DESPACHO DO GERENTE EXECUTIVO — página do DOU de 25/05/2017

Documento assinado digitalmente conforme MP n RELAÇÃO N o- 50/2017 Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de cobrança nº. 968.495/2013 - CNPJ: 05.524.774/0001-35 - Pedreira Amambai Ltda Me, NFLDP nº. 291/2013, Valor: R$ 2.323,12. Processo de cobrança nº. 968.332/2013 - CNPJ: 03.534.260/0001-35-, Império Minerações Ltda. NFLDP nº. 287/2013, Valor: R$ 39.202,37. Processo de cobrança nº. 968.502/2013 - CNPJ: 00.924.878/0001-13 - Indústria e Comércio de Areia São João Ltda Me, NFLDPnº. 264/2013, Valor R$ 7.422,92. RELAÇÃO N o- 51/2017 Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de cobrança nº. 968.501/2013- CNPJ: 05.524.774/0001-35 - Pedreira Amambai Ltda Me, NFLDP nº. 269/2013, Valor R$ 39.297,23. RELAÇÃO N o- 52/2017 Torna sem efeito a Notificação de CFEM - NFLDP (549): 968.424/2011 - AGESA-ARMAZENS ALFANDEGADOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. - NFLDP nº. 425/2011, publicada no DOU de 14/12/2011. ALEXANDRE MONTEIRO REZENDE RELAÇÃO N o- 53/2017 Evento: 644 - Imposição de Multa(Relatório de Pesquisa) 868.366/2011 - Empresa de Mineração Toca da Raposa Ltda- - NR AI 162/2016. 868.368/2011 - Empresa de Mineração Toca da Raposa Ltda- - NR AI 163/2016. 868.195/2007 - Vanessa Corrêa do Carmo Epp- - NR AI 164/2016. 868.103/2006 - Vanessa Corrêa do Carmo Epp- - NR AI 165/2016. 868.027/2001 - Fernando Reis Giordano- - NR AI 166/2016. ROMUALDO HOMOBONO PAES DE ANDRADE Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM TOCANTINS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 70/2017 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito exigência(1284) 864.313/2014-CERÂMICA PADRE CÍCERO LTDA-OF. N°006/2017 - SUP/DNPM/TO/SGTM-DOU de 17/04/2017 Torna sem efeito a nulidade do Registro de Licença(1821) 864.313/2014-CERÂMICA PADRE CÍCERO LTDA- Publicado DOU de 24/01/2017-Registro de Licença n°45/2016 RELAÇÃO N o- 71/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 864.041/2017-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A 864.042/2017-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A 864.056/2017-MINERADORA SERRA GERAL LTDA Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 864.221/2013-D'ARTAGNAN BAPTISTA GUIMARÃES 864.105/2015-DOUGLAS CIESIELSKI Indefere de Plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(126) 864.085/2015-ELISANGELA EUGENIA DA SILVA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 864.150/2015-WALDSON ALVES PEREIRA JUNIOR-OF. N°049/2017 - SUP/DNPM/TO/SGTM 864.208/2015-JANARA FERNANDES DE BRITO-OF. N°044/2017 - SUP/DNPM/TO/SGTM 864.279/2016-VECON CONSTRUTORA E INCORPORA- DORA LTDA-OF. N°069/2017 - SUP/DNPM/TO/SGTM Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 864.074/2016-CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA 864.075/2016-CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA 864.076/2016-CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA 864.079/2016-CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA 864.133/2016-MINERAÇÃO LIRIO BRANCO Indefere de Plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(166) 864.240/2015-JOÃO HENRIQUE AGUIAR DA SILVEIRA MENDES 864.242/2015-FERNANDO ALVARES DA SILVA Fase de Requerimento de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 860.134/1985-GESSONORTE IND E COM DE PRODU- TOS DE MINERACAO LTDA EPP-OF. N°2634/2014 SUP/DNPM/TO-60 dias 864.056/2004-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°524/2016 - SUP/DNPM/TO/SGTM-180 dias Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567) 864.322/2015-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEI- ROS E PRODUTORES DE OURO DE CHAPADA DE NATIVI- DADE Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 864.067/2016-NOVA ERA MINERAÇÃO LTDA.-Registro de Licença N°12/2017 de 18/05/2017-Vencimento em 18/11/2018 864.289/2016-JOSE OROASTRO GOMES DA SILVA-Registro de Licença N°11/2017 de 10/05/2017-Vencimento em 01/08/2018 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 864.317/2013-AREIAS TOCANTINS LTDA-OF. N°132/2016 - SUP/DNPM/TO/SGTM 864.126/2015-MINERADORA BRUNO LTDA ME-OF. N°086/2017 - SUP/DNPM/TO/SGTM 864.186/2015-MB EMPREENDIMENTOS LTDA ME-OF. N°037/2017 - SUP/DNPM/TO/SGTM 864.012/2017-AKAUAN AGROVILA EMPREENDIMEN- TOS IMOBILIARIOS LTDA-OF. N°063/2017 - Indefere requerimento de licença - área onerada(2095) 864.091/2015-GEOMAM ENGENHARIA LTDA 864.092/2015-GEOMAM ENGENHARIA LTDA 864.111/2015-RAFAEL SILVEIRA COSTA RELAÇÃO N o- 78/2017 AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CON- CESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que houve apresentação intempestiva da(s) defesa(s) administrativa(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 964.448/2016 Notificado: Janos Pereira Lelis CNPJ/CPF 769.188.316-15 NFLDP nº 81/2016 Valor: R$ 100.282,37 Processo de Cobrança nº 964.427/2016 Notificado: Rejane Aguiar Bittencourt CNPJ/CPF 959.372.775-20 NFLDP nº 68/2016 Valor: R$ 69.549,82 RELAÇÃO N o- 79/2017 AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CON- CESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 964.460/2016 Notificado: Cerâmica Reunidas Ltda CNPJ/CPF: 01.637.548/0001-00 NFLDP nº 88/2016 Valor: R$ 671.516,70 Processo de Cobrança nº 964.254/2016 Notificado: Cerâmica Reunidas Ltda CNPJ/CPF: 01.637.548/0001-00 NFLDP nº 48/2016 Valor: R$ 65.394,40 Processo de Cobrança nº 964.445/2016 Notificado: Geominas Minerações Ltda CNPJ/CPF: 11.979.744/0001-16 NFLDP nº 82/2016 Valor: R$ 82.427,75 Processo de Cobrança nº 964.446/2016 Notificado: Geominas Minerações Ltda CNPJ/CPF: 11.979.744/0001-16 NFLDP nº 79/2016 Valor: R$ 1.657,15 Processo de Cobrança nº 964.117/2016 Notificado: Mineração Rio Formoso Ltda CNPJ/CPF: 01.352.921/0001-86 NFLDP nº 10/2016 Valor: R$ 887.597,62 FABIANO PINEIRO MIRANDA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A GERÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROMOÇÕES DESPACHO DO GERENTE EXECUTIVO O GERENTE EXECUTIVO DE CONFORMIDADE DA PETROBRAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 10, § 4º, da Lei nº 12.846, resolve, por meio de despacho no requerimento de fl. 186, de 18 de maio de 2017, deferir a prorrogação por 90 (noventa) dias do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo de Responsabilização de Pessoa Jurídica PAR- PB.0001.53317285.3000157350/2016, instituída através do DIP CONF 516/2016, de 08/11/2016, publicado no Diário Oficial da União nº 231, de 02/12/2016, Seção 2, pág. 43 (anexo), ante as razões apresentadas no mesmo requerimento. MARCIO CAMPANELLI MOREIRA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA No 142, DE 23 DE MAIO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo no 48340.002365/2017-09, resolve: Art. 1º Definir em 0,53 MW médios o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Dona Enedina, registrada sob o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.MG.037400-8.01, com potência instalada de 1,00 MW, de titularidade da empresa DECS Energia Ltda., inscrita no CNPJ/CPF sob o nº 13.482.034/0001-01, localizada no rio Corrente Grande, Município de Guanhães, Estado de Minas Gerais. § 1º O montante de garantia física de energia da CGH Dona Enedina refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Dona Enedina poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES PORTARIA No 143, DE 23 DE MAIO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo no 48000.000858/2016-76, resolve: Art. 1o Revisar para 3,37 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Das Pedras, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: PCH.PH.SC.030575-8.01, com potência instalada de 5,6 MW, de titularidade da empresa Euclides Maciel Energética S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o no 08.812.700/0001-92, localizada no rio Chapecó, no Município de Passos Maia, no Estado de Santa Catarina. § 1º O montante de garantia física de energia da PCH Das Pedras refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Das Pedras poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Fica revogada a garantia física de energia, no valor de 3,00 MW médios, da PCH Das Pedras estabelecida no Anexo I da Portaria SPE/MME no 165, de 26 de novembro de 2012. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES