Banana Food Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Epp - 815439/15 Carlos Renato Portes - 815378/15 Edilamar Orsi - 815586/14 Elimar Hellmann - 815619/15, 815620/15, 815621/15 Fabio Junior Ribeiro Eireli me - 815699/14 Gedex Geradora de Energia Ltda - 815747/14 Joelson Luiz Wagner - 815413/14, 815414/14, 815427/14 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815385/15 Pedro de Amorim Filho - 815306/14 Raquel da Silva Tormena - 815737/14 Roberto Cesar Salgado Filho - 815868/13 sb Transportes Terraplanagem e Comércio Eireli - 815666/14 Week Geo Mineração Ltda - 815472/14

• 815.737/2014

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Banana Food Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Epp - 815439/15 Carlos Renato Portes - 815378/15 Edilamar Orsi - 815586/14 Elimar Hellmann - 815619/15, 815620/15, 815621/15 Fabio Junior Ribeiro Eireli me - 815699/14 Gedex Geradora de Energia Ltda - 815747/14 Joelson Luiz Wagner - 815413/14, 815414/14, 815427/14 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815385/15 Pedro de Amorim Filho - 815306/14 Raquel da Silva Tormena - 815737/14 Roberto Cesar Salgado Filho - 815868/13 sb Transportes Terraplanagem e Comércio Eireli - 815666/14 Week Geo Mineração Ltda - 815472/14

• 815.868/2013

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Banana Food Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Epp - 815439/15 Carlos Renato Portes - 815378/15 Edilamar Orsi - 815586/14 Elimar Hellmann - 815619/15, 815620/15, 815621/15 Fabio Junior Ribeiro Eireli me - 815699/14 Gedex Geradora de Energia Ltda - 815747/14 Joelson Luiz Wagner - 815413/14, 815414/14, 815427/14 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815385/15 Pedro de Amorim Filho - 815306/14 Raquel da Silva Tormena - 815737/14 Roberto Cesar Salgado Filho - 815868/13 sb Transportes Terraplanagem e Comércio Eireli - 815666/14 Week Geo Mineração Ltda - 815472/14

• 815.666/2014

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Banana Food Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Epp - 815439/15 Carlos Renato Portes - 815378/15 Edilamar Orsi - 815586/14 Elimar Hellmann - 815619/15, 815620/15, 815621/15 Fabio Junior Ribeiro Eireli me - 815699/14 Gedex Geradora de Energia Ltda - 815747/14 Joelson Luiz Wagner - 815413/14, 815414/14, 815427/14 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815385/15 Pedro de Amorim Filho - 815306/14 Raquel da Silva Tormena - 815737/14 Roberto Cesar Salgado Filho - 815868/13 sb Transportes Terraplanagem e Comércio Eireli - 815666/14 Week Geo Mineração Ltda - 815472/14

• 815.472/2014

  Banana Food Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Epp - 815439/15 Carlos Renato Portes - 815378/15 Edilamar Orsi - 815586/14 Elimar Hellmann - 815619/15, 815620/15, 815621/15 Fabio Junior Ribeiro Eireli me - 815699/14 Gedex Geradora de Energia Ltda - 815747/14 Joelson Luiz Wagner - 815413/14, 815414/14, 815427/14 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815385/15 Pedro de Amorim Filho - 815306/14 Raquel da Silva Tormena - 815737/14 Roberto Cesar Salgado Filho - 815868/13 sb Transportes Terraplanagem e Comércio Eireli - 815666/14 Week Geo Mineração Ltda - 815472/14

• 820.819/2010

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Armindo Dutra Teixeira - 820819/10 - A.I. 382/16 Aurelio Rogante - 820786/10 - A.I. 381/16 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 820821/10 - A.I. 407/16, 820822/10 - A.I. 408/16 Cyro Roberto Martinelli Marinoni - 820741/09 - A

• 820.786/2010

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Armindo Dutra Teixeira - 820819/10 - A.I. 382/16 Aurelio Rogante - 820786/10 - A.I. 381/16 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 820821/10 - A.I. 407/16, 820822/10 - A.I. 408/16 Cyro Roberto Martinelli Marinoni - 820741/09 - A.I. 370/16 Fábio Britzki Bortolozzo -

• 820.821/2010

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Armindo Dutra Teixeira - 820819/10 - A.I. 382/16 Aurelio Rogante - 820786/10 - A.I. 381/16 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 820821/10 - A.I. 407/16, 820822/10 - A.I. 408/16 Cyro Roberto Martinelli Marinoni - 820741/09 - A.I. 370/16 Fábio Britzki Bortolozzo - 821059/08 - A.I. 369/16 Flávio José Legaspe Mamede - 820642/10 - A.I.

• 820.822/2010

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Armindo Dutra Teixeira - 820819/10 - A.I. 382/16 Aurelio Rogante - 820786/10 - A.I. 381/16 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 820821/10 - A.I. 407/16, 820822/10 - A.I. 408/16 Cyro Roberto Martinelli Marinoni - 820741/09 - A.I. 370/16 Fábio Britzki Bortolozzo - 821059/08 - A.I. 369/16 Flávio José Legaspe Mamede - 820642/10 - A.I. 379/16 Jorge Massayuki

• 820.741/2009

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Armindo Dutra Teixeira - 820819/10 - A.I. 382/16 Aurelio Rogante - 820786/10 - A.I. 381/16 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 820821/10 - A.I. 407/16, 820822/10 - A.I. 408/16 Cyro Roberto Martinelli Marinoni - 820741/09 - A.I. 370/16 Fábio Britzki Bortolozzo - 821059/08 - A.I. 369/16 Flávio José Legaspe Mamede - 820642/10 - A.I. 379/16 Jorge Massayuki Tokuzumi - 820805/09 - A.I. 374/16 Maria Ester Ferrari -

• 821.059/2008

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Armindo Dutra Teixeira - 820819/10 - A.I. 382/16 Aurelio Rogante - 820786/10 - A.I. 381/16 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 820821/10 - A.I. 407/16, 820822/10 - A.I. 408/16 Cyro Roberto Martinelli Marinoni - 820741/09 - A.I. 370/16 Fábio Britzki Bortolozzo - 821059/08 - A.I. 369/16 Flávio José Legaspe Mamede - 820642/10 - A.I. 379/16 Jorge Massayuki Tokuzumi - 820805/09 - A.I. 374/16 Maria Ester Ferrari - 820273/10 - A.I. 377/16 Mineração Alubax Ltda - 820779/10 -

• 820.642/2010

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Armindo Dutra Teixeira - 820819/10 - A.I. 382/16 Aurelio Rogante - 820786/10 - A.I. 381/16 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 820821/10 - A.I. 407/16, 820822/10 - A.I. 408/16 Cyro Roberto Martinelli Marinoni - 820741/09 - A.I. 370/16 Fábio Britzki Bortolozzo - 821059/08 - A.I. 369/16 Flávio José Legaspe Mamede - 820642/10 - A.I. 379/16 Jorge Massayuki Tokuzumi - 820805/09 - A.I. 374/16 Maria Ester Ferrari - 820273/10 - A.I. 377/16 Mineração Alubax Ltda - 820779/10 - A.I. 372/16 Olaria Jbm Ltda - 820625/10 - A.I.

• 820.805/2009

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Armindo Dutra Teixeira - 820819/10 - A.I. 382/16 Aurelio Rogante - 820786/10 - A.I. 381/16 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 820821/10 - A.I. 407/16, 820822/10 - A.I. 408/16 Cyro Roberto Martinelli Marinoni - 820741/09 - A.I. 370/16 Fábio Britzki Bortolozzo - 821059/08 - A.I. 369/16 Flávio José Legaspe Mamede - 820642/10 - A.I. 379/16 Jorge Massayuki Tokuzumi - 820805/09 - A.I. 374/16 Maria Ester Ferrari - 820273/10 - A.I. 377/16 Mineração Alubax Ltda - 820779/10 - A.I. 372/16 Olaria Jbm Ltda - 820625/10 - A.I. 378/16, 820754/10 - A.I. 394/16 Perfurex Ltda me -

• 820.273/2010

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Armindo Dutra Teixeira - 820819/10 - A.I. 382/16 Aurelio Rogante - 820786/10 - A.I. 381/16 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 820821/10 - A.I. 407/16, 820822/10 - A.I. 408/16 Cyro Roberto Martinelli Marinoni - 820741/09 - A.I. 370/16 Fábio Britzki Bortolozzo - 821059/08 - A.I. 369/16 Flávio José Legaspe Mamede - 820642/10 - A.I. 379/16 Jorge Massayuki Tokuzumi - 820805/09 - A.I. 374/16 Maria Ester Ferrari - 820273/10 - A.I. 377/16 Mineração Alubax Ltda - 820779/10 - A.I. 372/16 Olaria Jbm Ltda - 820625/10 - A.I. 378/16, 820754/10 - A.I. 394/16 Perfurex Ltda me - 820778/10 - A.I. 380/16 Rafael Hernandes Corrêa

• 820.779/2010

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Armindo Dutra Teixeira - 820819/10 - A.I. 382/16 Aurelio Rogante - 820786/10 - A.I. 381/16 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 820821/10 - A.I. 407/16, 820822/10 - A.I. 408/16 Cyro Roberto Martinelli Marinoni - 820741/09 - A.I. 370/16 Fábio Britzki Bortolozzo - 821059/08 - A.I. 369/16 Flávio José Legaspe Mamede - 820642/10 - A.I. 379/16 Jorge Massayuki Tokuzumi - 820805/09 - A.I. 374/16 Maria Ester Ferrari - 820273/10 - A.I. 377/16 Mineração Alubax Ltda - 820779/10 - A.I. 372/16 Olaria Jbm Ltda - 820625/10 - A.I. 378/16, 820754/10 - A.I. 394/16 Perfurex Ltda me - 820778/10 - A.I. 380/16 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820183/10 - A.I. 376/16, 820182/10 - A.I.

• 820.625/2010

  Armindo Dutra Teixeira - 820819/10 - A.I. 382/16 Aurelio Rogante - 820786/10 - A.I. 381/16 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 820821/10 - A.I. 407/16, 820822/10 - A.I. 408/16 Cyro Roberto Martinelli Marinoni - 820741/09 - A.I. 370/16 Fábio Britzki Bortolozzo - 821059/08 - A.I. 369/16 Flávio José Legaspe Mamede - 820642/10 - A.I. 379/16 Jorge Massayuki Tokuzumi - 820805/09 - A.I. 374/16 Maria Ester Ferrari - 820273/10 - A.I. 377/16 Mineração Alubax Ltda - 820779/10 - A.I. 372/16 Olaria Jbm Ltda - 820625/10 - A.I. 378/16, 820754/10 - A.I. 394/16 Perfurex Ltda me - 820778/10 - A.I. 380/16 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820183/10 - A.I. 376/16, 820182/10 - A.I. 375/16 São Martinho S.A. - 820336/10 - A.I.

• 820.754/2010

  Armindo Dutra Teixeira - 820819/10 - A.I. 382/16 Aurelio Rogante - 820786/10 - A.I. 381/16 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 820821/10 - A.I. 407/16, 820822/10 - A.I. 408/16 Cyro Roberto Martinelli Marinoni - 820741/09 - A.I. 370/16 Fábio Britzki Bortolozzo - 821059/08 - A.I. 369/16 Flávio José Legaspe Mamede - 820642/10 - A.I. 379/16 Jorge Massayuki Tokuzumi - 820805/09 - A.I. 374/16 Maria Ester Ferrari - 820273/10 - A.I. 377/16 Mineração Alubax Ltda - 820779/10 - A.I. 372/16 Olaria Jbm Ltda - 820625/10 - A.I. 378/16, 820754/10 - A.I. 394/16 Perfurex Ltda me - 820778/10 - A.I. 380/16 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820183/10 - A.I. 376/16, 820182/10 - A.I. 375/16 São Martinho S.A. - 820336/10 - A.I. 371/16 Serveng Civilsan

• 820.778/2010

  Armindo Dutra Teixeira - 820819/10 - A.I. 382/16 Aurelio Rogante - 820786/10 - A.I. 381/16 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 820821/10 - A.I. 407/16, 820822/10 - A.I. 408/16 Cyro Roberto Martinelli Marinoni - 820741/09 - A.I. 370/16 Fábio Britzki Bortolozzo - 821059/08 - A.I. 369/16 Flávio José Legaspe Mamede - 820642/10 - A.I. 379/16 Jorge Massayuki Tokuzumi - 820805/09 - A.I. 374/16 Maria Ester Ferrari - 820273/10 - A.I. 377/16 Mineração Alubax Ltda - 820779/10 - A.I. 372/16 Olaria Jbm Ltda - 820625/10 - A.I. 378/16, 820754/10 - A.I. 394/16 Perfurex Ltda me - 820778/10 - A.I. 380/16 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820183/10 - A.I. 376/16, 820182/10 - A.I. 375/16 São Martinho S.A. - 820336/10 - A.I. 371/16 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia -

• 820.183/2010

  Aurelio Rogante - 820786/10 - A.I. 381/16 Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 820821/10 - A.I. 407/16, 820822/10 - A.I. 408/16 Cyro Roberto Martinelli Marinoni - 820741/09 - A.I. 370/16 Fábio Britzki Bortolozzo - 821059/08 - A.I. 369/16 Flávio José Legaspe Mamede - 820642/10 - A.I. 379/16 Jorge Massayuki Tokuzumi - 820805/09 - A.I. 374/16 Maria Ester Ferrari - 820273/10 - A.I. 377/16 Mineração Alubax Ltda - 820779/10 - A.I. 372/16 Olaria Jbm Ltda - 820625/10 - A.I. 378/16, 820754/10 - A.I. 394/16 Perfurex Ltda me - 820778/10 - A.I. 380/16 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820183/10 - A.I. 376/16, 820182/10 - A.I. 375/16 São Martinho S.A. - 820336/10 - A.I. 371/16 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 820824/10 - A.I. 409/16 Thyago Baptista Cordeiro

• 820.182/2010

  Cerâmica Alfagrês Industria e Comércio Ltda - 820821/10 - A.I. 407/16, 820822/10 - A.I. 408/16 Cyro Roberto Martinelli Marinoni - 820741/09 - A.I. 370/16 Fábio Britzki Bortolozzo - 821059/08 - A.I. 369/16 Flávio José Legaspe Mamede - 820642/10 - A.I. 379/16 Jorge Massayuki Tokuzumi - 820805/09 - A.I. 374/16 Maria Ester Ferrari - 820273/10 - A.I. 377/16 Mineração Alubax Ltda - 820779/10 - A.I. 372/16 Olaria Jbm Ltda - 820625/10 - A.I. 378/16, 820754/10 - A.I. 394/16 Perfurex Ltda me - 820778/10 - A.I. 380/16 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820183/10 - A.I. 376/16, 820182/10 - A.I. 375/16 São Martinho S.A. - 820336/10 - A.I. 371/16 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 820824/10 - A.I. 409/16 Thyago Baptista Cordeiro Keutenedjian - 820742/09 - A.I.

• 820.336/2010

  A.I. 407/16, 820822/10 - A.I. 408/16 Cyro Roberto Martinelli Marinoni - 820741/09 - A.I. 370/16 Fábio Britzki Bortolozzo - 821059/08 - A.I. 369/16 Flávio José Legaspe Mamede - 820642/10 - A.I. 379/16 Jorge Massayuki Tokuzumi - 820805/09 - A.I. 374/16 Maria Ester Ferrari - 820273/10 - A.I. 377/16 Mineração Alubax Ltda - 820779/10 - A.I. 372/16 Olaria Jbm Ltda - 820625/10 - A.I. 378/16, 820754/10 - A.I. 394/16 Perfurex Ltda me - 820778/10 - A.I. 380/16 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820183/10 - A.I. 376/16, 820182/10 - A.I. 375/16 São Martinho S.A. - 820336/10 - A.I. 371/16 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 820824/10 - A.I. 409/16 Thyago Baptista Cordeiro Keutenedjian - 820742/09 - A.I. 373/16 Votorantim Cimentos Brasil s a - 820812

• 820.824/2010

  370/16 Fábio Britzki Bortolozzo - 821059/08 - A.I. 369/16 Flávio José Legaspe Mamede - 820642/10 - A.I. 379/16 Jorge Massayuki Tokuzumi - 820805/09 - A.I. 374/16 Maria Ester Ferrari - 820273/10 - A.I. 377/16 Mineração Alubax Ltda - 820779/10 - A.I. 372/16 Olaria Jbm Ltda - 820625/10 - A.I. 378/16, 820754/10 - A.I. 394/16 Perfurex Ltda me - 820778/10 - A.I. 380/16 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820183/10 - A.I. 376/16, 820182/10 - A.I. 375/16 São Martinho S.A. - 820336/10 - A.I. 371/16 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 820824/10 - A.I. 409/16 Thyago Baptista Cordeiro Keutenedjian - 820742/09 - A.I. 373/16 Votorantim Cimentos Brasil s a - 820812/10 - A.I. 405/16, 820808/10 - A.I. 401/16, 820810/10 - A.I. 403/16, 820806/10 - A

• 820.742/2009

  Flávio José Legaspe Mamede - 820642/10 - A.I. 379/16 Jorge Massayuki Tokuzumi - 820805/09 - A.I. 374/16 Maria Ester Ferrari - 820273/10 - A.I. 377/16 Mineração Alubax Ltda - 820779/10 - A.I. 372/16 Olaria Jbm Ltda - 820625/10 - A.I. 378/16, 820754/10 - A.I. 394/16 Perfurex Ltda me - 820778/10 - A.I. 380/16 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820183/10 - A.I. 376/16, 820182/10 - A.I. 375/16 São Martinho S.A. - 820336/10 - A.I. 371/16 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 820824/10 - A.I. 409/16 Thyago Baptista Cordeiro Keutenedjian - 820742/09 - A.I. 373/16 Votorantim Cimentos Brasil s a - 820812/10 - A.I. 405/16, 820808/10 - A.I. 401/16, 820810/10 - A.I. 403/16, 820806/10 - A.I. 399/16, 820797/10 - A.I. 395/16, 820811/10 - A.I. 404/16,

• 820.812/2010

  Jorge Massayuki Tokuzumi - 820805/09 - A.I. 374/16 Maria Ester Ferrari - 820273/10 - A.I. 377/16 Mineração Alubax Ltda - 820779/10 - A.I. 372/16 Olaria Jbm Ltda - 820625/10 - A.I. 378/16, 820754/10 - A.I. 394/16 Perfurex Ltda me - 820778/10 - A.I. 380/16 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820183/10 - A.I. 376/16, 820182/10 - A.I. 375/16 São Martinho S.A. - 820336/10 - A.I. 371/16 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 820824/10 - A.I. 409/16 Thyago Baptista Cordeiro Keutenedjian - 820742/09 - A.I. 373/16 Votorantim Cimentos Brasil s a - 820812/10 - A.I. 405/16, 820808/10 - A.I. 401/16, 820810/10 - A.I. 403/16, 820806/10 - A.I. 399/16, 820797/10 - A.I. 395/16, 820811/10 - A.I. 404/16, 820807/10 - A.I. 400/16, 820802/10 - A.I. 396/16, 820803/10

• 820.808/2010

  Jorge Massayuki Tokuzumi - 820805/09 - A.I. 374/16 Maria Ester Ferrari - 820273/10 - A.I. 377/16 Mineração Alubax Ltda - 820779/10 - A.I. 372/16 Olaria Jbm Ltda - 820625/10 - A.I. 378/16, 820754/10 - A.I. 394/16 Perfurex Ltda me - 820778/10 - A.I. 380/16 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820183/10 - A.I. 376/16, 820182/10 - A.I. 375/16 São Martinho S.A. - 820336/10 - A.I. 371/16 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 820824/10 - A.I. 409/16 Thyago Baptista Cordeiro Keutenedjian - 820742/09 - A.I. 373/16 Votorantim Cimentos Brasil s a - 820812/10 - A.I. 405/16, 820808/10 - A.I. 401/16, 820810/10 - A.I. 403/16, 820806/10 - A.I. 399/16, 820797/10 - A.I. 395/16, 820811/10 - A.I. 404/16, 820807/10 - A.I. 400/16, 820802/10 - A.I. 396/16, 820803/10 - A.I. 397/16, 820813/10

• 820.810/2010

  Maria Ester Ferrari - 820273/10 - A.I. 377/16 Mineração Alubax Ltda - 820779/10 - A.I. 372/16 Olaria Jbm Ltda - 820625/10 - A.I. 378/16, 820754/10 - A.I. 394/16 Perfurex Ltda me - 820778/10 - A.I. 380/16 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820183/10 - A.I. 376/16, 820182/10 - A.I. 375/16 São Martinho S.A. - 820336/10 - A.I. 371/16 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 820824/10 - A.I. 409/16 Thyago Baptista Cordeiro Keutenedjian - 820742/09 - A.I. 373/16 Votorantim Cimentos Brasil s a - 820812/10 - A.I. 405/16, 820808/10 - A.I. 401/16, 820810/10 - A.I. 403/16, 820806/10 - A.I. 399/16, 820797/10 - A.I. 395/16, 820811/10 - A.I. 404/16, 820807/10 - A.I. 400/16, 820802/10 - A.I. 396/16, 820803/10 - A.I. 397/16, 820813/10 - A.I. 406/16, 820809/10

• 820.806/2010

  Maria Ester Ferrari - 820273/10 - A.I. 377/16 Mineração Alubax Ltda - 820779/10 - A.I. 372/16 Olaria Jbm Ltda - 820625/10 - A.I. 378/16, 820754/10 - A.I. 394/16 Perfurex Ltda me - 820778/10 - A.I. 380/16 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820183/10 - A.I. 376/16, 820182/10 - A.I. 375/16 São Martinho S.A. - 820336/10 - A.I. 371/16 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 820824/10 - A.I. 409/16 Thyago Baptista Cordeiro Keutenedjian - 820742/09 - A.I. 373/16 Votorantim Cimentos Brasil s a - 820812/10 - A.I. 405/16, 820808/10 - A.I. 401/16, 820810/10 - A.I. 403/16, 820806/10 - A.I. 399/16, 820797/10 - A.I. 395/16, 820811/10 - A.I. 404/16, 820807/10 - A.I. 400/16, 820802/10 - A.I. 396/16, 820803/10 - A.I. 397/16, 820813/10 - A.I. 406/16, 820809/10 - A.I. 402/16, 820804/10

• 820.797/2010

  Mineração Alubax Ltda - 820779/10 - A.I. 372/16 Olaria Jbm Ltda - 820625/10 - A.I. 378/16, 820754/10 - A.I. 394/16 Perfurex Ltda me - 820778/10 - A.I. 380/16 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820183/10 - A.I. 376/16, 820182/10 - A.I. 375/16 São Martinho S.A. - 820336/10 - A.I. 371/16 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 820824/10 - A.I. 409/16 Thyago Baptista Cordeiro Keutenedjian - 820742/09 - A.I. 373/16 Votorantim Cimentos Brasil s a - 820812/10 - A.I. 405/16, 820808/10 - A.I. 401/16, 820810/10 - A.I. 403/16, 820806/10 - A.I. 399/16, 820797/10 - A.I. 395/16, 820811/10 - A.I. 404/16, 820807/10 - A.I. 400/16, 820802/10 - A.I. 396/16, 820803/10 - A.I. 397/16, 820813/10 - A.I. 406/16, 820809/10 - A.I. 402/16, 820804/10 - A.I. 398/16

• 820.811/2010

  Mineração Alubax Ltda - 820779/10 - A.I. 372/16 Olaria Jbm Ltda - 820625/10 - A.I. 378/16, 820754/10 - A.I. 394/16 Perfurex Ltda me - 820778/10 - A.I. 380/16 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820183/10 - A.I. 376/16, 820182/10 - A.I. 375/16 São Martinho S.A. - 820336/10 - A.I. 371/16 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 820824/10 - A.I. 409/16 Thyago Baptista Cordeiro Keutenedjian - 820742/09 - A.I. 373/16 Votorantim Cimentos Brasil s a - 820812/10 - A.I. 405/16, 820808/10 - A.I. 401/16, 820810/10 - A.I. 403/16, 820806/10 - A.I. 399/16, 820797/10 - A.I. 395/16, 820811/10 - A.I. 404/16, 820807/10 - A.I. 400/16, 820802/10 - A.I. 396/16, 820803/10 - A.I. 397/16, 820813/10 - A.I. 406/16, 820809/10 - A.I. 402/16, 820804/10 - A.I. 398/16

• 820.807/2010

  Olaria Jbm Ltda - 820625/10 - A.I. 378/16, 820754/10 - A.I. 394/16 Perfurex Ltda me - 820778/10 - A.I. 380/16 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820183/10 - A.I. 376/16, 820182/10 - A.I. 375/16 São Martinho S.A. - 820336/10 - A.I. 371/16 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 820824/10 - A.I. 409/16 Thyago Baptista Cordeiro Keutenedjian - 820742/09 - A.I. 373/16 Votorantim Cimentos Brasil s a - 820812/10 - A.I. 405/16, 820808/10 - A.I. 401/16, 820810/10 - A.I. 403/16, 820806/10 - A.I. 399/16, 820797/10 - A.I. 395/16, 820811/10 - A.I. 404/16, 820807/10 - A.I. 400/16, 820802/10 - A.I. 396/16, 820803/10 - A.I. 397/16, 820813/10 - A.I. 406/16, 820809/10 - A.I. 402/16, 820804/10 - A.I. 398/16

• 820.802/2010

  Olaria Jbm Ltda - 820625/10 - A.I. 378/16, 820754/10 - A.I. 394/16 Perfurex Ltda me - 820778/10 - A.I. 380/16 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820183/10 - A.I. 376/16, 820182/10 - A.I. 375/16 São Martinho S.A. - 820336/10 - A.I. 371/16 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 820824/10 - A.I. 409/16 Thyago Baptista Cordeiro Keutenedjian - 820742/09 - A.I. 373/16 Votorantim Cimentos Brasil s a - 820812/10 - A.I. 405/16, 820808/10 - A.I. 401/16, 820810/10 - A.I. 403/16, 820806/10 - A.I. 399/16, 820797/10 - A.I. 395/16, 820811/10 - A.I. 404/16, 820807/10 - A.I. 400/16, 820802/10 - A.I. 396/16, 820803/10 - A.I. 397/16, 820813/10 - A.I. 406/16, 820809/10 - A.I. 402/16, 820804/10 - A.I. 398/16

• 820.803/2010

  394/16 Perfurex Ltda me - 820778/10 - A.I. 380/16 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820183/10 - A.I. 376/16, 820182/10 - A.I. 375/16 São Martinho S.A. - 820336/10 - A.I. 371/16 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 820824/10 - A.I. 409/16 Thyago Baptista Cordeiro Keutenedjian - 820742/09 - A.I. 373/16 Votorantim Cimentos Brasil s a - 820812/10 - A.I. 405/16, 820808/10 - A.I. 401/16, 820810/10 - A.I. 403/16, 820806/10 - A.I. 399/16, 820797/10 - A.I. 395/16, 820811/10 - A.I. 404/16, 820807/10 - A.I. 400/16, 820802/10 - A.I. 396/16, 820803/10 - A.I. 397/16, 820813/10 - A.I. 406/16, 820809/10 - A.I. 402/16, 820804/10 - A.I. 398/16

• 820.813/2010

  394/16 Perfurex Ltda me - 820778/10 - A.I. 380/16 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820183/10 - A.I. 376/16, 820182/10 - A.I. 375/16 São Martinho S.A. - 820336/10 - A.I. 371/16 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 820824/10 - A.I. 409/16 Thyago Baptista Cordeiro Keutenedjian - 820742/09 - A.I. 373/16 Votorantim Cimentos Brasil s a - 820812/10 - A.I. 405/16, 820808/10 - A.I. 401/16, 820810/10 - A.I. 403/16, 820806/10 - A.I. 399/16, 820797/10 - A.I. 395/16, 820811/10 - A.I. 404/16, 820807/10 - A.I. 400/16, 820802/10 - A.I. 396/16, 820803/10 - A.I. 397/16, 820813/10 - A.I. 406/16, 820809/10 - A.I. 402/16, 820804/10 - A.I. 398/16

• 820.809/2010

  Perfurex Ltda me - 820778/10 - A.I. 380/16 Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820183/10 - A.I. 376/16, 820182/10 - A.I. 375/16 São Martinho S.A. - 820336/10 - A.I. 371/16 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 820824/10 - A.I. 409/16 Thyago Baptista Cordeiro Keutenedjian - 820742/09 - A.I. 373/16 Votorantim Cimentos Brasil s a - 820812/10 - A.I. 405/16, 820808/10 - A.I. 401/16, 820810/10 - A.I. 403/16, 820806/10 - A.I. 399/16, 820797/10 - A.I. 395/16, 820811/10 - A.I. 404/16, 820807/10 - A.I. 400/16, 820802/10 - A.I. 396/16, 820803/10 - A.I. 397/16, 820813/10 - A.I. 406/16, 820809/10 - A.I. 402/16, 820804/10 - A.I. 398/16

• 820.804/2010

  Rafael Hernandes Corrêa Silva - 820183/10 - A.I. 376/16, 820182/10 - A.I. 375/16 São Martinho S.A. - 820336/10 - A.I. 371/16 Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia - 820824/10 - A.I. 409/16 Thyago Baptista Cordeiro Keutenedjian - 820742/09 - A.I. 373/16 Votorantim Cimentos Brasil s a - 820812/10 - A.I. 405/16, 820808/10 - A.I. 401/16, 820810/10 - A.I. 403/16, 820806/10 - A.I. 399/16, 820797/10 - A.I. 395/16, 820811/10 - A.I. 404/16, 820807/10 - A.I. 400/16, 820802/10 - A.I. 396/16, 820803/10 - A.I. 397/16, 820813/10 - A.I. 406/16, 820809/10 - A.I. 402/16, 820804/10 - A.I. 398/16