DESPACHO Nº 1.210, DE 29 DE ABRIL DE 2021 — página do DOU de 30/04/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021043000137 Seção 1 DESPACHO Nº 1.210, DE 29 DE ABRIL DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005593/2020-48, resolve por: (i) dar provimento à reclamação interposta pelo Sr. Ricardo Salvalaggio; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás cancelar a cobrança de recuperação de consumo em decorrência de suposta irregularidade referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI 205088; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás, caso o consumidor já tenha pago, total ou parcialmente, valores referentes à cobrança de recuperação de consumo em decorrência de suposta irregularidade referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI 205088, devolver os valores pagos, nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) encaminhar o presente caso à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, para a avaliação das providências julgadas cabíveis. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 1.211, DE 29 DE ABRIL DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo 48500.005413/2020-28, decide por conhecer do requerimento interposto pelos consumidores: (i) Espólio de Enoque Ribeiro de Carvalho, CPF nº 057.801.798-91, por meio do inventariante Francisco Ribeiro de Carvalho Neto, CPF nº 477.484.198-04, unidade consumidora nº 9201262, e (ii) Samuel Garcia Alonso, CPF nº 075.066.278-68, unidade consumidora nº 9201289, em face da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. sobre restituição de valores decorrentes de incorporação de redes particulares, e, no mérito, por extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.005413/2020-28, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273/2007. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 1.212, DE 29 DE ABRIL DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo 48500.005427/2020-41, decide por conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Paulo Adriano Bialeski, CPF 018.704.951-36, em face da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. sobre restituição de valores empregados pelo consumidor nas obras de ligação da unidade consumidora nº 6/2150710-8, e, no mérito, por extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.005427/2020-41, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273/2007. ANDRÉ RUELLI SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 1.202, DE 28 DE ABRIL DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26 de setembro de 2017, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo nº 48500.003900/2011-65, decide: homologar o 3º, 4º e 5º Termos Aditivos ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCE500SUP (registrado como CCE nº 3082375316E/DRSP), celebrados entre a COOPERLUZ - Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste (suprida) e a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. (supridora), conforme condições detalhadas a seguir: . MONTANTES DE ENERGIA (MWh) . . Janeiro 8.317,02 42,83 441,18 454,41 468,04 482,09 6.994,61 36,02 . Março 7.052,83 36,32 . Abril 6.745,10 34,74 . Maio 6.537,17 33,67 . Junho 6.063,11 31,23 . Julho 6.370,83 32,81 . Agosto 6.420,74 33,07 . Setembro 6.928,07 35,68 . Outubro 6.711,83 34,57 . Novembro 6.828,27 35,17 . Dezembro 8.200,58 42,23 . T OT A L 83.170,16 428,33 JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ UNIDADE AVANÇADA EM MACAPÁ/AP D ES P AC H O Relação nº 10/2021 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729) 858.037/2016-J.E. DE SOUSA SANTOS ME-OF. N° 858.070/2016-VALDERI ALENCAR LIMA-OF. N° 858.024/2018-JOSE EVERSON CARVALHO HOLANDA-OF. N° 858.025/2018-JOSE EVERSON CARVALHO HOLANDA-OF. N° 858.036/2019-RAIMUNDO TUPÃ DOS SANTOS DUARTE-OF. N° MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D ES P AC H O Relação nº 40/2021 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 848.308/2015-VERISSIMO FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA- Registro de Licença N° 33/2016 - Vencimento em 23/12/2021 ROGER GARIBALDI MIRANDA Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DESPACHO (*) Relação nº 134/2021 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito ou apresentar defesa (TAH)/prazo 10(dez) dias (178). 832772/2016 - Not Adm 267/2021 - R$ 8.466,49 - Espólio de Antônio Costa dos Santos: Maria de Fátima dos Santos, Lissandra Maria Pasinato dos Santos, Cristiane Aparecida Pasinato dos Santos, Marco Antônio Pasinato dos Santos e Rafael Costa dos Santos. ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente Interino (*) Republicada por ter saído com omissão no DOU de 29/04/2021, Seção 1, pág. 102. SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS ALVARÁ Nº 2.968, DE 29 DE ABRIL DE 2021 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, designado pela Portaria nº612/SGP, de 16 de novembro de 2020, publicada no DOU de 18 de novembro de 2020 no uso da competência delegada pela Resolução n° 31/2020 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48064.890043/2021-96-SOLUCOES EXTRACAO E TERRAPLANAGEM LTDA (Documento SEI: 2451895) JOTÁVIO BORGES GOMES ALVARÁ Nº 2.969, DE 29 DE ABRIL DE 2021 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, designado pela Portaria nº612/SGP, de 16 de novembro de 2020, publicada no DOU de 18 de novembro de 2020 no uso da competência delegada pela Resolução n° 31/2020 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48062.870320/2021-64-carlosacomangmailcom (Documento SEI: 2451898) JOTÁVIO BORGES GOMES ALVARÁ Nº 2.970, DE 29 DE ABRIL DE 2021 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, designado pela Portaria nº612/SGP, de 16 de novembro de 2020, publicada no DOU de 18 de novembro de 2020 no uso da competência delegada pela Resolução n° 31/2020 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48077.803054/2021-03-DIEGO PATRIC CASTRO DE SOUZA (Documento SEI: 2451900) JOTÁVIO BORGES GOMES ALVARÁ Nº 2.971, DE 29 DE ABRIL DE 2021 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, designado pela Portaria nº612/SGP, de 16 de novembro de 2020, publicada no DOU de 18 de novembro de 2020 no uso da competência delegada pela Resolução n° 31/2020 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48053.820112/2021-23-PGC - GESTAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI (Documento SEI: 2451905) JOTÁVIO BORGES GOMES ALVARÁ Nº 2.972, DE 29 DE ABRIL DE 2021 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, designado pela Portaria nº612/SGP, de 16 de novembro de 2020, publicada no DOU de 18 de novembro de 2020 no uso da competência delegada pela Resolução n° 31/2020 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48062.870321/2021-17-FERRO BAYA COMERCIO DE MINERAIS LTDA (Documento SEI: 2451911) JOTÁVIO BORGES GOMES ALVARÁ Nº 2.973, DE 29 DE ABRIL DE 2021 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, designado pela Portaria nº612/SGP, de 16 de novembro de 2020, publicada no DOU de 18 de novembro de 2020 no uso da competência delegada pela Resolução n° 31/2020 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48054.830473/2021-78-SMM GRANITOS LTDA (Documento SEI: 2451913) JOTÁVIO BORGES GOMES