DESPACHO Nº 448, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 — página do DOU de 17/02/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023021700176 Seção 1 DESPACHO Nº 448, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo nº: 48500.007805/2022-93. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de abril de 2023. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de março de 2023. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente DESPACHO Nº 452, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo nº: 48500.000953/2021-04. Interessado: Concessionárias de Serviço Público de Distribuição, Transmissão e Geração. Decisão: (i) fixar, conforme anexos, a atualização dos valores das Taxas Regulatórias de Remuneração do Capital para os segmentos de Distribuição, Transmissão e Geração, a serem aplicadas aos processos que serão instruídos pelas áreas técnicas a partir de 1º de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024; (ii) incluir o link deste despacho nos Submódulos 2.4, 9.1 e 12.3 do PRORET. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta no processo e estará disponível em: http://biblioteca.aneel.gov.br DAVI ANTUNES LIMA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA R E T I F I C AÇ ÃO Na íntegra do Despacho nº 2.355, de 25 de agosto de 2022, constante no Processo n° 48500.006708/2022-83, publicado em resumo no DOU de 30 de agosto de 2022, seção1, p.225, v.160, n.165, onde se lê: "pelo período de 28/06/10 até 30/06/10", leia-se: "pelo período de 28/06/10 até 30/06/20". A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 422, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000619/2015-02, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da empresa Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. para revisão do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Norte Fluminense - CEG: UTE.GN.RJ.001544-0.01), nos valores a seguir descritos, relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2023; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a aplicação dos valores do CVU de janeiro de 2023 para os patamares 1, 2 e 3 e do valor do CVU de fevereiro de 2023 para o patamar 4 a partir da primeira revisão do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho; e (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização dos valores de CVU constantes da tabela abaixo para fins de contabilização da geração verificada na citada usina nos respectivos meses. CVU [R$/MWh] . Patamar da usina Janeiro/2023 . Norte Fluminense 1 107,07 - . Norte Fluminense 2 124,26 - . Norte Fluminense 3 238,62 - . Norte Fluminense 4 - 708,51 ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO DESPACHO Nº 424, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.004084/2016-11, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Termopernambuco S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.795.050/0001-09, para autorizar a utilização do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Termopernambuco - CEG: UTE.GN.PE.028031-3.01), no valor de R$ 232,87/MWh (duzentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos por megawatt-hora), a ser aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a partir da primeira revisão do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização do valor do CVU indicado no item "i" para fins de contabilização da geração verificada na UTE Termopernambuco a partir do mês de janeiro de 2023. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 433, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.002, de 25 de janeiro de 2022, e nº 1.009 de 22 de março de 2022, e o que consta no Processo nº 48500.001244/2021-38, decide homologar o 5º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (denominado pelas partes como CCER.2019.01.15.5147697) celebrado entre a Cooperativa de Energização e de Desenvolvimento do Vale do Mogi - CERVAM (suprida), CNPJ 55.188.502/0001-80 e a Elektro Redes S.A (supridora), CNPJ 02.328.280/0001-97, nas condições detalhadas a seguir. . M ÊS MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS (MWh)* . . Janeiro 185,52 . 185,13 . Março 228,84 . Abril 226,14 . Maio 228,14 . Junho 201,34 . Julho 230,69 . Agosto 240,35 . Setembro 257,47 . Outubro 240,41 . Novembro 223,69 . Dezembro 176,85 . T OT A L 2.624,57 * Apesar de o Aditivo apresentar os montantes em MW Médio, entendemos tratar-se de erro, quando deveria constar MWh. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ DESPACHO Nº 434, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo nº: 48500.000301/2021-61. Interessados: Cooperativa Regional de Distribuição de Energia do Litoral Norte - COOPERNORTE (CNPJ nº 88.022.918/0001-82); Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D (CNPJ nº 08.467.115/0001- 00). Decisão: Homologar os sete 4º Termos Aditivos aos Contratos de Comercialização de Energia com Agente Supridor celebrados entre a compradora (unidade suprida) Cooperativa Regional de Distribuição de Energia do Litoral Norte - COOPERNORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 88.022.918/0001-82, e a vendedora (unidade supridora) Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00, na modalidade de contratação com tarifa regulada de agente supridor. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ DESPACHO Nº 438, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26 de setembro de 2017, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo nº 48500.005267/2010-69, decide homologar o 8º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (CCE nº 3085563998E/DRSP) celebrado entre a compradora (suprida) Coprel Cooperativa de Energia - COPREL, inscrita no CNPJ sob o nº 90.660.754/0001-60 e a vendedora (supridora) RGE SUL Distribuidora de Energia S.A. - RGE, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, nos montantes definidos abaixo. . MONTANTES DE ENERGIA (MWh) . . Janeiro . Março . Abril . Maio . Junho . Julho . Agosto . Setembro . Outubro . Novembro . Dezembro . Total 1.000 JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 34/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 871.145/2018-KATIA PATRICIA MARTINS PEREIRA Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 870.329/2020-M. ASSIS GOMES TERRAPLANAGEM Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 870.329/2020-M. ASSIS GOMES TERRAPLANAGEM Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 871.540/2021-MINERACAO AZEVEDO LTDA-OF. N°4903/2023 870.402/2019-WERIK DE ANDRADE PEREIRA-OF. N°5033/2023 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 870.085/2021-PATRICIA DE BRITO CASTILHO WESSELING- Cessionário:Carlos Alberto Azevedo Dantas Filho- CPF ou CNPJ 040.331.865-30- Alvará n°2307/2021 870.200/2022-BLUE SKY MINERAÇÃO LTDA EPP- Cessionário:Daniel de Oliveira- CPF ou CNPJ 042.507.666-08- Alvará n°4734/2022 870.278/2022-ARTHUR ROMMEL RAMOS SCHETTINI- Cessionário:Brazil Business Corporation Ltda- CPF ou CNPJ 19.829.656/0001- 40- Alvará n°6058/2022 Fase de Concessão de Lavra Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra ANM(2199) 870.348/2010-ANTONIO DAVI DOS SANTOS NETO & CIA LTDA- Portaria de Lavra nº 95/2019- Cessionário:Elinéia Andrade dos Santos.- CNPJ 45.062.595/0001- Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 870.709/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM-OF. 870.517/2017-VALMIR FERREIRA CAIRES-OF. N°5173/2023/DIOUT-BA/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 871.158/2022-RAFAEL DA SILVA SANTANA 871.953/2022-KATIA PATRICIA MARTINS PEREIRA Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 871.245/2022-DILERMANDO MOREIRA DE BRITO-OF. N°5189/2023/DIOUT-BA/ANM Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 870.920/2022-SERGIVALDO BISPO DE AZEVEDO-OF. N°4915/2023 871.000/2022-M.W OBRAS E SERVICOS LTDA-OF. N°5040/2023 Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(2194) 871.764/2022-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 870.968/2022-MUNICIPIO DE MUTUIPE-OF. N°3227/2023/DIOUT-BA/ANM ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Gerente Substituto