Despacho · Relação nº 19/2026

Despacho

Relação nº 19/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho publicado(256)

850.825/2005-AVANCO RESOURCES MINERACAO LTDA-850.825/2005-AVANCO RESOURCES MINERACAO LTDA-Em cumprimento à Decisão constante nos autos do Processo Judicial nº 1051695-42.2023.4.01.3900, exarada em 22/01/2026, Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência incidental para: 1. Tornar sem efeito, por ora, a decisão de id 1865636180, restabelecendo-se a situação jurídica anterior à sua retomada de eficácia, qual seja, restaurar os efeitos do Alvará de Pesquisa número 10.095 de 19/09/2016, emitido no processo 850.825/2005 e do Alvará de Pesquisa número 9.381, de 16/11/2022 e da sua Guia de Utilização número n. 370/2021. 2. Assegurar à Avanco Resources Mineração Ltda. e à Ferro Brasil Mineração Ltda. o pleno exercício de seus direitos minerários, inclusive com a retomada das atividades de pesquisa e lavra mineral na poligonal objeto da controvérsia, até ulterior deliberação de mérito; 3. Determinar que a Agência Nacional de Mineração - ANM se abstenha de adotar quaisquer medidas administrativas decorrentes exclusivamente da decisão ora afastada, sem prejuízo do regular exercício de seu poder de polícia, desde que fundado em fatos novos ou supervenientes.

Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

846.246/2014-KL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-OF. N°8295/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM

846.247/2014-KL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-OF. N°8302/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM

846.248/2014-KL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-OF. N°8352/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM

846.373/2012-CONTRAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-OF. N°8355/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM

846.375/2012-CONTRAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-OF. N°8363/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

846.141/2005-EBB EXTRACAO DE BETONITA DO BRASIL LTDA-BENTONITA e BASALTO

Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)

846.141/2005-EBB EXTRACAO DE BETONITA DO BRASIL LTDA

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

846.083/2016-JUSCELINO VIANA DE ANDRADE-OF. N°8385/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM

ANDRE ELIAS MARQUES

Superintendente